APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do CPC/1973, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FISCALIZAÇÃO DE AGENTES DO DETRAN/DF. FOTOGRAFIAS DA CNH DO AUTOR E DO CARRO ONDE FOI AUTUADO. INCLUSÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DISTRITAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a conduta ilícita dos agentes de trânsito, o dano à honra do apelado - publicação da foto de sua CNH e do carro onde foi atuado, junto com textos depreciativos, na rede mundial de computadores - e o nexo de causalidade, surge para a autarquia pública distrital o dever de indenizar, sendo dispensado se perquirir a respeito de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF). 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Se a cláusula compromissória for inserida em um contrato de adesão como se fosse uma simples e habitual remissão ao foro eleito entre as partes, sem o devido destaque que exige o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 - escrita em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especificamente para a referida cláusula-, esta cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EX-EXPOSA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do CC/02, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 2. Comprovada a modificação na situação financeira da ex-esposa, sendo-lhe possível arcar com as despesas relativas ao próprio sustento, custeando plano de saúde e mensalidade de um clube de lazer, a exoneração da obrigação consistente no pagamento de alimentos in natura pelo ex-marido, fixada por ocasião do divórcio direto consensual, é medida que se impõe. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ADMISSIBIILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, quando ofertado pedido reconvencional, em consonância com a nova redação do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 2. A Lei n.º 1.060/50 prevê o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em juízo, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família, bastando, para tanto, a afirmação, de próprio punho. Tendo sido juntada a declaração de hipossuficiência, além de documentos que demonstram sua incapacidade financeira, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 5. Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 6. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto, se a cobrança da referida taxa e encargo não se encontra prevista no contrato. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Amatéria concernente à competência absoluta não esta sujeita à preclusão. 2. Se o proveito econômico almejado pelo autor superava, na data do ajuizamento da ação, o valor máximo para apreciação nos Juizados da Fazenda Pública, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 12.153/09. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. Se o quantum fixado pelo magistrado singular, a título de honorários advocatícios, mostra-se em consonância com os critérios dispostos no art. 85, § 3º, inciso I, e § 2º, do CPC/2015, impossibilita-se a sua redução. 5. Restando vencido oapelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 1º, in fine, do CPC/2015. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. A extinção do feito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC/1973, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO DEVEDOR. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC. 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99, do CPC). Entretanto, o requerente não apresentou declaração de pobreza, o que obsta a concessão. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento. 3.A mora, ainda, foi validamente comprovada com a notificação endereçada ao devedor por intermédio de carta registrada. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC/1973. CASSAÇÃO. 1. Não há que se falar em satisfação da obrigação, o que autorizaria a extinção da execução com base no art. 794, inciso I do CPC/1973, se ainda não decorreu o prazo para o cumprimento do acordo celebrado entre os litigantes. 2. Nos termos do art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, revela-se adequada a suspensão do feito até o término do prazo para o cumprimento integral da obrigação prevista no acordo, oportunizando-se ao exequente a retomada da execução, em caso de inadimplemento pelo devedor. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. 2. Nos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do seu arbitramento, consoante o Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ, devendo ser contada da publicação do acórdão que fixou o quantum indenizatório. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. 3. Não se acolhe a tese de omissão e contradição dos embargos de declaração que revela a intenção da recorrente de ver reapreciadas as matérias devidamente analisadas no acórdão. Com efeito, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. REFORMA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADMISSÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DAS PENHORAS POR FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos à execução são instrumento processual cabível para o exercício da defesa pelos sócios e pessoas jurídicas do grupo econômico que tenham sido integrados ao polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ainda que por meio de intimação e não de citação. 2. Se os embargos à execução foram ajuizados no prazo de quinze dias, contados da data intimação da pessoa jurídica do grupo econômica e dos sócios, não se há de falar em intempestividade em relação a esses embargantes. Todavia, são manifestamente intempestivos em relação à sociedade empresária executada originalmente, se havia sido citada há mais de três anos. 3. A falta de citação e oitiva prévia dos sócios e da pessoa jurídica do grupo econômico, antes do ato que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária executada e determinou a penhora on line de suas contas bancárias, ainda sob a égide do sistema do CPC de 1973, não representou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O exercício dessas garantias restou possibilitado pela intimação, momento a partir do qual, na condição de parte, os novos integrantes do polo passivo da execução ajuizaram embargos à execução. 4. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.015, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CARTEL. INTIMAÇÃO DO CADE. ART. 118, DA LEI Nº 12.529/2011. 1. Quando a parte pede a intimação de terceiros e, havendo omissão na decisão, maneja embargos de declaração, nos quais o magistrado afirma que não é o caso de intimação do terceiro, o caso enquadra-se na hipótese do inciso IX do art. 1.015, do CPC, tendo em vista que, rejeitando os embargos e manifestando expressamente sobre a impossibilidade de intimação, o magistrado acaba por indeferir o pedido de intervenção de terceiros. 2. Demonstrando a parte recorrente que, na resposta dos embargos de declaração, seu pedido de intimação de terceiros foi respondido, não há que se falar em preclusão temporal, verificando-se que houve observação do prazo recursal entre a publicação da decisão proferida nos embargos e a interposição do recurso. 3. Se a alegação da agravante é que teve prejuízo com formação de cartel e sendo este um ato ilícito, inclusive, considerada uma das mais graves infrações da ordem econômica, o CADE deve ser intimado para se manifestar se tem interesse ou não em intervir no feito, na forma do art. 118, da Lei nº 12.529/2011. 4. Agravo provido. .

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1.Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2 Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 3. O direito constitucional à moradia e a função social propriedade não têm o condão de legitimar a ocupação erigida à margem da legislação aplicável à espécie. 4. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.