AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Sobre o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, revela-se indevida a fixação de juros de mora a contar da citação na fase de conhecimento, porquanto a verba tornou-se exigível somente a partir da condenação na sentença ora em execução. 2. Desse modo, a correção monetária incide a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O Distrito Federal e DETRAN-DF não constituem partes legitimas para responder à lide, por se tratar de negócio jurídico realizado entre particulares, sem a participação daqueles entes públicos, mostrando-se desnecessária a inclusão de ambos no pólo passivo da lide. 02.Agravo desprovido

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor. 2. Ao contrário da Teoria Maior constante do art. 50 do CC e art. 28, caput, do CDC, para a qual é necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade (art. 50/CC), ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28/CDC), para a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por inúmeras tentativas, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 4. Constata-se que a personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente às executadas, em que pese pertencerem a grupo econômico de expressiva participação no mercado da construção civil. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - RECURSO INEXISTE POR FALTA DE ASSINATURA DO PATRONO E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se considera apócrifo o recurso cuja folha de interposição encontra-se assinada. 2. A devolução do prazo recursal é objeto de outro agravo de instrumento interposto pela agravante e provido à unanimidade pelo colegiado, o que afasta a alegada intempestividade. 3. Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos, situação em que não se o título judicial exequendo. 4. Ademais, há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §1º, da Lei de Falências, a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ATINGIU PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA A LIDE - DESCABIMENTO - TEMA JÁ ENFRENTADO PELO JUÍZO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALINEAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - ATO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO EM OUTROS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente à constrição atingir o patrimônio da segunda agravada, que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença, já foi resolvida em ato anterior e, ao que tudo indica, sem irresignação por parte dos interessados, restando preclusa. 2. No que concerne à proteção conferida por lei aos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias (art. 833, XII, do CPC), verifica-se que a constrição determinada pelo Juiz a quo não esbarra no manto da impenhorabilidade vindicada pelas agravantes, porquanto o imóvel objeto dos autos do Processo n. 2014.06.3.003482-2 sequer encontra-se edificado ou em fase de edificação ou até mesmo de comercialização de unidades imobiliárias, não produzindo as agravantes prova nesse sentido. 3.Ademais, omitem as agravantes que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a penhora sequer ultrapassou a fase cognitiva - AGI 2016.00.2.004560-6, restando hígido, portanto, o ato de constrição, o que legitima, por conseguinte, a penhora realizada nos rosto daqueles autos, nos termos em que determinado no ato ora agravado. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DISPENSA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELOS CREDORES - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dispensável a caução na hipótese do art. 521, III, do CPC, quando pendente de julgamento o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a apelação cível. 2. Ademais, o duplo efeito mencionado pelo agravante alcança tão somente o recurso de apelação, já julgado, e não se estende aos demais recursos eventualmente interpostos pela parte. 3. Não há que se falar em atropelamento à marcha do processo ou ofensa ao contraditório quando o executado, intimado, queda-se inerte. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - OCUPANTES DE IMÓVEL ARREMATADO - ALEGADA USUCAPIÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO - INÉRCIA QUE NÃO SOCORRE EM FAVOR DOS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de intimados da realização da praça do imóvel objeto do litígio, os agravantes não compareceram perante o Juízo da Falência para alegar a usucapião e/ou a impenhorabilidade do bem, tampouco se manifestaram quanto ao pedido de imissão de posse, vindo a tomar providências somente quando assinalado prazo de desocupação pelo oficial de justiça. 2. Em que pese todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais a proteger as partes litigantes, certo é que há tempo e prazo para exercê-las, sob pena de preclusão, não socorrendo o direito aos que dormem (Dormientibus non succurit jus). 3. É defeso submeter ao tribunal matéria não deduzida perante o juiz a quo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que o tema retratado no recurso verse sobre matéria de ordem pública. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - FASE INICIADA JÁ COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REVOGADA - ATROPELOS PROCESSUAIS - EQUÍVOCO DAS PARTES E DO MAGISTRADO - FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DETERMINAÇÃO DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como prevalecer a tese sustentada pelo agravante quando a determinação de liquidação advém do próprio título judicial que se pretende executar. 2. A mera juntada de planilha ou memória de cálculos pelo credor não põe fim à fase de liquidação, a qual se encerra somente após decisão judicial definindo o valor a ser estampado no julgado. 3. Assim, constatado o equívoco, revela-se acertada a decisão agravada ao revogar a decisão anterior, que havia declarado o início da fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÂO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a sua simplicidade e a anuência das partes na extinção da ação. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM OUTRO PROCESSO. PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS. IMÓVEL DOADO PELA TERRACAP. