APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, EXCETO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. 20% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de concessão do duplo efeito ao apelo em análise: conforme dispõe o artigo 1012 do NCPC, a apelação terá efeito suspensivo, todavia esse dispositivo é excepcionado por seu § 1º, inciso V, ao estabelecer que, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. Assim, verifica-se ser possível a concessão parcial de efeito suspensivo à apelação, excetuando-se apenas a questão objeto de antecipação de tutela concedida na sentença. 2. Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). O valor pretendido pela parte Recorrente a título de multa mostra-se desrazoável. De acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado o percentual de 10% do montante desembolsado pelo consumidor. 3. É nula a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU antes da entrega das chaves, em face da impossibilidade de exercer as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. 4. É defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitar questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC, artigo correspondente ao artigo 791, III do CPC de 1973. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DIÁLOGO NO YAHOO GRUPOS - GRUPO DE CONDÔMINOS - OFENSA A HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO) - NÃO CARACTERIZADA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão tem proteção constitucional (artigos 5º, IV e 220 da CF) tratando-se da livre manifestação de pensamentos, ideias e opiniões. 2. O pluralismo de pensamento é um dos fundamentos estruturantes do Estado de Direito, e a garantia do dissenso é condição essencial à formação de opinião pública livre. 3. Sopesando os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da honra, inexiste ofensa à personalidade do recorrente capaz de ensejar a reparação por dano moral, pois no caso, a manifestação em uma rede social tratou-se do exercício do direito à liberdade de opinião. 4. No caso dos autos, trata-se discussão entre condôminos, referente à gestão do condomínio, somada à ausência de prova do dano extrapatrimonial, merecendo prestígio a sentença de improcedência do magistrado sentenciante. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos, o que ocorreu no presente caso. 2. Embora a parte ré tenha apresentado atempadamente os documentos solicitados pelo autor judicialmente, mas havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, mesmo dependendo de decisão judicial para exibição de tais documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDA À PARTE. INCOMUNICABILIDADE COM O ADVOGADO. NECESSIDADE DE QUE O PROFISSIONAL DO DIREITO COMPROVE TER DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do CPC de 2015, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art. 85, §14). Dessa feita, a verba relativa à sucumbência constitui direito autônomo do advogado. Portanto, tratando-se de direito autônomo do advogado, as benesses da assistência judiciária deferidas à parte representada não se estendem ao advogado. 2. Conforme dispõe o §5º, do art. 99, do CPC, mesmo na hipótese de concessão da gratuidade de justiça para a parte assistida por advogado particular, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. Dessa feita, partindo da mesma lógica apresentada pelo art. 99, §5º, do CPC/15, não é possível estender ao advogado os benefícios da gratuidade de justiça deferida à parte representada, devendo ser feito o recolhimento das custas processuais para o início da fase de cumprimento de sentença onde se busca o recebimento dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAEM NOME DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 2004, AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012. PRESCRIÇÃO DECLARADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de inscrição na Dívida Ativa relativa à multa por infração sanitária, necessário identificar se o débito é de natureza administrativa ou tributária, a fim de apurar a responsabilidade solidária da sociedade empresária devedora e do respectivo sócio. 2. Comoa própria Fazenda Pública admite a natureza não tributária da dívida em questão e a consequente não utilização do art. 135, III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável, incontroversa a ilegitimidade passiva por este fundamento. 3. Ainda que fosse o caso de redirecionamento legal de dívidas desta natureza da empresa inadimplente para o sócio responsável, seria necessária a demonstração de prática de fato ou atos eivados de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu. 4. A data de vencimento da dívida é o marco inicial do prazo prescricional, que é de 5 anos para a cobrança pela Fazenda Pública. Há que se levar em consideração, contudo, o disposto no parágrafo 3°, do art. 2°, da Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a suspensão da prescrição pelo prazo máximo de 180 dias, contados da inscrição do débito na Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Prescrição declarada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática, implementada pelo Código de Processo Civil em vigor, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa a honorários periciais. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a despeito da omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício(AgRg no REsp 1550168/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o beneplácito legal. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC/1973. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Alei processual civil vigente à época da interposição do apelo previa a possibilidade de provimento de recurso quando a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, a teor do § 1º-A do artigo 557 do CPC/1973. 2. Aorientação do col. STJ, consolidada em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, destaca a impossibilidade de obstar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a integralidade da garantia. 3. O objetivo do legislador ao prever a possibilidade de o agravado suportar o pagamento da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 não era impor indistintamente a penalidade a todos os processos nos quais houvesse o desprovimento do recurso. Trata-se de faculdade do julgador, diante do prudente exame das circunstâncias do caso concreto, sob pena de manietar as partes na dedução de suas pretensões e obstar o acesso à justiça. 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA PMDF. BENEFICIÁRIA DE EX-MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A liminar em mandado de segurança pressupõe a presença, concomitante, de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Dispõe o art. 50, inc. IV, alínea e, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal - Lei nº 7.289/1984 -, que o direito de assistência médico-hospitalar é devido aos servidores que integram o quadro do órgão, devendo ser respeitadas as condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específica. 3. Não se pode interpretar extensivamente os requisitos para gozo do citado benefício, inerente ao cargo, sem que haja respaldo legal que o justifique, ainda que em situação de tratamento de saúde contínuo, devendo-se considerar que a parte poderá pleitear o devido atendimento diretamente na rede pública, em caráter de urgência, ou por meio de outro plano de assistência. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Não se pode admitir a imissão na posse de edificação sem a prévia liberação da aludida autorização emanada por autoridade competente da administração pública, de modo que seja permitido o início da utilização efetiva do imóvel, sem que haja risco à segurança dos próprios autores. 3. Eventuais valores despendidos para pagamento de aluguéis e taxa condominial poderão ser cobrados regularmente, a título de lucros cessantes, o que demonstra a ausência do perigo de dano ou de resultado útil do processo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com insuficiência de recursos, quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.