CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTRAOCULAR QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. 01. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 02. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 03. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral.(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 04. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 05. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 06. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENCAMINHAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Nos termos do art.62 da Lei n.8213/91, deve submeter-se à reabilitação profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual. 2. O objetivo do Programa de Reabilitação Profissional é proporcionar meios para que o segurado possa retornar ao mercado de trabalho e ao contexto social em que vive. 3. Uma vez preenchidos os requisitos necessários, o segurado deve ser encaminhado à reabilitação profissional, não se constituindo mera faculdade do INSS. 4. A perícia judicial, uma vez conclusiva, afigura-se como prova suficiente para o encaminhamento do segurado ao Programa de Reabilitação Profissional, não se mostrando necessária a realização de nova perícia em sede administrativa. 5. Consoante o artigo 86 da Lei n.8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 6. Diante de elementos nos autos que comprovem que as lesões do segurado, ocasionadas por acidente de trabalho, encontram-se consolidadas e são responsáveis por causar a redução permanente da capacidade laboral desse, restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. 7. Negou-se provimento ao apelo.

RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATRASO NA OBRA. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. INÍCIO DO PRAZO. FIM DA PRORROGAÇÃO. TERMO A QUO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 1.551.956/SP. 1. Para rejeitar a tese de violação ao enunciado no art. 489, §1º, V do NCPC, uma das técnicas mais importantes do adequado uso da jurisprudênica consiste no distinguished. Para casos distintos, portanto, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 2. A discussão do precedente paradigmático, REsp 1.551.956/SP, cingia-se à validade da transferência do custo da comissão de corretagem e da taxa SATI ao consumidor. Tratava-se de ação de restituição desses valores ao fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Destaque-se que o debate restringia-se ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. 3. Na hipótese em estudo, a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda porque houve inadimplemento da construtora. Sendo assim, o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem era válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido. Logo, o direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem, além dos outros valores, tem por fundamento a mora da Incorporadora-ré quanto ao dever de entregar a obra na data aprazada. 4. Sendo assim, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Essa mesma distinção foi realizada pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 5. No caso concreto, declarou-se a ilegalidade na transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, pois não houve prévia informação do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N.7.347/85 E DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de sindicato para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, aplicando-se a isenção conferida pelo artigo 18 da Lei n.7.347/85. Ademais, sedimentou o entendimento de que se mostra cabível o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos outros, não se restringindo àqueles relacionados com matérias de direito do consumidor. 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido de que as custas judiciais apresentam natureza tributária, qualificando-se como taxas. Destarte, devem ser aplicadas as normas previstas no Código Tributário Nacional, como a interpretação literal das regras de isenção tributária, nos termos do artigo 111 do CTN, consoante tem sido reiterado pelo c. STJ, mostrando-se inviável a extensão da isenção prevista nos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor a hipóteses diversas daquelas previstas nas normas. 3. Correta a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do autor com base no valor da causa, ante a regra do §4º, III, do art.85 do NCPC, não sendo o fato de se tratar de causa repetitiva parâmetro para se autorizar a fixação abaixo do percentual mínimo da lei. 4. Negou-se provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A inércia reiterada (por três vezes) do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo, consistentes em pedir a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução ou fornecer endereço idôneo para a localização do veículo, justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, conforme art.485, VI do CPC. 2. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECUSA LEGÍTIMA 1. Localizando-se o imóvel em área pública, legítima se faz a recusa na interligação do sistema de abastecimento de água pela CAESB, eis que amparada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, há o compromisso de não se implementar qualquer obra ou intervenção em Área de Preservação Permanente. 2. O imóvel situado em área crítica, nas proximidades de área de preservação ambiental, requer a adequada análise pela empresa pública, sendo legítima a recusa em caso de se aferir provável a ofensa ao meio ambiente. 3. Honorários advocatícios majorados, em conformidade como art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.

CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO, AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR E CONTINUIDADE DA UNIÃO CONFIGURADOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO. 1. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. Comprovado que o relacionamento havido entre as partes preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 2. A união familiar estável produz automáticos efeitos patrimoniais, bastando que seja demonstrada a sua existência, presumindo-se a soma comum de esforços, ainda que a colaboração de um dos cônjuges não seja material, decorrendo da simples convivência no âmbito interno do lar, o que implicará em comunhão de vida. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a exclusão da partilha do empréstimo contraído pelo Apelado.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INCOERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE DO ACORDO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A mera dificuldade financeira dos Autores/Apelantes consubstancia motivo suficiente para a rescição contratual, tratando-se de um direito potestativo do consumidor poder desitir da avença, desde que observadas às regras contratuais. 3. No caso, conquanto houvesse vício nos contratos à época da celebração dos negócios, este foi sanado com a superveniência de norma que alterou a taxa legal de ocupação. Quando os Apelantes ingressaram em juízo para pedir a rescisão contratual, não mais existia a restrição quanto ao uso dos lotes, sendo a difícil situação financeira sofrida pelos Apelantes o único motivo para a rescisão contratual. 4. A jurisprudência do colendo STJ, acompanhada por julgados desta e. Corte de Justiça, tem endendido ser possível retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 5. As taxas condominiais e IPTU são devidos pelo promitente comprador quando este detiver a posse direta do bem adquirido. 6. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 7. Considerando o acolhimento parcial das insurgências dos Apelantes, impõe-se o reexame dos ônus sucumbenciais. 8. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DEMAIS DESPESAS DEVIDAS. DESOCUPAÇÃO DO BEM. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DATA ANTERIOR. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEPÓSITO-GARANTIA. ABATIMENTO DO MONTANTE DO DÉBITO. 1. Se a apelação não é genérica e impugna pontos específicos da sentença, não há que se falar em inépcia da peça recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça à apelante desempregada e do lar, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. Além do pagamento dos aluguéis atrasados, deve a locatária arcar com as taxas condominiais, tributos relativos ao imóvel,despesas de água, luz, taxas de esgoto e saneamento do período de ocupação do bem, obrigações estas previstas em lei e no contrato. 4. Considera-se como data da desocupação do imóvel aquela em que a proprietária foi imitida na posse, uma vez que a locatária não conseguiu comprovar que ocorrera em data anterior. 5. Não há bis in idem na previsão contratual de uma multa por atraso no pagamento dos aluguéis e outra por descumprimento das cláusulas contratuais. 5. Deve o valor pago pela locatária a título de depósito-garantia ser abatido do montante do débito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O decisumconfigura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ouinfra petita), fora(extra petita), ou além(ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. No caso vertente, constatou-se julgamento ultra petita, na medida em que o ilustre sentenciante extrapolou o período de apuração da mora, sem que houvesse pedido expresso da parte interessada quanto ao ponto. 3. O artigo 397 do Código Civil estipula que: o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. Ainda que haja divergência entre o valor requerido e o montante apurado, constatou-se, no caso, o inadimplemento do Ente Distrital, merecendo julgamento de procedência o pedido autoral. Dessa forma, o Autor sagrou-se vencedor na presente demanda, devendo o Distrito Federal arcar com os ônus da sucumbência. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Reconhecida a caracterização de julgamento ultra petita, decotando o período que extrapola o pedido inicial. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reformar a r. sentença, contudo, em termos diversos do requerido pelo Apelante.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PERÍODO POSTERIOR AO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. A cláusula que condiciona o deferimento do pedido de trancamento da matrícula do aluno à sua adimplência financeira mostra-se abusiva, por onerar excessivamente o consumidor. 3. No caso dos autos, acrescenta-se, ainda, que, posteriormente ao trancamento da matrícula, inexistiu a efetiva prestação dos serviços educacionais, não havendo lastro para a cobrança de novas mensalidades, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da Instituição Educacional. 4. O mero descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ÍNDICES DE POUPANÇA. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 01. Havendo decisão definitiva sobre a questão da legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva, a decisão nos autos do REsp nº 1.438.263/SP não atinge a presente relação jurídica, de modo que se mostra desnecessária a suspensão do feito até ulterior julgamento da matéria pelo Colendo STJ. Por outro lado, estando o feito em fase de execução definitiva, não se aplica ao caso o sobrestamento determinado pelo c. STF até o pronunciamento definitivo em sede do RE nº 626.307/SP. 02. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 03. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 04. Conforme restou assentado no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art.543-C do CPC, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. Prescrição rejeitada. 05. Falece à parte interesse recursal para que a atualização monetária dos expurgos inflacionários observe os índices de poupança quando já restou assim determinado pelo Magistrado a quo. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Apelo conhecido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DO PAI EM DESFAVOR DA FILHA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 3. Diante da ausência de prova robusta da necessidade do pai que pede alimentos e da impossibilidade da filha, que se encontra desempregada e conta com elevados gastos com seu filho menor que necessita de cuidados especiais, inviável se mostra a concessão do pedido de alimentos. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO DA DEMANDA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. REGISTRO NO DETRAN. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Não padece de inépcia a petição inicial de embargos de terceiro opostos apenas em face do credor da execução, quem se beneficia do processo executivo e tem interesse na manutenção da constrição, mormente quando a nomeação de bens partir dele. 02. Nos termos do art.1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, de forma que a prova da propriedade de veículo automotor não está adstrita à comprovação do registro junto ao DETRAN. 03. Deve ser desconstituída a penhora judicial realizada sobre direitos aquisitivos de veículo que não mais pertencia ao patrimônio do devedor do feito executivo, em data anterior ao ajuizamento da execução. 04. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Apelo conhecido. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULOS DAS MAMAS. FALHA NA RETIRADA. ERRO MÉDICO. PERMANÊCIA DOS NÓDULOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. As operadoras do plano de saúde, na qualidade de fornecedoras de serviço, respondem perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados (Acórdão n.929312, 20110111351003APC, Relator: JAIR SOARES). 2. Configura o dano a falha médica consistente na imperícia do profissional que realiza procedimento para retirada de nódulos nas mamas da paciente, mas deixa de retirá-los, conduzindo a necessidade de nova cirurgia. 3. O erro no procedimento cirúrgico configura dano moral especialmente em razão do grande abalo na esfera psíquica sofrido pela paciente. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Deu-se provimento ao apelo para condenar os réus na indenização por danos morais e condenar o plano de saúde a disponibilizar o tratamento em sua rede credencia ou arcar com o tratamento por profissional habilitado.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da internação em hospital particular. 2. O termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3. Deu-se provimento ao apelo.