CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO EM UTI. ART.300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Aprobabilidade do direito reside em prova documental que se contrapõe ao alegado procedimento eletivo sujeito à carência, nos termos do que dispõem os arts. 12, V, c e 35-C da Lei n. 9.656/98, haja vista o relatório médico com indicação de leito em UTI e cirurgia de urgência, diante do fato da agravada, com 81 anos de idade, ao ser submetida a exame de colonoscopia, ter sofrido perfuração na região intestinal. 3. O risco, que é de vida, se dirige, apenas, à ora agravada, e não há irreversibilidade tecnicamente relevante para inibir a concessão da tutela, conforme inteligência do §3° do art. 300 do CPC, se sua própria natureza permite concluir que a reversibilidade se evidencia por pecúnia. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. §2° DO ART. 833 DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O CPCexcepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no §2° do art. 833, mas somente para pagamento de prestação alimentícia ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. Assim, tratando-se de obrigação decorrente de contrato locatício, vedada a pretensão de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do codevedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IMINÊNCIA DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7°, III, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09, para se obter a liminar em mandado de segurança dois requisitos devem ser atendidos: o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança. A plausibilidade deve ser extraída da prova documental pré-constituída. No que se refere ao risco, deve ser compreendido como a constatação de que a concessão da segurança ao final não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito. 2. Na hipótese, o r. Juízo negou a liminar ao verificar, da documentação apresentada, que o arrendamento firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal vedava expressamente a cessão efetivada e o impetrante não poderia erguer edificações sem autorização do poder público, a revelar que a demolição da construção ilegal decorreria do legítimo atuar do Estado no exercício regular de seu poder de polícia (art. 178, § 1º da Lei Distrital 2.105/98). 3. Não bastasse, não existe suporte relevante nos autos de que a alentada demolição efetivamente ocorreria, de modo a configurar, tecnicamente, o perigo de demora, haja vista que o impetrante, ora agravante, sustenta a alegada urgência na afirmação de que por acaso, lhe foi confidenciada tal informação. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 23, III, DO DECRETO DISTRITAL 36.948/2015). PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A AGEFIS, autarquia sob regime especial e integrante da administração indireta do Distrito Federal (Lei Distrital n. 4.150/2008), possui prazo em dobro para recorrer, que se inicia apenas quando realizada a intimação pessoal, que deverá ser feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, rejeitada. 2. Se restou comprovado nos autos que a Administração deixou de responder, no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 23, III, do Decreto Distrital 36.948/2015, ao pedido de licença de funcionamento efetuado pela agravada, resta configurada a mora do Poder Público e o relevante fundamento à concessão da liminar. Presente, ainda, o perigo de ineficácia da decisão final diante da possibilidade de interdição do estabelecimento empresarial por ausência de licenciamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quando o executado é cientificado dos andamentos processuais pertinentes. Os arts. 523, §3º, e 525, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 claramente disciplinam que, intimado e não efetuado o pagamento voluntário, será expedido o mandado de penhora e avaliação, com os subsequentes atos de expropriação para satisfação do crédito exequendo, sem a necessidade de nova intimação do devedor. Na espécie, ocorre o denominado contraditório diferido, em que a parte é intimada após a constrição para o efetivo exercício do seu direito de defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Na linha da orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa sujeita-se a determinados requisitos, que foram adequadamente observados na r. decisão: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; e, c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Mostra-se razoável o percentual máximo da constrição em 30% (trinta por cento) do faturamento diário da executada, o que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da devedora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. ART.1.019, I, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A obrigação respectiva, na hipótese, enseja a fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento, nos termos do que dispõe o art. 537 do CPC. 2. Aprobabilidade do direito reside no vínculo entre as partes, com cobertura contratual da cirurgia indicada em relatório médico. O § 4° do art. 10 da Lei nº 9.656/98, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, estabelece que a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Nesse sentido, a Resolução Normativa n. 387 da ANS, de 28/10/2015, que passou a viger em 02/01/2016, lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória e, dentre eles, prevê o transplante alogênico de medula óssea para a doença de leucemia linfoblástica aguda em remissão, nos anexos I e II. 3. O risco, que é de vida, se dirige apenas à agravante, e não há irreversibilidade tecnicamente relevante para inibir a concessão da tutela, conforme inteligência do §3° do art. 300 do CPC, se sua própria natureza permite concluir que a reversibilidade se evidencia por pecúnia. 