CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO TERCEIRO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE NÃO PAGOU AS TAXAS CONDOMINIAIS E IMPUTOU A OBRIGAÇÃO AOS CO-RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 3. É parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 4. Incasu,em que pese constar no instrumento de Promessa de Compra e Venda que ficarão por conta dos promissários compradores as despesas de condomínio a partir da instalação do condomínio ou da emissão do habite-se, tratando-se de despesas condominiais relativas a período anterior a entrega das chaves, é de responsabilidade do promitente vendedor arcar com as despesas condominiais. 5. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6. Asimples alegação de que os réus possuem residência própria e constituíram advogado particular nos autos não implica presunção de recursos parar arcarem com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família (art. 99, §4º, CPC). 7. Tendo os apelados apresentado elementos que confirmama hipossuficiência em primeiro grau, cumpria ao apelante apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa situação (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu no caso em análise. 8. Ainda que não haja pedido expresso para condenação em honorários advocatícios não há que se falar em julgamento extra petita. Isso porque, os honorários advocatícios constituem o chamado pedido implícito, uma vez que devem ser concedidos pelo magistrado ainda que não requeridos pela parte. 9. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 10. No caso em análise, a ré Direcional Taguatinga Engenharia Ltda, ao não realizar o pagamento das taxas condominiais, e imputar indevidamente esta obrigação aos co-réus, deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, devendo, portanto, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, inclusive quanto aos réus que foram indevidamente acionados na vertente ação de cobrança, por ato imputável à co-ré. 11. Recurso do terceiro réu conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA COM O MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 62, II, D LEI 8245/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 141, 322 e 492, todos do Código de Processo Civil, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A jurisprudência desse Tribunal de Justiça entende ser possível o pedido de reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais de contrato de locação realizado em sede de contestação de ação de despejo 3. In casu, considerando que ambos os réus suscitaram a ilegalidade de cláusulas contratuais em suas contestações, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez a lide foi julgada nos exatos limites propostos pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. A multa compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A multa moratória, por sua vez, diz respeito ao cumprimento retardado da obrigação. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de multa moratória e multa compensatória, desde que distintos os fatos gerados e fundamentos de uma e de outra. 5. No caso em análise, o mesmo fato - inadimplemento de aluguel, tributos e taxas - é gerador da incidência da multa moratória e da multa compensatória, o que é vedado pelo ordenamento jurídica por importar em verdadeiro bis in idem. Desta maneira, constatando que os réus foram condenados ao pagamento de multa moratória pelo atraso do aluguel, não podem ser novamente condenados pelo mesmo atraso a título de multa compensatória. 6. O artigo 62, inciso II, alínea d da Lei 8245/91 prevê a cobrança de honorários advocatícios no percentual fixado no contrato para os casos de purga do mora nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento. Não havendo purga do mora, não incide a aplicação do dispositivo legal, prevalecendo o disposto no estatuto processual para fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 149, 154, 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO DO MEIRINHO. NÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação realizada por Oficial de Justiça avaliador, auxiliar da Justiça legitimado para o desiderato avaliativo judicial, nos termos dos artigos 149, 154, V, e 870, todos do CPC, detém presunção relativa de veracidade. 2. Apenas prova robusta acerca de eventual irregularidade, poderá desabonar a avaliação do mencionado profissional. Não se qualificando, para esse fim, laudo produzido unilateralmente por empresa contratada pela própria parte interessada. 3. Correta a decisão interlocutória que rejeita a impugnação do devedor que pretendia desabonar a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça avaliador. A agravante não apresentou quaisquer elementos de prova que tornasse inadequada ou desproporcional a avaliação realizada pelo meirinho, sendo que o laudo produzido unilateralmente por empresa contratada por uma das partes não possui legitimidade suficiente para afastar a presunção de veracidade da primeira avaliação. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, ART. 165. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DE REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONDUTOR (CTB, ART. 281, P.U., II). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CNH. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Para a concessão da medida liminar, sobressai imprescindível a constatação da presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura ao condutor a quem é imputada a prática de infração de trânsito o direito de ser notificado acerca do auto de infração, devendo a respectiva carta ser encaminhada ao seu endereço no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da autuação, sob pena de arquivamento, sendo o correspondente registro julgado insubsistente (art. 281, p.u.). 