AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PROVENIENTES DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA. 1. Denota-se claramente que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não observaram o que restou decidido no AGI nº 2015.00.2.011730-4, cuja relatoria coube à e. Desembargadora SIMONE LUCINDO, a qual determinou o retorno dos autos ao contador para que: [...] i) promova o recálculo da dívida tomando por base o valor de R$ 845,15 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) e juros de 1,287% ao mês, devendo, sob o valor do saldo devedor apurado sob esse novo parâmetro, ser implementada a amortização, em cada vencimento, de todas as prestações adimplidas a maior inclusive pelo agravante, até a apreensão do veículo, gerando, assim, saldo devedor referenciado em dezembro de 2008; ii) efetue, em relação à importância encontrada no item i, a amortização do valor de R$ 39.990,00 (valor fixado como aquele referente ao valor do veículo ano 2007, quando da apreensão em dezembro de 2008); e iii) a partir do produto do item ii, promova a sua atualização pelo INPC com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a presente data. [...]. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. APELOS CONHECIDOS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PERSUASÃO RACIONAL. MÉRITO. UNICIDADE SINDICAL MITIGADA. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIAS ESPECÍFICAS. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. REGISTRO SINDICAL. SÚMULA 677 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ASSOCIATIVA E DA AUTONOMIA SINDICAL. PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE SINDICATO. DIREITO ASSOCIATIVO E REPRESENTATIVIDADE REAL. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA LIDE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 1.1 A ausência de apontamento em sede recursal quanto aos motivos específicos para oitiva de testemunhas, impossibilita a comprovação da necessidade/utilidade da prova pretendida. Ademais, mostra-se despida de lógica a oitiva de testemunhas para comprovação de representativa real que contraria o princípio constitucional da unicidade sindical (Sindicato com abrangência maior que abarca categorias que possuem Sindicato próprio e específico). 2. É notório que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF). Não se discute nestes autos ofensa ao direito associativo, que envolve a determinação de filiação obrigatória ou não a algum sindicato. O que se ressalta do litígio é que o apelante vem agredindo o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal) e este princípio não é sobreposto pelos da liberdade associativa ou de autonomia sindical, conforme a melhor doutrina. 3. Além de a dissociação sindical ter ocorrido nos moldes legais (art. 571 da CLT), o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e pelo Juízo trabalhista da legitimidade do SINDIVACS para defesa de interesses dos agentes de vigilância ambiental em saúde do DF e dos agentes comunitários de saúde é suficiente para impedir maiores perquirições e debates inócuos. A prerrogativa de representar a categoria é indubitavelmente do sindicato de categoria diferenciada. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. APELOS CONHECIDOS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PERSUASÃO RACIONAL. MÉRITO. UNICIDADE SINDICAL MITIGADA. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIAS ESPECÍFICAS. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. REGISTRO SINDICAL. SÚMULA 677 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ASSOCIATIVA E DA AUTONOMIA SINDICAL. PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE SINDICATO. DIREITO ASSOCIATIVO E REPRESENTATIVIDADE REAL. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA LIDE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 1.1 A ausência de apontamento em sede recursal quanto aos motivos específicos para oitiva de testemunhas, impossibilita a comprovação da necessidade/utilidade da prova pretendida. Ademais, mostra-se despida de lógica a oitiva de testemunhas para comprovação de representativa real que contraria o princípio constitucional da unicidade sindical (Sindicato com abrangência maior que abarca categorias que possuem Sindicato próprio e específico). 2. É notório que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF). Não se discute nestes autos ofensa ao direito associativo, que envolve a determinação de filiação obrigatória ou não a algum sindicato. O que se ressalta do litígio é que o apelante vem agredindo o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal) e este princípio não é sobreposto pelos da liberdade associativa ou de autonomia sindical, conforme a melhor doutrina. 3. Além de a dissociação sindical ter ocorrido nos moldes legais (art. 571 da CLT), o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e pelo Juízo trabalhista da legitimidade do SINDIVACS para defesa de interesses dos agentes de vigilância ambiental em saúde do DF e dos agentes comunitários de saúde é suficiente para impedir maiores perquirições e debates inócuos. A prerrogativa de representar a categoria é indubitavelmente do sindicato de categoria diferenciada. