EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÕES DISTINTAS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Conquanto duas ações, que tramitam em apenso, tenham sido resolvidas por sentenças distintas, não há nulidade no julgamento conjunto e simultâneo das apelações interpostas em ambos os feitos, se as matérias versadas nas duas ações, inclusive nos recursos manejados, estão intrinsecamente jungidas, notadamente no que tange à causa de pedir. Trata-se de uma questão de efetividade e economia, em estrita conformidade com os princípios que hodiernamente orientam toda a sistemática processual, tendo em vista, precipuamente, a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em contradição ou omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÕES DISTINTAS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Conquanto duas ações, que tramitam em apenso, tenham sido resolvidas por sentenças distintas, não há nulidade no julgamento conjunto e simultâneo das apelações interpostas em ambos os feitos, se as matérias versadas nas duas ações, inclusive nos recursos manejados, estão intrinsecamente jungidas, notadamente no que tange à causa de pedir. Trata-se de uma questão de efetividade e economia, em estrita conformidade com os princípios que hodiernamente orientam toda a sistemática processual, tendo em vista, precipuamente, a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em contradição ou omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela inexistência de lance vil na arrematação do imóvel individualizado nos autos. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Se a parte recorrente busca a inovação recursal, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão, não merecem acolhimento os embargos opostos com esse desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. SUBSUNÇÃO DA NORMA AOS FATOS E PROVAS PRODUZIDOS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não configura omissão do julgado a ausência de manifestação sobre questão que em nada influenciaria a sua conclusão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. Não configura ofensa ao art. 10 do CPC/2015 a mera subsunção da norma a fatos e provas produzidos mediante contraditório e ampla defesa, sendo irrazoável a exigência de prévia manifestação das partes sobre todo dispositivo legal que possa incidir no caso concreto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE. INCLUSÃO EM CLASSE ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO INVERSA, COM 18 ALUNOS E MONITOR EXCLUSIVO PARA A TURMA.DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA. DEVER DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão do relevante significado social à educação, o art. 208, III, da CF/88 preconiza ser dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. 2. Nesse diapasão também militam o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96), bem como a Lei a Lei nº 7.853/89, que, em seu art. 2º, dispõe caber ao Poder Público e a seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 3. O Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Educação e consequente regramento específico, se comprometeu, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos com necessidades, educação especial, para o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos. 4. Os relatórios médicos, psicológicos e pedagógicos constantes dos autos comprovam a necessidade de atendimento especializado ao autor, a fim de que seja incluído em classe especial de integração inversa, com 18 alunos e professor exclusivo para a turma, pois acometido de TEA - Transtorno do Espectro Autista, conforme recomendado pela própria Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 4.1. Imperioso frisar que o caso em questão se diferencia daqueles em que se pede a condenação do Distrito Federal em conceder monitor exclusivo ao aluno, e sobre o qual esta 1ª Turma Cível tem entendimento do descabimento da condenação, salvo comprovada a imprescindibilidade. 5. Considerando que não soa justo ao Estado democrático de direito a atribuição de obstáculos para que os alunos com necessidades especiais façam jus ao direito de receber ensino especializado, constitucionalmente assegurado, a matrícula do autor, em classe especial tal qual como determina os relatórios médicos e pedagógicos, é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Se, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão, por vício de fundamentação. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 3. Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332). 4. No particular, segundo o laudo pericial, o tratamento proposto pelo réu à autora é de reabilitação extensa, onde foram realizadas próteses sobre dentes e sobre implantes, próteses individualizadas e unidas. Segundo noticiado pelo il. Perito, as indicações propostas encontram respaldo na literatura odontológica, as próteses superiores possuem imagens radiográficas que sugerem boa adaptação das mesmas, com função mastigatória normal. Relativamente às fraturas de dentes e pontes, esclareceu o laudo pericial a possibilidade de inúmeras causas (trauma oclusal, apertamento dentário, traumatismo, cáries radiculares etc.). 4.1. Não sendo possível estabelecer uma relação de causalidade entre os danos noticiados pela autora e eventual falha do réu na prestação dos serviços odontológicos, não há falar em danos morais e materiais na espécie. 5. Para os casos de improcedência (CPC/15, art. 85, § 6º), a fixação do valor dos honorários de sucumbência deve ocorrer segundo critérios de justiça, levando-se em consideração as diretrizes previstas nos incisos de I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/15, bem como os limites ali estabelecidos, ou seja, entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa. 5.1. Em observância aos limites e critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15 (demanda de complexidade média, com a necessidade de realização de perícia, tempo de tramitação do processo, dedicação dos patronos envolvidos), é de se fixar a verba honorária em 10% do valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 10%. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade, por vício de fundamentação, rejeitada. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu provida para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% do valor atualizado da causa. Honorários recursais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR EDIREITO ECONÔMICO.AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATOSBANCÁRIOS.EMPRÉSTIMO PESSOAL.SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA (POUPEX).LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE(BRB).30%(TRINTA POR CENTO)DO SALÁRIO BRUTO.DESCONTODE PERCENTUAL ABUSIVO. COMPROMETIMENTO DA QUASETOTALIDADE DOSALÁRIODO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR MUTUANTE CONHECE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. EXCESSO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o limite estabelecidona legislação de regência do servidor público distrital (Decreto 28.195/07 e Lei Complementar 840/2011), de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, referir-seà Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em contacorrente, esta TurmaCível, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constrinjamparcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante,cujo próprio salário é creditado em conta ali mantida,que já possui comprometida sua remuneração mensal, concede empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa fé objetiva. 4. Os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípioconstitucional já referido. 5. RECURSODE APELAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PRESERVADO O ENTENDIMENTO DO AGI (2015 00 2 029549-0) ANTERIORMENTE MANEJADO.SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 2º §2º DO DEC-LEI 911/69 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N13.043/14. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 369/STJ. SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043 de1944). Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Cartórios de Títulos e Documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. Precedentes. 4.A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIDGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ENCERRADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. REGULARIDADE. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS CREDITÍCIO E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório ou pelos herdeiros em conjunto, e, já tendo sido iniciado o inventário, o extinto será sucedido pelo espólio, representando pelo seu inventariante. Na hipótese de já ter sido encerrado o processo de inventário, com o desaparecimento do espólio e da figura do inventariante, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo de nova ação movida com o intuito de executar valores devidos ao falecido. 2. Tratando-se de cumprimento individual proposto depois de ultimada a partilha dos bens que compunham o espólio dos credores originários, e sendo a pretensão exercida em juízo em conjunto por todos os herdeiros desses credores, não há dúvidas quanto a legitimidade desses herdeiros para o exercício da ação executiva, tema superado na hipótese em apreço. 3. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurarem no pólo ativo da execução de valores omitidos no inventário é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor, sem que esse direito creditício seja objeto de sobrepartilha, de acordo com as formalidades legais, e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 4. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria de sobrepartilha, de acordo com os mencionados artigos 2.022 do Código Civil e artigo 669 do Código de Processo Civil, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 5. Não há que se falar em dispensabilidade de sobrepartilha por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º. desse Diploma Legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional. 5.1. Essas circunstâncias, que não são passíveis de aferição nos autos, e as demais condições da partilha, inclusive no que se afere à incidência do imposto de transmissão, são matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 2º §2º DO DEC-LEI 911/69 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N13.043/14. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 369/STJ. SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043 de1944). Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Cartórios de Títulos e Documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. Precedentes. 4.A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI N. 10.520/02. FORNECIMENTO DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL AO CONTRATO. VALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO FRENTE AO REAL. PEDIDO DE RESCISÃO E ISENÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO COM PREÇO FIXO EM MOEDA CORRENTE. PREVISÃO DE NÃO INCREMENTO DO VALOR NO PRAZO DE VALIDADE. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE FIXA CARACTERÍSTICAS PADRÕES PARA FORNECIMENTO. OFERTA DE PRODUTO COM COMPONENTES INTERNACIONAIS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PROCEDÊNCIA DO PRODUTO, DE EFETIVA MAJORAÇÃO DO PREÇO E INDISPONIBILIDADE DE COMPONENTES. ATRASO DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO EDITAL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Não há dúvidas de que os contratos derivados de processo licitatórios firmados pela administração pública comportam alteração de seus termos para que manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, no caso de advento de circunstância imprevisível que o torne excessivamente oneroso ao contratado, conforme dispõe os artigos 58, inciso I, § 2º, e 65, inciso II, alínea 'd', da Lei nº. 8.666/93. 2. No que tange à variação cambial, a Lei nº. 8.666/93 é ainda mais precisa ao instituir que os contratos firmados pela administração pública, visando a aquisição de produtos produzidos no exterior, devam conter cláusula específica indicando as condições da importação além da data e taxa de câmbio para conversão da moeda, conforme dispõe expressamente o artigo 55, inciso X, do referido diploma normativo. 3. Contudo, essas disposições legislativas não guardam qualquer pertinência com a relação jurídica efetivamente estabelecida entre as partes, pois cuida-se de contrato administrativo quediscrimina pontualmente as características dos computadores portáteis licitados no lote quatro, vencido pela apelante, com preço fixo em moeda nacional corrente, expressamente irreajustável, nada mencionando acerca da marca do produto ou origem de sua fabricação. 