CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA NÃO AFASTADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 2. A rescisão contratual se deu por culpa da incorporadora, tendo em vista que o prazo contratual de tolerância para a entrega do imóvel foi ultrapassado e não foram apresentados por ela argumentos suficientes para afastar a sua responsabilidade. 4. Não há como reconhecer a nulidade da multa penal compensatória que a própria parte instituiu no contrato de adesão. Contudo, deverá incidir sobre o valor efetivamente pago pelos autores/apelados, e não sobre o valor atualizado do contrato e reduzida ao percentual de 10%, modulando-se a Cláusula Vigésima Sétima, de acordo com o art. 413, do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. DESNECESSIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na alienação fiduciária de imóvel, o fiduciário (credor) empresta ao fiduciante (devedor) quantia suficiente para aquisição do bem e, em garantia, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel da coisa. 2. Uma vez vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97. 3. Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgá-la, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Frustrada a intimação pessoal, a lei autoriza a intimação dos devedores por edital, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido (§ 4º, art. 26, Lei nº 9.514/97) 5. Indispensável a intimação do fiduciário somente no ato de purgação da mora, não existindo qualquer previsão legal que se refira ao procedimento do leilão extrajudicial em si. 6. Não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, se o quantum fixado na r. sentença atende ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do NCPC. 7. Nas razões expostas de decidir deste julgado, fica atendido o prequestionamento explícito das normas infraconstitucionais suscitadas pelos apelantes. 8. Apelações desprovidas.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Ainda que se trate de condomínio irregular perante a Administração Pública, é devida a cobrança de taxas de condomínio aprovadas em assembleia geral e referentes ao rateio das despesas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Em que pese a Lei nº 1.060/50 afirmar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará a assistência judiciária gratuita e integral somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Extraído dos autos que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência, capaz de impedir que arque com as custas processuais e honorários advocatícios, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado. 4- Recurso de apelação provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO OU OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DOS VALORES MENSAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora é possível, uma vez que o art. 13, inciso II, alínea b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (Precedentes do STJ) 2. Não obstante seja prescindível o oferecimento de plano individual nos casos em que a operadora de planos coletivos não mantenha planos na modalidade individual e familiar, a rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, está condicionada ao cumprimento de prazo mínimo de vigência de doze meses e ao envio de notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Não comprovada a notificação com antecedência mínima de sessenta dias (Resolução Normativa da ANS n. 195/2009, art. 17), o cancelamento do plano de saúde coletivo é conduta temerária, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde já contratado ou plano de saúde individual ou familiar, com cobertura correspondente à anterior e sem qualquer prejuízo de carência. 4. Com efeito, não há nenhuma norma que imponha a obrigação para a operadora de saúde, nos casos de migração para o plano individual, de permanência dos mesmos valores de mensalidade do plano coletivo por adesão rescindido, tendo em vista que cada contrato possui as suas peculiaridades e diferenças. 5. Recursos da primeira ré e da autora desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA A AVÓ. GENITOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA RÉ. MEDIDA EXTREMA. CHAMAMENTO DOS OUTROS AVÓS PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ EM CONTRIBUIR COM A VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa constitui medida extrema, pois viola princípios constitucionais, sendo permitido em situações excepcionais e somente quando houver recusa do devedor em prestar as informações necessárias para averiguar a sua capacidade econômica, o que, in casu, não ocorreu, diante da comprovação de que a ré recebe benefício do INSS no valor de R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Em que pese o artigo 1.698 do Código Civil mencione a possibilidade dos demais codevedores familiares integrarem a lide, é sabido que tal hipótese é uma faculdade, inclusive porque inexiste comando legal que imponha ao alimentando ajuizar a ação contra todos os que integram o mesmo grau de parentesco - no caso dos autos, os avós paternos e maternos. Dessa maneira, a ampliação do polo passivo é hipótese de litisconsórcio passivo ulterior facultativo, e não necessário. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apossibilidade da obrigação alimentar recair sobre os avós só ocorre no caso em que houver comprovação da impossibilidade dos pais prestarem a verba alimentar destinada à mantença da criança, bem como quando houver capacidade financeira do alimentante (obrigação subsidiária e complementar dos avós). Assim, constatada a insuficiência de recursos da ré, avó do autor, inviável a sua responsabilização no pagamento de alimentos. 5. Recursos do autor e do Ministério Público desprovidos. Sentença mantida.

CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PERÍODO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado (parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 - Lei do Inquilinato). 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CEB DISTRITUIÇÃO S/A. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE IR E VIR - SHUTTLE RUN. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONCESSÇAO DE SEGUNDA TENTATIVA AO CANDIDATO QUE NÃO OBTIVER O DESEMPENHO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Deixando a autora de apresentar elementos de prova aptos a demonstrar que, por ocasião da realização do teste de aptidão física a que foi submetido, não foi observada a regra editalícia que determina a concessão de segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira prática do exercício de corrida de ida e vinda (shuttle run), tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade de sua reprovação no certame. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRESPASSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA RESPONDER POR DÍVIDAS DA EMPRESA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS INDICADA NA NOTA FISCAL QUE APARELHA A DEMANDA. 1. Por força do princípio da asserção, verificado que a autora afirma que a empresa ré/apelante teria sucedido a empresa que teria adquirido os produtos e serviços indicados nas notas fiscais que fundamentam a pretensão de cobrança, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Não estando caracterizadas as hipóteses previstas nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil, somente pode ser reconhecida a sucessão empresarial mediante presunção, quando houver indícios efetivos de aquisição do fundo de comercio, com o prosseguimento da mesma atividade econômica no endereço da empresa sucedida. 3. Tendo em vista a inexistência de provas de que a empresa ré tenha passado a ocupar o imóvel locado anteriormente à empresa que figura como devedora nas notas fiscais objeto da cobrança, com mercadorias, máquinas, equipamentos, ou outro bem integrante do estabelecimento empresarial, não se mostra cabível o reconhecimento da sucessão empresarial por mera presunção. 4. Descaracterizada a sucessão empresarial, não é possível direcionar a cobrança do débito a pessoa jurídica diversa da indicada nas notas fiscais representativas da dívida. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto relevante a fundamentação recursal, diante da controvérsia acerca da viabilidade da manutenção das atividades desenvolvidas pela ora agravante no local. 3. O perigo na demora também foi demonstrado, uma vez que a manutenção do ato impugnado tornaria a medida totalmente ineficaz, uma vez que a interdição do estabelecimento religioso poderia tornar inútil qualquer decisão favorável à impetrante ao final da ação mandamental, caso não seja garantido o seu funcionamento, mesmo porque desenvolve atividades de cunho religioso e social. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. CONSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia. Exceção à regra, os casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90). 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se pode constituir penhora sobre bem hipotecado, nas hipóteses em que o proveito da garantia real não se reverter em benefício da entidade familiar. 3. A demonstração nos autos de que o imóvel penhorado é a única propriedade do agravado e serve de moradia a sua família, acrescida do fato constatado, a priori, de que a hipoteca não foi constituída em benefício da entidade familiar, impõe-se reforma da decisão monocrática. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo porque a simples comunicação de ocorrência policial não tem o condão de macular a vida pregressa de um candidato, sobretudo considerando que, no caso em apreço, a aludida comunicação diz respeito a um acidente automobilístico ocorrido em 2006, em que o autor/agravante figura como vítima.2. De igual modo, restou comprovado que o referido boletim de ocorrência deu ensejo a um Termo Circunstanciado que foi arquivado, sem que o autor, ora agravante, tivesse conhecimento, mesmo porque não foi qualificado como investigado e tampouco como indiciado.3. Ademais, a manutenção do ato impugnado tornaria a medida liminar vindicada totalmente ineficaz, uma vez que o curso do processo seletivo não sofre solução de continuidade e, por conseguinte, tornar-se-ia inútil qualquer decisão favorável ao autor ao final da ação por ele proposta, caso não fosse garantida sua participação nas demais fases do certame.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE FICHA DESCRITIVA DO IMÓVEL. CODHAB/DF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 90 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Por se tratar de empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, a CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, na forma prevista no artigo 4º da Lei 9.289/1996. 3. A satisfação de parte da pretensão deduzida na inicial, não tem o condão de ensejar a extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. Evidenciada que a empresa pública ré, na via administrativa, não atendeu o pedido administrativo formulado pela parte autora, vindo a satisfazer a pretensão retificação dos dados cadastrais somente após o ajuizamento da demanda, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma proporcional a sucumbência experimentada, por força do princípio da causalidade. 