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. OI S/A. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO SUSCITADO DE FORMA INÉDITA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em não conhecimento do recurso ante a ausência de documentação necessária (procuração da ré/agravada) e pela inépcia da petição inicial, em razão de o recurso ter sido fundamentado no revogado CPC /1973. 1.1. A uma, porque a procuração, assim como o substabelecimento da agravada, encontram-se encartados nos autos. E, mesmo que assim não fosse, o atual Código de Processo Civil não prevê mais a negativa de seguimento de plano em razão da falta de documento necessário, mas sim a complementação do recurso, conforme se denota do § 3º do art. 1.017 do NCPC. 1.2. A duas, porque não há que se falar em inépcia da inicial, tendo em vista que, embora a agravante faça menção aos artigos revogados do CPC/1973, estes encontram correspondência com a atual legislação processual civil. Além disso, dos fatos decorre logicamente a conclusão, não encontrando óbice no ordenamento jurídico a pretensão deduzida pela agravante, e não há formulação de pedidos incompatíveis entre si, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. 2. Ajurisprudência do c. STJ pacificou o entendimento segundo o qual se deve levar em consideração o grupamento de ações da empresa devedora (OI S/A) na liquidação da sentença que determina a complementação do número de ações em virtude de subscrição paga a menor ao consumidor ou a correspondente conversão da obrigação em perdas e danos. 3. Ao contrário do sustentado pela agravante, nem a sentença originária nem os acórdãos prolatados por esta instância revisora afastaram a possibilidade de se considerar na espécie o grupamento de ações. Tema este que não integra o comando do título executivo, devendo a questão ser mensurada na fase de liquidação de sentença, pois atinente à aferição da obrigação imposta à devedora/agravada. 4. Ar. sentença de primeiro grau não disciplinou sobre o grupamento de ações. Em sede de apelação, a questão controvertida não foi objeto de apreciação, em razão da inovação recursal constatada, tendo em vista que a matéria (grupamento de ações) não foi discutida no primeiro grau de jurisdição. 4.1. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos v. Acórdãos nº 750.535 (que julgou a apelação) e 764.868 (que julgou os embargos de declaração): 4.1.1. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÇÕES E DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA TELEBRASÍLIA - TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVIDENDOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). SÚMULA 371/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. GRUPAMENTO DAS AÇÕES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Quanto ao pedido de grupamento das ações, tem-se que, com base no princípio da eventualidade, cabia ao apelante, por ocasião da contestação, trazer à tona o referido tema no juízo sentenciante, não o fazendo, a matéria trazida à baila importa em inovação recursal. [...] (Acórdão n.750535, 20130111419009APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 85) (grifo nosso) 4.1.2. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. GRUPAMENTO DAS AÇÕES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. [...] 4. No caso vertente, denota-se que o tema sobre o grupamento de ações foi debatido no v. acórdão, não havendo que se falar em omissão (falta de apreciação da matéria), uma vez que a questão restou decidida, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, cabia ao apelante (ora embargante), por ocasião da contestação, trazer à tona o referido tema no d. juízo sentenciante, já que a notícia do referido agrupamento é contemporânea à ação indenizatória, vez que aquela ocorreu em assembléia realizada em AGE da Telebrasília em 10/04/2007; sendo certo, que a Ação Indenizatória foi proposta no dia 26/02/2008. Assim, em razão da inovação recursal perpetrada pelo apelante, não é possível conhecer do pedido, nos termos do art. 517 do CPC. [...] 8. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.764868, 20130111419009APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 62) 5. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que, consoante alhures já visto, a matéria sobre o grupamento de ações não foi discutida neste segundo grau de jurisdição, em face da inovação recursal constatada. 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO C. STF. