APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da completa ausência de comprovação da renda do apelado. 2. Diante da inexistência de comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, cabe ao julgador, em razão da falta dos pressupostos para a concessão da benesse, indeferir o requerimento de gratuidade de justiça. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar nos autos os elementos que amparem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. IMISSÃO NA POSSE. ELEMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.551.956/SP, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem é de 3 (três) anos da celebração do negócio. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3.Em face das peculiaridades do caso em exame, a ausência de decisão, pelo Juízo a quo, acerca da inversão do ônus da prova não acarretou qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que o julgamento antecipado da demanda fora procedido em consonância com as prova documentais apresentadas nos autos por ambas as partes. 4.Evidenciado que o boleto pago pelo autor não se referiu à quitação das parcelas indicadas em seu recurso, resta inconteste a sua inadimplência em relação à prestação semestral já vencida. Por conseguinte, a notificação extrajudicial emitida pela construtora ré a esse respeito não está eivada de qualquer ilicitude, o que impede que seja acolhida a pretensão de resolução do contrato por culpa da demandada. 5.A responsabilidade pelo pagamento pontual das parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional é do promitente comprador, a quem competia, em observância à boa-fé objetiva, entrar em contato com a promitente vendedora a fim de comunicá-la, em tempo hábil, a respeito do não recebimento do boleto na data prevista. 6. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio apenas pode ser transferida ao promitente comprador a partir do momento em que este tiver sido imitido na posse do bem. Logo, afigura-se descabida a cobrança dos encargos condominiais antes do recebimento das chaves do imóvel pelo promitente comprador. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTES DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. A regra prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/1973, repetida pelo art. 833, inc. IV, do CPC/2015, estabelece a impossibilidade de efetuar-se a penhora ou bloqueio de valores oriundos de salários, vencimentos, proventos ou de qualquer quantia recebida a título de remuneração por exercício de atividade profissional, em face de sua natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 7º, inc. XI, da Constitucional Federal, os valores decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa são desvinculados da remuneração, de modo que a quantia recebida pelo devedor a este título não se encontra acobertada pela impenhorabilidade prevista na lei processual. 3. Evidenciado que o cálculo da dívida, elaborado pelo credor, não observou os parâmetros que haviam sido estabelecidos na sentença proferida nos embargos à execução, já transitada em julgado, deve ser reformada a decisão que acolheu o aludido valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DO ÓBITO. INFORMAÇÃO OMITIDA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. 1. A análise dos documentos revela que a autora/apelante, é filha do beneficiário do seguro de vida contratado pela sociedade empresária, na qual ambos são sócios. Nesse contexto, é patente a legitimidade da autora para pleitear a indenização. 2. Na análise do conjunto fático-probatório constantes dos autos, não há como afastar que à época da contratação do seguro o falecido tinha conhecimento da preexistência das doenças que culminaram com sua morte, ainda mais quando se trata de hepatocarcinoma e metástase pulmonar. Tais enfermidades deveriam ter sido informadas à seguradora. 3. Nos termos do art. 765 do Código Civil, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 4. O art. 766 do mesmo diploma legal dispõe que se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 5. Na hipótese de responder o segurado falsamente, no ato da contratação, à declaração de saúde constante da proposta de adesão, de forma a omitir sua real condição de saúde, depreende-se a ausência de boa-fé, o que implica na exclusão da cobertura. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso do réu provido. 8. Recurso adesivo da autora desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na falta de regulamentação específica da Lei n° 8.666/1993, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei n° 9.873/1999 para aplicação de sanções pela Administração Pública, contados a partir do momento em que se conhece a infração. 2 - A instauração do procedimento administrativo funciona como marco interruptivo para o prazo prescricional, que somente seria contado para o caso de paralisação por tempo superior ao prazo de cinco anos, o que não ocorreu. 3 - Demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se constata nulidade a ser declarada. 4 - Não padece de vício de ausência de fundamentação a decisão administrativa que acolhe parecer no qual expressamente constatou a apuração da situação fática que, segundo o Administrador, subsume-se à hipótese legal que permite a aplicação da penalidade administrativa. 5 - Não há que se falar em incompetência do Secretário Chefe da Casa Civil, tendo em vista que dita atribuição foi-lhe delegada por meio do Decreto n° 36.254, de 12 de janeiro de 2015. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL. ELEIÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ATO CORRIGIDO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há prejuízo material ou moral quando o ato de indeferimento de inscrição para candidatura em certame para a escolha de membro do Conselho da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é corrigido oportunamente e a candidata participa efetivamente do certame. 2. Resta afastada a alegação de dano moral quando não há comprovação que o ato de indeferimento de candidatura, oportunamente corrigido, foi determinante para o resultado insatisfatório da eleição para a apelante. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. Caso a parte não aproveite a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, configurado estará o descumprimento da determinação judicial, o que requer a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2 - O autor comprovou que é portador da moléstia que lhe assegura a isenção do imposto de renda em seus proventos, qual seja, cardiopatia grave, em data anterior à da realização da perícia médica oficial. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário, como na hipótese dos autos. 2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo Distrito Federal, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostra-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 3. A isonomia representa, além de uma garantia assegurada a todos, substancial ou formalmente, também um critério principiológico importante para a orientação hermenêutica do próprio sistema jurídico. Não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental à saúde, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 4. Uma vez evidenciado que a internação compulsória é o tratamento adequado para a recuperação do quadro de dependência química, mediante indicação feita por junta médica da rede pública de saúde, o pedido respectivo deve proceder. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. MANDADO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 287, § 1º, do CPC/1973 na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48h (quarenta e oito) horas. 2. Desatendido o comando que legitima a extinção do processo, por não ter havido a intimação pessoal do credor, é necessária a desconstituição da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE. GENITOR COM RESIDÊNCIA EM OUTRO PAÍS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aguarda compartilhada, como define a regra do art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2. No caso, o fato de ter o genitor da criança fixado residência na Holanda acaba por separá-lo fisicamente da rotina diária de sua filha, o que inviabiliza a compatibilidade da guarda compartilhada com a realização do principio do melhor interesse da criança. Assim, as peculiaridades geográficas impõem-se efetivamente como fatores restritivos ao exercício da guarda compartilhada. 3. Mostra-se inviável a manutenção da guarda compartilhada quando constatada a relevante modificação na situação fática reinante, notadamente em virtude da fixação da residência de um dos genitores em outro país (Holanda). 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexite abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do mutuário, referentes a prestações decorrentes do exercício regular das disposições contratuais, livremente pactuadas, com expressa previsão de retenção em folha de pagamento ou de débito em conta corrente. 2. A limitação legal do desconto de valores decorrentes de contrato ao percentual de 30%, consoante estabelece o art. 451, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e ainda, o art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, bem como o art. 2º, inc. II, do Decreto nº 86.920/2016, restringe-se às obrigações assumidas mediante empréstimos consignados em folha. 3. As obrigações contraídas por intermédio de contratos de mútuo livremente firmados pelo correntista não estão sujeitas à limitação legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Reclamação. Divergência entre acórdão de Turma Recursal e súmula do Superior Tribunal de Justiça. Caso diverso. 1 - A simples alegação de não observância de enunciado de súmula não é suficiente para ensejar o cabimento de reclamação. Necessário seja demonstrada a divergência do julgado, no caso concreto, com a orientação da jurisprudência paradigma, mediante exame das circunstâncias que identificam os casos confrontados, de modo a caracterizar a interpretação divergente. 2 - Distinto o caso concreto, não se aplica a tese jurídica veiculada no precedente. É o que se denomina técnica das distinções. 3 - Agravo não provido.