CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA PESSOAL NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), formulado pela portadora do título, em desfavor do emitente da cártula. 2. É desnecessária a demonstração da causa de emissão do cheque que perdeu sua força executiva, cabendo ao devedor o ônus da prova da inexistência do débito. 2.1. Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Aexceção do contrato não cumprido é matéria de defesa que não pode ser oposta pelo emitente do cheque à portadora do título, que o adquiriu de boa-fé e não participou da relação jurídica causal. 3.1. Art. 25 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque):Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. 4. Doutrina: Pelo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não tem o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Não importa a origem do título, ele existe abstratamente, completamente desvinculado da relação inicial. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs sua emissão. (Tomazette, Marlon. Curso de Direito empresarial: Títulos de crédito, vol. 2, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 34/36). 4.1. O princípio da abstração, porém, não é absoluto, devendo ser afastada a sua aplicação, sempre que se constatar a má-fé do portador do título, conduta não caracterizada no caso concreto. 5. Jurisprudência do STJ: De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. 2. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie (REsp nº 889.713/RS, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/10/2014). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SJT. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança, que condenou a Seguradora Líder ao pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização do Seguro DPVAT desde a data do evento danoso. 1.1. A ré pleiteia o afastamento da correção monetária. 2. Sobre a indenização do Seguro DPVAT deve incidir correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou, nos termos da Súmula 580 e do Tema 898 em sede de recurso repetitivo, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedente: (...) A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (...) (REsp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015). 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES AO ANO DE 1989. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. MULTA DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso dos exequentes pleiteando a incidência dos juros remuneratórios, dos expurgos inflacionários posteriores ao ano de 1989, impugnando a condenação dos honorários advocatícios decorrentes da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.1.Estão preclusas as questões relativas aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989 e aos honorários advocatícios. 2.1. Matérias foram superadas pela decisão que julgou o agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora. 3. A multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil já se encontra computada no cálculo homologado pela sentença. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre normas de processo sobre alienação fiduciária, não prevê ressalva à busca e apreensão de veículo com fulcro na teoria do adimplemento substancial. 2. Ateoria do adimplemento substancial tem como escopo garantir a observância da boa-fé objetiva, de forma a permitir a manutenção do contrato firmado entre as partes quando houver inadimplemento insignificante ou mínimo. 3. O inadimplemento da quinta parte da dívida não deve ser considerado como insignificante ou mínimo, de modo que não se deve aplicar a teoria do adimplemento substancial à espécie. 4. Ateoria do adimplemento substancial não deve ser aplicada de modo a vedar a medida liminar de busca e apreensão, subtraindo o direito do credor de reaver seu crédito, inclusive mediante a purgação da mora pelo devedor. 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, para repetição de valores indevidos. 1.1. Sentença de extinção pelo pagamento. 1.2. Apelo sustentando o adimplemento parcial da obrigação. 2. O art. 924, II, do CPC, prevê que a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 2.1. Inviável a extinção da execução, quando há laudo da Contadoria informando que existe crédito remanescente para o exequente. 3. Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE N. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, STJ. TARIFAS DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TRIBUTOS. SEGURO. REGISTRO NO DETRAN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 4, consolidou entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria autoaplicável, consoante Enunciado 648: A norma do § 3º o art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 2.1. STF - Súmula Vinculante n. 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 2.2. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596 do STF. Além disso, com a publicação da EC nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 2. A lei autoriza a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 3.1. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e dispõe expressamente, em seu artigo 3º, inc. I, a validade de cobrança de tarifa de cadastro. 4. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 5. Para legitimar, a incidência da despesa referida, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 6. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. 7. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE MANEIRA INTEGRAL E IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão ao ressarcimento da comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, a contar da data do pagamento. 1.1. Precedente vinculante, em julgamento repetitivo, REsp 1551956/SP, DJe 06/09/2016. 