APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTREZA DO RÉU CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão da vítima, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou o furto descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. A conduta de subtrair o celular da vítima, sorrateiramente e sem que ela percebesse, configura a destreza prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. MANTIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. 1. As penas quando fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente e o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal devem ser mantidas. 2. O Juiz goza de margem de discricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena somente merecendo reparos quando esta se mostra desarrazoada, o que não é a hipótese dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 (NATUREZA E QUANTIDADE). RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INVIÁVEL. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base do crime de tráfico de drogas, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza (crack) e a grande quantidade de drogas apreendidas (quase 3kg), conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a restituição de valor em espécie apreendido na residência do réu durante a atuação policial, em virtude de não ter sido comprovada a origem lícita do bem. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA CLORETO DE METILENO. PORTARIA 344/98/MS. ARTIGO 33, § 1º, INCISO I, c/c ART. 40, INCISO VI, LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O diclorometano encontra-se na Lista D2 - Lista de Insumos Químicos Utilizados para fabricação e Síntese de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos (sujeitos a controle do Ministério da Justiça) na RDC nº 37, de 03 de julho de 2012, que atualiza o Anexo I - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópico, Precursoras, que consta da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, estando, portanto, submetido a controle e fiscalização do Departamento de Polícia Federal. 2. Diante de elementos de provas demonstrando que o apelante transportava no interior de seu veículo diclorometano, acondicionado em latas, substância proibida e utilizada para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, com o objetivo de distribuição em uma festa, não há como afastar a caracterização do crime previsto no art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2. Na segunda fase da dosimetria, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS INEQUÍVOCAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 3. Negado Provimento ao Recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos demonstraram que o réu foi o autor da raspagem do chassi do veículo de sua propriedade, tendo sido abordado trafegando pelas ruas do Distrito Federal com veículo adulterado, configurado o crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. O conjunto probatório não exclui que o réu tinha consciência da ilicitude do seu ato, não havendo que se falar que agiu em erro de proibição. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PELO MESMO FATO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. CASSAR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. A coisa julgada restou caracterizada, uma vez que a recorrente já havia sido julgada pelo mesmo fato. 2. Também, in casu, se aplica o princípio do non bis in idem, uma vez que, em relação à recorrente, já havia sentença condenatória, transitada em julgado, pelo mesmo fato. 3. Acolhida a preliminar e dado provimento ao recurso para determinar-se a nulidade da sentença e arquivamento dos autos.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Falta interesse recursal, quando o recorrente questiona partes da sentença que lhe são favoráveis e já foram concedidos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do carro encontrado em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO QUANTO A ALGUNS APELANTES. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em face da alegada ausência de degravação das interceptações telefônicas, quando há a presença nos autos do áudio de conversas mantidas entre os réus, bem como a existência de laudos e relatórios policiais que demonstraram o desenvolvimento de atividades criminosas pelos acusados. 2. A confissão extrajudicial de alguns apelantes quanto ao crime de tráfico de drogas, corroborada pelo depoimento de um dos policiais que participou das investigações que prendeu em flagrante os acusados, em conjunto com a análise das interceptações telefônicas, indicaram a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados. 3. As interceptações telefônicas deferidas judicialmente pelo Juízo a quo forneceram elementos concludentes no sentido de que os apelantes atuavam de forma estável e organizada, e possuíam vínculo associativo entre eles para os fins de difusão de substâncias entorpecentes na região das quadras 300 de Samambaia/DF, razão pela qual inviável o pleito absolutório formulado pelas defesas. 4. Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a fixação da pena em 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente, permite o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, desde que observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. 5. Sendo a multa pecuniária parte integrante do preceito secundário do crime de roubo, não há como ser excluída da condenação. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa de um dos réus. 7. Dado parcial provimento aos recursos de dois réus, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Negado provimento aos recursos dos demais apelantes.