AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A radiografia do contrato e o VPA na data da integralização, necessários para a elaboração e a complementação dos cálculos, estão em poder da empresa executada, razão pela qual a esta incumbe apresentá-los em juízo, a teor dos arts. 396 e 524, §§ 3º, 4º e 5º do NCPC. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé, bem como a homologação dos cálculos, ocorrerá somente na hipótese de não atendimento à ordem de apresentação dos documentos, circunstância a desafiar novo recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a separação de corpos prevista nos artigos 1.562 do Código Civil e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil visa resguardar a integridade física e mental do casal, durante o processo de divórcio ou dissolução de união estável, de modo a permitir que as partes possam resolver seus conflitos sem causar nenhum prejuízo a ambas. 2. A medida provisional de separação de corpos não tem por objetivo apenas a legalização da separação ou a exoneração do cônjuge do debitum conjugale. Em muitas situações, o casal já se acha separado, como é o caso em análise. Nesse caso, excepcionalmente, o que se pretende com a medida, basicamente, é garantir o retorno da agravante e de suas filhas ao lar comum, com o afastamento coercitivo do agravado do lar. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA. ENDEREÇO RESIDENCIAL. INDICAR BENS À PENHORA. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. O exequente, apesar dos esforços, não logrou êxito na localização de bens passiveis de constrição, de modo que entendo ser viável que se intime a parte executada para indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, do NCPC/2015, sob pena de se incorrer na multa prevista no art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. A intimação deve ser direcionada à própria parte executada, no caso a pessoa jurídica, e não, como pretende o agravante, à pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Isto porque, em se deferindo a pretensão, seria o mesmo que conceder, por via transversa, a desconsideração da personalidade jurídica, que, como verificado, já restou indeferida nos autos de origem. 3. Não se pode esquecer que é dever do exequente diligenciar em busca dos bens do devedor passíveis de penhora, como se infere da norma inserta no art. 524, VII, do NCPC, e não o contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO. CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Merece ser reconhecida e protegida a preferência da Fazenda Pública, não podendo, portanto, ser conferido o crédito ao credor antes de satisfeito o débito existente entre o devedor e o Ente Estatal. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Para que seja antecipada a tutela final devem estar presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações diante da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O direito perseguido comporta interpretações, e sua procedência não é de molde a impor-se a tal ponto que faça por autorizar uma antecipação de tutela nos termos pretendidos, sendo imprescindível que se promova exame acurado das cláusulas contratuais e do alegado descumprimento contratual. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ausente irregularidade na homologação dos cálculos efetuados na liquidação do julgado proferido na ação de indenização, na qual o agravado postula resíduo acionário decorrente da celebração de contrato de participação financeira. 2. Os cálculos observaram os parâmetros delineados no processo principal, cuja discussão foi encerrada no julgamento da sentença e da apelação, que não condiz com a pretensão da OI S/A em relação ao grupamento de ações e o termo inicial dos cálculos a partir do trânsito em julgado do v. acórdão. 3. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifica sua ocorrência, razão pela qual não há se falar em multa. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante. 2. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido do exequente, permitindo que 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado seja penhorada mensalmente, até a quitação do débito. 2. Pela natureza obrigacional e alimentar dos honorários advocatícios fixados judicialmente, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração não servem para serem utilizados apenas com a finalidade de possibilitar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal. 2. O Juiz da causa tem a prerrogativa da livre escolha da prova a ser produzida. Além disso, é responsável pela correta valoração e apuração dos fatos relacionados ao processo. Para tanto, indica os motivos que formaram o seu convencimento. 3. Uma vez exaurida a matéria com a devida produção de prova pericial, análise probatória dos autos, lisura dos procedimentos e livre apreciação motivada do magistrado, torna-se desnecessária a realização de nova perícia. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O julgador, ao decidir, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando-se em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. No que tange ao pleito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos conhecidos, porém rejeitados.