1.2. Prejudicial de prescrição acolhida, na medida em que a comissão de corretagem foi paga em 31/03/2012, enquanto que a demanda foi proposta em 27/11/2015 2. Aocorrência de chuvas torrenciais na região do empreendimento imobiliário não configura caso fortuito ou força maior, aptos a justificar o atraso na entrega da obra. Essa conjectura climática é previsível e faz parte dos riscos do empreendimento empresarial. 3. Comprovada a mora das promitentes-vendedoras, inadimplida a promessa de compra e venda (atraso na entrega da obra), incide na espécie a cláusula contratual que trata da multa convencional, aplicada, no caso, em desfavor das empresas-rés. 4. Ocorrendo a rescisão contratual por culpa das promitentes-vendedoras, que incorreram, no caso, em mora, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, devendo a quantia despendida pelo lesado no negócio ser devolvida de maneira integral e imediata, em parcela única, configurando qualquer disposição contratual em sentido contrário cláusula abusiva. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel hipotecado. 2. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. 2.1. Convém destacar que a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (arts. 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil). 2.2. Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.3. Precedente do STJ [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. (...) A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exeqüente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. (...).(20160020196942AGI, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 02/09/2016). 3. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. 3.1. Conforme exposto no decisum, a penhora, em 2º grau, assegura os direitos de aquisição caso ocorra o adimplemento da hipoteca. 3.2. Caso seja necessária a hasta, a exeqüente, beneficiária da penhora, fará jus ao eventual saldo do produto da arrematação, respeitado o crédito hipotecado. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com pedido de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida. 2. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em primeiro lugar, não é possível o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência porque a agravante não apresentou provas de que há risco de dano irreversível ou de difícil reparação. 4. Em segundo lugar, a partir de uma detida análise da peça inicial, observa-se que não foi apresentada qualquer prova prévia de que o valor cobrado a título de ICMS tenha base de cálculo composta pelas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). 4.1. Na verdade, nas contas de energia apresentadas, a base de cálculo para o ICMS foi calculada segundo o consumo de energia ativa, sem qualquer referência a outros encargos, como as tarifas de distribuição e de transmissão. 4.2. Sem a demonstração de que houve efetivamente a aplicação de tarifas indevidas no cálculo do valor do imposto não está evidenciada a probabilidade do direito que se pretende antecipar. 5. Em terceiro, a invocação do princípio da seletividade não é suficiente para justificar a redução da alíquota, que, conforme exposto no decisum, só foi elevada para 21% nos meses de maior consumo. 5.1. Cabe ressaltar que a definição de quais mercadorias e serviços deve ser mais ou menos onerada pelo ICMS, selecionados em face da essencialidade de cada um, faz parte da competência exclusiva do legislador do Distrito Federal, que não pode ser substituída pelos Juízes ou Tribunais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AFASTAMENTO. ARTIGO 536, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. RELEVÂNCIA DO BEM TUTELADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de exclusão ou redução de astreintes fixadas em sentença proferida nos autos ação de conhecimento, com preceito cominatório. 2. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º, do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição, JusPodivm, p. 1.556). 3. Segundo a previsão do artigo 536 do CPC, o magistrado pode adotar as medidas necessárias para a efetivação do cumprimento das decisões judiciais, dentre as quais a imposição de multa diária, no caso de descumprimento (§º 1º). 4. Afasta-se a alegação de desproporcionalidade e, por conseguinte, do pedido de exclusão ou redução do valor fixado a título de multa diária, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no § 1º do artigo 536 do CPC, na medida em que se mostra coerente com a relevância do bem tutelado no caso concreto, isto é, a preservação da vida da autora, e diante da indevida recalcitrância do plano de saúde em cumprir a decisão judicial consistente em fornecer o tratamento médico requerido pela usuária. 5. Precedente da Casa: (...) 1. Justifica a incidência de astreintes a demora superior a 10 (dez) dias, a partir da intimação pessoal da seguradora de saúde, no cumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento de tratamento de quimioterapia e radioterapia ao segurado. 2. Tendo em vista que a seguradora de saúde foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, não há que se falar em violação ao Enunciado nº 410 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ. 3. A multa processual prevista no art. 461, § 4º, do CPC/1973, tem como objetivo dar mais efetividade e celeridade ao processo, devendo o magistrado, na sua fixação, ponderar o valor da multa com o valor da obrigação principal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Não verificado o excesso, impõe-se sua manutenção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(1ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.006992-4, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe 17/11/2016, pp. 449/466). 6.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 139, IV, do CPC e 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ART. 513, §2º, I, CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desmembramento de hipoteca sobre imóvel das devedoras, a fim de viabilizar a satisfação de crédito exeqüendo. 