CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE DIREITO NO UniCEUB. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. À ÉPOCA TRATAVA-SE DE MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, onde a autora requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior. 2. Sinopse fática: a autora Fernanda, que completou 18 anos no dia 22 de outubro pp, cursa o 3º ano do Ensino Médio no Colégio ALUB e foi aprovada no vestibular para o curso de Direito no UniCeub, quando ainda tinha 17 anos de idade. Por isto necessitou submeter-se a exames para conclusão do Ensino Médio, o que lhe foi negado e por isto o ajuizamento de ação de obrigação de fazer. 3. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 4. Nada obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, V, da Constituição Federal, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 5. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual da recorrente, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstrou aptidão para ingresso em curso superior. 5. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE ATO VICIADO. ARTIGOS 3º, 25 E 26 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO OBSERVÂNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. FIXAÇÃO DAS PENALIDADES. ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.249/92. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelos manejados contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento visando o reconhecimento de atos de improbidade administrativa. 2. A ausência de motivação adequada do ato administrativo (Termo de Parceria) que declara inexigível a licitação, a despeito de manifestações contrárias dos órgãos de fiscalização e assessoramento, importa violação ao disposto no artigo 3º c/c artigos 25 e 26, da Lei nº 8.666/93, artigo 11 da Lei nº 8.429/92, assim como ao preceptivo inserto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. 2.1. A posterior ratificação do ato viciado configura afronta àquelas mesmas disposições normativas, por afrontar os princípios informadores da Administração Pública, razão pela qual não se afasta a responsabilização dos agentes públicos, porquanto a obediência às normas legais constitui conduta inafastável no exercício das atividades funcional. 3. Demonstrado que a pessoa jurídica que contratou com Poder Público foi beneficiada em razão de atos administrativos considerados ímprobos, pois que além de ter prestado os serviços, percebeu a respectiva remuneração dos cofres públicos, deve ela sofrer as respectivas consequências jurídicas decorrentes, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.429/92. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, a aplicação das penalidades deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 4.1. Comprovado que não houve efetivamente danos ao erário, de modo a forjar eventual pleito de ressarcimento, afasta-se, ipso facto, a fixação de multa civil. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de penhora do montante relativo à restituição de imposto de renda do executado. 2. É impenhorável a restituição de imposto de renda, que deriva de tributação a maior incidente sobre os rendimentos percebidos, os quais ostentam natureza alimentar, e, por decorrência, gozam da proteção da impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. 3. Destarte, A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora a a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo indiretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestu´qario, educação, saúde. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Únhico, JusPodivjm, pág. 1054, 8ª edição). 4. Precedente do STJ: (...) 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC [...]. (5ª Turma, REsp. nº 1.163.151/AC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe de 3/8/2011) 4.1. Precedente Turmário: (...) 1. Nenhum reparo requer a decisão que indeferiu a penhora sobre o crédito da restituição do imposto de renda, dada a natureza alimentar da verba e não ser o caso de pagamento de prestação alimentícia [...]. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.012691-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 15/7/2016, p. 124/133). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. HERDEIRO QUE PRETENDE INVESTIR-SE NA POSSE DE IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. 1. Apelação interposta contra sentença quejulgou improcedente ação de imissão de posse ajuizada sobre bem objeto de inventário e em posse de co-proprietário. 2. Destarte, Sendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em face de determinados bens. Por isso é considerada, até a partilha, como um todo unitário. A lei equipara a situação dos herdeiros à do condômino. (Mauro Antonini). 3. Apesar do recorrente, na qualidade de herdeiro e inventariante, possuir o domínio e a posse sobre o imóvel em questão, ele as exerce em condomínio com os demais co-proprietários, inclusive com o apelado. 2.1. Logo, até a partilha, necessariamente há um condomínio entre os herdeiros, de sorte que não pode o imóvel, objeto de inventário já aberto, ser alvo de imissão de posse, pois ainda não há partilha homologada, que conceda a titularidade de bens determinados aos herdeiros (art. 1791, parágrafo único, do CC). 2.2. Somente ao juízo universal do inventário cabe definir a partilha dos bens que formam o conjunto pro indiviso. 4. Considerando que o imóvel não pertence com exclusividade ao autor do processo e nem ao réu, mas sim ao universo dos herdeiros, não há como conceder àquele a pretendida imissão de posse, tendo em vista que o apelado exerce o direito de posse e propriedade, inclusive uso e gozo, que lhe cabe como co-proprietário do bem (art. 1314 do CC). 