PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO BEM A SER PENHORADO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. Não há vedação legal à penhora de direitos incidentes sobre bem que, embora tenha sido adquirido pelo executado, permanece registrado em nome de terceiro, especialmente quando o débito exequendo refere-se à cobrança de taxas condominiais, que possuem nítida natureza propter rem. 2. Aausência de outros bens do devedor impossibilita o prosseguimento da execução, de modo que é cabível a penhora do imóvel cujos direitos têm valor acima do crédito em execução. 3. Aexecução de dívida que se refere a taxas condominiais relativas ao imóvel sobre o qual se requer a penhora atrai a incidência da norma prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/90, que excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA POR VAGA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PREVALÊNCIA. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É sabido que a garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. Direito ainda previsto em legislação infraconstitucional como no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Tanto na Constituição, como na legislação infraconstitucional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Assim, não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e pré-escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 5. De tal modo, nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AFASTADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS DA MULTA. INCIDÊNCIA DECOTADA. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 3º, DO CPC. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIRAR DOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA APLICAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 523 DO CPC E INCLUIR NOS CÁLCULOS A MULTA E OS HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado tanto pela requerida SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, bem como pela parte autora LOURDES SALVATO BARROS, em irresignação a v. sentença de fl. 269 que rejeitou a impugnação apresentada pela ré e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declarou extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. 2. Restou demonstrado nos autos que a executada às fls. 225/242, na data de 01/02/2016, garantiu a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do depósito de fl. 243, no valor de R$ 51.260,00, sustentando que o valor em execução é excessivo, pois foram aplicados juros de mora sobre o valor da multa, o que caracteriza bis in idem, bem assim alega que a multa é excessiva, pois irá gerar o enriquecimento ilícito da exeqüente. 3. Nesse contexto, verifico que a multa em obrigação de fazer é cabível tendo a matéria sido analisada na decisão de fl. 123, sendo, portanto, incontroversa a sua aplicação, até porque a sentença transitou em julgado. Além disso, constato que tendo sido intimada a executada para pagar o saldo devedor, sob pena de incidência da multa do artigo 475-J do CPC, e mantendo-se ela inerte, deve ser aplicada a penalidade, a qual será decotada apenas a incidência dos juros de mora cobrados juntamente com a multa, pois se mostram indevidos por caracterizarem bis in idem. 4. A cominação da multa é fato incontroverso e foi confirmada pela e. 5ª Turma Cível no acórdão nº 889056, de fls. 196/203, o que por si só, afasta a alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, não podem prosperar os argumentos trazidos pela ré, uma vez que o excesso de execução deveria ter sido rechaçado de acordo com o § 4º, do art. 525, do CPC e, ainda, caberia a executada demonstrar que o dispositivo da sentença foi cumprido, nos termos dos arts. 518 e 523 do CPC. 5. É cediço que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer objetiva conferir eficácia e coerção ao provimento judicial imposto. Caso fosse arbitrado em valor módico, possivelmente não motivaria o cumprimento da obrigação pelo agente da conduta ilícita que está afrontando a saúde do segurado. No presente caso, a multafixada pelo Juízo de origem e que alcançou o teto de R$ 50.000,00, está garantida por sentença e, por isso, vislumbro a necessidade de se retirar apenas o valor correspondente aos juros de mora, por caracterizar bis in idem, como exposto anteriormente. 6. Cabe destacar que o depósito realizado no prazo oportunizado para a impugnação do devedor, realizado como garantida do juízo para viabilizar a sua oposição, não pode ser considerado pagamento voluntário, capaz de liberar a ré/devedora do pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, sendo que a executada foi intimada para cumprir a liminar em 25 de maio de 2012, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sendo que em 03 de julho de 2015 o valor da multa foi majorado para a quantia de R$ 10.000,00, em razão da desídia da parte requerida, proferindo o Juízo a quo a decisão de fl. 123. 7. Portanto, da detida análise dos autos constato que houve descumprimento da obrigação de fazer, por isso, a necessidade de multa com limite definido na sentença e confirmado em segundo grau de jurisdição, estando o feito abarcado pela Súmula 517 do c. STJ que diz: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, bem como se inferi que o depósito efetuado pela devedora, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ. 8. Ante o exposto e com fundamento nas provas carreadas aos autos, conheço de ambos os recursos e dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para retirar do cálculo da multa os juros de mora, por caracterizar bis in idem. Com relação ao recurso da parte autora, dou provimento para cassar a sentença e determinar que sejam realizados novos cálculos para o cumprimento de sentença, com a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 9. Ambos os recursos conhecidos e providos. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIOINALIDADE. DESNECESSIDADE EM FACE DA CF, ART. 5º, INCISO XXXV. LESÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS PELO RÉU NA FORMA DO PEDIDO DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é pressuposto processual (art. 17 do CPC) consubstanciado tanto na necessidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida visado como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Desnecessária a demonstração da solicitação administrativa do documento, sem coercitividade, e de sua recusa pela empresa seguradora, já que este não é um requisito legal previsto no CPC, arts. 396 a 404. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável. 3. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, presente no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à Justiça independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Dessa forma, apoiado em pilares constitucionais, a ausência de prévio requerimento no âmbito administrativo não pode implicar a impossibilidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. 4. Não há como substituir a via constitucionalmente garantida por providência administrativa não coercitiva. Ademais, nem mesmo o CPC prevê nada nesse sentido, pois os arts. 396 a 404 do Códex praticamente não alteraram em nada o código anterior, não recepcionando o entendimento do STJ em sede do Recurso Repetitivo - REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. 5. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, bem como as previsões do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o órgão julgador colegiado prosseguir no julgamento do mérito da demanda, porquanto não se configura supressão de instância. 6. Mesmo apresentadas nos autos as apólices de seguro de vida em grupo com a discriminação do capital segurado de cada beneficiária e demais informações de cobertura do contrato, cabe às apelantes dizerem que estão satisfeitas com a obrigação de exibir, caso em que antes disso a ação de exibição de documentos não pode ser extinta. 7. Na forma do art. 399 do CPC, é inadmissível a recusa se o réu tem a obrigação legal de exibição do documento (CDC, arts 6º, inc. III, e 52; CC, art. 422), estando aqui sabidamente obrigado a exibir, pois é uma relação de consumo e o advogado é obrigado a ter os documentos para não ser acusado de advocacia temerária ou mesmo desleal. 8. Considerando que o pedido de exibição não fora acolhido pelo apelado, a este devem ser atribuídos os encargos inerentes à sucumbência, com base no Princípio da Causalidade. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Versando o litígio sobre disputa de posse entre particulares, bem como, não havendo discussão sobre direito de propriedade, inequivocamente pertencente ao Distrito Federal, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou insuscitibilidade de proteção jurisdicional à posse travada entre os particulares. Precedente. 2. Sendo necessária a dilação probatória para a comprovação de quem ostenta a melhor posse, conclui-se que o feito não se encontra apto a receber julgamento de mérito, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE SOCIAL (MONITOR). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Uma vez que o teor dos depoimentos testemunhais não foi infirmado pelo Distrito Federal e há elementos probatórios nos autos, a autora faz jus à percepção do adicional noturno e das diferenças remuneratórias havidas entre o valor devido a título de Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade - GRL e Gratificação por Risco de Atividade - GAR e o valor recebido a título de Gratificação de Atividade em Serviço Social - GASS. 3. Fazendo incidir as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973, consoante determina o § 4º do mesmo artigo, e, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser arbitrada com o fito de remunerar condignamente o causídico, não se mostra razoável sua fixação em patamar mais elevado do que aquele estipulado na sentença. 4. Apelação interposta pela autora provida. Apelo interposto pelo Distrito Federal não provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO CUMPRIMENTO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS COMPROVADOS DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. 1. Aresponsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do art. 37 da CF, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, em regra, como se disse, pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva. 2. Apartir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou ao Serviço Público de Saúde a internação imediata da mãe do apelante, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Daí que o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3. Comprovado o dano material e materializado o dano moral, pela morte da mãe do recorrente, impõe-se o dever de indenizar. 4. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2. A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contra-senso admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declínio, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 3. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, em demanda ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em foro diverso do seu domicílio. 4. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CARÁTER ACESSÓRIO/PREPARATÓRIO DE SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO AUTO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS POR TERCEIRO PARA TESTE DA REDE PRÓPRIA. 1. Não sendo possível depreender, apenas das alegações da embargante, que os serviços elencados no auto de infração ostentam natureza acessória/preparatória à prestação do serviço de telecomunicação, não se confundindo com ele, há que ser mantida hígida, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, a presunção de legitimidade do auto de infração, lavrado pela ausência de lançamento de ICMS sobre eles. O mesmo há que se consignar em relação à afirmação de que os serviços de telecomunicações prestados por terceiro foram adquiridos para teste da rede própria. 2. De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC de 1973 (norma vigente ao tempo da sentença), bem assim com o art. 373, inciso I, do CPC de 2015, incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a eventual improcedência do pedido fundamentado no fato não comprovado em juízo. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO/EMENTA (ITEM2) DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Com efeito, evidenciada a ocorrência de erro material entre a fundamentação do voto e o dispositivo/ementa (item 2) do acórdão, cabível a oposição dos embargos de declaração para correção do vício apontado. 