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC.ADEQUAÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, não comporta conhecimento o pedido de exclusão de 10,14% do expurgo inflacionário exequendo, referente ao mês de fevereiro de 1989, por considerar o exequente que esse percentual foi absorvido pelo índice de 42,72% disposto na sentença exequenda, pois o tema não foi objeto de deliberação na decisão recorrida e por estar volvida à modificação do dispositivo da sentença coletiva transitada em julgado, que determinou, expressamente, a aplicação do 42,72% aos depósitos em cadernetas de poupança mantidas pelo recorrente no mês de janeiro do ano de 1989. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 3.1. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado pelo recorrente como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 3.2. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 4. Também não comporta acolhimento o pedido de sobrestamento processual em função da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº. 626.307-SP, pois o recorrente não demonstrou a existência de decisão emanada do colendo Supremo Tribunal Federal que, naquele feito, tenha determinado a suspensão de execução de expurgos inflacionários fundada em sentença transitada em julgado. 5. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 5.1. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014 por força de suspensão do expediente forense, e a execução originária foi ajuizada em 24/05/2011, de maneira que não há que se falar em prescrição. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 8.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 9. De acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança (IRP) para a correção do débito oriundo das diferenças apuradas pela supressão de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, por ser o índice convencionado no contrato que regula a relação de direito material mantida entre as partes, e por não ter havido alteração desse indexador monetário na sentença em que se funda a execução de valores derivados desta relação contratual. 10. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3.º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ NOTÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão da indenização originária do seguro obrigatório é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da sua incapacidade permanente, e não a data do evento que ocasionou sua incapacidade, pois, ainda que dele tenha surgido a incapacitação, não traduz o momento em que aferido e atestado o fato gerador do direito (STJ, súmula 278; REsp nº 1.388.030-MG). 2. Salvo em se tratando de invalidez notória, a inércia do vitimado pelo sinistro não implica a precipitação do prazo prescricional que, de conformidade com o princípio da actio nata, somente surge no momento em que tem ciência do fato gerador da pretensão, qual seja, o momento em que é atestada sua incapacidade permanente. 3. A lesão sofrida, ainda que grave, não gera a presunção, por si só, como consignado na r. sentença, da incapacidade permanente para o trabalho, haja vista ser necessária a perícia médica para tanto. 4. No caso em apreço, não há elementos suficientes que comprovem ser notória a invalidez do apelante, tanto é que o auxílio-doença foi restabelecido por sentença e após laudo pericial realizado em 2014, o qual atestou a incapacidade permanente e parcial do autor. Ademais, a ocorrência policial relativa ao dia do acidente, consignou que a vítima foi conduzida ao Hospital de Base de Brasília com leves escoriações, inviabilizando que seja considerada para fixação do marco inicial do lapso prescricional. 5. Se a extensão da lesão depende de exames complementares futuros, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez somente se atesta com o respectivo Laudo Pericial, que no caso sub examine foi elaborado em 21/10/2013, marco inicial, portanto, de incidência da prescrição, que não se operou já que a ação foi ajuizada em 10/12/2015. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE/PRÉ-ESCOLA DAS IRMÃS OU PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA JÁ CONTEMPLADA. FILA DE ESPERA. OUTRAS CRIANÇAS NÃO AGRACIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Entretanto, embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche ou pré-escola na localidade requisitada para transferência e havendo outras crianças que si quer foram contempladas, é razoável que a menor já agraciada seja inscrito em lista de espera. 3. Nesse aspecto, considerando a inexistência de vagas disponíveis na escola de sua preferência, o acolhimento do apelo, da maneira como vindicado, na realidade, acabaria apenas por avançar a menor para o primeiro lugar da fila de espera, o que, à míngua da demonstração de existência de situação excepcional, não se conforma aos ditames da isonomia. 4. Nesse toar, não havendo quantitativo de vagas para atendimento de crianças da mesma idade da autora na localidade pleiteada, e existindo outras crianças ainda não contempladas, que se encontram esperando vaga em creche ou pré-escola em período integral, possuindo, quiçá, critérios de pontuação mais elevados, determinar ao apelado que proceda à imediata transferência da apelante violaria frontalmente o Princípio da Isonomia e da razoabilidade, já que desconsideraria o direito das demais crianças que ocupam posição superior no mencionado cadastro e que ainda si quer foram contempladas, as quais também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional à educação de base. