CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SABEMI SEGURADORA S/A. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido dos demais encargos moratórios. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA MENORES. ART. 339 DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GUARDA. ART. 188 DO CC. PRÁTICA DE INJÚRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373 DO CPC/2015. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRATO. ARTS. 186 E 927 DO CC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 339 do Código Penal, configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 1.1 - Em outras palavras, quem, indevida ou irregularmente, aciona ou movimenta a máquina estatal de persecução penal, de forma maldosa, maliciosa ou ardilosa, fazendo surgir contra alguém inquérito ou processo imerecido, em razão de comunicação de fato não ocorrido ou praticado pela suposta vítima, pratica o crime de denunciação caluniosa. 2 - Na espécie, objetiva a apelante indenização por danos morais em razão de suposta denunciação caluniosa do apelado, que lhe imputou a prática de maus tratos contra suas filhas (Boletim de Ocorrência fls. 23/24). 2.1 - De fato, as crianças apresentaram lesões corporais, porém, após devida apuração do ocorrido, o Ministério Público não pode concluir que referidas lesões tivessem sido causadas pela apelante, o que motivou o pedido de arquivamento do inquérito policial instaurado para tanto (fls. 275/279). 2.2 - Não obstante, depreende-se dos autos que as crianças foram lesionadas pela apelante, em 2011 (fls. 85/93 e 95/98), e que, verificado pelo apelado novas lesões (em 2014), apesar de elas afirmarem que não foram causadas por sua mãe (apelante), o apelado, detentor da guarda das filhas (fls. 80/82), ou seja, no exercício do seu dever de vigilância, zelo, conservação e proteção das menores, notificou suposta prática de maus tratos. 3 - Em observância ao art. 188, inciso I, do CC, segundo o qual não constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito por parte do apelado ao informar à autoridade policial suposta prática de maus tratos pela apelante, tendo ele agido no exercício regular de seu direito de guarda das menores ao constatar a existência de lesões nas crianças e diante de anteriores condutas da apelante. 4 - Não se constatando, por consectário, o dolo específico para a configuração do crime de denunciação caluniosa, não merece amparo a pretensão de indenização por danos morais. 5 - Quanto à alegação de prática do crime de injúria, nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo a apelante se desincumbido de referida obrigação. 5.1 - Embora alegado pela apelante que o apelado promoveu diversos xingamentos a sua pessoa, inclusive na presença das crianças, caberia a ela comprovar os fatos narrados, o que não se verifica dos autos, pois, dos depoimentos das testemunhas, extrai-se que as agressões entre as partes eram recíprocas, que não era possível identificar quem iniciava as brigas, e que não foi presenciado o arremesso de objetos contra a apelante (fls. 181/183). 5.2 - Ademais, embora no vídeo acostado aos autos seja possível aferir fala ofensiva de um homem, não se pode identificar o emitente nem a pessoa a quem se dirigia, em razão da baixa qualidade das imagens. 6 - Diante de todo o arcabouço fático-probatório, a reparação por danos morais decorre do preenchimentos de determinados requisitos, à luz dos arts. 186 e 927 do CC, sem os quais, torna-se improcedente a pretensão, quais sejam: ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre eles. 6.1 - In casu, não restou efetivamente demonstrado ato ilícito supostamente praticado pelo apelado nem o dano dele decorrente, prejudicando, assim, a pretensão da apelante. 7 - Recurso conhecido e improvido Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pela recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis a fim de localização do recorrido já haviam se esgotado, cabia a ela citá-lo por edital, ou, insurgir-se contra as decisões do Juízo a quo que indeferiram os respectivos pedidos de realização de diligência, irresignação essa que poderia ser renovada a cada negativa que lhe foi dada, por meio da utilização das medidas processuais adequadas. 2 - In casu, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Nos termos do art. 202, inciso I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 4 - Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219 do CPC, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 5 - Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porquanto a ausência de citação não decorreu de morosidade judicial, mas da desídia da parte que não adotou as medidas que estavam ao seu alcance para viabilizar a correta formação da relação processual. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS.CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL LITIGIOSO. CESSIONÁRIO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CEDENTE. ART. 42, §3º DO CPC. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a propositura de ação de manutenção de posse com o intuito de obstar cumprimento de sentença transitada em julgado por cessionário do imóvel objeto de ação de reintegração de posse, a fim de alegar posse de boa-fé e direito de retenção, pois essa via processual não admite a rediscussão da coisa julgada, notadamente quando constatado que adquiriu direitos de posse da unidade imobiliária que já era objeto da ação de reintegração de posse em curso, de forma que também se submete aos efeitos da sentença proferida na ação reintegratória, já transitada em julgado, ante à expressa dicção do art. 42, §3º do CPC aplicável à espécie. 