PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE COAÇÃO POLICIAL NA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CNFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe ameaçar com faca, para lhe subtrair o telefone celular e um notebook, sendo o primeiro bem recuperado quando estava nas mãos de um primo. 2 Não ofende o princípio da identidade física quando outro Juiz profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e foi designado para outra serventia. 3 A simples alegação de coação policial na fase inquisitória sem o respaldo em evidências empiricamente demonstráveis não enseja nulidade, mesmo porque eventuais irregularidade ocorridas na investigação policial não contaminam o processo que se desenrolou sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 4 A apreensão de bens na mão de um primo do agente, que confessou o roubo ao Delegado, mas se desmentiu diante do Juiz, associada ao reconhecimento seguro e convincente da vítima, comprova o roubo consumado, afastando a alegação de mera receptação. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CASAL ABORDADO DENTRO DE UM CARRO, QUE FOI SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SERVINDO COMO MEIO DE FUGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, ajudado por um comparsa, abordar um casal que estava na rua dentro de um carro e subtraí-lo, junto com dois telefones celulares. 2 O reconhecimento do réu pela vítima procedido na Delegacia é meio idôneo de prova, quando acompanhado de outros elementos confiáveis, como a apreensão da res furtiva bem próxima no local onde estavam o réu e seu comparsa. Não há nulidade na inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, por ser procedimento meramente sugestivo, de nem sempre possível atendimento. Ademais, as nulidades eventuais do inquérito não contaminam o processo judicial, máxime quando o reconhecimento do réu pela vítima foi repristinado em Juízo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO DUPLO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 71, do Código Penal, depois de, ajudado por dois comparsas não identificados e empunhando uma faca, subtrair o telefone celular de um transeunte e meia hora depois repetir a façanha. A ousadia chamou a atenção dos transeuntes, que intervieram e foram também ameaçados, saindo três deles lesionados pelo réu com o fim de assegurar a posse da res. Mesmo assim eles conseguiram retê-lo até a chegada da Polícia. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sendo ainda reconhecido pela vítima pouco depois de realizada a subtração. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO DUPLO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma na forma tentada, quando, junto com comparsa, abordou um casal e ameaçou com um simulacro de arma de fogo exigindo que entregassem suas coisas, subtraindo pertences do homem, mas não os da mulher, que percebeu que a arma era falsa e segurou sua bolsa, recusando entregá-la. 2 A prisão em flagrante com a apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus é o quanto basta à condenação pelo roubo, quando corroborado pela confissão de um dos réus e os testemunhos das vítimas e de outras pessoas. 3 A pretensão à isenção de custas deve ser pleiteada no Juízo da Execução quando não tenha sido debatida durante a instrução da causa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de furtarem um automóvel usando uma chave falsa, sendo presos pouco depois, ainda na sua posse. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse da res furtiva, corroborada por testemunhos da vítima e dos policiais militares que o conduziu à presente do Delegado. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, devendo ser decotado o excesso. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM BANCA DE FEIRA DE MÍDIAS EM DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré presa em flagrante por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constatar que mantinha em depósito DVDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 A materialidade e autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a confissão inquisitória da ré é corroborada pelo testemunho de policial condutor do flagrante, não havendo provas que desmereça a credibilidade dos relatos. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente porque estaria ameaçando por mensagens em face de sua ex-companheira e de sua filha, em descumprimento a medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 É ilegal a decretação de segregação cautelar para assegurar cumprimento de medidas protetivas quando o paciente sequer foi intimado quanto à sua imposição. Se ele foi denunciado por crimes cujas penas máximas não ultrapassam quatro anos e não é reincidente em crime doloso, há ilegalidade na prisão, porque o ordenamento simplesmente não fornece amparo jurídico para a custódia nesta hipótese, que deve ser relaxada. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA SEM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flarante por conduzir automóvel anteriormente roubado. 2 A fiança não pode ser arbitrária, mas fixada de forma proporcional à gravidade do fato e às as condições econômicas do paciente. A fiança de três mil reais é desproporcional quando o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, mas estando desempregado, sobrevive de biscates, com renda mensal estimada em oitocentos reais. As circunstâncias do crime não revelam periculosidade, haja vista que não há violência ou grave ameaça a pessoas. 3 Ordem concedida parcialmente.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, depois de ameaçá-la simulando portar um revólver. 