RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DEVEDOR DE DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 6º § 1º DA LRF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO III DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. A suspensão prevista no artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência não alcança os feitos em que a empresa em recuperação judicial não tiver a condição de devedora de dívida líquida (art. 6º § 1º da LRF). Suspensão indevida. A inscrição em dívida ativa, de crédito submetido à reclamação administrativa pelo contribuinte é manifestação ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso III do CTN. Precedente. AGRESP 201200395704. Segurança mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONJUNTA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LIMITES DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. E INADEQUAÇÃO FÁTICA À HIPÓTESE EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso sob análise, a coisa julgada invocada em favor dos embargantes não alcança os débitos fiscais posteriores ao julgamento definitivo, mas, tão somente aos débitos consignados quanto do ajuizamento do Mandado de Segurança. Em relação à presença dos nomes dos sócios na CDA, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1104900/ES, já fixou que o ônus para demonstração da ausência dos requisitos autorizadores do art. 135 do CTN é dos próprios sócios, ante a presunção de certeza e liquidez da certidão, que resulta de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para apuração de responsabilidade fiscal. Apenas a previsão legal pode afastar a responsabilidade tributária do substituto ou do substituído. Em sua ausência, ambos são responsáveis tributários e podem ser instados ao cumprimento da obrigação fiscal. Os créditos descritos na inicial da execução fiscal não estão abarcados pela coisa julgada da ação declaratória mencionada nos autos, de forma que a omissão em pagar os tributos com fatos geradores posteriores a EC n. 33/2001 faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e de juros. Para que seja possível a aplicação da multa de 50%, necessária que exista previsão em lei em sentido estrito - Lei Complementar ou Lei Ordinária. Dessa forma, a combinação da LC n. 4/94 com o Decreto 18.995/97 encontra barreira no princípio da legalidade tributária e, diante da ausência de multa específica prevista para a hipótese, uma vez que a embargante não tem o dever de escriturar impostos, bem como pela impossibilidade de aplicação, para a multa, do que disciplina o Decreto 18.995/97, deve incidir a multa de 10% prevista na LC 435/2001, que é a regra geral.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONJUNTA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LIMITES DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. E INADEQUAÇÃO FÁTICA À HIPÓTESE EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, em que está pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário interpostos contra a decisão do Tribunal que negou provimento ao Agravo de Instrumento que manteve a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, os presentes embargos não recebem a benesse da suspensão pelo mero efeito devolutivo dos recursos excepcionais, de maneira que o efeito suspensivo deveria ter sido perseguido nos termos do art. 1.029, §5 do CPC/2015. Apenas a previsão legal pode afastar a responsabilidade tributária do substituto ou do substituído. Em sua ausência, ambos são responsáveis tributários e podem ser instados ao cumprimento da obrigação fiscal. Os créditos descritos na inicial da execução fiscal não estão abarcados pela coisa julgada da ação declaratória mencionada nos autos, de forma que a omissão em pagar os tributos com fatos geradores posteriores a EC n. 33/2001 faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e juros sobre tais dívidas. Para que seja possível a aplicação da multa de 50%, necessária que exista previsão em lei em sentido estrito - Lei Complementar ou Lei Ordinária. Dessa forma, a combinação da LC n. 4/94 com o Decreto 18.995/97 encontra barreira no princípio da legalidade tributária e, diante da ausência de multa específica prevista para a hipótese, uma vez que a embargante não tem o dever de escriturar imposto, bem como pela impossibilidade de aplicação, para a multa, do que disciplina o Decreto 18.995/97, deve incidir a multa de 10% prevista na LC 435/2001, que é a regra geral.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFAS CORRESPONDENTES À DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGOS SOCIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE AFERIDA. A base de cálculo do ICMS está adstrita ao preço cobrado pela energia elétrica consumida, excluídas as parcelas referentes à transmissão, distribuição, encargos sociais e perdas do sistema elétrico. O art. 155, §2º, IX, da Constituição Federal, não se aplica à composição da base de cálculo do ICMS-Energia, uma vez que o serviço fundido à mercadoria, ao ser impassível de livre pactuação ou ajuste, não compõe prestação de serviço tributável por via reflexa, o que exclui.