AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO REGULAR. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação as frações ideais e, não, o número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. Se a Assembléia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive quanto ao quórum mínimo de convocação, não há como se assegurar, em sede de tutela provisória, a recondução da aludida administradora, até que a questão da regularidade do seu afastamento seja apreciada em sede de cognição plena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se torna impossível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV) após a sua expedição, consoante o disposto no art. 87, parágrafo único, do ADCT. 2. Tendo isso em conta, conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de conversão de requisitórios expedidos após a entrada em vigor da EC nº 37/2002, correto asseverar que uma vez expedido o precatório tal fato se consubstancia em ato jurídico perfeito, motivo pelo qual se torna impossível a sua desconstituição. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. COOPERAÇÃO JUDICIAL. O sistema online de restrição judicial de veículo foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Assim, a obrigação do credor de indicar bens do devedor passíveis de penhora não afasta a possibilidade de requerimento de pesquisa ao sistema RENAJUD, máxime diante do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a sua conclusão efetiva, na forma do art. 6º do CPC/2015. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. REGRA DE PROCEDIMENTO. ARTS. 10 E 373, § 1º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. Tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por defeito no serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova ope legis, afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC/2015. Concedido prazo à parte para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído, atendendo-se à regra de procedimento da inversão do ônus da prova, não há falar em ilegalidade da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE. DISCUSSÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que o agravado procedeu à quitação do valor correspondente à integralidade do preço de venda referente à unidade imobiliária adquirida junto à agravante, não há que se cogitar qualquer inconsistência nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Ademais, verifica-se, in casu, a impossibilidade de discussão acerca dos elementos da base de cálculo sob a qual incidirão os cálculos dos valores devidos pela agravante, uma vez que o tema em comento foi devidamente apreciado em ocasiões pretéritas nos autos principais, razão pela qual é correto asseverar que a matéria em debate se encontra atingida pela preclusão consumativa. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. FUNGILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIADE. A contestação apresentada intempestivamente acarreta a revelia do réu. Diante da natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, os embargos de declaração não interrompem o prazo para apresentação da contestação, restando configurada a revelia se apresentada a defesa intempestivamente, conforme entendimento recente exarado no REsp 1542510 / MS. Deve ser rechaçado o pedido de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, quando não estão presentes os requisitos autorizadores para sua aplicação. É inadmissível os embargos de declaração como contestação, sobretudo por não haver dúvida objetiva, já que o recurso e a contestação possuem natureza jurídica diversa, sendo evidente a incúria do patrono do agravante que apresentou a contestação após o prazo elástico do Novo Código e Processo Civl.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANEJO DE AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA AVENÇA PRIMEVA ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARA APRECIAR SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. Se permanece inalterado o regime de guarda e visitação inicialmente fixado por sentença homologatória de acordo firmado entre os genitores da criança, o competente para apreciar qualquer pleito a ele relativo é o Juízo perante o qual fora homologado, inclusive a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade pelo seu eventual descumprimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 4.075/2007. DATA DA PUBLICAÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Vislumbrando-se a ocorrência de contradição decorrente da data inicial do direito da parte ao recebimento do valor referente à transformação em VPNI da Complementação Salarial Temporária prevista no art. 25 da Lei n.º 4.075/2007, necessária o acolhimento do recurso para afastar o vício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. FACULTADA A SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para comprovação da mora, é necessária a notificação entregue no endereço correto do devedor. A notificação extrajudicial ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação, não servindo para tal fim a notificação que retornou ao remetente, sem recebimento pelo destinatário ou terceira pessoa.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIETÁRIA TERRACAP. ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Nos termos do art. 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil, após a celebração contrato de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, caso não haja a outorga da escritura pública, é assegurado ao promissário comprador requerer em juízo a adjudicação do imóvel, em face do promitente comprador ou contra quem os direitos foram cedidos. A construção jurisprudencial consolidou o Enunciado de Súmula nº 239, do E. STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Contudo, na presente hipótese, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à adjudicação pretendida, vez que a demanda não foi direcionada contra a TERRACAP, proprietária do bem, tampouco houve a demonstração da quitação integral do preço.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEL PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. CABIMENTO. Evidenciado nos autos a existência de contrato de comodato verbal com notificação extrajudicial para a devolução do imóvel não atendida, fica configurado o esbulho, porquanto a posse, que era justa, passa a ser injusta e autoriza a reintegração do proprietário comodante na posse direta do bem. Nos termos do art. 582 do Código Civil, é cabível o pagamento de aluguel mensal ao comodante pelo prazo de ocupação irregular do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento há muito sufragado por esta Corte de Justiça, compete ao expert nomeado pelo Juízo aclarar a possibilidade de realização do exame grafotécnico sob as cópias que foram coligidas aos autos, além de estabelecer, com fulcro em seu conhecimento técnico, a margem de eficácia da prova pericial a ser executada. 2. Infere-se do contexto fático-probatório que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais anexados não lhe pertencem. 3. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ELABORADOR DO PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 9º da Lei nº 8.666/1993 proíbe a remuneração daqueles que participaram da elaboração do projeto constante do instrumento convocatório da licitação. Tal dispositivo não se aplica ao caso em que o convênio é firmado com dispensa de licitação e, na proposta pactuada, expressamente se prevê a remuneração dos elaboradores do projeto. Poder-se-ia cogitar de ofensa aos princípios da Administração Pública a que o mencionado art. 9º visa dar concretude, caso se demonstrasse a participação daqueles que receberam os recursos na elaboração do instrumento convocatório, o que não é o caso.