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO ARTICULADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO SEGUNDO O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão no acórdão quando o Colegiado se manifestou expressamente, sobre o ponto articulado pela parte, isto é, quanto acerca dos elementos de prova coligidos ao processo observando, quanto ao pedido de reconhecimento de imunidade tributária queas provas pré-constituídas, que acompanham a inicial, não são suficientes para comprovar que 'organização e realização de concurso público' tem natureza de serviços educacionais, bem ainda, a respeito de quais documentos deveriam ser apresentados com o fito da obtenção do benefício tributário. 2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Em relação ao pedido de atribuição de efeitos modificativos do julgado, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO ARTICULADO PELA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO SEGUNDO O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão no acórdão quando o Colegiado se manifestou expressamente, ainda que forma sucinta, sobre o ponto articulado pela parte, isto é, quanto ao exame do percentual de retenção assegurado às promitentes vendedoras, no caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa do comprador, cuja questão foi analisada à luz da legislação consumeirista, aplicável ao caso concreto (artigos 2º, 3º, 51, VI c/c 53, do CDC). 2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Em relação ao pedido de atribuição de efeitos modificativos do julgado, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU EMPRESÁRIO QUE NÃO TEM RENDIMENTOS FIXOS. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos que deferiu pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, empresário sem rendimentos fixos. 2. Diante da ausência de elementos que demonstrem a possibilidade financeira do requerido, admite-se a quebra dos sigilos fiscal e bancário, como medida excepcional e necessária à construção de uma sentença justa, e que contemple as condições daquele que presta alimentos e as necessidades da menor. 3. Embora se reconheça que a medida judicial ofende a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, inciso XII, CF/88), tal direito constitucional, como qualquer outro, não tem caráter absoluto. Quer dizer, na ponderação entre o direito ao sigilo bancário e fiscal, conferido ao alimentante, e o direito da criança de receber alimentos na proporção justa, em atenção ao binômio necessidade/possibilidade, deve prevalecer esse último. 4. Jurisprudência: A quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, o qual possui mais de uma fonte de renda, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua real capacidade contributiva (20150020218234AGI, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 30/09/2015). 5. Parecer do Ministério Público: Em razão da condição de empresário do agravante, este não possui rendimentos fixos. Portanto, a forma mais eficaz de se perquirir sua real capacidade econômica é por meio da quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Ademais, deve-se levar em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da criança, prevista no art. 6º do ECA. Em razão dela, quando houver um conflito entre o direito à intimidade e a necessidade do menor em receber alimentos, esta deve prevalecer. 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM OUTRAS ETAPAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA DE 10%. SUBSTITUIÇÃO DO EXPURGO PELO ÍNDICE DE 10,14%. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM REPETITIVOS. TUMULTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação civil pública ajuizada pelo Instituto De Defesa Do Consumidor - IDEC, em desfavor do Banco Do Brasil S/A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. Inviável a apreciação de matérias, pelo Tribunal, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). Por isso mesmo, não se admite o reexame de temas que deveriam ter sido apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O pedido de suspensão do processo, com base no REsp 1.438.263/SP, não merece prosperar, tendo em vista que, tratando-se da presente ação civil pública, o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa no REsp 1.391.198/RS.3.1. Assim, no que toca à limitação territorial do título executivo judicial, o Superior Tribunal de Justiça, no referido REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil, quanto a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. É inexigível a liquidação da sentença condenatória, pois a execução depende de simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários dos poupadores, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes ao tema. 5. Também não há plausibilidade quando o agravante pede a exclusão da multa de 10%, na medida em que o STJ tem afirmado que o depósito, como caução para a impugnação, não afasta a multa do 475-J, atual 523, § 1º, do CPC. 6. Ademais, o pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 7.1. Com efeito, firme no propósito de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 8. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ESPETÁCULO SEM INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE A QUE NÃO SE RECOMENDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 253, DO ECA. CONFIGURAÇÃO. CASA DE ESPETÁCULO. SUJEIÇÃO À NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o preceptivo inserto no artigo 370 do CPC caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), ou indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único), enquanto verdadeiro corolário do artigo 139, do mesmo diploma processual, o qual impõe ao órgão judicial o dever de velar pela duração razoável do processo. 