CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ACORDO. DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados se acompanhados da versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, por via diplomática ou pela autoridade central, conforme exigência do art. 192 do CPC. 3. Com a dissolução do casamento pelo divórcio, o dever de assistência entre os cônjuges se transforma em obrigação alimentar sempre que um deles não puder prover o próprio sustento devido às suas condições pessoais, consoante os artigos 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil. 4. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional e temporária, devendo ser comprovada a necessidade do pretenso credor e ser fixado um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ACORDO. DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados se acompanhados da versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, por via diplomática ou pela autoridade central, conforme exigência do art. 192 do CPC. 3. Com a dissolução do casamento pelo divórcio, o dever de assistência entre os cônjuges se transforma em obrigação alimentar sempre que um deles não puder prover o próprio sustento devido às suas condições pessoais, consoante os artigos 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil. 4. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional e temporária, devendo ser comprovada a necessidade do pretenso credor e ser fixado um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVÁLIDA. PARTILHA DE BENS. NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação realizada por AR é considerada válida se for entregue diretamente ao Réu. 2. Não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, somente sendo permitida a partilha dos que foram adquiridos na constância da relação conjugal e que estejam no nome das partes. 3. A mera alegação das partes não tem o condão de provar a propriedade de bens imóveis. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DA PARTE AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, III, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IIII, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, do CPC. ENCARGOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante firmada no âmbito desta Corte, o prazo de prescrição a ser observado para a cobrança de taxas condominiais é de dez anos, consoante o disposto no artigo 205 do Código Civil, pois não há regra específica prevista. 2. Os documentos que acompanham a inicial são aptos a embasar o pedido. Portanto, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE (ART. 475 DO CC). ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS (SÚMULA 543 DO STJ). ARRAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES (ART. 398 E 402 DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o produto oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. É possível a cumulação de pedidos de lucros cessantes de rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil/2002. 3. Aausência de mão de obra e o excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior. 4. O atraso injustificado na conclusão da obra gera o dever de indenizar o comprador em lucros cessantes, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega do imóvel, calculados com base no valor equivalente ao aluguel do bem. 5. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento, ao revés, prevendo que o pacto seria irrevogável e irretratável, há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, devendo, portanto, ser devolvido ao comprador, de forma simples. Inteligência dos artigos 417 a 420 do CC/2002. Precedentes do STJ e TJDFT. 6. Os lucros cessantes é espécie de perdas e danos (REsp 1.110.417/MA) (Art. 402 do CC/2002). 7. Não é possível cumular indenização em arras confirmatórias e lucros cessantes, em razão do atraso da obra, uma vez que ambos os encargos têm a mesma finalidade indenizatória (perdas e danos), sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (art. 402 CC/2002). STJ. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTO. ATRASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO SEM PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. VIABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de interposição de apelação quando não há impugnação específica dos termos da sentença. 2. O agravo retido não deve ser conhecido quando não suscitado em preliminar de apelação. 3. Não há indenização por danos materiais, em virtude de valores despendidos com juros bancários e outros encargos financeiros, quando não se estabelece o nexo de causalidade existente entre esses débitos e o atraso pelo pagamento. 4. Não havendo comprovação de que a pessoa jurídica fora atingida em sua honra objetiva, não há que se falar em indenização por dano moral. 5. Apelação do DF não conhecida. 6. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MERO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do débito judicial, sem disponibilidade ao credor de imediata satisfação do seu crédito, com a finalidade de garantir o juízo para sua rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, não afasta a aplicação de multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Afalta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. 2. Alegitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC. 3. As matérias suscitáveis à exceção têm sido ampliadas por força da jurisprudência, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS. SOCIEDADE DE FATO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vigora no âmbito civil o entendimento de que a sociedade empresária detém personalidade jurídica distinta de seus sócios. Nesse sentido, o disposto no art. 985 e no art. 1.024 do Código Civil. 2. Não comprovada a incapacidade da sociedade empresária em arcar com o cumprimento de suas obrigações, bem como não desconstituída a personalidade jurídica daquela, não há motivo para se entender que os sócios devam figurar no polo passivo da lide. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. FILHO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEFICIENTE MENTAL. PERÍCIA E JUNTA MÉDICA. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 4º, III, CCB). PERÍCIA FEITA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A esquizofrenia (CID-10 F20) é um transtorno mental classificado como deficiência mental cognitiva permanente, que dificulta o discernimento e promove a incapacidade para expressar a vontade, comportamento esperado em situações sociais. 2. Aperícia médica feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar está prevista no artigo 2º, § 1º , da Lei nº 3.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Aperícia médica psiquiátrica e junta médica realizadas em Juízo, dispensam a realização de nova perícia médica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. MERA DETENÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Terracap comprovou a propriedade sobre o bem ocupado pelos apelantes/réus e se estes não demonstraram ter sido beneficiados por concessão ou permissão de uso ou qualquer outro título que lhes assegure direito de posse, cabível a imissão da empresa pública na posse do bem, fls. 13/22. 2. Aocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção. 3. É irregular, não gozando da proteção possessória, a ocupação de terras do domínio público sem que disponham os ocupantes de qualquer autorização. 4. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. REVISIONAL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOB O RENDIMENTO DO GENITOR. FASE ESCOLAR. NOVA PROLE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando os encargos alimentares vinculados ao rendimento do genitor, ao ocorrer a majoração dos rendimentos, naturalmente será aumentada a pensão alimentícia. 2. Não é possível majorar os alimentos fixados quando não está demonstrada a necessidade de quem os recebe. 3. O advento de novo filho, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar, devendo o genitor providenciar o incremento de sua renda ou readequação de seus débitos. 4. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Nos casos em que não houvesse condenação, a previsão do §4º do artigo 20 estabelecia apreciação equitativa do magistrado para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Fixados os honorários segundo os ditames do referido dispositivo e de acordo com os parâmetros comumente utilizados em casos semelhantes por este Tribunal, não há razão para reforma da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE FATOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUNHO INFORMATIVO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a condenação do órgão de imprensa e do profissional que veiculou a matéria por dano moral, é imprescindível que a matéria publicada tenha dado conotação depreciativa à vítima ou a seus familiares, sendo que a publicação da imagem, por si só, não é suficiente para gerar o dano. 2. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório na nota jornalística veiculada, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade e consequente compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.