DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o agravo de instrumento não merece guarida. 7. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACTA SUNT SERVANDA. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os motivos expostos no acórdão guardam relação com a particularidade do caso apresentado. No particular, inexiste na peça embargatória conceitos jurídicos não debatidos nos autos e não há que se falar em omissão ou contradição nas considerações desta E. Turma que acordaram pela falha do consumidor em elidir as cobranças realizadas pela CAESB. Restou consignado no acórdão que as partes devem observar os deveres de probidade e de boa-fé também no cumprimento das disposições bilaterais firmadas em um contrato de prestação de serviços. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, não há óbice para análise da questão suscitada em habeas corpus, pois se trata de alegação de vício de omissão do Juízo que não concedeu imediatamente e de ofício unificação e progressão de regime em razão do redimensionamento da pena, tendo em vista o provimento do apelo para absolver o acusado de parte dos crimes imputados a ele. 2. É incabível a tese da impetrante, porque não se mostra razoável a adoção de todas as providências pretendidas pelo paciente no curto período de 7 (sete) dias contados da baixa definitiva ou mesmo os 10 dias do trânsito em julgado. 3. Não há que se falar em omissão do Juízo da Vara de Execução Penal quando está demonstrado que promoveu diligentemente o andamento do processo, com a atualização da conta de liquidação e a unificação da pena, inclusive já houve concessão da progressão de regime para o semiaberto. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. VIA INCABÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a liberdade provisória tenha sido concedida há mais de 3 meses, o paciente ainda permanece preso em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento da fiança arbitrada pelo juízo. Entretanto, vincular o benefício ao pagamento da fiança revela verdadeiro indeferimento, como ocorre no caso em comento 2. A causa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública e há informações de que o paciente está desempregado (fl. 6). Essas evidências permitem concluir que o paciente é hipossuficente, razão pela qual se mostra razoável a dispensa do pagamento da fiança nos termos do art. 325, § 1º, c/c art. 350 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no caso. 3.Transcende os limites do habeas corpus a alegação de que a prisão é desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente o regime prisional fixado seria menos gravoso que o fechado. 4. Ordem parcialmente concedida para dispensar o paciente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações legais.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. FUGA DO DISTRITO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de um homicídio consumado e outro tentado, perpetrado em concurso de pessoas e cometido em circunstâncias de crueldade, uma vez que as vítimas foram atingidas por violentos golpes de pauladas. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente dada a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente estar foragido há mais de 3 (três) anos, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Os mandados de citação e carta precatória foram corretamente encaminhados aos endereços constantes dos autos, os quais retornaram sem cumprimento já que o paciente não foi localizado em nenhum dos endereços. É dever do réu, ora paciente, manter o seu endereço atualizado enquanto estiver respondendo a processo criminal conforme decorre do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, é o próprio paciente, via advogado constituído, quem, embora alegando ilegalidade e arbitrariedade da decisão que decretou sua prisão preventiva, admite ter foragido, o que significa dizer que, ao lado da necessidade de se preservar a ordem pública, prisão que se faz necessária como instrumento de garantia da lei penal. 5. A alegação de que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida, arrimo de família, estudante não se mostra suficiente a afastar possibilidade de prisão preventiva se os fatos a justificam. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes dos artigos 157, § 2º, inciso I e II e 180, caput, ambos do Código Penal, pois ele teria, juntamente com outros três indivíduos, mediante o emprego de arma de fogo, assaltado uma moradora de rua. Em seguida, apurou-se que essa conduta também pode estar associada à cobrança de dívida de tráfico de drogas. 2. Além da gravidade concreta da conduta, o paciente ostenta condenação em crime de furto qualificado, o que denota a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 3. A garantia da ordem pública consiste em instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que, no caso em tela, foi desordenada pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no caso. 6. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. MORTE DA CESSIONÁRIA. HERDEIROS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO. 1. Oerror in judicando, que consiste no ato pela qual o magistrado se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja por que erra na interpretação, seja por que não adéqua corretamente os fatos ao plano abstrato da norma, leva à reforma da decisão e não a sua nulidade. 2. Na esteira do preconizado pelos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, a adjudicação compulsória tem cabimento quando, devidamente quitada a compra de imóvel, o compromitente se recusa a outorgar a devida escritura de compra e venda. 3. O contrato de promessa de compra e venda preenche os requisitos do artigo 1.417 do Código Civil, uma vez que não ostenta cláusula de arrependimento, bem como possui registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Não se vislumbrando outros registros que possam suscitar dúvidas quanto à regularidade da cadeia dominial, a cessão de direitos juntada aos autos constitui documento que legitima o processamento do pedido de adjudicação compulsória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. RATIO DECIDENDI. QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL NO BOJO DA AÇÃO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA CONTRATUAL DECLARADA. ARTIGO 336, §§ 1º E 2º E 503, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ocorre a coisa julgada quando a pretensão já foi decidida e contra a sentença não cabe mais recurso, nos termos do art. 336, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. De acordo com a nova sistemática processual, em razão do Código de Processo Civil de 2015 (art. 503), faz coisa julgada a questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se dela depender o julgamento do mérito, se havido contraditório efetivo e se o juízo tiver competência para resolvê-la como principal. 