PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.DOLO PREORDENADO. AUTORIA.INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, havendo nos autos provas suficientes quanto ao dolo específico de obter vantagem indevida, por meio fraudulento, tendo a ré induzido a vítima a erro ao lhe exigir valores para suposto lance para obtenção mais célere da carta de crédito, sem, contudo, repassar tais valores ao consórcio, o que rechaça a tese defensiva de insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 2. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 3.Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Restando evidenciado nos autos que a ré aufere renda mensal de um salário mínimo, impõe-se a fixação do valor dia-multa à razão mínima legal. 5.Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. corrupção de menores. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTE. menoridade relativa. preponderância sobre qualquer AGRAVANTE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, correta a valorização negativa da culpabilidade, pois a prática do crime em concurso com terceira pessoa implicou em maior gravidade no modus operandi empregado pelo réu. 2. Aatenuante da menoridade relativa prepondera sobre quaisquer agravantes. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS HARMÔNICO. PALAVRA DO POLICIAL. COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável, o que se verificou na espécie. 3. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. O regime semiaberto deve ser aplicado às reprimendas fixadas entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente e que ostenta as circunstâncias do art. 59 do Código Penal predominantemente favoráveis, como na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO. DISPENSÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ARTIGO 157, II, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGADO. PENA CORPORAL. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REAJUSTADA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 2. O juiz pode indeferir o pedido de instauração de incidente de Dependência Toxicológica, em decisão fundamentada, demonstrando as razões pelas quais considera dispensável a sua realização. 3. Comprovada a utilização da arma pelos depoimentos, claros e convincentes, da vítima e de testemunha presencial, prescindível se faz a apreensão do objeto. 4. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5. Aimposição de pena pecuniária independe da condição financeira do réu, vez que está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo juiz, em respeito ao princípio da legalidade. 6. A sanção pecuniária deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOLO PREORDENADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PREJUÍZO. INERENTE AO TIPO. 1. Adiferença entre o estelionato e o ilícito civil é o dolo antecedente/preordenado daquele. Assim, resta caracterizado o crime de estelionato ao acusado que adquire o ágio de veículo com a promessa de assumir o financiamento e transferir o veículo para seu nome, mas, poucos dias depois, contrariando os termos da avença, passa o carro a terceiro desconhecido, imbuído no dolo de tirar proveito econômico em prejuízo da vítima, caracterizando-se o delito do artigo 171, caput, do Código Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Tratando-se de crime de estelionato, o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal, não servindo como fundamento para exasperação da pena-base, exceto quando o desfalque causa abalo significativo no patrimônio do ofendido. 4.Afixação da pena pecuniária se dá segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 5. Ausente informação sobre a situação financeira do apenado, deve-se adotar a posição mais favorável na fixação do valor do dia-multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO CONSUMADO. ARTIGO 213 DO CP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CP. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. 1. O depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborados pelas demais provas coligidas aos autos, entre eles os depoimentos das testemunhas que puderam presenciar o estado emocional da vítima logo após cada investida do réu contra aquela, bem como pela prova técnica (exame de áudio). 2. Não se ignora que o interrogatório sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra se mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Anão realização do exame de corpo de delito na vítima não possui o condão de afastar a responsabilidade que recai sobre o réu, pois, nessa espécie de delitos o laudo pericial é prescindível, haja vista a real possibilidade de que tais crimes, principalmente em se tratado de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ocorram sem deixar vestígios, como se verifica na espécie. 4. Tendo odelito sido praticado mediante violência física, sem que o réu tivesse utilizado sua condição de superior hierárquico para obter vantagem ou favorecimento sexual, inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de assédio sexual. 5. O abalo psicológico sofrido pela vítima advém do desdobramento natural do crime contra a liberdade sexual, não extrapolando o tipo penal, sobretudo porque o estupro, por si só, gera abalo considerável, razão pela qual o legislador já fixou a pena abstrata para o referido crime em patamar considerável, levando em conta a sua gravidade, razão pela qual se impõe o decote da valoração negativa das conseqüências do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE BENEFÍCIOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS DE SALDO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Em virtude da migração de plano de benefício, o apelante se vinculou às regras de transição do Regulamento do novo plano ao qual se associou (REB), dispondo que o valor da subconta patrocinadora, que compõe o saldo a ser resgatado, não está mais vinculado às contribuições realizadas pela CEF à FUNCEF, como requer o apelante, mas apenas à diferença positiva existente entre a RESERVA MATEMÁTICA do PARTICIPANTE no Plano anterior e o valor da RESERVA DE POUPANÇA. 2. A requerida, segundo afirmado pelo perito judicial, elaborou o cálculo do valor resgatado pelo ex-participante, em conformidade com as regras de transição do Regulamento da REB, razão pela qual não há diferença a ser paga. 3. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 4. Portanto, tendo sido proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, oshonorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, §§ 3º e 4º da Lei 13.105/2015. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DE ALIMENTOS A FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos moldes do inciso II do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2. É admitindo o pedido de efeito suspensivo somente quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 1.012 do CPC. 3. Na linha do que vem decidindo esta Corte, não é documento novo, nos moldes do artigo 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973) aquele que já existia quando do ajuizamento da ação que trata de fato preexistente, mas que foi juntado pela parte tardiamente. 4. Demonstradas de forma satisfatória a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentando, e estando a obrigação alimentar fixada em consonância com as provas dos autos, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Havendo diferença mínima entre a sucumbência do autor e a do requerido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca proporcional, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecidos, apelação principal desprovida e adesiva provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO FEITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 178, II, DO NCPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1Segundo o artigo 178, II, do NCPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2. Verificado que o órgão ministerial não participou do feito no primeiro grau de jurisdição, os atos posteriores ao momento de sua obrigatória participação padecem de nulidade, conforme preceitua o art. 279 do Novo Código de Processo Civil. 3. Acolhido parecer do Ministério Público. Recursos prejudicados. Sentença Cassada.

