DIREITO CIVIL. REVISÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A guarda é compartilhada quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. 2. Ao ser reformada a guarda, deve-se atentar ao melhor interesse da criança, evitando mudanças bruscas em sua rotina e o rompimento de vínculos anteriormente criados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional e está alicerçada na ideia da mútua assistência, embasada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. Demonstrada a necessidade de um dos cônjuges de assistência alimentar, esta verba pode ser arbitrada em caráter assistencial e há que se averiguar a possibilidade de pagamento dos alimentos. 3. Os alimentos provisórios devem ser deferidos de forma excepcional e devem ser mantidos somente por período razoável para que a parte alimentada possa se reorganizar e ingressar no mercado de trabalho, com o intuito de não incentivar o ócio daquele que recebe os alimentos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a incapacidade econômica da parte, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 98 do CPC. 2. A conclusão desfavorável a uma das partes não se mostra suficiente para a declaração da nulidade da perícia levada a efeito. 3. Vale lembrar que o apelante/autor não se desincumbiu de impugnar oportunamente a qualificação do perito, portanto, descabida, em sede recursal, a impugnação ao laudo apresentado. 4. Segundo o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. É entendimento uníssono na Jurisprudência que o Juiz é o destinatário da prova, e, assim, a sua necessidade é questão interligada a seu livre convencimento motivado. 5. A Jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má-fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo e objetivo, ou seja, dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 do STJ). 2. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 3.Consoante o Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso e não da data da entrada em vigor da Medida Provisória 340/06. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO, ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO VALOR DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VALOR DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais passível a sua rediscussão em razão da coisa julgada. Precedentes do TJDFT. 2. No cumprimento de sentença, o valor do débito apresentado pelo credor deve observar os parâmetros da decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Adívida decorrente das obrigações condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, ainda que este seja o único bem de família. (Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPROMETIMENTO DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em casos de sublocação, deve o locador expressamente anuir à cessão, caso contrário, o locatário permanece responsável pelos encargos locatícios, tais como débitos de água e energia elétrica. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada no acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito da apelação cível, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta à embargante/apelante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito no agravo de instrumento, ainda que para fins de prequestinoamento. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta ao embargante/agravante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DE ALUGUEL PROPORCIONAL AOS DIAS USUFRUIDOS. MULTA CONTRATUAL. EXCESSIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando havia inadimplemento no momento da propositura da ação. 2. Tendo a parte entregado as chaves do imóvel antes do vencimento mensal, deve ser reduzido proporcionalmente o valor do aluguel deste mês. 3. Consoante o art. 413 do CC, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo. 4. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA OBJETIVA E JURÍDICA A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. FRAUDE EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória pressupõe dúvida objetiva e jurídica a ser dirimida pelo Juiz. 2. Configura falta de interesse de agir da parte o ajuizamento de demanda declaratória, com a finalidade de afastar constituição judicial sobre veículo determinada em processo de natureza criminal. 3. O leiloeiro, como mero intermediário da venda, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que objetive declaração de fraude praticada pelo comprador. 4. Preliminar de falta de impugnação da sentença rejeitada. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva acolhidas de ofício. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE ACERTO VERBAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação já basta, segundo a teoria da asserção, para que a autora seja considerada parte legítima ativa para o presente feito, haja vista que da narrativa da inicial já se tem a pertinência subjetiva daqueles envolvidos com a questão em discussão. 2. O contrato de corretagem é de mediação e ostenta a natureza de negócio de resultado, pois o pagamento é devido se houver a concretização do negócio em razão do empenho do corretor. 3. Quanto à remuneração do corretor, prevê o art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Restando comprovada a intermediação na efetivação do negócio realizado, devido o pagamento da comissão de corretagem. 4. O artigo 724 do Código Civil dispõe que: a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 5. Em não havendo contrato formal, tampouco ajuste verbal sobre o valor da comissão, nem comprovado que os usos locais estabeleçam valor diverso, deve ser fixado em porcentagem razoável e proporcional às negociações efetivadas. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido e apelos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. COMPATÍVEL À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional em caso de seguro obrigatório, a teor do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do STJ é de 3 anos. Havendo pagamento administrativo, o prazo para reclamação de eventual diferença inicia-se a contar do pagamento realizado na via administrativa. 2. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo com base no art. 85, do CPC. 3. Dispõe o art. 85, § 8o, do CPC: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. 4. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. UNIVERSITÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. NOTAS BAIXAS E EXCESSO DE FALTAS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MUDANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amaioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. O prazo para o encargo alimentar para filho maior de 21 anos, para que esse possa obter sua inserção no mercado de trabalho e seu sustento, é até a conclusão do curso técnico ou profissionalizante, cessando quando houver aprovação ou ausência de conclusão no prazo previsto pela entidade educacional. 3. Comprovada a desnecessidade de alimentos do alimentado, aliada à mudança na situação econômica do alimentante, impositiva a sua exoneração (art. 1.708 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO PERITO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria predominante na doutrina é a da asserção. De modo que o exame das condições da ação (legitimidade das partes, interesse e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado em abstrato, com amparo na versão trazida aos autos na petição inicial. Assim, apenas após a instrução processual, caso não se verifique, de acordo com a prova dos autos, a aludida legitimidade, o feito deverá ter o julgamento de improcedência. 2. Postulada a prova pericial, anuída pelo Juízo, efetuado pagamento parcial e solicitado o parcelamento do restante, por partes acompanhadas de causídicos diversos, a prolação da sentença sem prévia ciência das partes sobre o pagamento parcial e a ausência de manifestação do perito sobre o pedido de parcelamento, configura cerceamento de defesa. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PORTARIA DISTRITAL PREVENDO CRIAÇÃO DO SERVIÇO. ESTUDOS REALIZADOS EM ÂMBITO INTERNO PARA IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. GASTOS PÚBLICOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em sentença citra petita, tendo em vista que a sentença esclareceu que acolhia parcialmente os pedidos formulados. Logo, fundamentou a sua conclusão com base nesse acolhimento parcial. 2. A Portaria Conjunta SES/PCDF n.º 07/2010 e a Portaria n.º 189/SES/2010, instituíram o Serviço de Verificação de Óbito. Entretanto, apenas em 30/01/2014, o Ministério da Saúde, em âmbito federal, regulamentou o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, por meio da Portaria n.º 183, que incluiu o Serviço de Verificação de Óbitos (art. 2º, inciso II). 3. É de conhecimento notório que o Distrito Federal passa por dificuldades financeiras, com problemas não apenas na área de saúde, mas na segurança, na educação, muitas vezes deixando de honrar, inclusive, o pagamento de seus servidores na data devida. 4. A conveniência e a oportunidade para a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos inserem-se completamente no conceito de mérito do ato administrativo. Não dependem, portanto, unicamente da vontade do Administrador, mas de verificar o melhor momento e a forma ideal de sua implementação. Nesse ponto, não deve o Poder Judiciário interferir no ato. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. 6. Recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios julgado prejudicado.