CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ART. 435 DO CPC. NÃO CABIMENTO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento após a prolação da sentença somente é admissível se for novo, para contrapor os já produzidos ou fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Fora dessas hipóteses, não deve ser considerado para o julgamento do recurso. 2. A falta de assinatura do contratante torna inexistente o contrato trazido aos autos, não possuindo o poder de prova da relação jurídica existente entre as partes. 3. Apesar da falta de comprovação, sendo o recurso de somente uma das partes, aplica-se o princípio do non reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação do original da cédula de crédito bancário é imprescindível para a instrução do processo executivo, uma vez que é possível a circulação do título original, segundo o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 2. Quedando-se inerte a parte autora ao não realizar a emenda à inicial, revela-se correta a sentença que indefere a exordial e extingue o feito sem exame de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. INCIDÊNCIA DA LEI ANTIGA. ART. 808, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS DO DEFERIMENTO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CAUTELAR PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém a parte interesse de recorrer para tentar restaurar os efeitos da medida liminar anteriormente concedida e revogada por meio da sentença. 2. O Código de Processo Civil vigente quando do cumprimento da liminar determinava a necessidade de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação daquela. 3. A ausência de ajuizamento da ação principal, muito embora tenha havido propositura de demandas diversas em outros Juízos, leva à revogação da liminar anteriormente concedida. Entendimento do art. 808, I, do Código de Processo Civil em vigor à época. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir de determinados critérios. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não houve paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias. Se a parte credora empreendeu o que entendeu ser necessário na busca de bens passiveis de constrição da executada, porém, sem êxito. 2. O art. 921, III, §1º e §2º, do CPC dispõe que, no caso de o apelado/executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Findo o prazo de suspensão, não encontrados bens passiveis de penhora, será ordenado o arquivamento dos autos. 3. O artigo 924 do CPC enumera as causas de extinção da execução, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do apelado/executado para fins de penhora. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância ao princípio da congruência, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos da partes, devendo o magistrado julgar nos limites da lide. 2. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a parte sucumbente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 3. O fato de a parte encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação econômica precária deve ser demonstrada. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Prescreve em 06 (seis) meses o prazo para ajuizamento de ação executiva instruída com cheque, contados do término fixado para sua apresentação (artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85). 2. O artigo 219, § 1º, do CPC revogado determinava que a interrupção da prescrição retroagiria à data da distribuição e, esta seria interrompida com a citação válida, realizada no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme previsão do § 3º da referida norma. 3. Verificado que a demora na citação não se deu por desídia da parte autora e sim por ato exclusivo do Judiciário, deve ser cassada a sentença para o regular prosseguimento do feito. (Inteligência da Súmula 106 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra estabelecida no caput do artigo 1.012 do CPC estabelece que o apelo deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as exceções a esta regra, contidas no seu parágrafo 1º. 2. Aexistência de placa de sinalização PARE e faixa de desaceleração faz presumir a necessidade do condutor dessa via, de diminuição da velocidade e prudência redobrada para ingresso na via preferencial (art. 44 da Lei nº 9.503/97). 3. Em caso de acidente de veículos, o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, cabe ao réu, presumivelmente culpado pelo acidente (art. 373, II, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO. NÃO ASSOCIADO. AUSENTE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Documento de cobrança instituído por Associação de Moradores é documento particular. A pretensão respectiva prescreve em 5 anos, a teor do inciso I do §5º do 206 do Código Civil. 2. Mesmo sem anuir na constituição da associação de moradores, aquele que se beneficia do seu trabalho e investimento, deve colaborar com os custos, pena de vulneração ao postulado que veda enriquecimento sem causa. 3. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar a legitimidade da instituição de taxa específica questionada pela parte autora, esta deve ser afastada por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIOS. INCLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a suspensão do feito, uma vez que a matéria já foi objeto de análise do Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.005544-9, com decisão transitada em julgado em 29/01/2016 (fl. 332). Preclusa, portanto, a pretensão. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. (Resp 1.392.245/DF, Min. Luis Felipe Salomão, in DJ-e de 07/05/2015). 