PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 2. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 3. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMETNTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DEFERIDA. 1. A concessão de tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em juízo de cognição sumária, denota-se urgência e verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que a autora, em tese, tenta demonstrar que não realizou o contrato de aquisição de livros, objeto de cobrança da parte adversa (fls. 33/44), bem como seu nome encontra-se inserido em cadastro de inadimplente (fl. 39). 3. Deu-se provimento ao recurso para deferir a tutela provisória e excluir anotação do nome da agravante em cadastro de inadimplente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERRACAP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIDA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. NÃO INCLUSÃO. NOME DA ADQUIRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEROSIMILHANÇA PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em sede de cognição sumária, inerente do exame de tutelas provisórias, revela-se cabível a tutela de urgência para suspender a execução forçada decorrente de contrato cuja cláusula é questionada judicialmente, mormente porque essa medida é plenamente reversível. 3. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral do contrato, suspendendo-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, não podendo, ainda, a Administração negativar o nome da parte até a solução definitiva do processo. (Acórdão n.916298, 20150020293783AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016.) 4. No agravo de instrumento deverão ser analisadas questões atinentes à decisão objurgada sob pena de invasão de matéria meritória. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com relação à comissão de corretagem, restou firmado o entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor (STJ, REsp 1551956/SP). II. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do consumidor, o percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Incidem os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que rescinde o contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando lastreada na desistência do adquirente VI. Negou-se provimento ao recurso da parte autora; deu-se parcial provimento ao da ré.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. O fato de a medicação ser de uso off label não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, pois cabe ao médico, e não à seguradora/operadora, indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete o seu paciente. 3. A recusa de cobertura fundada em cláusula contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. ART. 226, § 3º DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 9.278/96. ART. 1.726 DO CC/02. REGIME DE BENS. PEDIDO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. União estável e casamento são, para todos os efeitos, equiparados e a conversão da primeira no segundo é facilitada pela legislação pátria. Trata-se de mera inteligência do art. 226, § 3º da CF/88, do art. 8º da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.726 do CC/02. 2. Asentença de conversão de união estável em casamento possui natureza constitutiva e produz efeitos a partir de sua prolação (ex nunc), não sendo possível retroagir ao tempo da união estável o regime de bens eleito no casamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, quando se verifica que a marcha do processo ocorre sem percalços e em tempo razoável. Necessária é a prisão para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente reitera na prática de crimes, possuindo histórico de agressividade contra a vítima - sua ex-companheira - e condenação transitada em julgado por delito cometido com violência contra ela e seu padrasto. Ineficazes são as medidas protetivas de urgência para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente voltou a delinquir, ao ameaçar de morte a ex-companheira, contra quem foi antes condenado por tentar contra a vida dela. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DEMORA NO ENCERRAMENTO. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se verifica demora na tramitação de inquérito disciplinar instaurado para apuração de falta recentemente cometida. Precedentes do TJDFT. Habeas corpus não conhecido. De ofício, denego a ordem, por não vislumbrar ilegalidade no condicionamento da apreciação do pedido de progressão de regime à conclusão do inquérito disciplinar, para fins de aferição do requisito subjetivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. INJÚRIA. FATOS PRATICADOS POR COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONTEXTO DE DOMÉSTICO E FAMILIAR DE CONVIVÊNCIA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação de afeto existente entre mulheres, na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher processar e julgar requerimento de medidas protetivas de urgência e o respectivo inquérito policial e incidentes relacionados aos fatos caracterizadores de qualquer das formas de violência de gênero previstas na Lei Maria da Penha. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do CP (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não há critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição da pena-base, devendo o Magistrado observar os princípios da individualização e da proporcionalidade. Para fixação de montante a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica e observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SEGURAS. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 3 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído do reconhecimento de duas vítimas e da palavra de testemunha policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser adotado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 3 (três) crimes, o acréscimo em um quinto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO.CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade, quando embasada em único fundamento, por configurar bis in idem e, além disso, quando inidôneo para o mister. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se verifica erro de procedimento na designação de audiência multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, porquanto tal medida tem previsão legal, não se confunde com a justificação prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, e objetiva subsidiar o Magistrado com informações especializadas, a fim de promover o adequado encaminhamento de vítimas, ofensores e familiares ao atendimento necessário à resolução do conflito verificado na esfera de suas relações familiares. Reclamação julgada improcedente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA ILÍCITA. PROCESSO PENAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISTRITAL. INFORMAÇÕES. REMESSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE SIGILO. DADOS. COMUNICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A verificação da licitude de elementos de prova fornecidos pela Administração Tributária para fins penais não exige o ajuizamento de ação cível, com a presença do ente político, ou mesmo de processo administrativo. A Lei Complementar n.º 105/2001 protege o sigilo bancário, mas estabelece que as instituições financeiras têm o dever de informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes. O STF reconheceu a constitucionalidade do encaminhamento de tais informações pelas instituições financeiras à Administração Tributária de todos os entes federados, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e asseverou que tal providência não configura quebra de sigilo, mas apenas transferência. A Administração Tributária pode utilizar os dados obtidos com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001 para constituir o crédito tributário. Ao Ministério Público não é franqueado o acesso a informações e documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, sem autorização judicial, para deflagrar a persecução penal. Precedentes do STJ. São ilícitas, para fins penais, as provas obtidas mediante informações e documentos destinados ao Fisco por administradoras de cartão de crédito, porquanto são sigilosas e o Ministério Público não foi judicialmente autorizado para a elas ter acesso. Por outro lado, as provas decorrentes do exercício da fiscalização tributária, nos termos do art. 195 do CTN, não são acobertadas pelo sigilo (art. 198, § 3º, inc. I, do CTN). Portanto, o Ministério Público pode se valer delas para iniciar a persecução penal. O fato de o início da ação fiscal ter sido deflagrado em razão de informações fornecidas por instituições financeiras não contamina toda a prova produzida, mas apenas aquelas decorrentes diretamente dos dados sigilosos. As demais provas, constituídas mediante fiscalização tributária regular, cuja supressão do tributo foi verificada mediante confronto de livros e documentos fiscais, teriam sido inequivocamente alcançadas, independentemente dos dados sigilosos. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 598.099, definiu que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação 2.Segundo a teoria da actio nata, somente após violado o direito sobrevém o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo. 3. Afigura-se tempestivo o mandando de segurança impetrado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) após esgotado o prazo de validade do certame, sem que a Administração proceda a nomeação dos candidatos aprovados dentro no número de vagas previstas no edital. 4. Agravo interno conhecido e provido.