3. Não obstante ter tido mais de uma oportunidade para falar no feito, os documentos que a parte agravante trouxe para comprovar as suas alegações encontram-se inelegíveis ao fim colimado, de modo que não há como se atestar com segurança os fundamentos do seu inconformismo, o que conduz ao insucesso da medida liminar requerida. 4. Na espécie, não há como examinar, em sede de análise perfunctória, a ocorrência da irregularidade suscitada pelo recorrente, tão somente pela mera alegação, desprovida de suficientes elementos de provas, de que a respectiva notificação referente a auto de infração, por dirigir sob efeito de álcool, não lhe tenha sido encaminhada, a modo e a tempo, ao seu endereço. 5. Não havendo como se constatar de pronto qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo, de multa e suspensão de direito de dirigir decorrente da lavratura de auto de condução de veículo sob influência de álcool, e na ausência de meios a subsidiar a apuração da prescrição da pretensão punitiva e/ou da executória da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, ou do aduzido descumprimento de prazo para expedição de notificação acerca da lavratura do auto de infração, não se vislumbra elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado antecipadamente, de modo que a medida liminar pleiteada, para imediata devolução de CNH sem quaisquer restrições administrativas, deve ser indeferida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não são suficientes para reformar a r. decisão agravada. Isso porque, analisando os Embargos à Execução (proc. nº 2007.01.1.146119-9), observa-se que a il. Magistrada de primeiro grau, primeiramente, reduziu o valor da execução e, logo após, admitiu a possibilidade de compensação dos valores executados com os reajustes específicos concedidos à categoria das credoras. 2. Os agravantes, irresignados com a r. sentença dos embargos, ingressaram com recurso de apelação, pugnando, dentre outras questões, o afastamento da compensação dos reajustes posteriores. 2.1. O apelo foi parcialmente provido, para, tão somente, afastar a possibilidade compensação dos reajustes posteriores concedidos à categoria dos exequentes. No mais, restaram mantidas incólumes as demais determinações exaradas na r. sentença vergastada. 2.2. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. Acórdão nº 678.874: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. VEDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. FORMA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Não se tem por nulo o ato judicial quando a r. sentença decidir a questão nos estreitos limites em que foi proposta. Ademais, na hipótese, a metodologia de cálculo aplicada em sentença vergasta está claramente aferida. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de ser incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução, pois a execução deve pautar-se nos parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, inadmitindo-se, pois, qualquer inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A correta interpretação a ser dada é a de que o percentual de 84,32% deve ser aplicado sobre o vencimento e vantagens existentes no mês de abril de 1990, posto que referente a índice inflacionário relativo ao mês de março do mesmo ano e, a partir daí, calcular-se o seu reflexo nos meses subseqüentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação conhecida e parcialmente provida para tornar incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução. (Acórdão n.678874, 20070111461199APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 62) 3. Desta forma, não se vislumbra qualquer irregularidade nas contas apresentadas pela d. Contadoria do juízo, haja vista que esta não se afastou das balizas impostas no v. Acórdão 678.874, já que atualizou os valores a serem executados, sem levar em consideração eventual compensação. 4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BACEN JUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, CPC. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO 833 DO CPC. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITA A PENHORA A 15%. AGRG NO ARESP 201290/MG. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DIVERSOS. DEVEDOR RESPONDERÁ COM TODOS SEUS BENS PRESENTES OU FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS NÃO SALARIAIS. ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende como exceção ao princípio da impenhorabilidade das remunerações e proventos a necessária penhora para satisfação de dívida que possua natureza alimentar: Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento (AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). 3. Há valores depositados na conta corrente do agravante suplementares ao depósito salarial e o agravante não comprova a tese de que os valores excedentes a sua remuneração de servidor público são impenhoráveis, recaindo sobre estes valores depositados o positivado no artigo 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VIA BACEN JUD. EM SUSTENTADA CONTA SALARIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 2. Percebe-se, pelos fundamentos expostos em suas razões recursais, que a agravante, notadamente,não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a referida conta é exclusiva para recebimento de salário (art. 373, inciso I do NCPC). 3. Nesse sentido, sendo manifesta a improcedência do instrumento aviado pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com as provas produzidas nos autos, impõe-se o improvimento do recurso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 733 DO CPC/1973. PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. FIXAÇÃO PELO JUIZ. ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 19, CAPUT, DA LEI Nº 5.478/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em atenção ao previsto no art. 733 do CPC/73, atual art. 911 do CPC/2015, bem como no art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº 5478/68), não há que se falar em afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório nem ao devido processo legal, que foram devidamente observados para o caso de inadimplemento, não sendo suficiente para afastar o cumprimento da decisão impugnada a mera irresignação do recorrente com o implemento das normas legais, especialmente do art. 19, caput e §3º, da Lei nº 5478/68 1.1 - No presente caso, há título executivo judicial apto à execução e, apesar de noticiada a propositura de ação revisional (fls. 223/230), não logrou êxito o agravante em demonstrar eventual modificação no quantum dos alimentos fixados na sentença de fls. 23/28. 1.2 - Se o executado viu alterada a sua possibilidade de prestar alimentos, tem de propor ação visando à modificação do montante da prestação ou mesmo à extinção do dever de alimentar. Não basta a sua alegação na execução de alimentos para que logre êxito em eximir-se do dever de alimentar. (MARINONI; MITIDIERO, 2012, p.716) 2 - Quanto ao pedido de extensão do prazo para que o agravante possa realizar o pagamento dos alimentos, o art. 733, caput, do CPC/1973,fixava o prazo de 3 dias para que fosse efetuado o pagamento, provado que o fez ou justificada a impossibilidade de efetuá-lo. Logo, não realizado o pagamento no prazo determinado, não há que se falar em sua extensão, salvo se houver acordo entre as partes. 3 - Sobre o pleito de parcelamento do crédito nos termos do art. 916 do CPC/2015, referido dispositivo legal não pode ser aplicado à espécie em razão da inobservância dos requisitos para deferimento da medida em questão, quais sejam, o reconhecimento do crédito do exequente; a comprovação do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios; o requerimento do parcelamento e a prática de todos esses atos no prazo que teria o executado para opor os embargos à execução. 3.1 - Referido pedido também não merece prosperar tendo em vista que não se observa, na espécie, manifestação positiva por parte dos exequentes quanto ao parcelamento. 4 - No tocante à tese de fixação do prazo máximo de prisão, em caso de inadimplência, em 30 dias, estabelece o art. 19, caput, da Lei nº 5.478/68, que, a fim de instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá o juiz tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive decretar prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. 4.1 - A prisão civil por falta de pagamento dos alimentos possui caráter intimidativo, coercitivo, com o objetivo de compelir o devedor de alimentos ao cumprimento de determinação judicial ou de acordo realizado, reprimindo a inadimplência quanto à obrigação de prestar alimentos, assegurando, por conseguinte a sobrevivência dos alimentados. Logo, não tem condão punitivo. 4.2 - O pagamento parcial das parcelas não retira da dívida seu caráter alimentar, não afastando, por conseguinte, a obrigação alimentar que, não satisfeita, sujeita o devedor a prisão civil (Acórdão n.940914, 20160020010696AGI, Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339) 4.3 -In casu, considerando a finalidade da prisão civil mencionada, que o juiz pode decretá-la por até 60 (sessenta) dias e que, do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, verifica-se a inadimplência do ora agravante quanto à obrigação de prestar alimentos, bem como sua recorrência, não há que se falar em diminuição do prazo de prisão, em caso de não cumprimento da obrigação imposta. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 83% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e com a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2 - No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 3 - O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 4 - Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 5 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 6 - Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em contemplação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 6.1 - Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 6.2 - O entendimento jurisprudencial desta E. Corte de Justiça considera substancial o adimplemento igual ou superior a 90% do valor contratado. 7 - In casu, as partes realizaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (fls. 41/46), visando à aquisição do veículo descrito nos autos, que seria quitado em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 699,10. No entanto, a devedora tornou-se inadimplente a partir da 51ª parcela do contrato, tendo pago, por conseguinte, apenas 50. 7.1 - O adimplemento de aproximadamente 83,33% do contrato, não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise, tendo em vista a existência de valor significativo a ser pago. 8 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, vigora o princípio do tempus regit actum, tendo a lei nova (CPC de 2015) aptidão para atingir os atos processuais praticados após 17/03/2016. 2. As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública. 3. A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este Ente Político quem remunera os advogados públicos que o presentam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS (PALLETS/VASILHAMES). AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTEA ENSEJAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM. MATÉRIA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15 (antigos arts. 130 e 131 do CPC/73), o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas - pericial e testemunhal - além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de contrato de compra e venda mercantil, com a correspondente entrega das mercadorias (pallets/vasilhames), que geraram a emissão de 13 notas fiscais e respectivas duplicatas, tendo em vista a alegação da empresa autora de que o valor cobrado pela ré (R$ 7.616,00) seria indevido, para fins de declaração de inexistência de débitos e pagamento de danos morais. 