2 A materialidade e a autoria do rou se reputam provadas quando há confissão de um dos réus, corroborada pelo testemunho da vítima, que reconheceu sem titubear os autores do crimes. 3 Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo, mesmo quando há circunstâncias judiciais ou atenuantes favoráveis. Súmula 231/STJ. É adequado o regime inicial fechado quando a pena for superior a quatro anos, sendo o réu reincidente. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEPOIS DE RECLASSIFICADA A CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair, no interior de um ônibus quatorze reais e cinquenta centavos da firma, e o celular da sua cobradora, ameaçando-a com simulação de porte de arma de fogo. 2 A materialidade a autoria do roubo se reputam provadas quando há confissão do réu e o reconhecimento firme e seguro da vítima, corroborado por outros testemunhos. A grave ameaça a pessoa não permite a reclassificação da conduta para furto privilegiado, não podem aplicar o princípio da insignificância ao crime de roubo, que tutela o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando mantinham em depósito no seu estabelecimento do ramo de ferro velho e expunham à venda peças de um automóvel anteriormente roubado, ciente dessa origem espúria. 2 Afasta-se a alegação de receptação culposa, ante o dolo direto evidenciado nas circunstâncias da apreensão do objeto material do crime, ante a falta de documento provando a boa fé na primeira aquisição das peças do veículo. Não é razoável que um comerciante de ferro velho não tenha controle sobre peças usadas compradas e vendidas no seu estabelecimento. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair o automóvel de uma mulher que transitava na rua, ameaçando-a com um simulacro de revólver, acompanhado por comparsa adolescente. 2 Reputam-se provados crimes dessa espécie quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto subtraído, corroborada pelo reconhecimento da vítima e a confissão. Sendo a corrupção de menor natureza formal, configura-se com a simples presença deste na cena do crime, compondo o quadro de intimidação à vítima. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto e filmado por policiais militares em campana no afã de vender droga a uma mulher, constatando-se, ainda, que mantivesse em depósito nove gramas e trinta e dois centigramas de crack, mais vinte e três cartuchos intactos de nove milímetros. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão dos seus objetos materiais, corroborada pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, que usufruem presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, e a própria confissão do réu. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao sair à rua para cobrar uma dívida portando um revólver municiado à cintura, sem autorização legal. No apartamento do devedor houve altercação, mas enquanto isso, o seu parou uma viatura na rua e pediu ajuda de policiais militares, que foram ao local e apreenderam a arma, conduzindo o seu portador à presença do Delegado. 2 O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, que não leva em conta o fim dessa ação: a consumação ocorre com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo na rua sem a devida autorização legal. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel furtado e procurou escafeder-se à aproximação de uma viatura policial. Perseguido, só parou depois de colidir com um caminhão e não apresentou na ocasião o documento de circulação viária nem tampouco um simples recibo que demonstrasse aquisição de boa-fé. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, sem nenhum indício da boa-fé aquisitiva. A confissão do réu, mesmo qualificada, corroborada por testemunhos idôneos dos condutores do flagrante, justifica a condenação, pois nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão denotando que o agente conhece a procedência espúria do bem. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal, cabendo aplicar-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mesmo sendo parcial. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME POSSE DE ARMA DE FOGO GUARDA EM CASA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ser constatado por policiais civis que investigavam denúncia anônima que ele possuía um revólver no quarto de sua residência. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo quando há prisão em flagrante do agente confortada por testemunhos idôneos dos policiais condutores, com apreensão e perícia do objeto material do crime. 3 O aumento na segunda fase da dosimetria em fração superior a um sexto exige fundamentação específica. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU ACUSADO DE ATESTAR PRESENÇA EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ESCALA INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO REGULAR. AUSÊNCIA DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 251, § 3º, do Código Penal Militar, por haver inserido declaração falsa na planilha de controle de serviço voluntário, induzindo em erro o setor de pagamento da corporação, já que não prestara esse serviço, porque figurava na escala de prontidão para o mesmo dia. 2 Não há prova de ação dolosa, sendo razoável e plausível a alegação do acusado de que buscasse apenas confrontar a postura do militar responsável pela escala, quando o inseriu na prontidão depois que optara pelo serviço voluntário na mesma data, o que ensejou o pagamento indevido de R$ 200,00 (duzentos reais). Apesar do conflito com o superior hierárquico e da possível desobediência aos procedimentos formais e informais que regulam a vida na caserna, não há evidências de que agisse com o propósito de induzir em erro a administração militar para obter proveito ilícito. 3 Apelação provida.