1.1. Afasta-se a arguição de cerceio de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende que os elementos de provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 1.2. Quer dizer: enquanto destinatário da prova e nesta condição, o magistrado defere, a requerimento da parte, ou ordena, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que entenda desnecessárias ao julgamento da ação. 1.3. Doutrina: Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo. (CARNELUTTI Francesco, Instituições do Processo Civil. vol. II. Servanda, 1999, p. 97). 2. A exegese do artigo 253, do ECA, conduz à inferência de que estão incluídos pelo nele disposto todos que, a qualquer título, participam da divulgação de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendam. 2.1. A alegação da parte de que apenas cedeu o espaço para a realização do evento soçobra à teleologia da norma legal em comento, porquanto não há restrição quanto à abrangência da sua incidência, ou seja, não se limita a qualificação do ilícito à divulgação dos eventos pelos seus idealizadores, nem tampouco restou condicionada a caracterização da infração à efetiva realização do evento, pois que se cuida de responsabilidade objetiva, isto é, prescinde da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), basta a conduta omissiva para caracterizar o ilícito administrativo em tela. 2.2. Assim sendo, uma vez caracterizada a infração administrativa prevista no artigo 253 do ECA, e demonstrada a participação da apelante na cadeia de divulgação do referido espetáculo sem a devida indicação dos limites de idade a que não se recomendava, em desconformidade com as normas de proteção aos direitos da criança e do adolescente, deve, necessariamente, sujeitar-se às respectivas consequências jurídicas, mesmo na condição de casa de espetáculos. 3. Precedente da Casa: (...) 1. Nos termos do artigo 253 do ECA, tanto a casa de espetáculo, quanto os órgãos de divulgação ou publicidade serão responsabilizados pelo anúncio de peças teatrais, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicação dos limites de idade a que não se recomendem. 2. Em se tratando de infração administrativa, não há que se falar em dolo ou culpa, mas somente da voluntariedade da conduta típica, desprovida de coação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (5ª Turma Cível, APC nº 2009.01.3.006381-5, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 19/9/2014, p. 148). 4. Ocorre a preclusão lógica do pedido de gratuidade, quando a parte realiza o recolhimento das custas recursais, pois o ato é manifestamente incompatível com a alegação de carência de recursos para arcar com os encargos processuais (Precedentes do STJ e desta Corte). 5. Apelo conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À TUST E TUSD DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em sede de apelação, que deu provimento ao recurso do autor, para majorar a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negou provimento ao recurso do réu. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. A omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 4. É firme a Jurisprudência da Corte do STJ, no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Porquanto, o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Precedentes. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, a questão tida por omissa, referente à intempestividade dos embargos à execução, foi expressamente abordada na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista não promoção da citação do réu, apesar das diversas diligências realizadas. 2. Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC. 2.1. Apesar de o autor não ter logrado êxito na citação do réu, não resta configurada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. É dever do autor promover a citação do réu, conforme preconiza art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. No entanto, a não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, ocasionará tão somente a não interrupção da prescrição, oportunizando ao autor diligenciar no sentido de localizar o endereço do réu. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, seja por meio de carta precatória ou de citação editalícia. 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5.2 Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DOS GENITORES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelos avós paternos da menor. 2. O art. 1.698 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos só é transmitida aos ascendentes, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 3. A responsabilidade alimentícia dos avós em relação aos netos apóia-se no princípio da solidariedade familiar, sem perder o caráter da subsidiariedade e da suplementariedade em relação à obrigação dos pais. Quer dizer, em possuindo os pais condições de prover o sustento do filho, não há motivos para responsabilizar os avós paternos com esse encargo. 4. Não exauridos todos os meios disponíveis para responsabilizar o pai a cumprir integralmente a obrigação alimentícia para com a filha menor, não há falar em responsabilidade alimentícia dos avós. 4.1. Confira-se: A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. (...) 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. (STJ, REsp 1249133/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/08/2016). 