AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Aantecipação da tutela há que ser concedida nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2. Havendo indícios de ausência de pagamento do preço ajustado em contrato de compra e venda de bem móvel, e a notícia de que o mesmo estaria sendo negociado com terceiro, afigura-se correta a medida judicial que inverte a posse e proíbe a transferência do objeto a qualquer título. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Não se decreta nulidade se não resulta prejuízo à parte, como se extrai da leitura do disposto no parágrafo único do artigo 283 do atual CPC. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente estando corroborada por outros elementos probatórios, máxime quando não se vislumbra motivação que faça supor o interesse de injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, somente podendo ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e da conduta social. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDUTA TÍPICA. 1. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem comoinexistente nos autos algo que evidencie o interesse do agente em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 2. O crime do art. 304 é formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação, efetivando-se com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou produção de dano. Nesses termos, para que se configure o delito de uso de documento público falso, basta que o agente dele se utilize, como se autêntico fosse, o que ocorreu in casu. 3.Demonstrado o dolo exclusivo do réu em praticar o delito de uso de documento falso, ainda que o acusado tenha contribuído com a falsificação ao fornecer sua fotografia, resta o crime-meio (falsificação) absorvido pelo crime-fim (uso). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão acintoso são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157. 2. Odepoimento ofertado por policial é revestido de presunção de veracidade, porque provém de agente público no exercício de sua função. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de apropriação indébita e se o acusado teve sua ação criminosa facilitada por ser esposo da síndica do condomínio vítima, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O estabelecimento do valor unitário de cada dia-multa deve ocorrer com base em percentual do salário mínimo vigente à época do fato. Não se justifica a fixação no percentual mínimo, quando justificado o recrudescimento na condição econômica dos apenados, na espécie, com rendas mensais deR$ 10.000,00 e R$ 23.000,00, respectivamente. 3.Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, com base em atenuantes, por força do disposto na Súmula 231 do STJ. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo. 2. Apalavra da vítima quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos constitui conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 3. Prescindível que o laudo do exame de corpo de delito seja positivo, pois existem atos libidinosos que por sua essência não são capazes de produzir vestígios, como na espécie. 3. Não se ignora que o interrogatório da ré sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime à acusada por sua negativa, mormente quando sua palavra se mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração de elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes, bem assim daqueles que não dispõem de discernimento capaz de entender a natureza dos atos da espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO TENTADO. ARTIGO 213 DO CP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DIMINUIÇÃO EM FACE DOITERCRIMINIS PERCORRIDO. 1. O reconhecimento pessoal do réu e o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - revestem-se de especial relevo probatório quando corroborados pelas demais provas coligidas aos autos, entre eles o depoimento da testemunha, que chegou no momento da prática delitiva, impedindo que se consumasse. 2. Não se ignora que o interrogatório sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Inviável a desclassificação do delito de estupro tentado para a contravenção penal de perturbação, quando resta demonstrado que o dolo do agente era o de satisfazer a sua lascívia e não apenas de importunar o sossego. 4. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, tem-se como adequada e proporcional a redução da reprimenda em metade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSEDA RES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a resfruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4.Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como por revelar o caso dos autos reiteração na prática criminosa. 5. Estabelecida a pena pecuniária no mínimo legal, tanto na quantidade quanto no valor, e não havendo causas de diminuição na terceira fase, não há se falar em redução. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. VÍNCULO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. 1. Comprovada por parte de três acusados a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada a um dos acusados, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, preenchendo o acusado os requisitos cumulativos da citada norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, correta a sua incidência. 4. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aquém da fração máxima estabelecida no citado dispositivo legal, impõe-se a necessidade de fundamentação idônea. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO SUBJETIVO ESPECÍFICO. COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas se os elementos presentes nos autos são aptos a comprovar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, a julgar pelos depoimentos das testemunhas, claros, coerentes e uniformes nesse sentido. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 3. Inviável a aplicação do princípioin dúbio pro reo quando o conjunto probatório colhido é apto a ensejar a condenação do apelante, a julgar pela materialidade, autoria e dolo, ambos suficientemente comprovados. 4. Impossível o decote da qualificadora quando, pelos meios de prova utilizados, fica clara a intenção do réu em fazer da venda de veículos furtados a sua atividade comercial. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COMASDEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. ALei 12.015/09 constituinovatio legis in pejus. Portanto, só se aplica aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Nocaso dos autos, aplica-se a redação anterior do Código Penal, amoldando-se a conduta ao tipo penal previsto no artigo 214, c/c artigo 224, a, c/c artigo 226, inciso II, todos do CP, haja vista tratar-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal cometidos em desfavor de menores de 14 (quatorze) anos pelo padrasto. 2. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento das vítimas ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo. 3. Apalavra das vítimas quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, somada à confissão parcial do apelante, constitui conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em atenção à preclusão consumativa, deve ser admitido somente um único recurso da mesma parte contra a mesma decisão. 2 - Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 3 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. 4 - Apelação das rés parcialmente provida. Apelação da autora não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III e §1° CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CADASTRADO NOS AUTOS. ABANDONO CARACTERIZADO. A intimação pessoal da parte, na hipótese do §1°, do art. 485, do CPC, não dispensa a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, na medida em que é o causídico que possui capacidade para praticar o ato processual reclamado. A substituição do advogado quando caracterizado o abandono - após as intimações da parte, pessoalmente, e do advogado constituído nos autos, por publicação - não dá ensejo à necessidade de nova intimação. A pretensão fundada contra fato incontroverso configura litigância de má-fé e enseja a aplicação da multa processual, a teor dos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - A interdição de estabelecimento comercial em face da ausência de licenciamento ambiental, quando pendente análise de processo administrativo para a concessão da referida licença, configura-se como ato ilegal, passível de anulação pelo Poder Judiciário. 2 - Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido deduzido em juízo pela parte impetrante, uma vez que a providência almejada visa a manutenção do exercício de sua atividade produtiva até a decisão final do processo administrativo em curso perante os órgãos responsáveis da Administração Pública. 3 - Apelações e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVOS TORNADOS SEM EFEITO. PORTARIA Nº 13/2010. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DECRETO DISTRITAL 31.355/2010. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O INTERREGNO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão deduzida em juízo não se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista a ocorrência de condição suspensiva imposta pelo Decreto Distrital nº 31.355/2010, o qual determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes da execução dos contratos firmados entre a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e as empresas mencionadas no Inquérito nº 650/DF, instaurado pelo Departamento da Polícia Federal no ano de 2009. 2. Infere-se do contexto fático-probatório que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o período no qual foram prestados os serviços listados no Contrato nº 006/2009, celebrado com a Administração Pública do Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos e serviços correlacionados à tecnologia de informação. 3. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação desprovida.