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO BEM DE FORMA IGUALITÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. É sabido que o regime de bens aplicado às uniões estáveis é o de comunhão parcial de bens, salvo contrato estabelecendo o contrário - inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. Dessa forma, todos os bens adquiridos durante a constância do vínculo conjugal, ressalvando as exceções legais (artigo 1.659 do CC), devem ser partilhados de maneira proporcional entre os companheiros. 2. Em que pese o artigo 1.659. inciso I, do Código Civil, mencione expressamente que os bens doados são excluídos da partilha de bens, no regime da comunhão parcial, o entendimento desta eg. Corte é de que o referido dispositivo não se aplica aos imóveis doados por programas assistenciais, uma vez que a finalidade dessas políticas públicas sociais é garantir a função social da propriedade. 3. No caso dos autos, o procedimento de habilitação para aquisição do imóvel, a certidão positiva do imóvel (constando como beneficiários o autor e a ré) e a entrega do bem, foram atos realizados durante a vigência da união estável, o que confere ao apelante o direito de 50% (cinqüenta por cento) do lote doado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO PELO INC. III DO ART. 485 DO CPC/2015. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 485 do CPC, em seus inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, a parte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até cinco dias, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. O não preenchimento de todos os requisitos impede a configuração do abandono do feito. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 2º, segunda parte, da Portaria Conjunta nº 73/2010, somente seria possível a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis caso o processo permanecesse paralisado por período superior seis meses. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. De acordo com o art. 413 do Código Civil, e arts. 6º, V, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a redução equitativa da multa estipulada em cláusula penal, quando excessivamente onerosa. 3. Em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, tendo em vista que a construtora poderá renegociar o imóvel a preço de mercado, bem como o prejuízo por ela sofrido não será de grande monta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, em conformidade com a r. sentença, mostra-se ponderado e equânime para efeito de cláusula penal. 4. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento da parte compradora, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SAÚDE MENTAL. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL PREVISTO NA RN 387/ANS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara à limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa de coparticipação em cláusula contratual, não há se falar em ilegalidade da exigência, desde que respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA MORA. ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora-ré é parte legítima no tocante ao pedido de restituição das taxas condominiais e das despesas tributárias, uma vez que a responsabilidade do adquirente depende da posse efetiva do bem. 2. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois em decorrência do atraso o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 4. Tratando-se de condenação fixada a título de indenização, o índice de correção aplicável à espécie é o INPC. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III E IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a extinção do processo por abandono do autor, hipótese prevista no inciso III, do art. 485, do NCPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias; situação esta não verificada no caso em comento. 2. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 4. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a incidência do inciso III, do art. 484, do CPC, mantendo o inciso IV do referido dispositivo.

1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESSUMIDOS. JUROS DE OBRA. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM OU ATIVIDADE CONGÊNERA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSULTORA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA COBRANÇA. 1. É válida a previsão de entrega do imóvel em data distinta daquela fixada no contrato de compra e venda, quando o novo prazo for estipulado em escritura pública firmada por todas as partes envolvidas no negócio, inclusive o promitente comprador e o agente financeiro. É legítima a previsão contratual de prorrogação do prazo para a entrega da obra, por até 180 dias, independentemente de justificativa, em razão da imprevisibilidade inerente à atividade da construção civil. 2. São presumidos os lucros cessantes daqueles que, estando em dia com sua obrigação, não recebem o bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção na data aprazada 3. O agente financeiro que se comprometeu, em escritura pública, a iniciar a cobrança das parcelas de amortização da dívida em prazo determinado é quem deve responder pela cobrança de 'juros de obra' por prazo além do pactuado. 4. Não havendo comprovação de situação extraordinária e capaz de causar dano à personalidade do promitente comprador, o descumprimento de prazo de entrega, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, por si só, não é apto a ensejar indenização por dano moral. 5. O col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1551956/SP, adotou a tese da prescrição trienal para a pretensão de restituição de valores pagos por comissão de corretagem ou atividade congênere. 6. É ilegítimo para responder pela pretensão a ressarcimento aquele que, tendo efetivamente prestado serviço de assessoria imobiliária, recebeu a respectiva contraprestação pecuniária. 7. É de responsabilidade do condomínio a cobrança do atendimento às exigências feitas pela AGEFIS à construtora e à incorporadora, para a concessão do 'habite-se', relacionadas às áreas comuns do empreendimento. 8. Recurso das rés parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADA. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §§ 2º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §§ 2°e 4º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial para discutir as cláusulas contratuais, quando não há possibilidade de que essa discussão se desenvolva no bojo dos autos da busca e apreensão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.