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica traduz-se como causa de extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante certo lapso temporal para a tutela, proteção e reivindicação. Dispõe o art. 189 do Código Civil queviolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Aredação do inciso I do § 5º do art. 206 do CC/02 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2.1. Considerando que a despesa condominial consubstancia dívida certa, porquanto prevista em instrumento particular, no caso, a convenção de condomínio, e líquida, uma vez que o valor das respectivas cotas encontra-se definido na mencionada convenção, resta atraída a incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2.2. Na espécie, apesar de o apelante ter alegado a prescrição das taxas condominiais com vencimento em data anterior a 18 de janeiro de 2011, constata-se que a ação de cobrança foi ajuizada em 15/10/2015 (fl. 2) com o intuito de cobrar as cotas condominiais inadimplidas a partir de 03/2009 (fls. 10), verificando-se, destarte que somente as cotas que tiveram vencimento em data anterior a 15/10/2010 foram abrangidas pelo manto da prescrição (quinquenal). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral referente à cobrança das cotas condominiais anteriores a 15/10/2010.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. ARTIGO 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA FATURA. ARTIGO 397 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003 (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). 2. Assim, os débitos de energia elétrica, em razão de sua natureza de tarifa ou preço público, não se enquadram no conceito de instrumento público ou particular previstos no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente, pois, norma prescricional específica, incide, na espécie, o prazo decenal previsto no artigo 205 desse mesmo código. 3. Depreendendo-se dos autos que a ré é devedora das quantias exigidas pela autora, mesmo porque as faturas e notificações de cobrança lhe foram devidamente endereçadas e, diante da ausência de comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pleito autoral, tal como o pagamento da dívida, ônus da ré (NCPC, art. 373, II), presumindo-se pois verdadeiras, decidiu com acerto o juízo singular ao, rejeitando a alegação de prescrição ante a incidência do prazo geral do art. 205 do CC, constituiu o título executivo judicial no valor equivalente ao débito em aberto, acrescidos dos respectivos consectários legais. 4. Na hipótese, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, consoante expresso nas faturas de energia elétrica em comento, não há que se falar em incidência de juros de mora, tampouco de correção monetária, apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re), consoante termos do art. 397, caput, do Código Civil. 5. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material (STJ, EREsp 1342873/RS, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015.) 6. Com lastro nos limites e nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do NCPC, sobressai razoável e proporcional o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência na sentença, motivo pelo qual não merece ajustes. 7. levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase recursal, na qual o autor, mais uma vez, logrou êxito em manter o entendimento manifestado pelo juízo prolator, quanto à procedência dos pedidos insertos na sua exordial, ex vi da regra do art. 85, § 11, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. REQUISITO EXTRÍSICO DESRESPEITADO. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No que se relaciona ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC de 2015, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada: atitude para preenchimento do requisito extrínseco da regularidade formal, em franco apoio à dialeticidade. Agravo interno parcialmente conhecido. 2. Conforme o princípio do tempus regit actum, aplicável a sistemática do artigo 526 do Código de Processo Civil: O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O não cumprimento do disposto no caput do artigo 526, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo (parágrafo único do referido artigo). 3. A agravada suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, a pretexto de não ter a agravante cumprido o disposto no artigo 526 do CPC de 1973. 4. Não obstante o atual Código de Processo Civil (2015) valorizar os preceitos que afastam a jurisprudência defensiva e valorizam a ampla defesa, o contraditório, dentre outros preceitos favoráveis à efetiva prestação jurisdicional, a sistemática supramencionada foi mantida e defendida pelo citado codex (artigo 1.018 e seus parágrafos). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO REJEITA PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INADMISSÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICAS DAS HIPÓTESES LEGAIS ELENCADAS ART. 1.015 DO NCPC. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Buscando o(a) recorrente impugnar decisão interlocutória que rejeitou questões preliminares suscitadas em contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e falta de interesse de agir dos autores, e não estando estas matérias inseridas no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Em prestígio da nova ordem procedimental implantada pelo vigente código de ritos civil, o julgador não poderá utilizar a técnica da analogia, ou alguma outra, para criar um novo rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, sendo necessário que haja nítida relação jurídica entre a matéria decidida pela alegada decisão equivocada e as cláusulas enumeradas no rol do art. 1.015 do CPC/15 ou noutros casos expressamente previstos em lei, sob pena de desvirtuar a própria finalidade da norma. 4. Não é que não caberá recurso contra a decisão que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e de falta de interesse de agir do autor, mas que o meio e o momento impugnativo para formulação do inconformismo contra atos judiciais dessa natureza, por escolha do legislador e em prestígio da nova sistemática processual que este buscara implantar, foi remetido para etapa processual posterior, circunstância que vem sendo denominada pela doutrina como recorribilidade diferida ou, ainda, impugnabilidade remota das decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. 5. Na espécie, malgrado se vislumbre em tese a possibilidade de a decisão interlocutória objurgada causar lesão aos interesses dos agravante, caso somente venha a ser modificada em segunda instância, não há como seu inconformismo ser aviado por meio de agravo de instrumento, ante recente opção política do legislador, por inexistência de previsão legal e em prestígio da nova sistemática introduzida pelo atual código instrumental civil. 6. Não se verifica na hipótese, a incidência do disposto no art. 1.015, inciso VII, do NCPC, como aparente querer fazer crer o recorrente, pois apenas as decisões que importem na exclusão de litisconsortes desafiam a interposição de agravo de instrumento, conforme previsão literal e expressa do referido dispositivo legal, no que não se insere a decisão impugnada pelo recorrente, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por ele veiculada e manteve hígido o litisconsórcio passivo proposto pelo agravado. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É legitima a decisão singular que nega seguimento, antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a apelo manifestamente inadmissível, uma vez que não ataca as razões da sentença e apresenta matérias já discutidas e resolvidas nos autos. 2. A sentença, que tem seu conteúdo devolvido a esta Corte, extinguiu o feito com base no pagamento e o Juízo constatou a eternização da discussão quanto ao valor a ser pago sem que a apelante/agravante confrontasse realmente os cálculos realizados pela perícia contábil. Ademais, o Juízo narrou que o executado descumpriu determinação judicial anterior. As razões do apelo retomam questões já decididas e não impugnam a fundamentação do magistrado na sentença. 3. Ao invés de demonstrar razões consistentes para defesa de um contraditório saudável, transfigurou sua pretensão defensiva em uma sequência de atos propostos para impugnar por impugnar, desprovidos de finalidade legal. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. ACLARAMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÒRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA PARTE. CORREÇÃO. IMPERATIVADADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado, como na hipótese de equívoco na redação do relatório, que menciona equivocadamente o nome da parte atingida pelo comando do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para correção de erro material.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A irresignação da parte sobre pontos já inquestionavelmente decididos não pode ser manifestada por essa via recursal que, não é instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos materializados e já decididos no processo. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no AgRg no REsp nº 1.521.875/SP (2015/0066027-0) de que o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Se a intimação do Distrito Federal acerca da Sessão de Julgamento se aperfeiçoou eletronicamente, por meio de mensagem regularmente encaminhada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal aos endereços eletrônicos informados pela Secretaria Judiciária consoante a praxe reiteradamente adotada pela Secretaria da Turma Cível, na forma autorizada pelo § 1.º do art. 183 do CPC, não há que se falar em nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em omissão.