4. Não se tratando de pregão destinado à aquisição de produto de origem internacional, com preço fixado em dólar, de modo que a valoração da cotação da moeda americana possa influir na álea contratual, e tendo a recorrente se disposto a fornecer ao recorrido computadores que alega possuir componentes internacionais, fica claro que eventual variaçãocambial não afeta a álea contratual, de modo a justificar a rescisão ou a alteração dos termos da avença, mas apenas o risco da atividade econômica exercida pela contratada. 5. Ademais, não há nos autos prova da origem internacional dos bens licitados, a apelante sequer indicou quais os componentes importados que integram o produto, assim como não há prova alguma de que os computadores que compõe o lote quatro do pregão foram descontinuados pela empresa fabricante do produto, sem a disponibilidade de substituto equivalente. 6. Ocorrendo o atraso ou a recusa em entregar os produtos que compõe o lote do processo licitatório vencido pela apelante, é indevida a rescisão da avença por vontade do fornecedor, tratando-se de hipótese em que o distrato, com a aplicação das sanções pertinentes, é uma faculdade da administração pública.expresso nos artigos 58, inciso II, 66, 77, 78 incisos I e IV, e 79, inciso I, todos da Lei nº. 8.666/93 7. Na hipótese, o Edital que vincula a relação contratual estabelecida entre as partes fixa as sanções aplicáveis na hipótese de inadimplemento ou atraso do fornecedor, definindo os percentuais que devem ser utilizados para a quantificação da sanção pecuniária e da aplicação da pena de suspensão do direito de contratar com a Administração, além da forma de aplicação das penalidades contratuais, atendendo, assim, ao disposto nos artigos 55, inciso VII, 58, inciso IV e 87, inciso II, todos da Lei nº. 8.666/93 8. De sua parte, o ato administrativo que aplicou à apelante as sanções derivadas do descumprimento contratual em que incorreu está devidamente fundamentada, com a indicação das razões fáticas e de pressupostos legais de incidência, de modo que não se está dotada de qualquer mácula ou nulidade, devendo, assim, ser mantida hígida. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO COM COBERTURA DE INADIMPLEMTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DESPROVIDO DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO DO BEM EVENTUALMENTE DADO EM GARANTIA. INAPLICABILIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Cuida-se de embargos à execução em que se discute a subsistência de seguro que importe na quitação do débito derivado da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e se houve a ocorrência de situação que resulte na cobertura securitária em razão do inadimplemento dos recorrentes. 2. Não consta do título de crédito que espelha ao relação creditícia a contratação de qualquer modalidade de seguro que autorize a quitação do débito em caso de inadimplência da mutuária, e, na proposta que antecedeu a contratação, restou expressamente discriminado a inexistência de seguro prestamista. 3. Os recorrentes também não comprovaram ter contratado com a apelada ou com terceiro seguro subjacente ao contrato de concessão de crédito, tornando as alegações suscitadas nos embargos à execução absolutamente carente de sustentação material. 4. As disposições constantes da Cédula de Crédito Bancário, apontadas pela recorrente em sua tese defensiva, não importam na contratação de qualquer seguro, dispondo apenas que, na hipótese de o contrato possuir garantia real, o bem dado em garantia deve ser objeto de contrato de seguro de responsabilidade do mutuário, para manutenção da integralidade da garantia. 5. Tratando-se de cláusula contratual de evidente incidência eventual, apenas na hipótese de o contrato possuir garantia real, fica claro que o disposto não possui aplicabilidade no contrato firmado entre as partes, já que não há bem móvel ou imóvel garantindo o adimplemento das obrigações da mutuaria recorrente, mas apenas garantia fidejussória prestada pelos demais apelantes. 6. Assim, resta evidente que não há fundamento fático ou jurídico que isente a mutuaria e o avalista do pagamento das obrigações assumidas no momento da contratação, o que impõe a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. NÃO CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃODOBINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, embora tenha passado à condição de aposentado, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração da sua fortuna em relação àquela declarada à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração das circunstâncias observadas à época em que o encargo originário foi fixado. Tendo o encargo originário sido fixado sobre percentual da remuneração do provedor, reduzida esta, a obrigação irá se ajustar a nova realidade, o que no caso se mostra razoável e proporcional, não havendo razões outras para diminuição dos alimentos devidos, notadamente quando se perceber que o alimentante demanda cuidados especiais. 4. Não restando demonstrada a ocorrência de modificação substancial dos pressupostos verificados por ocasião da fixação do encargo originário, o que denota que o encargo vigente ainda atende ao binômio necessidade e possibilidade, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar, de sorte que a r. sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃODOBINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SURGIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DO ENCARGO DEFERIDA. CORREÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante, em relação àquela que tinha à época em que o encargo originário foi fixado, a ponto de reduzir tão drasticamente o valor da obrigação alimentar devida abaixo do patamar deferido na sentença. 3. A ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, fazendo surgir dívidas plenamente previsíveis, não se presta por si só para justificar o pedido de redução do encargo alimentar. 4. Não restando demonstrada a ocorrência de substancial diminuição na renda auferida pelo alimentante em relação àquela que tinha por ocasião da fixação do encargo originário, além da já admitida pelo juízo singular, sobressai inviável um abatimento ainda maior da obrigação alimentar, para não comprometer a manutenção da alimentanda, o que denota que a redução deferida atende satisfatoriamente ao binômio necessidade e possibilidade aferido na lide, de sorte que a r. sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.