4. A duplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas em sua lei de regência (n. 5.474/68), quais sejam: uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo. Na ausência do aceite, há que se comprovar a efetiva entrega da mercadoria ou a prestação do serviço (art. 15 da Lei n. 5.474/68). 5. No caso, verifica-se que foram emitidas 13 notas fiscais relacionadas à suposta compra e venda de pallets/vasilhames, que ensejaram as duplicatas indicadas e, conseguintemente, a restrição creditícia do nome da empresa autora. 5.1. Todavia, não é possível aferir se a autora efetivamente recebeu a mercadoria ali descrita, haja vista a inexistência de assinatura nos canhotos das notas fiscais de venda dos pallets, denotando-se que os títulos de crédito foram emitidos sem lastro negocial. 5.2. Conquanto a ré faça referência aos e-mails trocados, estes se referem à mera coleta de pallets, não tendo o condão de substituir a assinatura nos canhotos de recebimento da mercadoria. 5.3. Considerando que a empresa ré não poderia simplesmente emitir notas ficais e títulos de crédito para reaver a quantia que entende devida, sem que houvesse transação amparada em negócio jurídico de compra e venda, é de se manter hígida a r. sentença que declarou inexigível o débito descrito na inicial, no valor de R$ 7.616,00. 6. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se a condenação por danos morais, em razão da restrição creditícia indevida, e o valor compensatório de R$ 5.000,00. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor da condenação. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ONUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INICISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Isto é, o advogado não se compromete a obter êxito na demanda, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional a fim de defender em juízo a pretensão de seu cliente. 2. Nos termos dos artigos 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, somente é possível a responsabilização do advogado se demonstrada a culpa geradora do defeito na prestação do serviço, bem como o dano e o nexo causal entre ambos. 3. Aaplicação da teoria da perda de uma chance para fins de responsabilização do advogado em caso de defeito na prestação de serviços advocatícios tem sido admitida pela jurisprudência tão somente quando houver demonstração do dano e da chance real e concreta de êxito na demanda, não cabendo reparação quando tratar-se de mero dano hipotético. 4. O artigo 373 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada, viabilizando a consecução da vedação ao non liquet. Assim, serve de guia tanto para as partes (regra de instrução), como forma de alertá-las sobre os riscos da não comprovação do direito, como para o julgador (regra de julgamento), a fim de melhor divisar a controvérsia, sem arbitrariedade, principalmente quando presentes versões antagônicas para um mesmo incidente, como é a situação dos autos. 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6. No caso em análise, não se desincumbindo a autora, do ônus de demonstrar a culpa do réu pela má prestação de serviços advocatícios, é medida imperativa a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial que visavam à reparação de dano material, no valor do veículo apreendido em ação de busca e apreensão na qual restou sucumbente. 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PARCELAMENTO. DEBITO RESTANTE. NÃO TRIBUTÁRIO E DE TERCEIRO. PENHORA DESCABIDA NA CONTA DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Como é sabido, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Quando se verifica uma obrigação tributária com devedores solidários (em que cada um dos devedores responde in solidum, ou seja, pelo todo) é possível à elaboração da petição inicial da execução fiscal indicando o nome de todos os coresponsáveis, como no caso em comento. 3. Todavia, por descuido ou outro motivo não declarado, o ente Distrital, na petição inicial da execução fiscal, não fez distinção dos responsáveis pelo débito de natureza não tributária: era de responsabilidade exclusiva de outro devedor e não do embargante, que teve bloqueados em sua conta corrente valores de forma indevida. 4. Com base no princípio da causalidade, deverá responder na medida de sua responsabilidade processual pela oposição de embargos à execução. 5. Em vista da nova sistemática condenatória a título de honorários recursais contra a Fazenda Pública (inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil), majoro os honorários de primeira instância que passarão de R$ 500,00 para R$ 800,00 (oitocentos reais). Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85, CPC. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 85, CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. No caso em análise, tendo o autor ajuizado ação de busca e apreensão quando tinha ciência de que o veículo já não estava na posse do devedor, deu causa à propositura da ação, obrigando a parte ré a contratar advogado e oferecer defesa em ação que não possuía interesse de agir. 3. Nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Prevê o artigo 85, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil que os honorários advocatícios devem ser fixados, observados os limites e critérios estabelecidos no parágrafo 2º, inclusive aos casos de sentença sem resolução de mérito. 5. In casu, não tendo havido condenação ou proveito econômico, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito, correta a sentença que fixou os honorários advocatícios dentro do patamar estabelecido pela legislação processual, considerando a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO. PRODUTO. MÁQUINA REPROGRÁFICA (XEROX). ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. 