3. Observado que o objeto da presente demanda (contrato de prestação de serviços) já foi declarado inválido em ação anterior em que se buscava a rescisão contratual e danos morais/materiais, em decorrência da existência de vícios, sendo esta a premissa determinante para o julgamento do mérito, o qual resultou na improcedência dos pedidos, tendo ocorrido o contraditório acerca do assunto e sendo o juízo do feito competente, indubitável a incidência dos efeitos da coisa julgada na declaração de invalidade do contrato. 4. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. ALei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 2. Tendo a servidora assinado termo de opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério, oportunidade em que declarou expressamente não exercer outra atividade remunerada pública ou privada e, posteriormente, passado a lecionar na rede privada de ensino, situação incompatível com as exigências legais, não há se falar em boa-fé no recebimento da gratificação. 3. AAdministração Pública, conforme art. 54, da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PLEITO DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acobrança de taxas/tarifas por instituições financeiras é possível se: estiver pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença; atender a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central; não ostentar preço abusivo. 2. ATarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que exigida uma única vez no início do contrato. 3. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, suspensão do feito, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora, incidência de juros remuneratórios e honorários advocatícios no cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 3. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 3.1. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 27/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 4- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Amora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança ou inexistência do número indicado, poderá o credor providenciar o protesto para constituição da mora. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável o aumento para 12% (doze por cento) do valor da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 791, III DO CPC. 1. Uma vez suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, independentemente do prazo de suspensão processual, não há fluência de prazo prescricional, inclusive para o reconhecimento de prescrição intercorrente, porquanto o instituto pressupõe a inércia da parte em promover o andamento do feito e não se pode considerar esse período para essa finalidade. 2. Somente se deve cogitar a superveniência de prescrição intercorrente nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias, e o processo de execução fica sem andamento por prazo igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão, o que não se verifica no presente caso, já que o termo transcorrido durante a suspensão do processo não pode ser computado para se imputar inércia à parte credora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. 1. Apartir de 30/06/09, os juros e correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem respeitar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 11.960/09. 2. Consoante o entendimento da Corte Suprema, até o dia 25/03/2015 será aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Depois da referida data, as condenações impostas à Fazenda Pública serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Amodulação de efeitos da ADI nº 4.357, definida pelo Supremo Tribunal Federal, refere-se somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, em que a pretensão encontra-se na fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. PEDIDO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTEMPORANEIDADE. 1. O arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação. 2. Configura-se extemporâneo pedido de arresto após a prolação da sentença. 3. Adecisão que concedeu o arresto, após prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões, deve ser cassada, uma vez que prolatada depois de exaurida a prestação jurisidicional no primeiro grau de jurisdição. 4. O fato de existir várias demandas em desfavor da agravante não justifica, por si só, o deferimento da medida cautelar, mormente por quem não mais detém competência, devendo haver provas idôneas da impossibilidade de a devedora solver as obrigações. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NOVO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Se a empresa ré não contribuiu para o dano material sofrido pelo autor, que despendeu valores em razão de entabular novo contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária semelhante, em substituição do pacto anterior, diante da falta de liberação de crédito pelo banco eleito, não há se falar em reparação, pois não se evidencia culpa da apelada. 2. Quanto ao valor dos lucros cessantes durante o período de mora, havendo discordância acerca do preço do aluguel do imóvel em questão, imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, para que seja apurado o montante com base na média de preço do aluguel do bem à época, devidamente atualizado e com juros de mora contados do ato citatório. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. CIRURGIA BARIÁTRICA. 1. Aantecipação da tutela há que ser concedida nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2. Se a gastroplastia foi indicada para tratamento da obesidade mórbida, mostrando-se fundamental à sobrevida da segurada, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não pode ser considerada procedimento estético ou simplesmente emagrecedor, devendo ser autorizada pelo plano de saúde. 3. Havendo provas nos autos que indicam tanto a necessidade da realização da cirurgia, como a urgência, ante o quadro clínico da autora demonstrando que apresenta comorbidades graves, a concessão da tutela provisória faz-se necessária. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONERÁRIA. IRP. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO CONTADORIA JUDICIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, em razão de existência de repercussão geral, quando o tema tratado no agravo é distinto da questão ventilada no recurso constitucional. 2. Não merece censura a memória de cálculos, confeccionada pela Contadoria Judicial, que observou a inclusão do IRP (Índice de Remuneração da Poupança), dos expurgos inflacionários e dos juros moratórios nos parâmetros legais, promovendo a atualização monetária do crédito, conforme a jurisprudência deste Tribunal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.