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A colisão de direitos fundamentais deve ser resolvida pela ponderação dos valores constitucionais em conflito, prevalecendo aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. A liberdade de manifestação de pensamento, não obstante seja um dos pilares da democracia, deve ser relativizada quando em confronto com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, considerados invioláveis pela Constituição (art. 5º, inciso XI). In casu, tendo o comentário postado em rede social extrapolado o direito de crítica do réu, resta configurado o ato ilícito, impondo-se a responsabilidade civil pelos danos morais causados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O termo inicial dos juros de mora, no caso de cobrança de cheque, é o da primeira apresentação do título à instituição bancária. Precedente do STJ: 3.1. (...) 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' [...] (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. SINAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. CULPA CONCORRENTE DO CORRETOR. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. Nos contratos de promessa de compra e venda não executados por desistência do promitente comprador, as arras entregues como princípio de pagamento são perdidas em favor do promitente vendedor. Firmada a culpa concorrente do promitente vendedor, representada pelo corretor de imóveis, por descumprimento da boa-fé contratual, incabível a perda das arras em desfavor da promitente compradora.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. TERRACAP. AQUISIÇÃO EM LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. CABIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE PROPRIEDADE PRESERVADO. Arcando o promitente comprador com os ônus da desistência, é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido a prazo em licitação, com vistas a minimizar os prejuízos de ambas as partes, evitando-se eventual e futuro inadimplemento que, como consequência, também importaria na extinção do negócio jurídico. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao comprador desistente do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento do promitente vendedor a justificar a imposição da penalidade. O promissário comprador deve indenizar o promitente vendedor pelos lucros cessantes decorrentes do uso e fruição do imóvel no período em que dele teve posse, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os danos emergentes devem ser comprovados, sem o que não são devidos. Não cabe indenização ao promitente vendedor pela desvalorização do imóvel objeto do contrato de compra e venda rescindido, uma vez que o retorno das partes ao status quo ante apenas garante a retomada da propriedade do bem, independentemente do seu valor de mercado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO DA EX-MULHER. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DA COMPANHEIRA POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. O principal imóvel que é objeto da ação de inventário é oriundo da participação familiar em programa social em que o de cujus inscreveu-se ainda com sua então esposa, ora agravada. Ademais, na data da entrega do imóvel, há indícios de que ainda existia affectio maritalis, bem como foi momento que antecede, por cerca de 2 anos, o início da união estável post-mortem com a agravante. Impositivo, portanto, reconhecer o direito de meação da ex-mulher. Os temas litigiosos que revolvem em torno do patrimônio ora partilhado deverão ser apurados em ação própria, não sendo passível de análise, nestes autos, a prova necessária ou suficiente para determinar o ressarcimento da agravante pelas benfeitorias que alega ter erigido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. REPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA CONTINUAR NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Considerando que a r. sentença que concedeu o direito de o candidato reprovado na fase de exames médicos continuar no certame foi reformada, não tendo sido admitidos o REsp nem o RE, além de vislumbrar a possibilidade de irreversibilidade da medida, indefere-se o pedido de sobrestamento do ato de desligamento do candidato aprovado nas demais fases do concurso, bem assim, de reintegração ao cargo até decisão definitiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. RESERVA DE VAGA. DETERMINAÇÃO EMANADA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que o agravante possui vaga assegurada no próximo curso de formação para o provimento do cargo de Soldado da PMDF em decorrência de sua prévia aprovação nas fases anteriores do certame. 2. Desse modo, ausente a comprovação acerca do suposto risco de dano grave e de difícil reparação, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR BENEFÍCIOS SOCIAIS. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em suma, assegura ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15). (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRESA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, correto asseverar que deve ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. Aprovado, o impetrante, em vestibular para o curso superior de Administração, em primeira chamada, resta demonstrado o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não sendo razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à realização de exame supletivo em tal hipótese, máxime diante da garantia preconizada no art. 208, inciso V, da Constituição Federal e ao princípio da educação.