PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO E AMORTIZAÇÃO - IGP-M E INPC. LIVREMENTE PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedora (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/01), considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores, mesmo que hipossuficientes. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 4. O índice livremente pactuado pelas partes para a atualização monetária deve ser mantido em razão do princípio da força obrigatória dos contratos desde que não demonstrado a onerosidade excessiva superveniente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 3. Não cumprida a determinação de recolhimento das custas complementares na conversão da ação de busca e apreensão em depósito, a providência cabível é o indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO SOB A MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. ATIVIDADE MEIO. EXECUÇÃO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MATÉRIA RESOLVIDA NA REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de empréstimo Capital de Giro se refere ao funcionamento da própria sociedade empresária, de modo que esta possa ter recursos para pagar seus fornecedores e facilitar os meios de pagamento de seus consumidores. Não se trata, como visto, de atividade fim da sociedade empresária, mas de atividade meio, e, por esse motivo, não pode ser enquadrada no conceito de consumidora. 2. Inexistente comprovação de coação ou de qualquer vício da vontade na celebração do contrato de mútuo financeiro, embora se trate de contrato de adesão, se não fosse de seu interesse pactuar, era só deixar de assinar o instrumento. 3. No tocante à litigância de má-fé, este Tribunal tem decidido que a propositura de duas demandas, para se discutir os mesmos fatos, sob os mesmos fundamentos, embora sob enfoque diferente, caracteriza, sim, a litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO. COMPATÍVEL À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo com base no art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC revogado. 3. Nestes termos, a verba honorária fixada na sentença, encontra-se em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser alegadas dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme dispõe o art. 701 do CPC, todas as divergências ou efetivado o pagamento no tocante ao título executivo apresentado no bojo da ação monitória, sob pena de preclusão. 2. O prazo para a apresentação dos embargos à monitória não pode ser dilatado pelo julgador, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DE CONTRATO UNILATERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização securitária só é devida quando o implemento de um sinistro correspondente aos riscos contratados ocorre durante o tempo de vigência do contrato. 2. Para a caracterização do dano moral é necessário a prova de ato ilícito. 3. Não constitui ato ilícito o cancelamento de contrato por ato alheio à vontade da seguradora. 4. Apelação conhecida desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. VALOR EFETIVAMENTE PAGO NO FINANCIAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo o contratado descumprido, de forma total, o contrato firmado, é cabível a rescisão judicial. 2. Configurada a inadimplência contratual, a situação das partes deve retornar ao status quo ante, devendo ser a parte prejudicada ressarcida com a devolução dos valores pagos, de forma integral. 3. São devidos danos materiais pelo descumprimento contratual no valor efetivamente pago pelo consumidor ao banco financiador. 4. A perda do carro por Ação de Busca e Apreensão resultante da inadimplência ocorrida por culpa exclusiva da empresa de assessoria ultrapassa o mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar pelos danos morais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO. NÃO AUTORIZADO PELO MEC. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar o dano moral. 4. A verba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Medida antecipatória dos efeitos da tutela tendente a compelir o devedor ao pagamento não se coaduna com o processo de conhecimento, uma vez que ainda pende discussão a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, que não prescinde de contraditório regular. 3. Anotícia do pagamento integral das prestações referentes ao contrato de alienação fiduciária em garantia torna prejudicado o pedido de retirada de registros de restrições creditícias - de responsabilidade expressamente vinculada à empresa fiduciante - bem como transferência do veículo junto aos órgãos administrativos competentes. De consequência, com a possibilidade aberta à regularização de titularidade do veículo, também o pedido de bloqueio junto ao DETRAN/DF, fica prejudicado. 4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, em parte, provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS JÁ RESOLVIDAS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo, resultando no impedimento de reanálise de questões já resolvidas, onde se formou a coisa julgada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR), firmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em demanda coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Restando caracterizada a conduta processual que extrapola o direito de recorrer e se torna um meio protelatório, deve ser fixada multa por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO STJ. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.438.263/SP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada determinando a suspensão do feito foi proferida em estrita obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar até o julgamento final do REsp 1.438.263/SP. 2. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. MENORES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GUARDA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a interposição de recurso, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica. 2. Não havendo comprovação do dolo processual da parte, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. O deferimento da guarda deverá atender ao princípio da proteção integral, àquele que demonstrar melhores condições de oferecer à criança/adolescente meios para seu pleno desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, discorrendo a respeito das razões de fato e de direito do seu convencimento, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil. 2 - Não há qualquer enunciado de súmula ou precedente a exigir do julgado fundamentação acerca da distinção do caso em exame, até porque versa o feito sobre matéria fática a ser analisada em cada situação concreta. 3 - Os denominados alimentos compensatórios são fixados quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal/união estável e um dos ex-cônjuges/conviventes fica na administração exclusiva de bens que produzem rendimentos, a fim de se evitar o desequilíbrio econômico-financeiro entre eles. 4 - Em não havendo comprovação nos autos da administração de qualquer bem comum por um dos ex-companheiros, incabível a fixação de alimentos compensatórios. 5- Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. VÍCIO APARENTE. PISO. DEFEITO. TROCA REALIZADA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. INADMISSIBILIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 E 371 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. 1. Aredistribuição do ônus da prova é hipótese cabível de interposição de Agravo de Instrumento, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 1.015, do CPC. 2. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 3. O art. 6º, VIII, do Código Consumerista dispõe que, quando o consumidor for hipossuficiente e for verossímil as suas alegações, incumbe ao fornecedor de serviço desfazer essa presunção, produzindo prova inequívoca. 4. No ordenamento jurídico é inadmissível incumbir à parte produzir fato negativo contra si, a denominada prova diabólica, que é aquela difícil ou extremamente difícil de ser realizada. Precedentes. 5. Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, a sua avaliação, ficando autorizado a solicitar outros meios de prova admitidos em Direito ou julgar o feito antecipadamente (arts. 370 e 371 do CPC). 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS. 1. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 e art. 1.024, § 4º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados em virtude de ausência de erro material, omissão, obscuridade e contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o magistrado ou a parte contrária podem questionar ou demonstrar que o requerente não faz jus a tal benefício. 3. Recurso conhecido e provido.