PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos com um adolescente com doze anos de idade, prevalecendo-se da relação de amizade com a família da vítima. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza. O depoimento foi ainda corroborado pelas declarações das testemunhas e o Laudo Pericial. Nada há nos autos a indicar que as declarações tenham por fim falsear a verdade e imputar ao réu a prática de crimes que não cometeu. 3 O réu se apresentava como Agente de Segurança deste Tribunal para angariar credibilidade e respeito junto à comunidade, dessa forma garantindo o êxito de investidas sexuais contra menores. A maior ofensividade da conduta justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosiemtria. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § § 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, e três vezes o 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com três menores e outro indivíduo não identificado, subtraíram uma televisão, duas máquinas de recarregar celular e um cofre com quinhentos reais de um estabelecimento comercial. 2 Não sendo demonstrada a ameaça dos adolescentes contra um dos réus, ficou evidenciada a sua participação espontânea no delito na realização da subtração, não sendo os bens restituídas à vítima, justificando a condenação por furto e corrupção de menor. 3 O repouso noturno não deve exasperar a pena quando o crime é praticado em comércio, uma vez que a intenção do legislador é a de garantir sossego e tranquilidade durante o descanso noturno, o que não ocorre quando se trata de uma loja comercial, onde não há pessoas dormindo. 4 Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, praticou crime contra o patrimônio na companhia de adolescentes. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ASSINATURA EM PETIÇÃO INICIAL SEM CIÊNCIA DO CAUSÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE EXCLUDENTES DE TIPICIDADE E CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304, combinado com 298 do Código Penal, porque protocolou petição inicial de ação de cobrança, após falsificar a assinatura de um advogado. 2 A materialidade e autoria estão provadas pela confissão do réu e pelos relatos das testemunhas, as quais apontam que ele, na qualidade de estagiário, atuou como se advogado fosse, assinando petição inicial sem autorização do advogado com que atuava. 3 Não há erro de tipo escusável quando o réu falsifica a assinatura do causídico, de forma consciente e com vontade dirigida para tal fim, pois ausente qualquer erro sobre os elementos objetivos do tipo. A excludente de culpabilidade pela obediência hierárquica somente se configura em relações de direito público, pressupondo dependência funcional, o que não ocorre aqui. Ausente também a figura da coação moral irresistível, pois, ainda que o causídico tivesse ordenado ao réu que assinasse em seu lugar, tal ordem é plenamente resistível. 6 O princípio da insignificância torna-se inaplicável, pois ausentes seus requisitos, já que a falsificação de documento atenta contra relevante interesse social, como ocorreu aqui, em que fora ajuizada ação de cobrança, resultando em movimentação danosa ao Poder Judiciário para processar a ação, além de frustrar as expectativas das partes envolvidas na demanda em ter pleno acesso à justiça. 7 Condenação inferior a um ano enseja substituição por apenas uma restritiva de direitos ou multa, conforme a lei penal. 8 Apelação provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude que deixou de analisar representação oferecida contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, sob o entendimento de que faltaria condição específica de procedibilidade, diante da ausência de oitiva informal do adolescente. 2 Tal providência não constitui condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, mas sim um meio de auxiliar o Ministério Público na avaliação do que se mostra mais adequado à ressocialização do jovem: promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar à autoridade judiciária (artigo 180). Na presença de elementos suficientes para propositura da ação, não é imprescindível a oitiva informal do menor. 3 Agravo de Instrumento provido para determinar a análise da representação oferecida.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 0,19g (DEZENOVE CENTIGRAMAS) DO ALCALÓIDE COCAÍNA, EM FORMA DE PEDRAS, VENDIDAS A USUÁRIO, ALÉM DE 06 (SEIS) PORÇÕES DO MESMO ALCALÓIDE EM FORMA DE PÓ, PERFAZENDO A MASSA LÍQUIDA DE 3,02G (TRÊS GRAMAS E DOIS CENTIGRAMAS). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu 0,19g (dezenove centigramas) de cocaína em forma de pedras e tinha em depósito com o corréu 06 (seis) porções com 3,02g (três gramas e dois centigramas) de cocaína em pó, com fins de difusão ilícita. Diante dos depoimentos policiais, da quantidade e natureza da substância ilícita e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliado às diversas denúncias anônimas que apontavam o recorrente como traficante no local, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Não havendo divergência no acórdão em relação aos demais temas levantados pela Defesa, os embargos infringentes não se prestam a discutir a matéria, uma vez que, de acordo com o artigo 609, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Penal, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Defesa e manteve a condenação do embargante nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias multa para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO COM ENDEREÇO NA QS 03 NO BAIRRO AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de furto foi praticado na QS 03, inserido no Bairro Areal, em Águas Claras, a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR SEM A DEDUÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA OU DO VALOR DAS ARRAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas em parcela única e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia, inclusive o valor vertido no negócio a título de sinal (arras). Constatado que cada parte litigante decaiu de parte na demanda, sem configurar sucumbência mínima de uma delas, a distribuição proporcional das despesas do processo e dos honorários advocatícios é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que concluiu nesses termos. Se o valor da verba honorária se mostra condizente com as peculiaridades da demanda, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC (art. 85, § 2º 3º do NCPC), não tem lugar a majoração requerida. Recursos conhecidos (principal e adesivo), mas não providos.

