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Jurisprudência

TJDF 198 - 1114583-07222719420178070001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 2. O dano moral, previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1114566-07024743520178070001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. PROVA DA MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, CPC. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 485, I, E 924, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial em face do espólio do devedor falecido. 1...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 20/08/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF 198 - 1114561-07050032720178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE TODA DOCUMENTAÇÃO EM FORMATO PDF E EXCEL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERDAS E DANOS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em sentença ilíquida, porquanto esta confirmou a tutela antecedente cautelar, outrora deferida, em que determinou a entrega de todos os documentos da autora que estivessem em poder da ré, especificando, de forma pormenorizada, quais deveriam se...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1114560-07191237520178070001
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEITO COMINATÓRIO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO EM REDES SOCIAIS (E-MAIL E FACEBOOK). ?LISTA-MPU ASEMPT - NOTA DE ESCLARECIMENTO - AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA E ABONO PERMANÊNCIA?. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE E ABONO DE PERMANÊNCIA. CONOTAÇÃO OFENSIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Histórico: Trata-se de ação de conhecimento, com preceito cominatório, na qual o autor, Sindicato Nacional dos Servidores do Ministé...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 20/08/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF 198 - 1114491-00035608620168070011
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO. NEGÓCIO VÁLIDO. BOA-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 303 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A súmula 303 do c. STJ preceitua que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: Estes devem ser...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 21/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1114473-00043115520168070017
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando, mesmo que de forma sucinta, o apelante ataca dos fundamentos da sentença recorrida. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constit...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 14/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1114471-00113402620158070007
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular....
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 09/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1114459-07072511220178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON/DF. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDIDOR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1 - A Lei 9.873/99, que dispõe sobre o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva da Administração Federal, direta e indireta, não é aplicável aos procedimentos administrativos sob a responsabilidade do PROCON/DF, órgão autárquico integrante da administração pública indireta do Distrit...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 14/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1114457-07103205220178070018
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APELAÇÃO CIVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configur...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 22/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 202 - 1114432-07044201120188070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ.  INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a conf...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1114424-07010662120188070018
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinaç...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 202 - 1114355-07052299820188070000
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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD PARCIAL. CESSIONÁRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. O ITCD sobre os quinhões herdados é devido pelo espólio e tal tributação é distinta de eventual incidência sobre a cessão efetuada pelas sucessoras em favor de terceiros não legatários. 2. Com efeito, há duas operações distintas de transferência patrimonial, a sucessão propriamente e, posteriormente, a cessão dos direitos, visto que a agravante não é herdeira ou legatária do de cujus. 3. A legitimidade para promover o recol...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 15/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1114354-07022605620188070018
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. DANOS NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CAESB. MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 2. Ainda que haja transbordamento ou rompimento de esgoto, consoante legislação específica, não é permit...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 1114290-20180710021824APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA E DA SEGUNDA REQUERIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E OUTROS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS PARA O NOME DO PRIMEIRO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. REJEIÇÃO. 1. Se a postulação de transferência das multas e débitos administrativos e tributários referentes ao veículo não foi formulada na petição inicial e se não houve aditamento no momento oportuno, qual sej...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG / Agravo Interno no(a) Mandado de Segurança-20160020226574MSG
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRELIMINARES: (I) ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO E. STF NA SL 1019. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. (II) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. (III) LEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL...
Data do Julgamento : 09/07/2018
Data da Publicação : 09/08/2018
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1114252-20170610082414APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PERIGO ABSTRATO. MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública, a segur...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1114230-20160410062267APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, desde que comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão o vedado d...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APC - 1114213-20150710301079APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRIANÇA. PROTEÇÃO IRRESTRITA. AGRESSÃO FÍSICA E MENTAL. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS QUANTO À CRIANÇA. DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 1114130-20130710266592APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS SOLICITADOS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ABALO PSICOLÓGICO. SOFRIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, para a configuração do dano moral mostra-se imprescindível a constatação dos...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1114116-20160130031510APC
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DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. 1. A destituição do poder familiar, a despeito de excepcional e grave, mostra-se impositiva ante a ofensa reiterada aos direitos da criança que, devido ao abandono, foi acolhida institucionalmente e cadastrada para adoção. 2. A existência de laços afetivos, por si só, não justifica a manutenção do poder familiar da mãe que, em virtude da dependência química, não se encontra em condições de suprir as necessidades do filho, prevalecendo, no caso, os princípios do melhor interesse e proteção integral à...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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