MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AFASTAMENTO EM FACE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RE 598.099. DISTRITO FEDERAL. LIMITE PRUDENCIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. 1. A questão afeta ao direito adquirido à nomeação, conquanto polêmica, é pacífica quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, firmou entendimento de que a aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital gera para este o direito subjetivo à nomeação. No entanto, ressalvou aquela Corte que, em circunstâncias excepcionais, pode a Administração deixar de nomear os aprovados, desde que comprove a existência dos seguintes requisitos: a) superveniência da situação excepcional, ou seja, a condição deve ter surgido após a publicação do edital; b) imprevisibilidade da situação superveniente; c) gravidade da situação superveniente, acarretando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; e d) necessidade da adoção de tal medida (não nomeação dos candidatos aprovados), ou seja, impossibilidade de que a Administração adote outras soluções para a situação excepcional, imprevisível e superveniente, antes de decidir pela não nomeação dos aprovados. 3. Extrapolando o Distrito Federal o limite prudencial, sujeita-se às disposições da LC nº 101/2000, que somente admite a nomeação de aprovados para cargos públicos no caso de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação, saúde e segurança pública, áreas nas quais não se encontra enquadrado o cargo de fiscal de defesa do consumidor. 4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. Aeducação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso à creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que variam conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso de prazo injustificável e desarrazoado é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. Restando a denúncia recebida, o questionamento acerca do prazo do término da instrução policial encontra-se superado. 2. De se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a custódia cautelar. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. EFEITOS INFRINGENTES. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais nos limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inviável a concessão do efeito modificativo, infringente, sob o pretexto de ocorrência de omissão no v. acórdão, pois, um casu, nítida é a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. E, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O prazo de duração da medida de segurança deve obedecer ao limite de tempo máximo da pena cominada ao crime, que, também é o da prescrição em abstrato, se tratar de encargo que interfere na liberdade das pessoas. Precedentes. 2. Apelação provida para fixado o prazo máximo de internação determinar seja expedido de alvará de soltura, uma vez que ultrapassado o período máximo de pena permitido para o crime em abstrato, julgando-se extinta a punibilidade.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condenado não pode ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. Apesar de não homologar o ato administrativo, sob a fundamentação de que houve excesso de prazo para a conclusão do feito, não deve ser excluída a ocorrência, sem conclusão, dos assentamentos do interno. De se observar a possibilidade de nova apreciação da falta grave, com a possibilidade de regressão do regime, bem como da perda das benesses anteriormente concedidas ao sentenciado, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de ser de três anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, tão somente para que seja reformada a Decisão, mantendo-se a inclusão do Inquérito Disciplinar em apuração nos assentamentos do interno.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO IMPOSTO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FUNÇÕES SOCIAIS DA PENA DEFINITIVA. 1. O art. 42 do Código Penal estabelece que o tempo de prisão provisória, o tempo de prisão administrativa e o período de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico deverão ser computados na execução definitiva da pena privativa de liberdade e da medida de segurança: 2. A prescrição legal, portanto, exclui da contagem regressiva o tempo de recolhimento domiciliar no período noturno como condição da liberdade provisória concedida por meio da imposição de medidas cautelares em substituição à prisão cautelar. 3. O Código de Processo Penal é expresso em afirmar que as medidas cautelares arroladas no art. 319 constituem providências diversas da prisão. 4. Conquanto o recolhimento domiciliar configure também uma das condições do cumprimento de pena definitiva em regime aberto, existem outras exigências que não foram adimplidas pela agravante, destinadas a cumprir as funções sociais da reprimenda, de ressocialização do agente e retribuição do Estado, como medida de justiça. 5. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda que na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE SIMULACRO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Incumbe à Defesa comprovar a alegação de que foi empregado um simulacro de arma de fogo na ação criminosa (artigo 156 do Código de Processo Penal). 3. Embora as vítimas tenham permanecido tempo considerável subjugadas à ação dos assaltantes, tal justificativa não é suficiente para exasperar a pena do roubo circunstanciado no patamar máximo. 4. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE INOPORTUNA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. CRIMES DISTINTOS. AUTOS APARTADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais, o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Entende-se que a conduta social deve ser avaliada levando-se em consideração o papel do acusado no seio da sociedade em que vive. 3. Havendo várias certidões atestando condenações desfavoráveis ao réu, não há vedação na utilização de uma destas para tisnar os antecedentes e outra para caracterizar a reincidência. 4. A presença da multirreincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea em confronto com um agravante da reincidência se compensam, sendo, entretanto, inviável a utilização da mesma certidão que negativou os antecedentes para agravar a situação do réu em duas fases diversas. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CINCO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TRÊS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS AS MENORIDADES. INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS CRIMES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição do crime de corrupção de menor, em relação a um dos adolescentes, mostra-se inviável porque restou comprovada a sua menoridade nos autos. 2. Os crimes foram praticados mediante uma só ação e, no caso concreto, não se comprovou que os crimes resultaram de desígnios autônomos, incidindo no caso o concurso formal próprio, previsto no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. 1. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, eis que a pena, em suas finalidades, tem por objetivos não só a reprovação, mas, também a prevenção. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 04 (quatro) anos. Precedentes STJ. 3. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 4. Inexistentes nos autos elementos concretos que autorizem a valoração desfavorável da personalidade e das circunstâncias do crime, incabível o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com um adolescente, perpetrou os crimes narrados na denúncia. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 3. Recurso parcialmente provido.