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - OPORTUNIDADE PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL. 1. Uma vez que o juízo concedeu oportunidade para que regularizasse sua situação processual, não deve a ré ser considerada revel. Restou, portanto, prejudicado o agravo retido. 2. O valor fixado a título de indenização por dano morais encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, sendo suficiente para reparar dano suportado pelo parte autora, que não demonstrou nenhum prejuízo excepcional que desborde dos limites do que se presume em situações como a narrada nos autos. 3. Não há de se falar na existência dívida entre veículo de divulgação e agenciador de propaganda quando ela não foi saldada pelo anunciante. 4. Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelações da Autora e da Ré não providas.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras e de Vicente Pires. A Região Administrativa de Vicente Pires abrange o Vicente Pires, a Colônia Agrícola Samambaia e a Vila São José. A criação e a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não menciona, expressamente, o Acampamento 26 de Setembro, mas a Câmara Criminal, majoritariamente, a inseriu em seus limites territoriais. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.

HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. O concurso de pessoas, em que um dos comparsas ficou à distância para acompanhar a execução do delito, e o suposto emprego de arma de fogo em via pública contra uma mulher para lhe subtrair o automóvel próximo à residência dela evidencia a gravidade concreta do crime. A reiteração delitiva, com a prática de diversas subtrações mediante grave ameaça, exercida com possível emprego de arma de fogo e mediante concurso com outros dois agentes demonstra a periculosidade concreta do paciente. Reforça essa percepção a prática de novo crime depois de ser colocado em liberdade provisória em outro processo em que está acusado do cometimento de receptação. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA EX-VIZINHA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. A tentativa de estupro da ex-vizinha torna a conduta mais danosa não apenas pelo conhecimento anterior em relação à vítima, mas também por saber o local onde reside. A ameaça de atropelamento à vítima para fazer com que ela ingressasse no automóvel que o paciente conduzia demonstra a real periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis não inibem a prisão preventiva, quando a segregação se mostra necessária e adequada. Não se aplicam medidas cautelares nos casos em que se mostram ineficazes. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de uma bolsa da vítima do sexo feminino em via pública em horário de repouso noturno, mediante arrebatamento, simulação de porte de arma de fogo e concurso de pessoas. A reiteração delitiva em crime da mesma espécie é indicativa de periculosidade do agente. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. TENTATIVA INIDÔNEA (ART. 17, CP). ART. 386, INC. III, CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. PENA-BASE. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 62, INC. I, CP. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ART. 14, INC. II, CP. ITER CRIMINIS. FRAÇAO DE METADE. O crime impossível somente se configura quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é inviável a consumação (art. 17, CP). No roubo, por se tratar de crime complexo, em que se tutela a incolumidade física e a liberdade, além do patrimônio, bem como configurada a inviabilidade de utilizar as chaves do veículo como circunstância alheia à vontade do agente, não se cogita de tentativa inidônea. Precedente da Turma. Justifica-se a análise desfavorável ao réu na primeira fase da dosimetria, quando o crime foi cometido durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução, consistente em prisão domiciliar. Precedentes do STJ e da Corte. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. É possível, porém, a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. As circunstâncias legais da confissão (atenuante) e da reincidência (agravante), podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. Demonstrado que um dos réus cooptou os comparsas e organizou a ação delitiva, dirigindo a atividade dos corréus, mantém-se a incidência da agravante genérica prevista no art. 62, inc. I, do CP. O critério de diminuição da pena, pela tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Verificando-se que os réus anunciaram o assalto, subjugaram a vítima, mas evadiram-se do local após perceberem que ela não detinha as chaves do automóvel, a fração ideal corresponde à metade (1/2). Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A matéria relativa à prescrição deve ser reconhecida de ofício para se declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do CPP. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, caput, e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. Constatado que entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença - transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada a extinção da punibilidade de ofício. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. TERMO AMPLO. RAZÕES. RECURSAIS. LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. CONHECIMENTO INTEGRAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata tese que encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Verificando-se que na fixação da pena-base houve exacerbação, inclusive porque a conduta da vítima foi valorada em favor do réu, inobstante dois registros de sentença penal configurem os maus antecedentes, dá-se parcial provimento nesse particular. Na segunda fase, se a redução da pena em razão da menoridade não observou que tal circunstância legal prepondera sobre as demais, nem tampouco o critério de proporcionalidade, a modificação da sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ART. 71, CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE CRIMES. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, quando coerente e harmônica, reveste-se de especial importância para firmar a convicção do Julgador. Precedentes. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio, desde que, dependendo das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, seja suficiente para causar temor e impedir a capacidade de reação. Presente a grave ameaça, mostra-se inviável o pedido de desclassificação dos crimes de roubo para furto simples. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA, DO GENITOR DELA E DE POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES. DISPENSÁVEIS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. QUANTUM E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da arma do crime em poder dos réus, do reconhecimento na Delegacia e em Juízo, realizado pela vítima e do genitor dela, que presenciou os fatos, além das declarações de policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O art. 226 do CPP estabelece recomendações a serem realizadas quando possível, não a obrigatoriedade de sua observação. Eventual irregularidade do reconhecimento na Delegacia é superada quando este é repetido em Juízo. O resultado inconclusivo do exame de perícia papiloscópica no veículo da vítima não é imprescindível para a comprovação da autoria se os fragmentos coletados não ofereciam condições para confronto e pesquisa, mormente quando todo o restante do conjunto probatório confirma as imputações. Não há bis in idem quando se utiliza um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa é usada na segunda fase da dosimetria para caracterizar a reincidência. O réu reincidente condenado a pena inferior a oito anos deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação conhecida e não provida.