2. Embargos declaratórios providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. FORMA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se a decisão agravada expôs os fundamentos pelos quais considerou imprestável a prova técnica para a apuração do valor da dívida, bem assim, além disso, os motivos pelos quais seria prescindível a instauração de nova perícia, há que ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado por vício de fundamentação. 2. Não está o magistrado vinculado à perícia, podendo, desde que fundamentadamente, desconsiderá-la. 3. Obsta-se à impugnante-agravante, por força da coisa julgada, bem assim do disposto no art. 474, do CPC de 1973, a rediscussão dos critérios pelos quais deve ser apurado o crédito exequendo. 4. Sendo evidente que os cálculos elaborados pelas partes se assemelham quanto ao cômputo da dívida, residindo a divergência se a variação patrimonial havida entre o trânsito em julgado da ADI 446 (setembro de 1996) e a efetiva dissolução do plano de benefícios (junho de 1997) deve ou não incidir no cálculo do crédito exequendo, há que se reputar não configurado o sustentado excesso de cobrança, sobretudo porque tal variação, constituindo fruto dos rendimentos do patrimônio disponível para pagamento de benefícios, dissolvido o plano, deve ser rateada entre os ex-associados. 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA POR RECURSO A QUE NÃO SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. 1. Resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, não tendo o recurso interposto pela parte agravada contra tal decisão sido dotado de efeito suspensivo, não há óbice a que o processo tenha prosseguimento em seus ulteriores termos, permitindo-se aos exequentes a satisfação do crédito postulado, mediante levantamento dos valores que se encontram depositados em juízo, independentemente da prestação de caução. 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MÍNIMA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO ENSEJO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A antecipação da tutela recursal pressupõe, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado nas razões de recurso, consoante estabelece o art. 300, do CPC. 2. Se, embora se apresente o perigo de dano alegado, não se depreende das razões recursais, voltadas contra decisão que recebeu a inicial de processo de improbidade administrativa, probabilidade de que, no ensejo do julgamento colegiado, o recorrente venha obter êxito no agravo de instrumento, nada há a reparar na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Consoante reiterada jurisprudência, havendo indícios de autoria e de materialidade, a inicial do processo de improbidade administrativa deve ser recebida, pertencendo, por outro lado, ao momento da resolução do litígio a aferição se as condutas reputadas ao réu devem fundamentar eventual condenação por ato de improbidade. 4. Se a argumentação deduzida no agravo interno não é hábil a infirmar os fundamentos lançados para indeferir o pleito liminarmente formulado no agravo de instrumento, impõe concluir pela manifesta improcedência das alegações recursais, circunstância que atrai a imposição da sanção preconizada no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO EM ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a citação realizada em endereço de pessoa jurídica diversa da ré e, considerando que a citação válida é pressuposto de existência da relação processual, são nulos todos os atos processuais subsequentes, podendo a nulidade ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Invalidada a citação, o prazo para resposta conta-se a partir da publicação do acórdão que a declarou, nos termos do art. 214, § 2º, do CPC/1973. 3. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO. POSSE DO IMÓVEL POSTERIOR À CESSAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DAS PARTES. ATRIBUIÇÃO AO COMPANHEIRO QUE CONTINUOU RESIDINDO NO BEM E ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES. VEÍCULO. DATA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra passível de reparos a sentença que mantém um dos companheiros na posse do imóvel cujo valor do ágio será partilhado entre o casal, tendo em vista ser ele quem arcou sozinho com o pagamento das parcelas aquisitivas do bem após a cessação do convívio. Solução em sentido contrário tornaria o reembolso mais oneroso, dificultando a solução da lide. 2. É do autor o ônus da prova sobre fato constitutivo de seu direito. Ausente a prova da efetiva data da transferência do veículo e havendo nos autos documentos que demonstram o contrário do alegado, tem-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PISCINA COM DEFEITO. ART. 18, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Arelação é de consumo quando o autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC, e a ré se ajusta ao conceito de fornecedora do produto (art. 3º, do CDC). 2. Apretensão de substituição do produto, por conta dos vícios existentes que impossibilitam o seu uso, está em conformidade com o previsto no art. 18, § 1º, inciso I, da Lei 8078/90, o qual prevê que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas e, não sendo o vício sanado no prazomáximo de trinta (30) dias, pode exigir, alternativamente, e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie. 3. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA (GAM). REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). IMPOSSIBILIDADE. 1.ALei Distrital nº 1.867/98, em seu art. 1º, transformou as parcelas Vant. Pes. Lei nº 1.867/98 (código 1114), Vant. Pes. Lei nº 1.867/98 (código 1125) e Int. 20HS PR. Jud. 162/86 - 4ª JCJ/DF (código 1185) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e, no parágrafo único, permitiu o reajuste dessas parcelas nos mesmos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal, sendo que a Lei Distrital nº 3.779/06, ampliou a possibilidade de aumento destas no caso de reestruturação de carreira ou realinhamento de tabela. 2. ALei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não importou em reestruturação de carreira ou realinhamento de tabelas, muito menos em reajuste geral de vencimentos dos servidores do governo do Distrito Federal, visto que apenas extinguiu a Gratificação de Atividade Médica - GAM. 3. Recurso não provido.