HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 13.09.2016 e a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para o dia 16.01.2017. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.

HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer solto, mormente porque os benefícios só serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE ETÁRIA - DESPROVIMENTO. I. Correto o incremento na primeira fase, pelas circunstâncias. O réu utilizou a relação de confiança com a família da vítima para a prática do delito. II. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Em interrogatório judicial, o recorrente asseverou não ter praticado ato sexual com a incapaz. III. A atenuante do art. 65, I, do CP é incabível. O apelante contava menos de 70 (setenta) anos ao tempo da prolação da sentença. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ATO DE REFORMA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. CONFIGURADO. ARTIGO 47, CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, a ele cabe a tarefa de aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim sendo, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora realmente não pode ser considerada óbice ao pleito judicial de indenização, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O fato de o segurado não ter formulado pleito administrativo para recebimento da indenização securitária não o impede de pleitear o que entende devido perante o Judiciário. Preliminar de carência de ação afastada. 3. A pretensão de indenização contra a seguradora, baseada em contrato de seguro em grupo, prescreve no prazo de um ano (Súmula 101 do STJ), contado da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). No caso de invalidez permanente de militar por acidente de serviço, a ciência é a partir da publicação do ato de reforma. No caso em voga, a publicação do ato de reforma ocorreu menos de uma antes do ajuizamento da presente ação. Prejudicial de mérito - prescrição - afastada. 4. A incapacidade referida no ato de reforma está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/1980. O parecer 'Incapaz C' significa que o reformado é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço militar. Parecer exarado de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 5. A cobertura convencionada, bem como sua destinação, deve se conformar aos princípios que pautam o contrato de seguro, notadamente a boa-fé, que deve presidir sua celebração (arts. 757 e seguintes, CC). Assim é que, destinando-se a cobertura motivada por invalidez permanente a resguardar o segurado dos riscos inerentes à incapacitação, obviamente que a indenização se destina a resguardá-lo do fato de que ficou incapacitado de exercitar as atividades profissionais que desenvolve, e não outras que eventualmente possa a vir a desempenhar. 6. O contrato de seguro não estabelece que a incapacidade absoluta hábil à aquisição do benefício securitário deve se estender para todo e qualquer trabalho, de sorte que não se pode interpretá-lo contrariamente aos interesses do segurado, sob pena de ofensa ao artigo 47 da Lei 8.078/90, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 7. A existência de declaração de órgão estatal, cujos atos presumem-se válidos e legítimos, no sentido de que o autor encontra-se incapaz, definitivamente, para o serviço militar, mostra-se suficiente para atestar a condição de saúde e a invalidez para o serviço militar que a este foi imputada pelo ato de reforma. 8. Recurso de apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO IRREGULAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA INFORMADA PELA AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.018 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. A comunicação irregular ao Juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, desde que alegada pelo agravado, como é o caso dos autos, reclama a aplicação do parágrafo 3º do art. 1.018 do CPC, gerando a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão suscitada foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pela parte recorrente, porquanto são identificáveis nos votos prolatados pelos Desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IDIOSSINCRASIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando-se em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Não há qualquer razão para que o réu insista em negar o direito da autora ao medicamento prescrito e apropriado para o tratamento da sua enfermidade, e que se mostra melhor adequado ao seu organismo. Características peculiares de cada indivíduo devem ser respeitadas, a fim de garantir o efetivo direito à saúde. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO LIMITADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 302 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Restou expressamente assentado no v. Acórdão que não há como acolher o argumento deduzido pela Embargante, de que não limitou o tempo de internação do Apelado, mas apenas cobrou a coparticipação do segurado no custeio das despesas hospitalares, uma vez que a exigência do custeio de metade das despesas de internação após o 30º dia de tratamento implica limitação indireta da internação e restrição indevida do direito à saúde. 3. A Súmula 302 do STJ é plenamente aplicável ao caso em exame, porquanto o entendimento sumulado proclama, genericamente, a nulidade da cláusula limitativa do tempo de internação. E mais, o acórdão deixou claro que o entendimento esposado está em plena consonância com a Lei 9.656/98, a qual qualifica os transtornos mentais e comportamentais como doença amparada por planos de saúde com cobertura mínima e vedada limitação de período de internação. 4. A multa fixada a título de astreintes visa desestimular o devedor a descumprir a ordem judicial. É meio de coerção, não podendo ser fixada em valor irrisório; do contrário, não surte o efeito almejado. A multa arbitrada não tem a finalidade de compelir o réu ao seu pagamento, mas a que seja a obrigação cumprida. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARCIALMENTE CORRETOS. INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução, contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Cálculos apresentados pela Contadoria estão em parcial consonância com o contrato, devendo haver apenas a inclusão da multa contratual de 2%, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que nos autos do cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários ao recebê-lo. 2. Nos termos da Súmula nº 517, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Assim, deve ser reformada a decisão a quo para incluir-se no montante devido pela executada/agravada à exeqüente/agravante, os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DO 2º COLOCADO. PNE. POSSIBILIDADE. 1º COLOCADO NÃO CONSIDERADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELA PERÍCIA OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação cautelar deferiu o pedido liminar requerido pelo autor/agravado e determinou que a primeira requerida, ora agravante, se abstenha de dar posse e/ou permita que o segundo requerido entre em exercício, até final decisão naqueles autos. 2. O candidato que logrou aprovação em segundo lugar no concurso público em questão, como portador de necessidades especiais, tem direito à nomeação e posse ao cargo a que concorreu, uma vez que o primeiro colocado não foi considerado portador de necessidades especiais pela perícia oficial. 3. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, e presumem-se emitidos de acordo com a lei; tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, contra a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A mora ficou demonstrada pela notificação anexada à exordial e, portanto, restou cumprido o requisito legal presente no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não tendo sido demonstrada a purgação da mora pelo devedor. 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a quitação de 67,74% da dívida, como alegado pela agravante, não pode ser considerado como adimplemento substancial, uma vez que ofende o equilíbrio contratual, não sendo suficiente, portanto, para obstar a busca e apreensão do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LIMITE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente os embargos opostos pelo ora agravante. 2. No presente caso, a r. sentença foi líquida e certa, condenando a ré, ora agravada, ao pagamento das taxas condominiais dos meses de junho a novembro/2003, janeiro a dezembro/2004, janeiro a setembro/2005, novembro/2005, outubro/2006 e dezembro/2006 a junho/2009 (fls. 101/4, nos autos originários); assim, em respeito aos limites objetivos da coisa julgada, não há que cogitar em inclusão das prestações vencidas após esse período. 3. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar as prestações periódicas ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, o que quer dizer que inclui a condenação das parcelas vencidas e vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE PELO EXECUTADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. SOMENTE A QUANTIA RESTANTE ACRESCIDA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão, que nos autos do cumprimento de sentença acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, intimando o exeqüente para juntar nova planilha de débitos e determinando que os honorários de cumprimento de sentença incidissem tão somente sobre o valor remanescente devido ao autor. 2. Como houve o pagamento espontâneo parcial, e assim, o montante remanescente deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como o pagamento de honorários sobre o valor restante, consoante dispõe o art. 520, § 2º e, subsidiariamente, art. 523, § 2º, do CPC, e também conforme reiterada jurisprudência. 3. Recurso conhecido e desprovido.