4. Se há demonstração hábil de que o Hospital indicado é o único do Distrito Federal com autorização do Ministério da Saúde para a realização da específica cirurgia, resta suplantada eventual possibilidade de eleição diversa. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Confirmada a tutela recursal deferida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE DEFLAGRADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃODO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, determinou a devolução do REsp 1.532.834 interposto pelo ora agravante, a fim de que permanecesse suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte no REsp 1.479.864, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e representativo da controvérsia. 2- A inobservância desta decisão viola normas processuais fundamentais contidas nos arts. 1.036, caput e §1º, e 1.037, inc. II, do CPC, ensejando a declaração de nulidade dos atos praticados com a instauração equivocada da fase de cumprimento definitivo de sentença. 3- Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL E RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3°, IV DO CPC. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e adequação da ação proposta. Se com o ajuizamento da demanda o autor pretende seja impedida a alegada iminente demolição, diante da possibilidade de regularização do imóvel e sejam indenizadas as benfeitorias que teria realizado no local, resta evidente o interesse de agir. A procedência ou não do pedido é questão que deve ser analisada quando do julgamento do mérito, não havendo se falar em inadequação da via eleita. Sentença cassada. 2. Adespeito de proferida sentença prima facie, a parte ré, nos termos do art. 332, §4º, do CPC, foi citada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, juntando a documentação pertinente, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, conforme estabelece o §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. O direito à moradia condigna não se confunde com o direito de propriedade, tal como já advertiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 407.688, e não autoriza a ocupação ilícita de área pública. 4. O dever de demolição se insere no regular exercício do poder de polícia e é albergado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública observa seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia, age em defesa dapreservação de área pública não passível de regularização e insuscetível, portanto, de ocupação privada, promovendo a demolição de obras particulares erigidas irregularmente. 5. Aindenização por benfeitorias pressupõe o exercício da posse, na hipótese, inexistente, diante da detenção irregular exercida. 6. Recurso conhecido para cassar a sentença proferida. Prosseguindo no julgamento, nos termos do §3º do art. 1.013 do CPC, julgado improcedente o pedido e condenado o apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, conforme arts. 332, §4° e 85, §§ 1°, 2° e 6°, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO QUE ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMPREITADA. CONTRATO DE MÚTUO PARA O FORNECIMENTO DE RECURSOS À EMPREITEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INTERDEPEDÊNCIA E ACESSORIEDADE ENTRE AS AVENÇAS. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Émanifesta a legitimidade passiva do fornecedor em ação indenizatória movida pelo consumidor, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes.Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º da Lei n. 8.078/90. Vale observar, ainda, que as condições da ação são vistas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. 2. O conjunto fático-probatório revelou gravosa deficiência de informações essenciais sobre o negócio, em descumprimento do que preconizam os arts. 6°, III, 31 e 46, da Lei n. 8.078/90, e o vício de consentimento, na modalidade de erro substancial, enseja a anulação do negócio jurídico de financiamento para aquisição de materiais de construção, com fulcro no art. 138 do Código Civil. 4. Se a instituição financeira descumpriu seu dever de informação, induzindo o consumidor a erro na celebração do contrato e, com base em tal avença, procedeu à cobrança dos cheques adrede e regularmente sustados, culminando na indevida negativação do nome em cadastros restritivos, violou atributo da personalidade do consumidor, rendendo ensejo à configuração do dano moral. 