PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade/utilidade/adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Ausente o interesse recursal em relação a capítulos da sentença em que o recorrente não sucumbiu ou que se revelou incompatível com a pretensão deduzida na inicial, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em razão da natureza da cláusula contratual que prevê multa mensal para o caso de atraso na entrega de imóvel, descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes ou demais multas afetas à própria rescisão contratual, a título de indenização suplementar, tendo em vista a previsão legítima da estipulação no contrato, sob pena de se proporcionar o enriquecimento ilícito do promitente comprador. 5. O abuso de direito da Construtora-Ré não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. À luz do princípio da causalidadee ante as especificidades do caso, deve ser alterada a proporção das verbas de sucumbência fixadas na origem. 7. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. ACESSO À CORREÇÃO DA PROVA POR PROCURADOR. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI 11.697/08. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Planejamento do DF, em que pretende o acesso, por procurador, às razões de sua não recomendação ao cargo de agente de atividades penitenciárias do DF. 2. Ao contrário do alegado, o impetrante se insurge contra o Edital nº 18/2016, publicado no DODF de 30/08/2016, que divulgou o resultado preliminar da sindicância de vida pregressa e investigação social dos candidatos ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias. Como o mandado de segurança foi impetrado no dia 31/08/2016, não se verifica a ocorrência de decadência. 3. Também não prospera a alegação de incompetência do juízo, na medida em que foi observado o disposto no art. 8º, I, c, da Lei 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF). 4. Apretensão do impetrante se reveste de plausibilidade suficiente para o acolhimento do pedido, na medida em que o ato administrativo que impede o acesso à correção de prova, por intermédio de procurador, indica a existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 5. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE EM DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Prestação de contas entende-se o ato pelo qual a pessoa vem demonstrar, por sua vontade ou por exigência de outrem, a situação das contas dos negócios que estavam sob sua administração, gerência ou gestão (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, v. III, p. 1214 3ª Ed. 1973, Forense, Rio), sendo ainda certo que o pressuposto é o da existência do direito que alguém tenha de exigir as contas, ou da existência da obrigação de prestá-las. 3. A autora pretende, em ação de prestação de contas, discutir eventual nulidade de contrato de honorários advocatícios, bem como seu valor, sustentando que a parte contratante não teria condições, à época do negócio, de compreender os efeitos e a extensão dos valores a pagar, pois é analfabeta e não foi acompanhada de pessoas de sua confiança. 3.1. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido autoral, pois a ação de prestação de contas não é a via adequada para discutir eventuais nulidades e valores do contrato de honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual o apelado pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil pleiteando ilegitimidade ativa, suspensão do feito, afastamento dos expurgos posteriores, juros remuneratórios, correção monetária, incidência dos juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença. 2. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, liquidação da sentença, suspensão do feito, incidência de expurgos posteriores, correção monetária, termo inicial dos juros de mora e incidência de juros remuneratórios. 3.1. Tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPRADOR INADIMPLENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Em obediência ao princípio da eventualidade, não se admite que a apelante traga argumentos que não foram levantados na primeira instância. Artigos 336 e 342 do Código de Processo Civil. 2. É devida a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta por culpa exclusiva da promitente vendedora. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Admite-se, excepcionalmente, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, a condenação a título de lucros cessantes presumidos. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO E DESFAZIMENTO DE OBRA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRECLUSÃO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA. PERDAS E DANOS. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que não conheceu dos pedidos de interrupção e desfazimento de obra em fachada de obra e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 1.1. A apelante pleiteia a cassação da sentença citra petita, sob o argumento de que se retratou da desistência quanto aos pedidos de interrupção e demolição das obras, os quais não teriam sido apreciados. 1.2. No mérito sustenta que o dever de não alterar a fachada do prédio foi violado, porquanto o síndico não poderia autorizar o uso de área comum em favor de um único usuário, bem como pede indenização por danos materiais causados pela alteração do escoamento de águas pluviais. 2. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. 2.1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC, adesistência da ação produz efeitos após homologação judicial. 2.2. Para que a retratação fosse acolhida, deveria ter sido requerida antes de homologada a desistência. 2.3. A oportunidade para retratar-se já estava preclusa, pois não foi interposto recurso contra a decisão homologatória. 2.4. A retratação da desistência formulada em réplica fere o princípio da não surpresa e acarreta o cerceamento de defesa, na medida em que os réus já haviam contestado, num contexto em que não se discutiam os pedidos de interrupção e desfazimento das obras. 