2. Apretensão de desmembramento do ônus hipotecário possui amparo legal, conforme disposto nos arts. 139, IV, do CPC e 1.488 do Código Civil.2.1. Lição de Sílvio Venosa: (...)torna-se um direito dos proprietários de cada unidade desmembrada do imóvel originário, tanto na situação de condomínio como na de loteamento, requerer que a hipoteca grave, proporcionalmente cada lote ou unidade condominial, tanto que possuem eles legitimidade concorrente com o credor ou devedor para requerer essa divisão proporcional. 3. Amulta cominatória imposta em cumprimento de sentença não necessita de intimação pessoal dos executados, de acordo com o art. 513, §2º, inc. I, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado mediante publicação no Diário da Justiça. 4. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1018, §2º, DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. CÁLCULO DO ITCD. NECESSIDADE DE INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF para que realize os cálculos para pagamento do ITCD, à míngua de dados dos herdeiros. 2. Embora o recorrente não tenha cumprido o disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, o agravo deve ser conhecido. A inadmissibilidade prevista no §3º do referido diploma legal depende da manifestação do agravado, ainda que o magistrado tome conhecimento por outro meio. 2.1. Precedente do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 284. 3. Embora se reconheça a dificuldade de prestar informações sobre os 52 herdeiros, não se pode compelir o Estado a realizar os cálculos do ITCD sem a prestação dos dados necessários, ainda mais quando se observa a demora de mais de 40 anos para a abertura do inventário. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. APREENSÃO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no curso da ação de obrigação de entrega de coisa certa. 1.1. Veículo apreendido pela 12ª Delegacia de Polícia, em razão de Inquérito Policial instaurado para a investigação de crime de fraude. 2. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (art. 300, do CPC). 3. O juiz, ao conceder a tutela, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. 4. Necessária a devida apuração dos fatos registrados perante a autoridade policial, a fim de se averiguar a ocorrência de crime ou não, para se verificar eventual direito do autor sobre o veículo. 5. Desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da concessão da tutela de urgência, não há como se acolher o pedido formulado pelo agravante, consistente na liberação do veículo apreendido pela autoridade policial. 6. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE HABITAÇÃO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. NULIDADE DE DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 93, IX, CF/88 E 11 E 489, §1º, II, DO CPC. DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em ação de obrigação de não fazer, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a AGEFIS se abstivesse de demolir imóvel localizado no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança por falta de provas quanto a regularidade da edificação ou do respectivo habite-se. 3. Toda e qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade absoluta, deverá conter o registro das principais ocorrências havidas nos autos e também os fundamentos nos quais o juiz analisará todas as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). 3.1 Porquanto. Tem as partes o direito de saber as razões que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma, inclusive, para poder impugnar a decisão perante o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3.2 Obséquio ainda aos princípios da fundamentação da decisão judicial e o da publicidade. 3.3 No caso dos autos, a decisão interlocutória destoa do regramento legal, pois o seu relatório e a sua fundamentação foram feitos de modo genérico e sem qualquer individualização quanto às particularidades da causa. 3.2. Faltam a qualificação das partes e a individualização do objeto da ação. 4. Decisão nula. 5. Agravo de instrumento provido para o fim de se cassar a decisão recorrida e determinar seja outra proferida, observando-se o texto constitucional e o Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.3. Consta do§ 2º que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação acostada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Jurisprudência do STJ: 2. Adeclaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 15/4/2014). 4. No caso, o requerente, revendedor de produtos de cosméticos, está patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica do UniCeub e instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência de renda, por meio da qual afirma não ter condições financeiras de suportar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PORTARIAS E CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A causa não veicula pretensão alusiva a ressarcimento por enriquecimento sem causa e nem condiz com simples reparação civil por danos suportados, logo, não cabe a aplicação da prescrição fundada no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. 1.1. A pretensão posta em juízo é de natureza pessoal, obrigacional, e, nesse caso, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Novo Código Civil. 1.2. Tampouco se cogita de prescrição em relação à percepção de dividendos, que teria por base o artigo 206, § 3º, inciso III e V do Código Civil, porque o prazo trienal nele previsto só começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação de ações, pois a questão dos dividendos é subjacente à pretensão principal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os contratantes têm o direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao seu valor patrimonial na data em que contrataram, o que se apura através de balancete dos meses correspondentes ao primeiro ou único pagamento. 