18 (DEZOITO) DIAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FABRICANTE (XEROX CORPORATION). OCORRÊNCIA. MORA DA EMPRESA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do produto/equipamento (máquina reprográfica) adquirido por intermédio de procedimento licitatório foi devidamente justificado em razão de problemas na fabricação, o que se deu, conforme comprovado pelo documento de fl. 85 dos autos, firmado por gerente da XEROX DO BRASIL, inclusive, em nível mundial com a XEROX CORPORATION, tratando-se, portanto, de mora que não pode ser atribuída à empresa contratada/ré, cujo interregno de tempo, equivalente a 18 (dezoito) dias de atraso não indica, outrossim, ter havido transtorno insuperável para a parte autora. 2. À vista do que se apurou nos autos, é inexorável a incidência na espécie do art. 396[1]do Código Civil, exatamente conforme assentado na sentença recorrida. 3. Ademais, embora cabível a pretensão deduzida, a rigor, o pequeno atraso havido, notadamente diante da ocorrência de problemas com a fabricante (XEROX CORPORATION) e não com a contratada, aponta para a desnecessidade de movimentação da máquina judiciária para a cobrança da multa contratual em debate. A se considerar a natureza da empresa autora, integrante do sistema S, em cotejo com o valor em debate, considerado o contexto já mencionado, é evidente que o problema poderia ter sido resolvido administrativamente, economizando tempo e recurso de todos os atores processuais envolvidos. 4. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. [1] Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO E CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SELEÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO/BANCÁRIO. VIA ESCOLHIDA PARA DISCUSSÃO JUDICIAL. BÔNUS. CELERIDADE. ÔNUS. NECESSIDADE DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RISCO ERGONÔMICO PARA OCUPAR O CARGO. INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDADO SEM JULGAR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 2. Para que o impetrante obtenha êxito em sede de 'mandamus', é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu direito líquido e certo. Todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a Inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante. 3. O ato de inaptidão em exame médico para ocupar emprego público de escriturário/bancário baseou-se em exame de médico oficial, de forma que é necessária dilação probatória para constatação de diagnóstico errôneo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTEMPLAÇÃO COM UM IMÓVEL. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO VISANDO A HABILITAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO DO CANDITADO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. ANÁLISE À LUZ DE TODO O SISTEMA NORMATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIÁRIO COMO INSTÂNCIA REVISORA IMPRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Ainscrição em programas habitacionais do governo gera apenas expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel. De tal maneira, a CODHAB/DF realiza o cadastramento dos candidatos no Cadastro Único de Habitação e, posteriormente, convoca os inscritos para habilitarem-se, a fim de comprovarem as condições exigidas pela legislação distrital para participação nos referidos programas, contemplando os que preencherem os requisitos indicados e excluindo aqueles que não consigam demonstrá-los. 3. De acordo com o Manual de Atendimento da Demanda Habitacional, aprovado pela Súmula ASPLA/CODHAB n. 05/2012 de dezembro de 2012, a CODHAB prevê o prazo de 45 dias contados do último dia do chamamento para a comprovação dos dados, podendo o não comparecimento acarretar na exclusão do processo de seleção da demanda. 3.1No caso em análise, o apelante não apresentou a documentação visando sua habilitação no programa no prazo estabelecido, tendo comparecido a entidade habitacional mais de dois anos após o esgotamento do prazo. 4. Se o candidato não apresentou os documentos visando sua habilitação no Programa Morar Bem no prazo estabelecido, não há como, na via do controle judicial, infirmar o ato administrativo que o considerou desistente do programa, uma vez que o ato está amparado pelo princípio da legalidade. 5. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 6.Do direito constitucional à moradia não emerge o dever de o Estado fornecer a toda e qualquer pessoa um imóvel, mas de implementar políticas públicas voltadas a atender a uma comunidade, por intermédio de planos habitacionais, competindo aos interessados sua inscrição e participação nos programas sociais em conformidade com o legalmente estabelecido. 7.O fundamento constitucional do direito à moradia deve ser apreciado à luz de todo o sistema normativo no qual se pauta o estado de direito, bem como no fato de o interesse coletivo prevalecer sobre o individual. Logo, não se mostra correto o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, sem que tenha demonstrado o direito supostamente preterido. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 5. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 6. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 7. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 380, inciso II c/c 396 e 399, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa do requerido mediante solicitação na via extrajudicial, sobre este devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4. No entanto, não tendo havido demonstração sequer de indício de resistência por parte da instituição financeira requerida, e tendo esta apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus da demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5. Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser reformada a sentença, tão somente para condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pelo requerido na exibição dos documentos, quer seja previamente na seara extrajudicial, quer seja judicialmente, tendo em vista a exibição voluntária no prazo da contestação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença e majorados nesta sede recursal, ficando suspensa sua exigibilidade por força da justiça gratuita deferida à autora.