2.5. Aplica-se à hipótese dos autos o instituto decorrente da boa-fé objetiva que proíbe o comportamento contraditório, segundo o qual A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (...). (Ruy Rosado de Aguiar Júnior. A Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Aide. 1ª ed. Rio de Janeiro: 1991). 3. A reparação de danos materiais objetiva indenizar o lesado do prejuízo efetivamente sofrido. 3.1. A condenação exige prova estreme de dúvidas da demonstração da lesão sofrida, de uma conduta ativa ou omissiva daquele que seria o causador do dano e o nexo de causalidade. 3.2. Ausente a comprovação do dano à pintura e às instalações elétricas, impossível se falar em condenação. 3.3. A demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso I do artigo 373 do CPC 3.4. Precedente: (...) Se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apesar da norma inserta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, a manutenção da improcedência do pedido autoral é medida que se impõe (...) (20120110394104APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 17/07/2013). 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Ação de conhecimento com pedido de condenação das construtoras/incorporadoras no pagamento da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores integralmente pagos e já restituídos, em sede de distrato, sem a incidência dos acréscimos pleiteados. 2. A normatização do Código de Defesa do Consumidor é de ordem pública e interesse social (art. 1º, do CDC), motivo pelo qual o distrato eventualmente estabelecido entre as partes não veda a análise da relação jurídica pelo Poder Judiciário. 2.1 Obséquio, ainda, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.2 A correção monetária é mera atualização da moeda, motivo pelo qual faz parte da reparação integral do dano decorrente da rescisão contratual devido ao atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora/incorporadora. 3. O atraso na expedição da Carta de Habite-se pelo órgão público responsável, bem como a ocorrência de chuvas torrenciais, greves nos transportes públicos e carência de mão de obra são circunstâncias inerentes à atividade da construção civil, motivo pelo qual não se pode considera-las hipóteses de fortuito externo, não se afastando, dessa forma, o nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A mora na entrega do imóvel, por culpa da construtora/incorporadora, enseja a condenação a título de lucros cessantes presumidos, em razão dos ganhos que os promitentes compradores deixaram de perceber por não terem usufruído do imóvel. 4.1 É dizer ainda: (...) A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica o pagamento de indenização em favor do comprador, a título de lucros cessantes. A rescisão contratual operou-se por culpa das rés que deixaram de cumprir o pactuado, não entregando os imóveis na data convencionada. O artigo 475 do Código Civil dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato, cabendo indenização por perdas e danos. Com efeito, o descumprimento injustificado do contrato acarreta na indisponibilidade do bem para o contratante, que ficou impedido injustamente de gozar da propriedade do imóvel, devendo, por isso, ser ressarcido pelos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber (Juíza Vanessa Maria Trevisan). 5. Não há interesse de agir acerca da impugnação à multa protelatória fixada em sede de embargos de declaração que foi revogada após o reconhecimento de erro material. 6. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência que não concedeu auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária porque laudo pericial judicial testificou a capacidade laborativa. 1.1. Recorrente sustenta que está incapacitado para o trabalho e que o laudo pericial é inconsistente. Destaca que o trauma sofrido causa dores intensas, incapacitando-o ao manuseio de equipamentos. 2. Comprovado por pericia judicial a preservação da capacidade para o trabalho, não há se falar em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, pois o autor não se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL APÓS SETE HORAS DE ESPERA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação da primeira ré e dos autores contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento, pela companhia aérea, de vôo internacional. 2. Tanto Operadora de Viagens, responsável pela venda dos pacotes de viagens aos autores, como a companhia aérea, responsável direta pelo cancelamento do vôo, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2.1. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é a responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao passageiro. 3. Portanto, se o pacote da agência de viagens compreende a prestação de serviços de terceiros e há defeito na prestação de qualquer dos fornecedores da cadeia, inegável é a responsabilidade da agência vendedora do pacote. 1.2 Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação de serviço (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed. Forense, p. 141). 4. Comprovado que não houve prestação dos serviços, cabe ao fornecedor devolver os valores cobrados, de acordo com o artigo 20, do CDC. 5. Configurada falha na prestação de serviços, diante do cancelamento do vôo, que impossibilitou os autores de cumprir itinerário previamente contratado e de comparecer ao evento marcado na cidade destino, devida é a indenização por danos morais. 6. Afixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor, somente cabendo alteração da quantia fixada na origem quando o montante comparecer irrisório ou exorbitante. 7. Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% PARA 10% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com restituição, em parcela única, dos valores adimplidos. 1.2. Sentença de parcial procedência, para assegurar a devolução de 90% da quantia paga, acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora de 1%, da citação. 1.3. Apelo sustentando a legalidade da retenção de 25% dos valores pagos. 2. