APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. A notificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento comprovando a notificação do réu, correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 4. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 5. Vale frisar, ainda, que os apelantes não lograram êxito em demonstrar a abusividade dos juros pactuados, razão pela qual se faz necessário cumpri-los, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes estipula uma comissão de permanência, porém não cumulada com os outros encargos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO DA OBRA. OCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Além da participação no capital social, Incorporação Garden LTDA e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário; acrescenta-se, ainda, que os documentos entregues à autora indicam a clara participação da Incorporadora Borges Landeiro S/A no negócio realizado. Preliminar afastada. Precedentes. 2. O artigo 373 do CPC/2015 é bem claro ao dispor que caberia ao réu o ônus da prova quanto algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Entretanto, não há nada nos autos que demonstre alguma circunstância capaz de excluir a responsabilidade das rés na entrega do imóvel. 4. Desta forma, não tendo sido o imóvel entregue na data aprazada, e inexistindo qualquer justificativa ou comprovação de caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar as rés de sua responsabilidade, deve-se, portanto, reconhecer a existência da mora. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 116, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade do banco apelante é solidária, uma vez que permitiu à Cartão BRB S/a o débito das faturas do cartão de crédito diretamente na conta da correntista, art. 7º do CDC e 942 do CC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido. 2. Conquanto a questão debatida nos autos encontrar-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge a parte autora, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 4. Os contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente tomados pela servidora não se confundem com a autorização de consignação e não se limitam à margem consignável de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. A pretensão de se limitar a 30% (trinta por cento) todos os empréstimos livremente contraídos importa em excessivo dirigismo estatal nas relações de natureza privada, que não encontra amparo na legislação consumerista. 5. A restrição imposta pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 limita-se aos valores consignados diretamente em folha de pagamento e não alcança as quantias debitadas em conta corrente, em decorrência de contratos de financiamento. Portanto, mostra-se legítimo o desconto das prestações na conta corrente da contratante de mútuo bancário em valor superior a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. 6. Recurso conhecido e no mérito provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LEI 8.666/93. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante realizou licitação objetivando a venda de imóveis, tendo a empresa agravada participado da licitação, dado lance e assinado o contrato de compra e venda com alienação fiduciária. 2. Desta forma, tratando-se de contrato de compra e venda advindo de licitação, necessária a aplicação da Lei 8.666/93 como norma principal e o Código Civil como norma suplementar. Inteligência do art. 54 da Lei de Licitações. 3. A Lei 8.666/93 tem norma própria e específica no que se refere à possibilidade de rescisão, sendo incabível, portanto, a aplicação do art. 473 do CC. 4. Nos termos do art. 79 da referida lei, a rescisão só é cabível por interesse da Administração, por forma amigável, ou por decisão judicial. 5. Desta forma, incabível a rescisão contratual por vontade exclusiva do comprador. Neste sentido esclareceu a Des. Simone Lucindo: conquanto haja entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de contratar não possui natureza absoluta, não sendo equânime o entendimento quanto à perpetuidade do contrato, devem ser priorizados, em se tratando de contrato sujeito às disposições da Lei nº 8.666/93, os princípios que norteiam as contratações públicas, notadamente o da moralidade administrativa, da impessoalidade e da igualdade dos licitantes. Ao lado disso, deve-se ponderar, ainda, o exercício da vontade de se desligar de um contrato com base apenas no desinteresse ou na impossibilidade unilateral de arcar com as obrigações com a preservação da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público. (Acórdão n.824912) 6. Além disto, o edital de licitação e o contrato firmado pelas partes somente estabeleceu a possibilidade de rescisão com a aplicação no disposto na Lei 9.514/97, ou seja, com a retomada da posse e leilão do bem. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/01. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo quanto à alegação de prescrição, por falta de interesse recursal, se a r. sentença determinou a repetição do indébito, com observância da prescrição quinquenal. 2. É firme a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Precedentes. 3. O enunciado nº 188 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O art. 2º, da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, dispõe, por sua vez, que sobre os tributos da competência do Distrito Federal incidirá atualização monetária mensal calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento. 4. Recurso conhecido parcialmente. Apelação e remessa necessária não providas. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHASSI. ADULTERAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1014, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 370 do CPC. 3. Enquadrando-se a concessionária no conceito de fornecedora e a parte autora no conceito de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em exame. 4. Para comprovar o estado peculiar de pobreza possam fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a afirmação de pobreza da parte para fazer emergir o direito de ser deferida a gratuidade de justiça. 5.Aplica-se, no caso, a teoria do risco, segundo a qual todo aquele que coloca produto ou serviço no mercado de consumo cria risco de dano a alguém; caso se concretize algum dano, surge o dever de reparar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva, basta a comprovação do liame de causalidade entre o vício do produto e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 6. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que a conduta desidiosa da concessionária ré causou transtornos e angústias que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. 7. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a fixação da verba indenizatória deve se dá mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 8. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Há que se observar a tríplice finalidade da indenização: compensatória, educativa e punitiva. Assim, a palavra chave é, sem dúvida, a 'razoabilidade'. Critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. 9. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGI NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A não impugnação de decisão judicial no prazo legal acarreta a preclusão temporal do direito de insurgir-se contra o disposto no referido decisium. 2. Incabível, pela irresignação do agravante, a provocação de nova manifestação do juízo objetivando fazer renascer prazo já precluso. 3. Verificado o descabimento do recurso, imperioso que seja negado seu seguimento por decisão singular do relator, ex vi art. 932, inciso III, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.

HABEAS CORPUS- PECULATO CULPOSO-TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento do destino dado ao ônibus doado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitas na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PASSAGENS PELA VIJ - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera na prática criminosa e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente que, após a maioridade, passou a praticar roubos, pelas quais responde em liberdade provisória, além do presente crime patrimonial. III. As circunstâncias do delito e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS -EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME- UNIFICAÇÃO DA PENA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. A jurisprudência do STF e do STJ não tem admitido a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de banalizar o instituto, ofender a boa técnica e sobrecarregar os já assoberbados tribunais. O prejuízo onera, não só os operadores do direito como também os jurisdicionados, que necessitam de respostas céleres. Ressalvo, contudo, que o Tribunal pode analisar o mandamus de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II. O artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072 estabelece que a progressão de regime, para réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e 3/5 (três quintos) aos reincidentes. III. Writ não admitido. Deixo de conceder ordem de ofício, diante de ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARROMBAMENTO - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO. I. Os fragmentos de impressões digitais do acusado, encontrados na parte inferior interna da porta de entrada do estabelecimento comercial, constituem prova segura da autoria. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. II. O prejuízo da vítima de quase R$7.000,00 (sete mil reais) é considerável. Consequências do crime desvaloradas. III. Houve pedido ministerial de indenização mínima por danos materiais. Diante da divergência entre os valores do prejuízo do ofendido, melhor que seja pleiteado o total na esfera cível. IV. Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO. I. A palavra firme dos policiais militares, a prisão em flagrante e a versão não comprovada da ré autorizam condenação segura. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio objeto. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. III. Apelo provido.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOSIMETRIA - LEI 12.015/09 APLICADA - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - INADMISSIBILIDADE. I. O requerente não foi denunciado pelo art. 214 do CP, antiga redação. A 1ª série de fatos, anteriores a Lei 12.015/09, subsumiu-se ao art. 217-A do CP. Pela 2ª série de eventos, ocorridos após a Lei 12.015/09, o réu respondeu como incurso no art. 213, §1º, do CP. A revisional só pode ser procedente nos estritos casos de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Revisional não admitida.