AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL TAXATIVO. EMENDA À INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PREJUÍZO. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para elencar uma vasta possibilidade de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão da decisão hostilizada, não se observa, no rol taxativo, a possibilidade do recurso sobre a parte da decisão que concede prazo de emenda à inicial, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 3. Se o suposto contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre as partes não se encontra devidamente assinado em sua totalidade, assim como também inexiste autorização do credor fiduciário para a alienação do bem, não há como afirmar, em uma análise preliminar da controvérsia, que de fato houve a alegada transação, evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do endereço fornecido pelo agravante ser insuficiente, não há prejuízos ao recorrido se o resultado do agravo for pela manutenção da decisão resistida. 5. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Restando evidenciado que o ato judicial não se posicionou sobre ponto destacado no recurso, há que se acolher os embargos para sanar o defeito, mesmo que sem influência no veredicto. 2. É compatível o pedido de lucros cessantes com o de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando a culpa pela mora é da construtora. O consumidor sofre prejuízo, decorrente da não utilização do bem, sendo que esse dano deve ser ressarcido tanto nas hipóteses de rescisão do contrato, quanto nos casos de manutenção da avença. 3.Recurso conhecido e provido, sem alteração do resultado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FORMA MERCANTIL. OBSERVADA. CENTRUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DE CONTRATAÇÃO. DESLIGAMENTO DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS AUTORES. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. PREVISÃO LEGAL (LEI 9.650/98). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PELA ADMINISTRADORA DO FUNDO. SALDO EM FAVOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 20, § 4º DO CPC/1973). RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos dos valores vertidos ao plano de previdência pelos autores, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 2. Arestituição das parcelas de custeio para formação do fundo de previdência privada administrado pela requerida observou às disposições da Lei nº 9.650/98, a qual estabeleceu, em seu artigo 14, § 3º, critérios e prazos específicos para devolução das parcelas de contribuição vertidas pelos funcionários do Banco Central ao fundo de pensão. 3. Aregra da fração patrimonial instituída pela Lei 9.650/98 afasta a aplicação de qualquer outro critério para a apuração dos valores a restituir, o que obsta a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos editados pelo Governo Federal entre 1987 e 1991. 4. Comprovado por prova pericial que os autores receberam valores superiores aos correspondentes às suas reservas de poupança, as contas prestadas pela requerida devem ser consideradas boas e declarada a inexistência de saldo devedor em favor dos requerentes. 5. Fixados os honorários de sucumbência em quantum razoável, com observância do artigo 20, § 4º do CPC/1973, não há razão para sua redução, mormente considerando inexistir controvérsia das partes em relação aos critérios. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Acertidão positiva com efeitos de negativa é emitida nos casos em que, embora exista débito, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. 2. Consoante dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo ajuizamento de reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 3. Havendo requerimento administrativo pendente de apreciação, possível a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativa aos débitos descritos nos autos, enquanto não encerrado o processo administrativo fiscal. 4. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Não conhecido o apelo adesivo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE JUROS. RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. BANCO CENTRAL. VALOR PROBANTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CÓDIGO CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Reconhecida a divergência entre a taxa de juros contratados e aquela efetivamente cobrada, deve-se impor à instituição financeira a restituição de eventual valor cobrado a mais por conta da diferença entre as taxas de juros. 2. Os termos livremente pactuados somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, a depender da norma aplicada na referida cláusula, prevalecendo, em princípio, o Pacta Sunt Servanda. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula de contrato de adesão que estipula expressamente o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento da obrigação, vez que o art. 1.425, inciso III, do CC, dispõe que se considera vencida a dívida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. 4. Considera-se abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com a cobrança de honorários advocatícios, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor. (Artigo 51, XII, Lei 8.078/90) 5. Não há se falar em sucumbência mínima da parte ré quando a parte autora teve a maioria de seus pedidos atendidos. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o do réu e parcialmente provido o da autora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Acontrovérsia no agravo de instrumento cinge-se à validade da citação que culminou no não acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça ou responsável pelo recebimento de correspondências na sede da pessoa jurídica, e recebe o mandado sem fazer qualquer ressalva quanto à sua condição. 4. Conforme exegese do artigo 248, §2º do CPC, há que se proclamar válida a citação, quando a carta respectiva é recebida e assinada por funcionário que tenha entre as suas atribuições a de receber correspondência. 5. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. SUFICIENTE.PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. 1.Não há se falar em conjunto probatório frágil se a prova testemunhal e os laudos de exame de obras fonográficas e audiovisuais estão em harmonia, narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Ajurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a perícia realizada por amostragem afigura-se suficiente para atestar a comprovação da materialidade do fato, revelando-se bastante para a demonstração da contrafação dos objetos. 4. Os princípios da adequação social e intervenção mínima apenas são aplicáveis àquelas condutas socialmente permitidas ou toleradas, desde que consideradas não lesivas ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 5. A fabricação, armazenamento e exposição à venda de CD's e DVD'S falsificados, conforme precedentes desta Corte e do egrégio Superior de Justiça, configura o crime previsto no 184, § 2º, do Código Penal, não se aplicando à espécie, os princípios da adequação social ou da intervenção mínima, em face da relevância decorrente do maléfico ao direito autoral e econômico do Estado. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.4941997. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88. 2. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital 786/1994 e do Decreto 16.423/1995. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública. 4. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 5. A Lei distrital 3.624/2005 ostenta natureza processual e, por isso, alcança os processos em curso, sendo a norma aplicável à espécie para fins de definição do modo de pagamento da obrigação, porquanto regulamenta de forma específica o § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PERIÓDICA À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. AGRAVO RETIDO: Não houve requerimento expresso da parte apelada, em suas contrarrazões, de apreciação do agravo retido pelo Tribunal, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido,conforme norma do §1º do art. 523 do CPC/73, que regia o agravo na modalidade retida. Precedentes. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Na ação que busca revisar o benefício de previdência complementar, tem-se que a obrigação é de trato sucessivo, renovando-se o direito postulado a cada recebimento do benefício, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, conforme súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Prescrição afastada. 3. MÉRITO: A previdência complementar é um ramo independente do direito do trabalho, não sendo viável a aplicação da lei trabalhista ou dos enunciados de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST. De fato, ante a autonomia da relação previdenciária havida com a PREVI, não há como se emprestar para a solução da presente lide os institutos e princípios da seara trabalhista. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou sólido posicionamento no sentido de que não existe direito adquirido, mas mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível (AgInt no REsp 1584410/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 5. O cálculo da aposentadoria deve obedecer às regras do regulamento que estava em vigência na data em que foram reunidos os requisitos necessários à aposentação. 6. São dois os requisitos para a incorporação/integração de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (1) anterior previsão no plano de benefício contratado; (2) que incida, sobre a parcela vindicada, as contribuições periódicas devidas à respectiva entidade de previdência complementar fechada pelos participantes e pela patrocinadora. 7. Como não há comprovação de que foi efetuado o pagamento de cota patronal e pessoal em favor da PREVI, não há que se falar em incorporação do Benefício Especial Temporário, ou em recálculo da complementação de aposentadoria para que o BET seja incluído na verba principal do apelante. 8. A existência e pagamento do BET é provisória, uma vez que custeada com os Recursos da Reserva Especial (Fundo de Destinação). Assim, considerando que os recursos desse fundo são finitos, o pagamento do benefício só pode ser temporário, não podendo ser incorporado ao benefício de aposentadoria.Isso porque os planos de previdência privada devem observar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, baseando-se na constituição de reserva, a fim de que os benefícios e serviços se mantenham em harmonia com as respectivas fontes de custeio, garantindo a certeza e continuidade do plano no longo prazo. Precedentes. 9. A determinação do pagamento ou incorporação de valores sem respaldo no plano de custeio implicar em desequilíbrio atuarial da entidade de previdência privada, ferindo o princípio da primazia do interesse coletivo do plano, haja vista que prejudica a universalidade dos participantes e assistidos. 10. Agravo retido não conhecido. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE FATO OU ATO JURIDICO MOTIVADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do CPC/15. 2. Ao proceder à alienação do patrimônio público, a TERRACAP não se caracteriza como fornecedora de produtos, não incidindo, em suas relações contratuais, o Código de Defesa do Consumidor, eis que atua na condição de empresa pública. 3. O pacto firmado entre a Administração Publica e o particular é típico contrato administrativo, o qual para ser extinto por distrato, tem que ser motivado por fatos ou atos jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e meios previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/93) que o rege. 4. A possibilidade de rescisão, ainda que prevista em lei ou no instrumento convocatório, ficará adstrita ao interesse e conveniência da Administração Pública, caso inexista culpa desta (art. 79, da Lei 8666/93). 5. Afasta-se da apreciação do Poder Judiciário o controle do mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade), excepcionada apenas a hipótese de ato praticado por autoridade incompetente, inobservância de formalidade essencial ou quando contrariar o princípio da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO TUTELA. LIMITAÇÃO DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DA LEI E DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. No caso dos autos, verifica-se que os descontos em folha estão observando a limitação legal, inexistindo qualquer irregularidade. 3. Em relação aos débitos em conta corrente, trata-se de situação jurídica diversa, regida estritamente pela relação cliente-banco, na forma livremente pactuada, conforme as disposições a que estejam vinculadas as instituições financeiras no giro de sua atividade fim (especialmente a concessão de crédito) e observadas, também, as disposições regulamentares ditadas pelo Banco Central do Brasil. 4. A ausência de regulamentação expressa, no tocante à contratação de outras modalidades de empréstimos junto às instituições financeiras (CDC, Cheque Especial, Cartão de Crédito e ou outro tipo de crédito pessoal), impede a fixação de limite aos valores levados a débito em conta corrente do tomador-servidor. 5. A agravante não comprovou qualquer irregularidade nos contratos firmados, pois os descontos estão feitos conforme os contratos e as disposições legais e do Banco Central, não havendo, portanto, qualquer motivação para limitação dos descontos feitos. 6. Empréstimo com débito automático em conta corrente inexiste limitação, ante a livre regulamentação pelo mercado e autonomia privada das partes. 7. É de responsabilidade do tomador a administração dos empréstimos por si pactuados volitivamente, eis que não deveria ter contratado mais empréstimos do que seu salário poderia suportar. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de bloqueio do veículo cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de pesquisa de imóveis cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Não há que se falar em extinção de execução por falta de pressuposto processual quando ausentes bens penhoráveis, mas sim em suspensão do feito, como determina o Código de Processo Civil. 3. O entendimento predominante no âmbito deste Egrégio TJDFT é no sentido de que não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015), pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.