main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 1114027-20170110549875APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, d...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF APR - 1114024-20160110556099APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS POR POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apreensão e a verificação das mensagens do celular do acusado, preso em flagran...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113933-20140110569665APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO DETENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AGratuidade de Justiça deve ser deferida, ante a presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência e diante dos e...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113912-20160710069322APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIROS E DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, pois demonstra a possibilidade de o...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113905-20151310006457APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. PARECER PSICOSSOCIAL COM A INDICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. 1. Hipótese de ajuizamento de ação com o intuito de estabelecer a guarda compartilhada do filho e exonerar o genitor da prestação de alimentos. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder famil...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113866-20160110854597APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra e deve responder pelos prejuízos decorrentes da má execução do serviço. 2. Comprovado que os vícios construtivos comprometeram toda a estrutura do imóvel, faz-se necessária a restituição integral do valor pago pelo contrato. 3. A ausência de provas incontestes dos prejuízos alegad...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113810-20160111230353APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. ABUSO DE DIREITO. INVASÃO DE PROPRIEDADE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO1.313 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. II. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de proprie...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 21/08/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113809-20160710049425APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRESENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. ACUSAÇÕES GENÉRICAS E SEM IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. A quantificação do dano moral, pelo autor da demanda, mediante...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 21/08/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113807-20160110863722APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. Traduz exercício regular dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 2...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 21/08/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113619-20170110163807APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. 1. É obrigação da companhia aérea analisar as boas condições da aeronave com antecedência, de modo a não frustrar a viagem programada por diversos passageiros, sob pena de incorrer em reprovável desídia, o que se agrava quando os atrasos e cancelamentos de vôos ocorrem reiteradas vezes. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, sendo desnecessário perquirir a culpa na conduta,...
Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113612-20160910184668APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇO DISPONÍVEL. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações contratuais entre pessoas jurídicas quando o serviço adquirido não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa contratante (CDC, art. 2º). 2. Embora seja direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prov...
Data do Julgamento : 25/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APC - 1113602-20150110234658APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. IMPROBIDADE CONFIGURADA. PENALIDADES CORRETAMENTE IMPOSTAS. 1.É dever do agente público dar publicidade aos atos oficiais, além de prestar contas e submeter-se à fiscalização empreendida pelos órgãos competentes, prestando as informações necessárias e solicitadas, quando administra bens e valores públicos, de acordo com o disposto no Art. 70 da Constituição Federal. 1.1. A inobservância desse dever constitui ato de improbidade administrativ...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1113575-07235017420178070001
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL.  PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  AUTISMO.  NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO. DANO MORAL EXISTENTE.  SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde, administrados por entidades de autogestão, não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a recusa da operadora de plano...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Mostrar discussão


TJDF 307 - 1113500-07132558520188070000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 7.960/1989, as quais não se encontram presentes no caso do paciente dos autos, que é empresário e possui residência fixa no Distrito Federal, inexistindo demonstração da imprescindibilidade de sua segregação, uma vez que não há notícias de que coagiu alguém ou não preten...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1113434-07070357120188070000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão da tutela de urgência exige plausibilidade do direito alegado pelo recorrente e elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao result...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1113369-00096159520178070018
Ementa
  APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO INADIMPLEMENTO. ARTIGO 121 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MENOS DE 120 DIAS. PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS FATURAS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviços pode suspender o fornecimento de água em virtude do inadimplemento do usuário. Tal suspensão é vedada, quando se trata de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento. 2. Vislumbra-se temeridade na conduta da autora, que, após o pagamento das...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 20/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1113361-07050004120188070000
Ementa
SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO.  BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.  EXCLUSÃO.  ACERTO.  AUTOMÓVEL.  ALVARÁ PARA VENDA.  DEPRECIAÇÃO.  AFIRMADO DESCUIDO NA GUARDA.  PEDIDO REPARATÓRIO.  PRETENSÃO ESTRANHA AO INVENTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Não integrando o bem imóvel pretendido o patrimônio do falecido, descabe cogitar-se sua partilha no âmbito do Inventário. Eventual pretensão reparatória em razão da afirmada alienação dos direitos de aquisição do bem pela esposa do de cujus, sem procede...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1113323-07365542520178070001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DO FATO. CONDUTA DO OFENSOR E OFENDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Embora a norma do artigo 953, parágrafo único, do Código Civil, refira-se aos casos de indenizações decorrentes de ofensas à honra, é possível a sua aplicação analógica para outras situações que tratem de violação de direitos da personalidade. O valor a ser arbitrado para indenização por danos morais deve ser quantificado em conformidade com as circunstâncias do caso concre...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 09/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1113316-07149102920178070000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONSTRIÇÃO DE LOTE.  AQUISIÇÃO DE UNIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA.  SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO RELATIVAMENTE À UNIDADE ADQUIRIDA.  DEFERIMENTO.  SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE TODO O TERRENO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.  Haja vista que o Agravante não é proprietário do lote penhorado, mas apenas detentor de direitos de aquisição de uma unidade imobiliária que nele prometeu-se construir, não há que se falar em afastamento da constrição sobre a totalidade do terreno, frustrando a possibilidade de satisfação da dívida...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1113201-07230548620178070001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE PRODUZIREM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.       São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, da ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição e motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 2.     O pri...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão