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Jurisprudência

TJDF APC - 1110508-20160610135966APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. QUITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MASSA FALIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO ILÍQUIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEZ ANOS. ART. 205, CC. ASSUNÇÃO DE OBRA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INCORPORADORA E ADQUIRENTE. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as ações com pedido ilíquido, independentemente do momento da decretação da falência, devem prosseguir no juízo em que foram propostas. 2. Na hipótese de demanda envolvendo matéria emine...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 1110494-20170110399359APR
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas: ter em depósito. Provas. Depoimento de policiais. Natureza da droga.Tráfico privilegiado não reconhecido. Reincidência. Substituição e suspensão condicional da pena. 1 - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 2 - Descabida a absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o acusado portava ar...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 1110452-20170310071830APR
Ementa
Ameaça. Violência doméstica. Prova. Palavra da vítima. Culpabilidade. Confissão. Substituição da pena. Impossibilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Não descaracteriza o crime de ameaça o fato de as ameaças terem ocorrido durante discussão. Interessa que causaram temor à vítima. 3 - O fato de a agressão ter sido praticada na presença de crianças, filhos do casal, justifica a valoração negati...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 1110363-20161310014483APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. PARÂMETROS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de v...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1110324-20150110884263APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Justifica o acréscimo da pena-base em vi...
Data do Julgamento : 05/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 1110306-20150710295427APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TERMOS ESTRANGEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA PARTICIPANTE DE SEMANA CULTURAL. JOGO DE HANDEBOL. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO COM PLACA E PARAFUSOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. CUSTOS PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1110300-20160610005337APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CC. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543/STJ. MULTAS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de cognição manejada em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária, pela qual o autor buscou: a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel; a devolução dos valores pagos; a aplicação das multas moratória e compensat...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF 202 - 1110090-07064960820188070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmaçõe...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 01/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF 199 - 1110065-00096427820178070018
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAL INDICIAMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aq...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 198 - 1110060-07273505420178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO. PARTO DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A RESOLUÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. A Lei nº 9.656/1998 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde. 3. Em atenção à Súmula 608 do STJ, a negativa da...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 16/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF 202 - 1110023-07017110320188070000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO CREDOR, PARA FINS DE PENHORA. EXECUTADO QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NECESSIDADE DE INDICAR QUE UNIDADES NÃO FORAM OBJETO DE ALIENAÇÃO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS E DE SE DESCONSTITUIR A PENHORA POR EVICÇÃO. INÉRCIA. SINALIZAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. Se o credor diligenciou no sentido de localizar bens imóvei...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 25/07/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 202 - 1109995-07052784220188070000
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO. I. De acordo com o artigo 324 do Código Civil, a entrega do título para o devedor deve ser feita quando realizado o pagamento da dívida. II. Encerrado o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual, com o devido acerto das obrigações existentes entre as partes, o pedido de desentranhamento das cártulas que lastreavam ação de execução extinta por desistência deve ser solicitado diretam...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF 198 - 1109979-07125139120178070001
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS.  AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.  CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A rescisão contratual realizada pela ré sem a regular notificação prévia da autora, bem como a ausência de disponibilização de um seguro do plano...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF 202 - 1109961-07023060220188070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO YOUTUBE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE RESPEITADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO E INFORMATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Não deve prosperar o pedido da agravante, porque já se exauriu o alegado perigo de demora e de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o vídeo foi divulgado na internet (youtube) desde o início do mês de setembro de 2017, e passados quatro meses do fato é que a agravante resolveu se insurgir contra a...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF 202 - 1109949-07064398720188070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          Os sistemas eletrônicos servem para potencializar a eficiência dos processos, otimizando o tempo e buscando tornar mais efetivos os resultados dos julgamentos, ou seja, são meios que devem possibilitar a simplificação...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF 202 - 1109942-00222211520178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ELEIÇÕES. CANDIDATO A SÍNDICO. DEMANDA DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO. CANDIDATA A CONSELHO. TITULARIDADE DE LOTE. ANULAÇÃO. VÍCIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. 1. O candidato a síndico não compõe o polo passivo da demanda indicada pelos agravantes, medida apta a obstar a sua candidatura, o que desfigura a alegada ofensa ao art. 45 do regramento interno do condomínio, que exige que esse não figure como parte em demanda de interesse do condomínio. 2. A candidata ao cargo de conselheira não infringiu os requisitos aventados, considerando-se que os documentos juntados demo...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 02/08/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF 198 - 1109882-07020777320178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA. PRÉVIO AJUSTE DE DISPENSA DE PRESENÇA. PENALIDADE DESCABÍVEL. CONTRATO JUNTO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. COMPRAS JUNTO A EMPRESAS CONVENIADAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Não se aplica a multa prevista para os casos de ausência injustificada de uma das partes à audiência de concil...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 02/08/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1109843-07142492920178070007
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU, DESPESA CONTRATUAL DENOMINADA ?TAXA? TIE E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DA POSSE AO PROMITENTE COMPRADOR. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. MA-FÉ. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A previsão de o comprador assumir as obrigações de IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel, notadamente contribuições condom...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 25/07/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF APC - 1109700-20160310127650APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA EM NOME INDIVIDUAL DESATIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. CABIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO. 1. A empresa em nome individual não ostenta personalidade jurídica distinta da de seu titular, que pode, enquanto pessoa física, legitimamente, propor demanda judicial objetivando a defesa de direitos daquela. 2. Demonstrado o ato ilícito das rés, que emitiram, fraudulentamente, com o nome e o CNPJ de empre...
Data do Julgamento : 05/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
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TJDF 198 - 1109647-07201517820178070001
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  APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos com a realização do exame emergencial, assim caracterizado pela declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 2. A autorização do exame de tomografia por emissão de pósitrons (PET-SCAN) não pode ser condicionada à apresentação de exames adjacentes quando justificado pelo médico a necessidade emergencial...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 25/07/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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