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5, I DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E NÃO NO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDOMÍNIO EM TERRAS PÚBLICAS. CONDOMÍNIO DE FATO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO LOTE. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1 - A pretensão de cobrança de cotas condominiais definidas em convenção e assembleias de condomínio, por serem líquidas desde sua definição, bem como lastreadas em documentos físicos, amolda-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual se aplica o prazo prescricional qüinqüenal. Precedentes do STJ. Assim, não há como acolher o pedido recursal do réu para que seja aplicada ao caso a prescrição decenal. 2 - A convenção não registrada no Cartório de Registro de Imóveis, mas aprovada regularmente, faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio. Já o registro da convenção de condomínio tem por finalidade principal imprimir-lhe validade contra terceiros. Desse modo, não pode o condômino recusar-se a cumprir os termos da convenção. 3 - Nos termos da súmula 260 do STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. 4 - Na hipótese, tendo a convenção de condomínio sido aprovada por dois terços dos condôminos, seus termos tornaram-se, desde logo, obrigatórios para os titulares de direitos sobre os lotes, ou para quantos sobre eles detivessem a posse ou detenção, na forma do caput do art. 1.333 do Código Civil, independentemente de estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 5 - Mesmo em se tratando de condomínio irregular localizado em área pública, tal irregularidade na constituição do condomínio não possui o condão de alterar as obrigações decorrentes das despesas comuns dos condôminos, fixadas em assembleia de moradores. 6 - Na hipótese, o fato de o lote do apelante já estar cercado e demarcado, de possuir dois portões de acesso - um deles por via pública, de já possuir fornecimento de energia elétrica pela CEB, abastecimento de água pela CAESB, linha telefônica e de não ter dificuldades para receber correspondências pelos Correios no momento da aquisição não afasta sua obrigação de concorrer para as despesas comuns, na medida em que, ao adquirir os direitos sobre o lote 17 por meio do instrumento particular de cessão de direitos, o apelante, independentemente de ter participado da aprovação da convenção, passou a ser condômino, assumindo a obrigação de pagar despesas condominiais para as benfeitorias comuns. 7 - O fato de ser o condomínio de fato, não exonera o condômino da obrigação de pagar as taxas condominiais, se a aquisição do imóvel ocorreu depois de constituída a associação de moradores. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 8 - A taxa de condomínio é devida não em função de efetiva utilização dos serviços disponibilizados por este ou por aquele condômino, mas pelo simples fato de que, existindo despesas feitas pelo condomínio em prol da coletividade, todos eles têm a obrigação de pagá-las. 9 - Se há o interesse comum dos moradores de realizarem serviços de infraestrutura e benfeitorias que venham beneficiar a todos, ainda que não se trate de um condomínio constituído na forma da lei, não se afigura razoável que prevaleça o interesse particular daquele que adquire um imóvel em loteamento se recuse a partilhar das despesas, locupletando-se do esforço alheio. 10 - Efetivamente, não há como acolher o pedido inicial do autor/apelante de declaração de inexistência de vínculo jurídico entre ele e o condomínio réu. Do mesmo modo, não há como afastar a sua obrigação de pagar as taxas condominiais vindicadas em pedido contraposto e não atingidas pela prescrição. 11 - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - À luz dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das relações de consumo, legitimam-se para responder às demandas ajuizadas pelo consumidor todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, de forma cumulada ou isoladamente, de maneira que, no caso de comercialização de imóveis, tanto o construtor, o incorporador e qualquer intermediário do negócio são igualmente sujeitos passivos de eventual demanda, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Configura supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição a apreciação de argumento não suscitado pelos réus no momento oportuno (art. 517 do revogado Código de Processo Civil). 3 - Verificando-se o atraso na entrega do imóvel, resta caracterizado o inadimplemento contratual, devendo a construtora arcar com os prejuízos decorrentes da sua mora. 4 - A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 5 - Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo a não poder ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 6 - Apelação parcialmente conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, na extensão, parcialmente provida para determinar que o valor da indenização por lucros cessantes seja apurado em posterior liquidação por meio de laudo mercadológico.