3. O direito à regular subscrição de ações, que deve ocorrer no valor e na data em que foram integralizados os respectivos valores de compra, devendo, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) ser apurado com base no balancete do mês da integralização, conforme súmula 371 do STJ. 4. A súmula 371 do STJ estabelece que, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. 5. Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. 6. Para o cálculo da complementação de ações, uma vez encontrado o Valor Patrimonial da Ação (VPA), consoante avaliação realizada com base no balancete do mês da integralização, deve ser considerado o grupamento das ações da Brasil Telecom Participações S/A ocorrido em abril de 2007, para se ter o número de ações cabíveis à requerente na data de cumprimento da obrigação em apreço, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. EXPEDIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Apelação e Recurso Adesivo contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de lucro cessante e indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e devido à publicidade enganosa. 2. A aquisição de unidade imobiliária residencial, na planta, junto à empresa construtora enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora. 3. O atraso na expedição da Carta de Habite-se por parte dos órgãos públicos não é fato apto a ensejar a excludente do nexo causal a título de fortuito, uma vez que tal circunstância faz parte do risco da atividade da construtora/incorporadora, bem como deve ser considerado em obras de grande vulto. 4. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado (art. 402 do CCB), dispensando-se a prova do prejuízo, que neste caso é presumido, estabelecendo-se o valor do aluguer pela média do mercado. 4.1 Enfim. Os lucros cessantes consistem na diminuição potencial do patrimônio do credor, pelo lucro não auferido, dado o inadimplemento do devedor. 5. Após anunciar, expressamente, a construção de dois acessos para entrada e saída de veículos, não é cabível a promitente vendedora entregar ao comprador o empreendimento com apenas um único acesso, sob pena de causar prejuízos ao consumidor em razão da perda da qualidade do imóvel. 6.1 Precedente da Casa. (...) 3. A existência de apenas um acesso para entrada e saída de veículos, ao invés dos dois acessos previstos no contrato, em empreendimento com 12 prédios de 14 a 17 pavimentos e mais de 1.290 unidades interfere na qualidade do empreendimento e causa prejuízos ao consumidor, porque causa desvalorização do imóvel. 4. Omissis ((Relator: Sérgio Rocha, DJE: 14/07/2015, pág. 129). 6. Recurso da requerida improvido e recurso adesivo do requerente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO PARA POSTO DE COMBUSTÍVEL. INÉRCIA DO IBRAM NA ANÁLISE DO PLEITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por posto de combustível contra ato omissivo do presidente do IBRAM DF - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. 2. O fato de o réu cumprir a ordem judicial após a data da sentença não implica a perda do interesse recursal, porque o impetrante ainda tem interesse em ver confirmada a decisão judicial que lhe foi favorável. 3. O simples pedido de expedição de ofício à ANP - Agência Nacional do Petróleo não atrai a competência da justiça federal para julgamento do feito, uma vez que o pedido ora formulado é direcionado a ato cuja execução compete ao IBRAM, qual seja, a emissão de licença de operação de posto de combustível. 4. Ainércia da autarquia ambiental distrital (IBRAM) em apreciar documentos relacionados ao pedido de renovação de licença de operação para posto de combustível gera, para o empreendedor, o direito de se socorrer da via Judicial, a fim de compelir o Instituto a impulsionar o processo administrativo, seja deferindo ou indeferindo a pretensão do interessado, ou mesmo estabelecendo novas condicionantes para a emissão da licença. 5. Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: Caso não tenha êxito na via administrativa para obter manifestação comissiva da Administração, não restará para o interessado outra alternativa senão recorrer à via judicial. Diferentemente do que sucede na hipótese em que a lei indica que a omissão significa denegação - hipótese em que se pretende desconstituir relação jurídica -, o interessado deduzirá pedido de natureza mandamental (ou, para alguns, condenatória para cumprimento de obrigação de fazer), o qual, se for acolhido na sentença, implicará a expedição de ordem judicial à autoridade administrativa para que cumpra seu poder-dever de agir e formalizar manifestação volitiva expressa, sob penda de desobediência à ordem judicial. 6. Jurisprudência: Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (20140111132652APC, Relatora: Leila Arlanch, Revisora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/07/2015). 7. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 321, par. único do CPC). 1.2. Apelação sustentando a validade da notificação extrajudicial. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão é requisito de admissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. 2.1. Cabe ao apelante a exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, conforme o disposto no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 3. É manifestamente inadmissível o recurso que não impugna os fundamentos da sentença, apresentando questões dissociadas do que foi decidido. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente pedido inicial, apenas para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme previsão do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 1.1. Alegação de contradição no julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. Por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suspensa enquanto perdurar a situação de carência, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos declaratórios rejeitados.