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Aquebra dos sigilos bancário e fiscal, segundo os ditames do artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, reveste-se de ato de extrema gravidade, só devendo ser adotada em casos excepcionais de absoluta imprescindibilidade. 2. Inexiste motivo relevante para a quebra, em sua totalidade, dos sigilos bancário e fiscal do alimentante quando sua capacidade contributiva encontra-se positivada nos autos, por meio dos documentos colacionados, inclusive informações da Receita Federal. 3. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 4. Aestipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando se der a impossibilidade de uma das partes de prover o sustento com o produto do seu labor. 5. Os alimentos compensatórios são devidamente observados quando o juízo fixa valor razoável durante período, suficiente para que a alimentada possa se restabelecer no mercado de trabalho. 6. Aimpugnação da gratuidade deferida ao apelado não pode mais ser debatida quando se encontra preclusa, uma vez que a decisão, que deferiu o benefício ao réu, não foi contestada no momento oportuno. 7. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADEPASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. ANUÊNCIA LOCADOR. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO IGUALITÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Se o locatário não lograr comprovar, documentalmente, a alegada cessão do contrato locatício, com a expressa anuência do locador, incabível o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva para causa, pois, em tal hipótese, haverá de responder pelos débitos porventura existentes. 2- Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, tem-se como correta a distribuição da verba honorária contida na sentença, não sendo, também, o caso de sucumbência mínima da parte autora, pois o decaimento da pretensão, na hipótese, apresenta-se substancial. 3- Afigura-se indevida a fixação de honorários advocatícios ao patrono do assistente de qualquer das partes, em face de ser facultativa a sua intervenção e por inexistir previsão legal a respeito. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição ou majoração. 3. Na espécie, considerando a prova coligida aos autos, notadamente as declarações de rendimentos perante a receita federal, tem-se por razoável o valor equivalente a dois salários mínimos estimados pelo juiz da causa, além do plano de saúde, máxime porque a genitora, que também exerce atividade remunerada, ostenta obrigação legal de contribuir para o sustento da filha. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA 1. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2.O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 3. O não pagamento voluntário de indenização prevista em seguro/residência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por si só, não induz ofensa aos atributos da personalidade do segurado, como forma de lhe garantir compensação a título de danos morais, os quais, na espécie, não se presumem e não foram comprovados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FORMAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste nulidade sem ocorrência de prejuízo. A ausência de informação, pelo recorrente, de que um dos agravados atua em causa própria, não induz nulidade, mormente em face da apresentação de defesa no prazo legal. 2. Não prospera o argumento de inadmissibilidade recursal, quando a peça que deixou de ser transladada não é essencial ao desate da controvérsia. 3. Tem-se por cumprido o comando do § 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, quando as informações prestadas pelo juízo singular consignam a satisfação da obrigação. 4. É cediço que o perito e a contadoria judicial são auxiliares do juízo. Contudo, o magistrado não está adstrito ao laudo confeccionado por tais serventias Ao contrário, pode e deve formar o seu convencimento motivado em outros elementos probatórios, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. 5. Não prospera a tese de que o juiz está compelido a encaminhar os autos a perito, sendo-lhe impossível realizar a conta, quando não se vislumbra nenhuma complexidade na apuração da dívida e nenhum equívoco restou apontado pela parte recorrente. 6. Se a planilha confeccionada pelo próprio juízo retrata meros cálculos aritméticos, não se exige formação na área contábil para sua elaboração, mormente porque a liquidação, na espécie, envolve parcelas de alugueres e acessórios, devidamente elencados, estando a atualização baseada nos indicadores oficiais, obediente aos critérios utilizados no sitio do Tribunal. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES.E. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E RIGOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. PREVALÊNCIA DO TRABALHO DO PERITO DO JUÍZO. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico. Não constando da irresignação da parte qualquer elemento específico, capaz de afastar a conta, há que ser mantido o trabalho elaborado pelo expert do Juízo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.