DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena do crime de tráfico de entorpecentes poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O Sentenciante não indicou qualquer elemento concreto para demonstrar que o apelante se dedica a atividades criminosas. A fundamentação é inidônea para afastar a causa de diminuição de pena, tendo em que vista que registros de atos infracionais, por si só, não são capazes para demonstrar a vida criminosa do réu, inclusive porque atingida a maioridade, há mais de 4 anos, não responde a nenhum processo criminal, além da ação penal ora em análise. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS POR POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apreensão e a verificação das mensagens do celular do acusado, preso em flagrante delito, enquanto trazia consigo substância entorpecente para difusão ilícita em praça pública, não configuram interceptação telefônica ou violação indevida de dados do celular do réu. 2. Admite-se a busca e apreensão domiciliar, nos casos de crimes permanentes, independentemente do consentimento do proprietário ou de autorização judicial. 3. Rejeita-se preliminar de mérito, quando a sentença prolatada limitou-se aos termos fáticos delineados na denúncia, garantindo o pleno exercício dos direitos constitucionais do acusado, notadamente o da ampla defesa e não há demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 5. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 6. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas expressa hipótese em que a lei objetiva reprimir, com mais rigor, a conduta do agente que comercializa drogas em locais onde haja facilidade de disseminação do consumo, em decorrência da maior concentração ou fluxo de pessoas como no caso das praças públicas, destinada à recreação e à prática esportiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO DETENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AGratuidade de Justiça deve ser deferida, ante a presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência e diante dos elementos de prova trazidos aos autos que comprovam que a parte interessada não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento familiar. 2.Aresponsabilidade civil do ente distrital, na hipótese de dano causado dentro de estabelecimento prisional, por força da teoria do risco administrativo, deve ser aferida objetivamente, segundo os ditames do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. O ente público somente se exime da responsabilidade que lhe é atribuída acaso comprove, por meio de provas contundentes, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. 4. Verifica-se que o Distrito Federal, detentor da custódia do falecido, não cumpriu adequadamente o dever que lhe competia, qual seja, o de zelar pela integridade física da vítima, nos termos do art. 5º, XLIX da CF. Tal premissa aparece cristalina, ante os documentos acostados aos autos, uma vez que o detento apresentava sérios problemas de saúde, o que requeria tratamento diferenciado pelos agentes penitenciários ao revistarem a sua cela. 5. Não sendo possível auferir o ganho da vítima, a pensão deverá ser fixada com base em um salário mínimo, para cada autor, com observância do seu valor na data do julgamento e, posteriormente, o quantum deve ser corrigido por índice oficial, consoante entendimento pacificado pelo STF, por meio da Súmula 490. 6. Houve lesão grave a bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, pois é indiscutível o sofrimento causado aos autores pela morte do pai recluso em estabelecimento prisional, dando ensejo à indenização por dano moral, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade dos autores, conforme estabelece o art. 1º da Constituição Federal. 7. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pelas partes, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIROS E DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, pois demonstra a possibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais, o que enseja a preclusão lógica do pedido. Tendo sido empreendidas diversas diligências nos endereços indicados pelo autor, bem como nos indicados nas consultas disponíveis ao Juízo a quo, todas sem sucesso, mostra-se correta a realização de citação por edital. A obrigação de pagamento das cotas de condomínio é propter rem, cabendo, em princípio, àquele que detém o domínio do bem. Não é necessária, desse modo, a inclusão do cônjuge no polo passivo dessa ação, uma vez que se trata de demanda de natureza pessoal, sendo a referida obrigação solidária entre o casal. Inexistindo nos autos prova de que o bem imóvel a que se referem os débitos condominiais tenha sido efetivamente vendido a terceiro, tampouco da notificação do condomínio a respeito da suposta alienação, revela-se evidenciada a responsabilidade do réu quanto ao pagamento das quantias que dele são exigidas.