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PARTO. DANO IATROGÊNICO. AUSENCIA DO DEVER INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota-se pelo conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo laudo pericial, que a conduta do médico assistente - opção pelo parto normal - foi a mais adequada diante da situação emergencial que se verificou com a rápida expulsão do feto pelo canal vaginal, de maneira que esse proceder foi acertado como forma de melhor preservar a vida da mãe e do recém-nascido, vez que não se poderia perder tempo diante da alteração brusca do quadro clínico. Ademais, a fratura do úmero ocorrida no recém-nascido decorreu da distócia de ombro, a qual é uma intercorrência possível em partos normais, tendo o médico assistente utilizado técnica adequada para a extração do feto, conforme conclusão do perito judicial. Assim, os danos experimentados pelo recém-nascido e por sua mãe não decorreram de conduta imprudente, negligente ou imperita do médico assistente, mas de eventos adversos possíveis em um parto, para os quais o médico público não concorreu. Desse modo, Desse modo, o que se verificou foi a ocorrência de um dano iatrogênico, decorrente da própria imprevisibilidade do corpo humano e para o qual não houve concorrência da equipe médica, de maneira que não é indenizável. 2. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE REITERAÇÃO DE POSSE E PERDA E DANOS MORAIS. VAGA NA GARAGEM COM DESTINAÇÃO DE USO COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVIDENCIAS. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TARDIO. CLAUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, DA TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA COBRADA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO CINCO ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO EM 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, pode-se afirmar que a pretensão da autora possui caráter subjetivo patrimonial, condenatório, porquanto se buscam direitos de natureza pessoal, sujeitando-se, então, à prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para o caso dos autos é 30/3/2004, dia em que foi registrada formalmente no Cartório de Registro de Imóveis a compra e venda do imóvel, considerando que a partir de então a apelante tinha condições de pleitear como proprietária do bem a desconformidade contratual ao apelado. Inclusive a data de aquisição formal do imóvel delimita a legislação e os prazos aplicáveis a espécie, no caso, o Código Civil de 2002 vigente à época da aquisição. 3. Desde a aquisição do bem a apelante já sabia que a vaga da garagem era ocupada pela caixa d' água. Ocorre que a apelante só formalizou o pedido de providências ao condomínio, através do procedimento judicial de notificação, protocolado em 12/11/2014, ou seja, mais de 10 anos depois da aquisição do imóvel. 4. A apelante não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar que tenha pleiteado a solução da demanda junto ao condomínio e que teriam suspendido ou interrompido a prescrição. Assim, não houve nenhum marco suspensivo ou interruptivo de prescrição, conforme as hipóteses descritas no rol dos artigos 197 a 202 do Código Civil. Ademais, para que haja reconhecimento da prescrição deverá esta ser comprovada formalmente e cabe a quem alega comprovar sua ocorrência. 5. Tanto na notificação judicial como na petição inicial, a apelante informou que desde a aquisição do imóvel transcorreu o lapso temporal de 10 anos para exigir formalmente as providências cabíveis e resguardar seu direito de uso da garagem. Sua desídia, portanto, não pode ser interpretada em seu favor. 6. Na época, caberia ao proprietário originário - Banco Central do Brasil - questionar a irregularidade na demarcação da área destinada à vaga na garagem vinculada ao imóvel. Contudo, pelo teor da convenção, percebe-se que foram voluntariamente readequadas as vagas da garagem para reservar espaço destinado a caixa d' água. 7. Segundo os critérios estabelecidos nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. Trata-se de um pacto plurilateral que vincula todos os condôminos atuais ou futuros e, ainda, eventuais ocupantes das unidades autônomas, desde que constituído com observância do artigo 1.333 do referido diploma legal. 8. Em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, da taxa condominial ordinária cobrada relativa à garagem do edifício, excluindo a unidade do respectivo rateio e os serviços não utilizados encontra-se prescrito, uma vez que a pretensão em tela remete à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I do Código Civil), a qual se submete ao prazo de cinco anos previsto pelo mencionado artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 9. A pretensão de cobrança de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada na convenção decondomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, estando igualmente prescrita a cobrança das taxas referente à quota parte da garagem. 10. Recurso conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 410). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.134.186 (Tema 410da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA AFETADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.438.263/SP - TEMA 948). REJEIÇÃO. 1- A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2- A tese veiculada no recurso especial amolda-se à matéria debatida no Recurso Especial Repetitivo 1.438.263/SP (Tema 948), implicando na decisão de sobrestamento do recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso IIII, do Código de Processo Civil/2015. Embargos de declaração não providos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 784). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, paradigma do Tema 784 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 396) ARTIGO 1.030, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.580/RJ, paradigma do Tema 396 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos acerca do direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência. III - Agravo interno não provido.