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais frequência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 3. A despeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa a uma das partes é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto, sendo a relação de consumo, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ao tempo em que o referido art. 413 do CC possibilita a redução equitativa da penalidade, o art. 51, II e IV, do CDC, estabelece que serão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ou que provoquem desvantagem exagerada. 3.2 Esta regra, que não estava presente no monumental Beviláqua, representa considerável inovação, afastando, completamente, o princípio da imutabilidade da cláusula penal. 4. É abusiva a retenção, pela construtora, de percentual superior a 10% do valor pago pelo consumidor, nos termos do artigo 51, VI e artigo 53, do CDC. 4.1. Precedente Turmário: (...) 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. (...). (20150710262682APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016). 5. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AQUIESCENCIA DA SHIS (CODHAB). INEFICÁCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de adjudicação de imóvel objeto de cessão de direitos em que os cedentes foram em programa habitacional da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS. 1.1. Sentença de improcedência, com base na ineficácia do negócio jurídico, por falta de anuência. 2.O direito à adjudicação compulsória, previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, não se sobrepõe à expressa vedação contratual, condicionado a transferência ou cessão de direitos sobre o imóvel à concordância da promitente vendedora. 2.1.O contrato de cessão de direitos entabulado pela autora, como cessionária, não tem eficácia para assegura adjudicação do imóvel, em virtude de vedação, na escritura pública de promessa de compra e venda, à cessão ou transferência sem anuência expressa da promitente vendedora (SHIS, atual CODHAB). 2.2. A aptidão do contrato de cessão de direitos para gerar obrigações pessoais entre os contratantes não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel. 3.Precedente Turmário (...) 2. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de moradia administrado pela CODHAB, à revelia de autorização desta e contrariamente à legislação do programa. Precedentes; 3. A função social da propriedade não é cumprida com a ocupação desordenada do solo e à revelia de autorização legal, havendo imperativos, inclusive de ordem constitucional (art. 182, caput, e §2°), que devem ser devidamente cumpridos, mormente em relação a programas sociais de inclusão voltados a comunidades carentes; 4. Recurso conhecido, mas não provido(20100110404646APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 27/04/2015). 4.Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. ARTIGO 1.703, DO CC. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferia em ação de alimentos. 2. Diante da separação dos pais, e considerando o dever de sustento dos filhos, deverá ser buscada a continuidade de atendimento das necessidades dos filhos pelos genitores, por força da disposição do artigo 1.703, do CC, observados os requisitos elencados pelo artigo 1.694, § 1º do Código Civil, de tal maneira que aqueles possam usufruir do mesmo status social destes. 3. Demonstrando os elementos de prova constantes dos autos que ambos os genitores possuem condições de contribuir para o sustento do filho, a fixação dos alimentos devidos pelo genitor, em 4 (quatro) salários mínimos, deve ser mantida, porquanto estabelecida de maneira razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, ponderando-se os critérios da necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante. 3.1. É dizer: [...] 1. Incumbe aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil). Por outro lado, a quantia fixada deve observar o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais [...].(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.059719-9, rel. Des. João Egmont, DJe de 10/7/2014, p. 156). 4. Mostra-se descabida a pretensão de incidência dos alimentos sobre 13º salário, haja vista que a obrigação restou fixada em salários mínimos (4), e não sobre a remuneração do alimentante. 4.1. Precedente da Casa: [...] 1. Quando a prestação alimentícia se dá com base no salário mínimo, diferentemente do que ocorre quando se determina um percentual sobre o rendimento do alimentante, a tendência dominante é a de que não haja incidência sobre férias, décimo terceiro salário, comissões e outros rendimentos que fazem parte da remuneração, sobretudo quando não há previsão expressa nesse sentido, no acordo entabulado pelas partes e homologado por sentença [...]. (4ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.004020-8, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 25/1/2011, p. 140). 5. Levando em conta que a pretensão de fixação de alimentos tem natureza meramente estimativa, haja vista o grau de subjetividade na sua apreciação, se, ao final da demanda restar acolhido o pleito e estabelecida pensão inferior à postulada inicialmente, tal fato, por si só, não tem o condão de configurar a hipótese de sucumbência recíproca prevista no artigo 86 do CPC, cabendo ao alimentante suportar, integralmente, os consectários da sucumbência. 6. Recursos principal e adesivo improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 1.1. Recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 2.1. O feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse processual, porquanto a medicação objeto dos autos foi fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Na hipótese, o juiz entendeu que os honorários seriam devidos pela administradora do plano de saúde, condenando-a ao pagamento de verba honorária no montante de R$ 600,00. 2.2. A causa não apresentou grande complexidade, não demandou muito tempo para elaboração de recursos ou para acompanhamento dos atos processuais, porquanto, em 3 meses e 14 dias o autor obteve a referida medicação extrajudicialmente e pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.3.A fixação dos honorários advocatícios no feito está em consonância com a realidade dos autos, não havendo se falar em majoração. 3. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a apelada pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil pleiteando o afastamento dos juros de mora e dos juros remuneratórios. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e a incidência de juros remuneratórios. 2.1. Tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi negado provimento ao recurso interposto. 3. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com rescisão contratual, em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 2. O promitente comprador não pode pugnar pela rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, quando o próprio consumidor está previamente inadimplente com as suas obrigações contratuais. Inteligência do art. 476, do Código Civil. 3. Em havendo a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda, sem culpa da construtora/incorporadora, admite-se a retenção parcial dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 4. A retenção, pelo promitente vendedor, de 30% dos valores pagos pelo promitente comprador, a título de cláusula penal compensatória, é abusiva, porque põe o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual a referida penalidade deve ser reduzida para 10% sobre os valores pagos, além das despesas com publicidade. 4.1 Noutras palavras: A despeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa a uma das partes é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto, sendo a relação de consumo, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4.2 Ao tempo em que o referido art. 413 do CC possibilita a redução equitativa da penalidade, o art. 51, II e IV, do CDC, estabelece que serão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ou que provoquem desvantagem exagerada. 4.3 Esta regra, que não estava presente no monumental Beviláqua, representa considerável inovação, afastando, completamente, o princípio da imutabilidade da cláusula penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAESB. FATURAS DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais contra CAESB cuja causa de pedir situa-se na cobrança de tarifas de água, supostamente desproporcionais à média do consumo e amparadas em aferição equivocada do hidrômetro.1.1. Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Embora deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não pode ser aplicada de forma absoluta, porque o acolhimento da pretensão exige a demonstração da verossimilhança do direito alegado. 3. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização dos serviços de água e esgotos. 3.1. Por tal motivo, somente prova inequívoca seria capaz de demonstrar o vício do ato administrativo que impôs a cobrança de tarifas de água. 4. No caso, o autor não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, nem conseguiu desconstituir a presunção que milita em favor da CAESB, quanto à medição do consumo de água. Logo, incabível a revisão das faturas emitidas e o pagamento de importância pecuniária a título de danos morais ou materiais, porquanto não demonstrados os alegados excessos nas cobranças realizadas. 5.Conclui-se pela ausência dos elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar, prefigurados nos artigos 186, em composição com o disposto no art. 927, caput, do Código Civil, quais sejam, a existência do ato ilícito, o resultado lesivo à esfera jurídica patrimonial ou moral, e, finalmente, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita, dolosa ou culposa, e o resultado. 6. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de divórcio, o magistrado decretou a revelia do requerido e condenou o réu a entregar à autora metade do valor do veículo adquirido na vigência do matrimônio. 1.1. O apelante pede o afastamento da condenação em pagar à autora o valor recebido com a venda do automóvel. Alega que a venda foi realizada na constância do casamento e que a autora deixou de partilhar valor superior à condenação, o que compensaria seu débito. 2. Em face da revelia (art. 344 do CPC), os fatos alegados nas razões recursais constituem verdadeira contestação ao pedido inicial, de modo que tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. 2.1. Precedente: Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. Recurso improvido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. DOENÇA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido condenatório, para pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, para invalidez permanente total ou parcial, por acidente. 1.2. Recusa sob alegação de que a invalidez não seria permanente. 1.3. Sentença de procedência, com base na reforma do autor, considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. 1.4. Apelação sujeita ao Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da vigência do atual Codex. 2. Alegação de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide. 2.1. Ainda que a causa verse sobre questões de fato, suscetíveis à prova pericial, o feito pode ser julgado antecipadamente quando as provas existentes forem suficientes para formar a convicção do julgador. 2.2. Conforme preceitua o artigo 427 do Código de Processo Civil de 1973, ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 2.3. Dispensável a dilação probatória, para realização de prova pericial, diante do farto acervo probatório dos autos, constituído por laudos médicos e pelos documentos do processo administrativo de reforma do autor. 3. No contrato de seguro de vida destinado a militares, a incapacidade para o serviço militar constitui invalidez permanente, sendo devida a indenização securitária. 3.1. A ausência de condição limitativa do valor indenizatório importa no pagamento integral da indenização prevista no contrato. 3.2. Rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 757 e 940 do Código Civil, bem como ao art. 49 do CDC e da Circular 029 Susep. 3.3. A causa foi julgada à luz do contrato entabulado, onde, conforme exposto acima, não havia regra prevendo a gradação da indenização, segundo o tipo de invalidez. 4. Recurso improvido.