5. De acordo com o parágrafo único do artigo 261 do CPC/1973, em vigor na data da apresentação da contestação, Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Por conseguinte, não é permitido à parte ré pleitear a revisão do valor atribuído à causa, somente em grau de recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador em postular judicialmente o reconhecimento da abusividade de cláusula que autoriza a retenção exorbitante de valores até então pagos, em virtude de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa rescisória em patamar de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto excessivamente onerosa. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INC. II, CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. DOCUMENTO HÁBIL. SÚM. 74/STJ. REGISTRO CIVIL. MENÇÃO EM EXPEDIENTE DO FEITO. VALIDADE. MATERIALIDADE. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. TIPICIDADE QUE SE AFERE COM O SIMPLES COMETIMENTO DE CRIME NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES AUTÔNOMOS. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59, CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO À LUZ DO DIA. LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial de um dos réus, o reconhecimento deste por parte da vítima na delegacia e a prisão em flagrante do outro acusado na posse de parte da res furtiva, no carro utilizado para o cometimento do roubo e em companhia de um adolescente que portava simulacro de arma de fogo, também reconhecido pela vítima, são elementos de prova que constituem acervo robusto, o qual aponta autoria de ambos os réus indene de dúvidas. Irrelevante que a vítima não os tenha reconhecido em Juízo, se o primeiro denunciado não compareceu, porque revel, e o segundo não se fez presente na cena do crime, uma vez que sua participação limitou-se a permanecer no veículo estacionado em posição estratégica para dar fuga ao trio e garantir assim o sucesso da empreitada criminosa. Tudo isso, aliado à confissão judicial do segundo denunciado, inviabiliza o pedido de absolvição com fulcro no art. 387, VII do CPP, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Precedente do STJ. 6. Constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das circunstâncias do crime de roubo e, consequentemente, exasperar a pena-base, o fato de o delito haver sido cometido em via pública, em plena luz do dia e em local de intensa circulação de pessoas. Precedentes da Turma. 7. Verificando-se que o crime não foi cometido em via pública, mas sim no interior de uma panificadora, onde havia apenas duas pessoas, quais sejam o proprietário e uma funcionária, afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas impostas aos apelantes.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS.ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado em flagrante após ser monitorado, praticando fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flexpor valor menor ou igual ao praticado pelo Governo do Distrito Federal. Quando da prisão em flagrante, o paciente confessou o crime, dizendo que estava abordando pessoas, oferecendo lhes passar o cartão e receber a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) em troca, limitando-se às viagens diárias autorizadas pelo sistema, tendo realizado mais de uma venda e sendo encontrado em sua posse apenas o seu próprio cartão (do tipo estudantil) e a quantia de R$ 10,00 (dez reais). 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada (Fabrício afirmou que 'era a segunda vez'). 3. Como se vê,a gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (STJ, RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 1/6/2015). 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o acórdão recorrido tratou da matéria ventilada nos presentes embargos de declaração. Referido acórdão pontuou que a admissão da fungibilidade dependerá da boa-fé na interposição de uma espécie recursal em detrimento da modalidade que seria correta, de maneira que tal pressuposto restaria afastado no caso da ocorrência de erro grosseiro, entendido como a interposição equivocada de um recurso quando inexistente qualquer dúvida ou controvérsia acerca da modalidade recursal cabível em determinada hipótese, mormente diante de expressa previsão legal. 3. Omissão inexistente. 4. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de, ajudado por dois comparsas, inclusive um deles menor, tentar subtrair mercadorias de um comércio depois de arrombar a janela, não consumando o delito devido à intervenção de policiais militares. 2 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, a reincidência justifica o regime semiaberto e impede a substituição por restritivas de direitos. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante, quando guardava em uma casa alugada porções de crack pesando ao todo dezesseis gramas e sessenta e sete centigramas, com finalidade de tráfico. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente, com a apreensão de porções de crack, j unto com balança de precisão e outros instrumentos próprios para a preparação do produto para venda no varejo. Tais elementos foram corroborados por testemunhos idôneos de policias militares que apuravam denúncia anônima de tráfico na região. 3 Apelação desprovida.