5. O valor fixado na r. sentença para indenizar o dano moral revelou moderação e amoldamento ao conceito de justa reparação, bem assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao caráter compensatório e igualmente dissuasório, em consideração à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, com habilidade de restaurar o bem estar do consumidor, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Se o dano decorreu de relação contratual, os juros de mora incidem da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC. Precedentes do STJ. 7. Agravo retido, conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. MÉTODO PEDIASUIT. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. 1. Orol de coberturas obrigatórias da ANS é exemplificativo, e não taxativo, competindo exclusivamente ao médico ou à equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado à doença que o acomete, não sendo lícito ao plano de saúde imiscuir-se no procedimento médico prescrito. 2. A ilegal recusa de cobertura para o tratamento de fisioterapia, pelo método Pediasuit, expressamente indicado à autora, criança de seis anos de idade e que padece de paralisia cerebral, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 4. Recurso do plano de saúde conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e provido. Honorários majorados para 20% do valor desta condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Patente o interesse recursal do agravante se o pedido de alienação antecipada de bens penhorados atinge sua esfera patrimonial. 2. Matéria eventualmente arguida apenas nas razões recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A penhora se apresenta como mecanismo legal, facultada ao credor para buscar a satisfação do crédito exequendo, admitindo-se a alienação antecipada de veículos automotores, em virtude da possível deterioração e depreciação econômica (art. 852, I, do CPC), como no caso dos autos. Tem-se ainda que, a despeito da faculdade prevista nos arts. 805, parágrafo único, 829, § 2º e 847, todos do CPC, o executado não indicou outros bens passíveis de constrição. 4. Não se vislumbra nos autos a prática da conduta descrita nos incisos I, V, VI e VII do art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto o agravante apenas exerceu seu direito de reexame da decisão dada à causa, legalmente previsto no art. 1.015 e seguintes do CPC. Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO PELO DETRAN. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o contrato de compra e venda de veículo foi rescindido por culpa exclusiva da empresa, que vendeu veículo usado e gravado com restrição judicial ao consumidor como se novo fosse, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos. 2. Se em razão da existência de gravame sobre o veículo foi impossível efetuar o emplacamento, o que ocasionou a apreensão do automóvel pelo Detran, resta ultrapassado o simples descumprimento contratual e configurado o dano moral passível de indenização pecuniária. 3. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 4. Escorreita a sentença que determina que o termo inicial de incidência da correção monetária, referente ao valor arbitrado como indenização por danos morais, seja a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e, dos juros de mora, a data da citação. 5. O termo inicial de incidência dos juros no caso de devolução de valores em razão de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e da atualização monetária, o efetivo desembolso. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Honorários majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266 DO STF. ESCORREITA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.558/2015 foi aviada como pedido principal na ação mandamental, e repetida nas razões recursais, revelando impetração contra lei em tese, a incidir o entendimento sumulado no verbete 266 do STF. Precedentes. 2. Revela-se escorreita a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS, prevista na Lei Distrital nº 5.558/2016 e no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'g' e 'h', da LC nº 123/2002. 3. Inexiste novo fato gerador, mas, tão somente, complementação do ICMS devido na operação interestadual. A cobrança não viola o tratamento privilegiado conferido às empresas optantes do regime de arrecadação do Simples Nacional, é expressamente prevista no art. 13, § 1º, XIII, g, da LC 123/2002, e a impossibilidade de compensação com as operações subsequentes já é vedada em qualquer hipótese às empresas optantes pelo Simples Nacional, não apenas para o DIFAL, conforme preceitua o art. 23, caput, da LC 123/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É citra petita (ou infra petita) a sentença que não enfrenta a matéria de defesa apresentada pela parte, sendo que, verificada a omissão na esfera recursal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, conforme determinado no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, para suprir o vício apontado. 