5. Precedente da Turma: Os genitores devem alimentos em primeiro lugar e apenas se não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato (CC 1.698), os avós. A responsabilidade avoenga é de natureza sucessiva e complementar. Permanece, na hipótese, a incidência do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os alimentos devem ser fixados segundo a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta. (20140610059163APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 6. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. 7. Recurso provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SEGURADO COM CARCINOMA HEPATOCELULAR. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é omissa a sentença que analisa os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Já contradição deve existir na própria decisão, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que não acontece com a discordância da interpretação. 2. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que seja considerada abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento de doença coberta pelo plano, quando indispensável à saúde ou à vida do segurado. Daí que indicado pelo médico do segurado o transplante de fígado como única possibilidade terapêutica para a cura de câncer, a negativa de custeio do procedimento mostra-se injustificada e abusiva, se não há exclusão contratual para o tratamento de câncer. 4. Não obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, a injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. Precedente no STJ. 5. Apelação provida. Sentença reformada.

CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CHEQUES. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não foi reconhecida a assinatura nos cheques cobrados, nem mesmo a dívida, cabia a quem produziu os documentos o ônus da prova da autenticidade da assinatura. Desatendido o ônus da prova em momento oportuno, incensurável a sentença que concluiu não haver cheques emitidos pelo demandado. 2. Não se conhece do fato não aventado na petição inicial, por constituir inovação recursal, nem dos documentos que deixaram de ser exibidos nos autos em momento apropriado. 3. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para produzir efeitos, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, sendo inexigível que essa fundamentação esteja correta. 1.1. Hipótese em que a alegada omissão sequer reflete os termos da sentença, que consignou não ter a parte se desincumbido de indicar precisamente o excesso da cobrança. 2. A via estreita da ação de busca e apreensão intentada com base nas disposições do Decreto-Lei 911/69, não comporta a discussão de matéria relativa aos valores cobrados a título de prestação, ou acerca dos percentuais dos juros incidentes, salvo para restituição dos valores pagos a maior. 2.1. No caso, o apelo cinge-se a afirmar genericamente excesso de cobrança, embora os juros indicados no demonstrativo de cálculo do credor sejam aqueles previstos no contrato. 3. Apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual permite descaracterizar a mora, o que não ficou provado na hipótese em exame. 4. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. INGESTÃO DE ALIMENTO EM LANCHONETE. MAL ESTAR APÓS O CONSUMO DO PRODUTO ESTRAGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alegado que a ingestão de alimento inadequado para consumo causou mal-estar ao consumidor, cabe ao fornecedor demonstrar que o produto não provocou o quadro clínico relatado, tendo em vista que decorre da lei a inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito, na responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 do CDC). Precedente do STJ. 2. Independentemente de culpa, evidente a responsabilidade do fornecedor pelo defeito do alimento oferecido ao consumo, sua aquisição e o posterior dano ocasionado ao consumidor. 3. No caso, afigura-se razoável majorar o arbitramento feito na r. sentença, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação. 4. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação da autora conhecida e provida em parte.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO A DOIS CORRÉUS. 1. Não obstante o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I e II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, a situação fática constante no auto de prisão em flagrante espelha um contexto temerário para fins de prisão cautelar, considerando a excepcionalidade da medida, uma vez que reside alguma dúvida a respeito da ocorrência do crime de tentativa de roubo, incerteza essa que, por certo, não afasta a possibilidade da decretação da prisão e tampouco o prosseguimento da ação penal, mas que deve ser bem sopesada quanto à necessidade de imposição de medida tão gravosa e excepcional como a prisão cautelar. 2. Consta do auto de prisão em flagrante que os policiais abordaram três corréus no momento em que estes desembarcaram de um veículo e andavam em direção ao estabelecimento comercial. Observa-se, pois, que não há, ao menos por hora, elementos que indiquem que algum dos agentes tenha praticado algum ato de execução voltado ao crime de roubo. Assim, é plausível a tese da impetração de que os atos praticados pelos agentes se limitaram à preparação de eventual delito, não tendo havido sequer o início da fase de execução, termo inicial para a punição de determinada conduta como crime. 3. A plausibilidade da tese da impetração indica que a manutenção da medida extrema da prisão preventiva apresenta-se inadequada no caso concreto, de modo que se revela escorreito conceder ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando-se a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário. Extensão dos efeitos do julgamento a dois corréus que estão na mesma situação jurídica do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação às alegações de omissão e contradição, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.