AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PELO RÉU. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA PELA AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008631-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA. VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. ESTADO DE EBRIEDADE. CONSTATAÇÃO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM TESTEMUNHAS. VALIDADE. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CONDUTOR ESPOSO DA SEGURADA QUE O ACOMPANHAVA. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA (CÓDIGO CIVIL/2002, ARTIGO 768). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047916-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE PROVEDOR PARA GERENCIAMENTO DE MATRÍCULAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO LIMINAR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% DO PACTUADO. PREVISAO DE ADITIVO QUE NÃO ABARCAVA TAL POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL IRREALIZÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087984-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. ALEGADO RECEIO DE PREJUÍZOS POR PROVÁVEL PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AGRAVADAS. DEFEITOS E EXTENSÃO DA GARANTIA A SEREM VERIFICADOS NA INSTRUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045704-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CISÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. DESACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMADA. APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AOS AUTORES CUJA APÓLICE PERTENCE AO RAMO 66. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DA CORTE DA CIDADANIA. CISÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077708-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEL JÁ EDIFICADO. PERÍCIA DETERMINADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA PROPOSTA OFERTADA PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. ARGUMENTO REFUTADO. QUANTUM ADEQUADO À COMPLEXIDADE, EXTENSÃO E NATUREZA DA AVALIÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039416-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA ÚNICA, DE SALDO DEVEDOR; DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS ATÉ ENTREGA DO BEM; DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULO DE CRÉDITO; E DE RECÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECESSO FORENSE QUE TÃO SOMENTE SUSPENDE O PRAZO JÁ INICIADO. RECURSO MANEJADO APÓS O DECÊNIO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005395-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089354-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087601-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO PODERIA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080130-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESTRUIÇÃO DE CERCA DEMARCATÓRIA E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LIMITES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À DISPUTADA. ARGUMENTO AFASTADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR ALTERAÇÃO IRREGULAR DE LIMITES. EXATIDÃO DA ÁREA INVADIDA IRRELEVANTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA POSSE INJUSTA DOS AUTORES. TESE INSUBSISTENTE. INSPEÇÃO JUDICIAL. ESBULHO VERIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PREENCHIDOS. DECISÃO REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042765-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021816-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA DA DEMANDADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMANDADA DE CUSTEIO DOS VALORES DESPENDIDOS. PROVÁVEL COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PELO CREDOR DO SEGURADO. RISCO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037817-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVL E CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE ADIANTAMENTO DA MEAÇÃO DE DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000646-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS DIVERSAS INSTITUIÇÕES A FIM DE QUANTIFICAR ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DAS NETAS DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA E DA MEEIRA DE PERÍODO PRETÉRITO AO ÓBITO. DESCABIMENTO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CASAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DISPENSABILIDADE. CONSULTA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APÓS O ÓBITO, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM VIA BACEN-JUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BOVESPA E CBLC PARA QUANTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE, POR ORA, ANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE RELACIONE PORMENORIZADAMENTE OS BENS E SEUS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INSURGENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007434-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ DAS ESTRUTURAS TORÁCICAS. LESÃO CLASSIFICADA PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS COMO "DANOS CORPORAIS TOTAIS". INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MACIÇO NESTE SENTIDO. SEGURO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DA INVALIDEZ IDENTIFICADA NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO NESSE PARTICULAR. A doutrina e a jurisprudência a respeito do Seguro DPVAT orientam que, em razão de as lesões de órgãos e estruturas torácicas estarem previstas na primeira parte da tabela de danos corporais (Anexo I da Lei n. 6.194/1974), elas são tratadas como "Danos Corporais Totais" e, nesse caso, o legislador definiu que a indenização é de 100% do valor previsto na norma legal, ou seja, R$ 13.500,00. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT foi inferior ao dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n.11.945/2009, deve o pedido do segurado ser julgado procedente para lhe ser deferida a complementação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082027-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados na peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. MÉRITO. COMBINAÇÃO DE REGRAS. INADMISSÍVEL. REQUISITOS À SUPLEMENTAÇÃO PREENCHIDOS NA ÉGIDE DO REGULAMENTO DE 1999. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PARTES DO REGULAMENTO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente" (REsp. n. 729.520/SE, rela. Ministra Laurita Vaza, julgado em 16-2-2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048133-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL ALIENADO DUPLAMENTE. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM DAS ALIENAÇÕES. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA CAUTELA E MELHOR INVESTIGAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO POR CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036972-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS. 130% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA EM ATIVIDADE REMUNERADA SECUNDÁRIA. RENDA EXCLUSIVA DO LABOR NO MAGISTÉRIO. DIMINUIÇÃO DEVIDA. QUANTIA EXCESSIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE INCIDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 15% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051116-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA A EFEITO. DISSABORES ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA COMUNS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA INSURGENTE. IMPOSIÇÃO DE REPAROS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDICIONANTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. INTRANSIGÊNCIA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).