2. Se no acordo celebrado entre as partes a previsão afeta à verba honorária dizia respeito a ação de conhecimento inicialmente deflagrada, inexiste excesso de execução que persegue honorários da execução adequadamente fixados no processo de expropriação. 3. Restando o embargante sucumbente nos embargos à execução opostos, deve-lhe ser imputada a obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4.Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a existência de vício citra petita e, prosseguindo no julgamento, nos termos do inc. III do §3º do art. 1.013 do CPC, declarar a inexistência do excesso de execução apontado. Recurso adesivo do embargado conhecido e provido para afastar sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sem majoração da verba honorária.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6°, DA CF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA PROPOSITURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO ADEQUADO AO EX-SÓCIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AOS ESTATUTOS. ART. 135 DO CPC. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4°, DO CPC/73. RECURSO DE APELO DO AUTOR CONHECIDO, AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão indenizatória, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme arts. 125, II e 330, I, do revogado CPC/73 e, de igual modo, em obediência ao que dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, como na hipótese, se resulta em improcedência da pretensão, não conduz à conclusão de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. Seà época do ajuizamento da execução fiscal, havia indicação, em processo administrativo regular deflagrado, de afastamento irregular do autor da sociedade empresária, a ensejar sua responsabilidade tributária, conforme inteligência do art. 135 do CTN, revela-se lícito o atuar da Fazenda Pública. 4. A par de a situação configurada à época autorizar a execução fiscal deflagrada contra o autor, a ele é que caberia o ônus da prova da não ocorrência de nenhuma das circunstâncias do art. 135 do CTN (REsp 1104900/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). E, nesse toar, conforme destacado com pertinência técnica na origem, tão logo constatada a alteração na corresponsabilidade pelos débitos, em autos de processo administrativo deflagrado pelo autor, a Fazenda Pública promoveu sua exclusão do pólo passivo, quadro hábil, por si, ao insuperável decreto de improcedência. 5. A despeito, ainda que se considerasse a afirmação de ilicitude no atuar da Fazenda, a pretensão indenizatória estaria, igualmente, fadada à improcedência. A responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, não prescinde, por evidente, da comprovação de nexo causal entre o dano alegado e a ação ou omissão da pessoa jurídica de direito público. E inexiste dano material, fundado em mera suposição do prejuízo, ou resta configurado o alegado dano moral, se é incontroverso que a parte possui inúmeros débitos inscritos na dívida ativa, alguns preexistentes à execução fiscal objeto da demanda indenizatória ajuizada. 6.Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3° do art. 20, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal CPC/73, a revelar que o julgador singular aplicou corretamente o comando normativo à hipótese. 7. Recurso do autor conhecido, agravo retido conhecido e desprovido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IDHAB. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTS 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DE APELO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A par da irregular cessão particular havida nos autos, sem a autorização, à época, do IDHAB, o que é relevante, no que se refere à regularização fundiária no Distrito Federal, é a comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos legais pela parte interessada. Ao Judiciário, por sua vez, cabe, apenas, a investigação da legalidade do ato administrativo. 2. Revela-se impróprio o julgamento do mérito, se a ação postula a revisão judicial de ato administrativo, e não é regularmente instruída, na hipótese, com a prova da alegada autorização do Poder Público e do ato administrativo que negou a regularização pleiteada. A constatação tardia de tal deficiência, após a angularização da relação processual, induz à extinção sem resolução do mérito, por falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É evidente, de igual modo, a falta de interesse de agir, haja vista que o resultado do processo administrativo de regularização já deflagrado é condição à pretendida revisão judicial. Assim, conforme inteligência dos arts. 485, IV e VI, do CPC, cumpre extinguir o feito sem resolver o mérito, e a parte autora, em eventual propositura de nova demanda, observar o que determina o §1° do art. 486 do CPC e corrigir o vício. 4. Recurso de apelo conhecido. Preliminar suscitada de ofício. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Honorários majorados para R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com amparo no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a distribuição fixada na sentença.