PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE BANCÁRIA. CAIXA. REABILITAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do TJDFT, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar sob a alegação de simples ocorrência de lesão por esforço repetitivo. 2. Além da necessidade de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, Art. 47), percebe-se no presente caso a existência de desvantagem exagerada em relação à seguradora (CDC, Art. 51, inciso IV, §1º). 3. O reconhecimento judicial do caráter parcial e definitivo da incapacidade decorrente de acidente de trabalho no processo nº 2010.01.1.023888-7, com trânsito em julgado na data de 21/11/2012, que ensejou o deferimento do auxílio-acidente previsto no Art.86 da Lei nº 8.213/91, afasta a alegação do réu no sentido de que é indevida a cobertura contratada. 4. A reabilitação para nova atividade que não impõe esforço repetitivo trouxe uma melhora natural, mas que não significa ausência de redução da capacidade laborativa, porquanto a segurada não pode retornar para as funções habituais (caixa bancário). 5. Deu-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2. Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Deu-se provimento ao apelo para inverter a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência.

CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade dos recursos, porque interpostos dentro do prazo legal, considerando que a Defensoria Pública goza da contagem do prazo em dobro, que tem início com a intimação pessoal do defensor público (art. 186 do CPC2015). 2. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. No caso, o apelante não se desincumbiu da prova dos fatos alegados, razão pela qual não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia nos autos da declaratória de nulidade. 3. Quanto à alegação de vício na vontade, que teria decorrido da coação praticada por terceiros, não há nenhuma prova nos autos de sua efetiva ocorrência. E ainda que se admita tenha ocorrido, não há prova de que havia relação com o imóvel. Mais. Admitindo-se que tinha relação com o imóvel, não há prova de que o alienante tinha ciência de tal coação na ocasião do negócio, elemento exigido pelo art. 154 do Código Civil para o reconhecimento daquele vício. 4. Não há qualquer ilegalidade na procuração outorgada pelo apelante ao seu representante, pois daquele instrumento constava poderes suficientes para a realização da transferência do imóvel, o que efetivamente ocorreu em favor da apelada conforme os poderes outorgados na procuração e nos termos da previsão legal. 5. Também não há qualquer ilegalidade na cessão de direitos sobre o imóvel, operada entre as partes, razão pela qual não há nulidade a ser declarada e deve prevalecer a adjudicação compulsória pleiteada pela apelada e deferida na sentença, cujos fundamentos devem prevalecer. 6. Negou-se provimento aos apelos.

CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade dos recursos, porque interpostos dentro do prazo legal, considerando que a Defensoria Pública goza da contagem do prazo em dobro, que tem início com a intimação pessoal do defensor público (art. 186 do CPC2015). 2. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. No caso, o apelante não se desincumbiu da prova dos fatos alegados, razão pela qual não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia nos autos da declaratória de nulidade. 3. Quanto à alegação de vício na vontade, que teria decorrido da coação praticada por terceiros, não há nenhuma prova nos autos de sua efetiva ocorrência. E ainda que se admita tenha ocorrido, não há prova de que havia relação com o imóvel. Mais. Admitindo-se que tinha relação com o imóvel, não há prova de que o alienante tinha ciência de tal coação na ocasião do negócio, elemento exigido pelo art. 154 do Código Civil para o reconhecimento daquele vício. 4. Não há qualquer ilegalidade na procuração outorgada pelo apelante ao seu representante, pois daquele instrumento constava poderes suficientes para a realização da transferência do imóvel, o que efetivamente ocorreu em favor da apelada conforme os poderes outorgados na procuração e nos termos da previsão legal. 5. Também não há qualquer ilegalidade na cessão de direitos sobre o imóvel, operada entre as partes, razão pela qual não há nulidade a ser declarada e deve prevalecer a adjudicação compulsória pleiteada pela apelada e deferida na sentença, cujos fundamentos devem prevalecer. 6. Negou-se provimento aos apelos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. EMISSÃO DA GUIA. AUTOS CONCLUSOS. ÓBICE AO ACESSO AOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Orientação da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais do TJDFT demonstra a impossibilidade de emissão de guia de depósito judicial se a parte não tiver acesso aos autos. 2. Se, na data final do prazo para o pagamento do débito, os autos encontravam-se conclusos e o acesso aos autos restou obstado ao executado, elide-se a presunção quanto à sua inércia em efetuar o pagamento, porquanto restou demonstrada a impossibilidade de emissão da guia de depósito judicial. 3. Diante de situação em que há evidências de que a parte não logrou êxito em efetuar o pagamento dentro do prazo em razão de dificuldade criada pelo próprio Judiciário, deve-se privilegiar o jurisdicionado, de modo a não prejudicar o exercício de seus direitos. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 6. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação de um direito da personalidade, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada. 4. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumular o dano moral e o dano estético em razão do mesmo evento, desde que sejam autônomos. 5. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. 6. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 7. Negou-se provimento à apelação e ao apelo adesivo. Fixados honorários recursais.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Os danos materiais compreendem o que a vítima efetivamente perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente deixou de ganhar - lucros cessantes. Para que haja êxito na pretensão indenizatória, exige-se que o ofendido comprove, efetivamente, o prejuízo material experimentado em decorrência do evento danoso. 3. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nºS 1599511/SP e 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 5. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela construtora, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 6. A tese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 7. Negou-se provimento ao apelo da Requerida. Deu-se provimento ao recurso da Autora.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1.Em razão do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque atrelada ao princípio da legalidade estrita. 2.É descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Acerca dos honorários recursais, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, renomados processualistas civis, tentam estipular a regra geral para a sucumbência recursal: Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados. (...)É que, no processo de mandado de segurança, não cabe condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei n. 12.016/2009). Se não há condenação em honorários, não pode haver sua majoração em sede recursal. Daí a inaplicabilidade do dispositivo no mandado de segurança (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª. ed., reescrita de acordo com o Novo CPC, 2. tiragem. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 157). 4.Apelo e reexame necessário não providos.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INCONSISTÊNCIA. 1. A apresentação de boleto bancário sem indicação de conta judicial vinculada ao juízo a quo não é hábil a comprovar o pagamento dos honorários periciais. 2. No caso, o pedido de expedição de ofícios às Instituições Financeiras envolvidas para esclarecer a destinação do alegado depósito mostra-se impertinente, pois, ao que tudo indica, este não foi realizado, mormente diante das várias inconsistências encontradas na documentação apresentada. 3. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ENTRE HERDEIROS. ALUGUEIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. O entendimento predominante do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança do aluguel só pode ser efetivada a partir da citação, ou de eventual notificação extrajudicial, momento a partir do qual os proprietários de parte do imóvel se manifestam no sentido de não mais anuírem com o usufruto exclusivo do coerdeiro ocupante. (Acórdão n.747046, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, DJE: 13/01/2014) 4. Havendo condenação, adequada se mostra a condenação em honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da condenação. 5. Preliminares rejeitadas. Conheceu-se parcialmente do recurso da ré e nogou-se provimento. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 10%. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário comprador e o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, ainda na hipótese de rescisão por iniciativa dos promitentes compradores (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 6. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se provimento ao recurso da Autora.

CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. 1. Apesar do reconhecimento da validade do contrato de cessão de direitos, a transferência da propriedade depende do devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o Art. 1.245 do Código Civil (Art.531 do Código Civil de 1916). 2. De acordo com a jurisprudência dominante, é a abertura da sucessão que dá início à contagem do prazo prescricional para se aduzir intenção de recebimento de herança, inerente ao pedido de anulação da partilha. 3. Negou-se provimento à apelação e ao apelo adesivo.

PROCESSO CIVIL. TEORIA DO DIREITO. RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nºS 1599511/SP e 1551956/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL E TAXA DE CORRETAGEM. FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING.DESCUMPRIMENTODO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS, INCLUSIVE AQUELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA. 1. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma tacanha. 2. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 3. O prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Como a ação foi ajuizada 01 (ano) após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, não há se falar em prescrição do direito autoral. 4. A solução conferida por essa e. Corte Fracionária não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pelas requeridas, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 6. Diante da peculiaridade do caso em relação ao recurso especial repetitivo sobre a matéria, imperiosa a ilação de que não há reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso, como forma de provocar a alteração da solução anteriormente conferida por esta e. Turma Julgadora. 7. Mantida a solução anterior, no sentido de negar provimento à apelação da Ré e dar parcial provimento ao recurso do Autor.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONTRARIA ACÓRDÃO DO TJDFT. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE RETENÇÃO SOBRE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Uma vez fixada, no r. acórdão exarado pela egrégia Terceira Turma Cível do TJDFT, a autorização para o exercício da retenção sobre o imóvel, até que a parte autora seja indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas, obsta-se a que o juízo a quo determine a desocupação imediata do imóvel e a imissão na posse dos terceiros interessados. 2. Diante da constatação de ofensa à autoridade de acórdão proferido por este Tribunal, a reclamação deve ser julgada procedente. 3. Julgou-se procedente a reclamação.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. 2. Em razão dos vícios do contrato de prestação de serviços que sequer foram cumpridos, pertinente se mostra a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.