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. PARECER PSICOSSOCIAL COM A INDICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. 1. Hipótese de ajuizamento de ação com o intuito de estabelecer a guarda compartilhada do filho e exonerar o genitor da prestação de alimentos. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar referência, devem ser decididas com extrema acuidade, buscando sempre atender ao melhor interesse da criança. 4. A dificuldade de diálogo entre os genitores não pode superar a legítima pretensão à convivência familiar sadia do filho. 5. A guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico, mesmo na inexistência de acordo entre os genitores. Ainda assim, o melhor interesse da criança deve ser sempre priorizado na definição da guarda do infante. 6. Diante de parecer psicossocial que demonstra ser mais benéfica para a criança a manutenção da guarda unilateral exercida pela a genitora e ausente qualquer elemento probatório em sentido contrário, deve-se afastar a regra da guarda compartilhada, mantendo, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a guarda unilateral. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra e deve responder pelos prejuízos decorrentes da má execução do serviço. 2. Comprovado que os vícios construtivos comprometeram toda a estrutura do imóvel, faz-se necessária a restituição integral do valor pago pelo contrato. 3. A ausência de provas incontestes dos prejuízos alegados na inicial impede o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais (art. 402, Código Civil). 4. Sem a comprovação de abalo anormal aos direitos da personalidade, o inadimplemento contratual e o prejuízo meramente financeiro, por si sós, não geram danos morais indenizáveis. 5. Recursos conhecidos. Apelação do réu parcialmente provida; recurso adesivo do autor desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. ABUSO DE DIREITO. INVASÃO DE PROPRIEDADE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO1.313 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. II. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. III. O proprietário tem o direito de realizar obras no imóvel que lhe pertence, desde que observados os direitos de vizinhança e as normas edilícias expedidas pela Administração Pública, na esteira do que estatui o artigo 1.299 do Código Civil. IV. Diante da premente necessidade de afastar os perigos decorrentes da má conservação do imóvel vizinho, a atuação da Ré encontra chancela no permissivo legal contido no artigo 1.313, I, do Código Civil.V. É claro que o vizinho que usa do favor legal exerce um direito regular, todavia isso não o imuniza quanto a eventual prejuízo suportado pelo proprietário do prédio utilizado, na esteira do que prescreve o artigo 1.313, § 3º do Código Civil. VI. Cabe ao Autor demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito para o acolhimento da pretensão deduzida. Essa deficiência ou lacuna quanto à prova do fato em que se apóia a pretensão autoral - invasão do lote e danos materiais - leva fatalmente à sua improcedência. VII. Dentro do contexto do ônus probante, elementos de convicção precários ou insuficientes traduzem ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. VIII. De acordo com a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRESENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. ACUSAÇÕES GENÉRICAS E SEM IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. A quantificação do dano moral, pelo autor da demanda, mediante a adoção do salário mínimo, não projeta nenhum reflexo no campo das condições da ação ou do mérito da causa. III. Postagens críticas nas redes sociais no contexto de disputa sindical não passam ao terreno da ilicitude e também não têm potencial para lesar direitos da personalidade, sobretudo quando não se pode relacioná-las diretamente ao autor da causa. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. Traduz exercício regular dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal, reportagem sobre briga de torcidas de times de futebol que aborda os fatos com objetividade e menciona alguns aspectos pessoais das pessoas envolvidas compatíveis com o acontecimento narrado. III. Constitui ato lícito a veiculação de reportagem sobre fato social de interesse público - briga entre torcidas de times de futebol - que contextualiza circunstâncias pessoais dos envolvidos relevantes para a abordagem crítica do acontecimento que constitui o seu objeto. IV. Antecedentes penais ou registros policiais podem e devem ser esclarecidos pela imprensa quando provindos de fontes oficiais e se revelarem importantes para a melhor contextualização da notícia. V. A teoria do direito ao esquecimento tem campo de incidência restrito às hipóteses em que fatos longínquos são repristinados arbitrária ou aleatoriamente de maneira a oprimir a pessoa ou a impedir a reconstrução de sua identidade pessoal, familiar e social depois de superados acontecimentos que já não retratam sua vida. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. 