PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial, é imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência e a majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11 do CPC. Inexistindo, na hipótese, condenação pecuniária ou possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, revela-se acertada a fixação dos honorários recursais sobre o valor da causa, conforme regra do §2 do art. 85 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 13% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESTAÇAO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DOS LIVROS EM JUÍZO - PRAZO PARA O AUTOR - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS - EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DILATAR O PRAZO DO AUTOR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do novo CPC incidem sobre o processo em andamento o que possibilita ao autor a dilação do prazo na forma pretendida para análise dos livros apresentados pelo réu. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao princípio da ampla defesa, no indeferimento do pedido de busca e apreensão, porquanto o autor sequer examinou os livros apresentados, revelando-se infundada a presunção de que estão incompletos. 3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESTAÇAO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DOS LIVROS EM JUÍZO - PRAZO PARA O AUTOR - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS - EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DILATAR O PRAZO DO AUTOR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do novo CPC incidem sobre o processo em andamento o que possibilita ao autor a dilação do prazo na forma pretendida para análise dos livros apresentados pelo réu. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao princípio da ampla defesa, no indeferimento do pedido de busca e apreensão, porquanto o autor sequer examinou os livros apresentados, revelando-se infundada a presunção de que estão incompletos. 3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, o registro de dependência econômica da genitora com relação ao filho falecido, ex-servidor do GDF, resta comprovada essa condição pelas declarações de testemunhas em juízo. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III e § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora em atender aos requerimentos oficiais de impulso do processo, configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 2. Verificando-se que a parte, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O § 1º do art. 42 do Código tributário do DF diz respeito às dívidas tributárias regularmente inscritas. 2. Ademora da autoridade tributária em examinar pedido de cancelamento de inscrição na dívida ativa dá ensejo à propositura da competente demanda judicial, cuja verba honorária deverá ser arcada pela Fazenda Pública. 3. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ASSINATURA. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ausência de assinatura configura vício formal, embora possa acarretar o não preenchimento de pressuposto de existência do recurso. Estando a apelação assinada, não há que se falar em não conhecimento do recurso. 2. A procuração in rem suam não trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócios jurídicos em que há transferência de direitos aos outorgados, que passam a ser os verdadeiros possuidores do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. 3. Ocorrendo a outorga de procuração in rem suam mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal, resta claro que o bem penhorado não compõe o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas posteriores à transferência de domínio. 4. Não há que se falar em necessidade de registro imobiliário para transferência do domínio, uma vez que, à época da outorga da procuração in rem suam, o outorgante não era proprietário do imóvel, que, como bem público, foi posteriormente doado ao particular. 5. O arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando patrocina ações contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. A hipótese, no entanto, autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15 . 3- a Extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO DE OFÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. REGIME DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Logo, decota-se o excesso de ofício, desde que resguardado o contraditório, uma vez observado o contraditório, a parte da sentença que determinou o perdimento, em desfavor do réu, do material utilizado na construção parcial da obra, pretensão não deduzida na inicial. 2. Evidenciado nos autos o inadimplemento da avença por parte do réu/apelante, quem tão somente deu início à execução da obra para a qual foi contratado, a rescisão do contrato é medida que se impõe, com a condenação do réu à restituição dos valores adimplidos pelo autor e ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 3. Não merece guarida o argumento de que a crise econômica tenha impossibilitado o cumprimento da obrigação, visto que o réu recebeu antecipadamente a integralidade do valor contratado, possibilitando a aquisição de material e o pagamento de mão de obra. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - CPC/73 - CITAÇÃO - MARCO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, SEM PODERES AO PATRONO PARA RECEBER CITAÇÃO, NÃO EQUIVALE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PETIÇÃO APRESENTANDO TESE DE DEFESA INDICA O CONHECIMENTO DOS AUTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amera juntada de procuração, que não confere ao causídico poderes para receber citação, não supre o ato de citação. 2. Contudo, a citação resta efetivada quando o réu comparece espontaneamente aos autos juntando procuração e apresenta em sua petição tese de defesa. 3. Assim, o marco inicial do prazo da primeira executada oferecer embargos à execução é a data em que compareceu espontaneamente aos autos, enquanto do segundo executado é a data em que publicada a decisão ora resistida. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - QUESTIONAMENTOS SOBRE VALORES JÁ SUPERADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO COM FINALIDADE DE PAGAMENTO E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As questões atinentes aos cálculos encontram-se acobertadas pela preclusão, sendo objeto inclusive de agravo de instrumento anterior, razão pela qual a decisão ora agravada sobre elas não se debruçou. 2. Desse modo, não há que se falar em omissão na apreciação das matérias elencadas na impugnação porquanto o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre temas já decididos e confirmados em segunda instância. 3. No que concerne à aplicação de multa e honorários advocatícios sobre o valor depositado em Juízo, tenho que razão assiste à agravante, pois a multa e os honorários advocatícios, na disciplina dos parágrafos 1º e 2º do art. 523, somente incidem sobre o débito em caso de não pagamento voluntário ou de pagamento parcial, hipótese essa que os encargos incidirão sobre o restante. 4. A petição que acompanha o comprovante do depósito manifesta de forma clara a intenção de efetuar o pagamento do montante devido, de acordo com os valores apurados na fase de liquidação, e não apenas de garantir o juízo, ainda que ressalte a intenção de melhor analisar os cálculos, direito esse que assiste ao devedor.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 522 DO CPC/73 - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá suspender a decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese dos autos, observa-se o preenchimento de tais requisitos a fim de conferir-se efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, considerando-se a necessidade de se examinar com mais profundidade os argumentos recursais que apontam para o excesso de execução, aliado à possibilidade de alienação do imóvel penhorado onde o recorrente desempenha suas atividades comerciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram devidamente apreciados pelo órgão colegiado, não se admitindo argumentos novos, em evidente inovação recursal, a fim de se conferir o desejado efeito modificativo ao julgado embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 115 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Não há se falar em nulidade, nos termos do art. 115 do NCPC, seja porque o tema foi devidamente enfrentado, em observância ao disposto no art. 489, §1º do CPC/2015, seja porque a decisão de fls. 2.941/2.942v é, como dito alhures, apenas um desdobramento da anterior, proferida às fls. 2.923/2.926 , não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto o Ministério Público já conhecia a pretensão aviada pelo Distrito Federal. 2. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EM CONTA CORRENTE - CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta corrente, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Recurso provido