4.O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. (EDcl no REsp 1070252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 18/09/2009) 5. Não se conhece do pedido referente aos juros remuneratórios, uma vez que na planilha juntada pelo credor, não os incluiu nos cálculos. 6. Não se afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito judicial para a garantia do juízo é efetuado exclusivamente com o objetivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. 7. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois possui a finalidade de remunerar o patrono da parte credora no trabalho de alcançar o montante representado no título, tendo em vista o não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito em mera garantia do juízo. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventos imprevistos, mesmo extraordinários, fazem parte do risco da atividade econômica empreendido pela sociedade empresária, portanto, ainda que exista fortuito externo, não é elidida a sua responsabilidade. 2.É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 3. Recurso da autora conhecido em parte e nesta provido. Recurso da ré desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE RESTRITA ÀS RESCISÕES CONTRATUAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. RISCO AO NEGÓCIO. EQUIVALENTE À RESCISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento firmado em Recurso Repetitivo pelo c. STJ no REsp 1.418.593, afastou a aplicação do artigo 401, inciso I, do Código Civil aos contratos de alienação fiduciária em garantia. O artigo tem como pano de fundo o Princípio da Preservação dos contratos, o mesmo que inspira a Teoria do Adimplemento Substancial. A mudança de entendimento tornou desprotegido o contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Pode ser aplicada a Teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, pois o vencimento antecipado da dívida torna inviável o cumprimento da obrigação, o que equivale à hipótese de rescisão contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DA AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação da parte devedora não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante de forma ampla e geral. 2. Consoante o art. 25-A do Estatuto da OAB, é quinquenal a prescrição da prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente. 3. O termo inicial da prescrição deve ser computado do arquivamento do processo no qual os mandatários possuíam poderes, pois a partir desse momento surge sua obrigação de prestar contas e o direito do mandante de requerê-las. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO CAUSÍDICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO PROCESSUAL E EM DOBRO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se as partes integrantes do polo passivo, desde o princípio, litigavam com procuradores distintos, incide a regra do art. 229 do Código de Processo Civil. Na fase de cumprimento de sentença, tal regra não pode ser afastada, vez que ambas figuraram como rés e foram condenadas a pagar a quantia arbitrada na sentença, de modo solidário, continuando com procuradores distintos. 2. O art. 523 do Código de Processo Civil determina que o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 517, é que o devedor será intimado na pessoa de seu advogado. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTA DECADÊNCIA. INCABÍVEIS. INVERTE ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva e não reconhece da alegação de decadência. 2. Deve ser conhecido o Agravo de Instrumento no tocante à inversão do ônus da prova, por expressa previsão no artigo 1.015, XI, do CPC. 3. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. INADIMPLEMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E COOPERATIVA. EXCESSO DE PODERES POR PARTE DO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA ACTUM PROPRIUM. ENTREGAS ANTERIORES REALIZADAS. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PRÉFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo decisório impugnável por meio de agravo retido restringiu-se à possibilidade de julgamento antecipado e quanto a este fato não houve impugnação específica. 2. A sociedade cooperativa é uma sociedade simples por imposição legal (art. 982, parágrafo único, do Código Civil). Desse modo, ainda que exerça atividade empresarial, tal não a qualificará como sociedade empresarial. 3. O administrador, nos termos do art. 1.011 do Código Civil, deve atuar com cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. No entanto, como ele se trata de órgão da pessoa jurídica que externa a sua própria vontade, a sociedade responderá, em regra, pelos atos por aquele praticados. 4. Embora conste do Estatuto Social a necessidade de atuação conjunta dos administradores e, acima de determinado valor, a necessidade de prévia autorização da Assembleia, perante terceiros de boa-fé e como era prática usual o ato praticado, tendo, inclusive, em outros contratos, alcançado o seu objetivo, a inobservância de poderes no Estatuto deve ser relevada. Isso porque, como era costume entre as partes celebrar acordos desse tipo, a legitimidade do administrador para tanto se tornou presumida. 5. As partes celebraram o acordo na qualidade de sociedades, com interesses convergentes. A apelada/embargada pretendia o recebimento de produtos em troca do pagamento do preço em favor da apelante/embargante. Não há incidência na espécie de Código de Defesa do Consumidor, nem há partes hipossuficientes. Há um equilíbrio contratual na relação jurídica existente entre as partes. 6. A cláusula penal atua como uma pré-fixação das perdas e danos e obedecido o patamar disposto no art. 412 do Código Civil, bem como considerando a natureza do contrato, deve prevalecer no caso concreto. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.