1. É obrigação da companhia aérea analisar as boas condições da aeronave com antecedência, de modo a não frustrar a viagem programada por diversos passageiros, sob pena de incorrer em reprovável desídia, o que se agrava quando os atrasos e cancelamentos de vôos ocorrem reiteradas vezes. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, sendo desnecessário perquirir a culpa na conduta, assim como só pode ser afastada caso comprovada uma das excludentes previstas no Art. 12, §3º e Art. 14, §3º do CDC. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o atraso em vôo configura dano moral in re ipsa. 4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 4.1. A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 5. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória, preventiva e punitiva do instituto. 6. Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇO DISPONÍVEL. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações contratuais entre pessoas jurídicas quando o serviço adquirido não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa contratante (CDC, art. 2º). 2. Embora seja direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, é necessário haver a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, inciso VIII, CDC), ante a análise acurada das provas carreadas aos autos. 3. Aforma de pagamento pós-paga se refere à quitação de débitos decorrentes da prestação de serviços por um determinado intervalo de tempo. (Resolução ANATEL 632/2014, art.60, § 1º), sendo prescindível a efetiva utilização por parte do consumidor, desde que o fornecedor tenha disponibilizado o serviço, fato que configura o cumprimento da sua prestação perante o sinalagma contratual. 4. Configura exercício regular do direito a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito, desde que tal ato seja consubstanciado por dívida válida e exigível, fato que impede a configuração de ato ilícito por parte do fornecedor. 5. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. IMPROBIDADE CONFIGURADA. PENALIDADES CORRETAMENTE IMPOSTAS. 1.É dever do agente público dar publicidade aos atos oficiais, além de prestar contas e submeter-se à fiscalização empreendida pelos órgãos competentes, prestando as informações necessárias e solicitadas, quando administra bens e valores públicos, de acordo com o disposto no Art. 70 da Constituição Federal. 1.1. A inobservância desse dever constitui ato de improbidade administrativa, conforme prevê o Art. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92. 2. Reconhece-se que o agente violou o seu dever de dar publicidade a processos administrativos e de colaborar com ações fiscalizatórias, violando o disposto no Art. 4º da Lei n. 8.429/92, segundo o qual os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 3. O responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às penalidades previstas no Art. 12, inc. III, da Lei n. 8.429/92, uma vez configurado o dolo genérico. 4. Observada a gravidade do dano, que implicou em gerar obstáculo à fiscalização que se pretendia realizar em autarquia distrital, aliada à recalcitrância do agente público em negar as informações solicitadas, mantém-se a aplicação das penalidades de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 4.1. Mantém-se, ainda, a condenação, ao pagamento de multa civil, arbitrada em cinco vezes o valor da remuneração percebida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.  PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  AUTISMO.  NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO. DANO MORAL EXISTENTE.  SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde, administrados por entidades de autogestão, não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a recusa da operadora de plano de saúde de atender ao procedimento determinado pelo médico que acompanha o autor, porquanto a própria Constituição da República regulamenta a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vida e da saúde, mesmo que em detrimento de eventuais direitos patrimoniais. 3. A recusa em autorizar e custear o tratamento recomendado pelo médico que acompanha o autor ultrapassa o mero dissabor, acarretando dano à personalidade. 4. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Desse modo, a importância arbitrada pelo Juízo de origem afigura-se adequada ao caso dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 7.960/1989, as quais não se encontram presentes no caso do paciente dos autos, que é empresário e possui residência fixa no Distrito Federal, inexistindo demonstração da imprescindibilidade de sua segregação, uma vez que não há notícias de que coagiu alguém ou não pretende colaborar com as investigações. 2. Ordem concedida para revogar a prisão temporária do paciente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão da tutela de urgência exige plausibilidade do direito alegado pelo recorrente e elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminares de competência do Tribunal de Ética, de inépcia da petição inicial e carência do direito de ação suscitadas nas contrarrazões não conhecidas. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Unânime.

  APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO INADIMPLEMENTO. ARTIGO 121 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MENOS DE 120 DIAS. PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS FATURAS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviços pode suspender o fornecimento de água em virtude do inadimplemento do usuário. Tal suspensão é vedada, quando se trata de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento. 2. Vislumbra-se temeridade na conduta da autora, que, após o pagamento das parcelas necessárias para a obtenção da tutela de urgência, torna-se novamente inadimplente, questionando a legalidade do corte do fornecimento de água. 3.    O fato de a requerida prestar um serviço essencial ao consumidor significa que o corte de fornecimento esbarra sempre na violação de direitos fundamentais, portanto, sua efetivação somente deve ser realizada quando verificado pela prestadora que a contraprestação não virá pelos meios normais, sendo necessário que a medida de impacto seja realizada. 4.         Trata-se de uma questão cujo enfrentamento deve estar sempre pautado pelo bom senso, não se pode admitir que a requerida forneça seus serviços sem contraprestação somente por se tratar de serviço essencial, entretanto, não se pode permitir que o corte seja realizado de forma inadvertida. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO.  BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.  EXCLUSÃO.  ACERTO.  AUTOMÓVEL.  ALVARÁ PARA VENDA.  DEPRECIAÇÃO.  AFIRMADO DESCUIDO NA GUARDA.  PEDIDO REPARATÓRIO.  PRETENSÃO ESTRANHA AO INVENTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Não integrando o bem imóvel pretendido o patrimônio do falecido, descabe cogitar-se sua partilha no âmbito do Inventário. Eventual pretensão reparatória em razão da afirmada alienação dos direitos de aquisição do bem pela esposa do de cujus, sem proceder à divisão do respectivo valor com a filha do extinto, deverá ser objeto de ação própria, pois o Inventário não é sede para debates dessa natureza, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. 2 - Pelos mesmos fundamentos que demonstram que descabe nos autos de Inventário discussões reparatórias acerca de eventuais prejuízos decorrentes da alienação do imóvel, também não podem lá ser realizados debates da mesma natureza tendo como fundamento afirmada depreciação de automóvel em razão de descuido na realização de sua guarda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DO FATO. CONDUTA DO OFENSOR E OFENDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Embora a norma do artigo 953, parágrafo único, do Código Civil, refira-se aos casos de indenizações decorrentes de ofensas à honra, é possível a sua aplicação analógica para outras situações que tratem de violação de direitos da personalidade. O valor a ser arbitrado para indenização por danos morais deve ser quantificado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Embora a conduta do ofensor de minimizar os prejuízos experimentados pela vítima não tenha o condão de eximi-lo do dever de indenizar, esta circunstância deve ser considerada no momento da quantificação da indenização, podendo diminuir o seu valor pecuniário.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONSTRIÇÃO DE LOTE.  AQUISIÇÃO DE UNIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA.  SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO RELATIVAMENTE À UNIDADE ADQUIRIDA.  DEFERIMENTO.  SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE TODO O TERRENO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.  Haja vista que o Agravante não é proprietário do lote penhorado, mas apenas detentor de direitos de aquisição de uma unidade imobiliária que nele prometeu-se construir, não há que se falar em afastamento da constrição sobre a totalidade do terreno, frustrando a possibilidade de satisfação da dívida em Execução, de forma que há de ser preservada a decisão em que se proclamou a suspensão da constrição apenas relativamente à unidade residencial adquirida e fração ideal do terreno. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE PRODUZIREM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.       São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, da ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição e motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 2.     O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá dispensar todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque é intrínseco à garantia do devido processo legal oportunizar aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos essenciais àqueles alegados e em que repousam o objeto da lide. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 3.    Em face da ausência de óbice legal à dilação probatória, a negativa judicial de produção da prova, com a posterior improcedência do pedido por ausência de demonstração de fato constitutivo do direito, não só caracteriza conduta judicial contraditória, como fulmina de nulidade o ato decisório. 4.     APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.