3. A alegação da apelante de que desconhecia a existência de litígio sobre o bem não confere legitimidade à manutenção de posse ofertada com o propósito de sustar os efeitos do cumprimento de sentença originário, já que inverossímil, uma vez que, além de não comprovada, é notório que a aquisição de bem imóvel exige do adquirente a adoção de cautelas mínimas para aferir a disponibilidade e titularidade dos direitos sobre do bem, tratando-se, portando, de alegação que não se pode presumir legítima, à míngua de prova efetiva da sua ocorrência. 4. O alegado direito de retenção ventilado pela recorrente também não autoriza o manejo da presente ação, pois, eventual retenção por benfeitoria, derivada da construção erigida sobre o imóvel litigioso, deveria ter sido ventilada no bojo da ação de reintegração de posse, não socorrendo a apelante com a presente manutenção de posse. 5.O ajuizamento de ação de manutenção de posse pela apelante, além de evidenciar afronta a coisa julgada operada no processo originário, não tem o condão de desconstituir coisa julgada e não obsta o prosseguimento de processo executivo fundado em sentença judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não obstante a parte requerida tenha realizado o pagamento da dívida objeto da presente demanda, indubitavelmente se observa que o adimplemento do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação de cobrança e a angularização da relação processual, impondo-lhe o ônus de arcar com as custas do processo e dos honorários advocatícios. 2. Informa o princípio da causalidade que aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Eventuais honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de modo que não há se falar em bis in idem, e, na hipótese, o recorrente não comprovou ter pago ao recorrido honorários advocatícios ao recorrido, no momento da quitação do débito que é objeto da ação de cobrança. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão do exequente por tempo idêntico ou superior ao prazo prescricional da pretensão da cobrança do crédito. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo por ausência de bens penhoráveis do executado nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Durante a suspensão do processo, devidamente autorizada pelo juiz da causa e com fundamento na legislação processual, não se pode dizer que a execução estava paralisada devido a inércia do exequente. Pelo contrário, a suspensão foi deferida porque traduz direito subjetivo processual do exequente ante a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, uma vez que a execução sai da suspensão autorizada pelo artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ). 6. No caso vertente, considerando que houve citação válida e posterior suspensão do processo executivo com fundamento no artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, por não terem sido localizados bens dos executados passíveis de constrição, deve ser cassada a sentença que decretou a prescrição e extinguiu o feito nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABANDONO. PETIÇÃO JUNTADA TEMPESTIVAMENTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que intimada pessoalmente, a parte autora juntou tempestivamente petição nos autos. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAIS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) APENAS PARA PROTESTO NECESSÁRIO. PROTESTO FACULTATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. CHEQUES PRESCRITOS. PROTESTO INDEVIDO. JULGADO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O C. STJ manifestou-se no acórdão prolatado no REsp 1423464/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 1.1 - À luz do art. 1º, caput, da Lei nº 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 1.2 - Por títulos e outros documentos de dívida entende-se escrito que traduza obrigação líquida, certa e exigível, caso contrário torna-se indevido o protesto, servindo o título, neste caso, apenas como meio de prova da relação jurídica subjacente que deu origem à sua emissão, podendo ser cobrado por outras vias processuais, como, por exemplo, a monitória e a ação de cobrança. 1.3 - É legítimo o protesto de cheque efetuado contra o emitente após o prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução (que ocorre em 6 meses, contados a partir do momento em que se finda o prazo de apresentação do cheque), porquanto o título ainda guardaria as características de certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - Conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ, a exigência imposta no art. 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), de que o protesto ocorra antes de expirado o prazo de apresentação do cheque, vale apenas para o protesto necessário, isto é, aquele realizado contra os devedores indiretos (coobrigados), a fim de exercício do direito de regresso, e não em relação ao devedor principal (emitente do título). 3 - In casu, considerando que as cártulas foram emitidas em 28/04/2011, que o prazo prescricional para a propositura de execução dos títulos de fls. 20/22 findou em 28/11/2011, e que eles foram protestados apenas em 01/03/2013 (fls. 23/24), verifica-se a configuração do instituto da prescrição relativo à ação cambial de execução, tornando-se, por consectário, inexigível os valores nelas dispostos através de execução e, por consectário, indevido o protesto realizado, motivo este apto a amparar o cancelamento do protesto, decorrendo de tal ato os respectivos efeitos junto aos cadastros de inadimplência. 4 - No tocante ao dano moral, como é cediço, este se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 4.1 - No particular, o protesto irregular da dívida representa ofensa a direitos da personalidade relacionados à imagem e à honra, consubstanciados no abalo à credibilidade e à idoneidade, justificando, pois, a compensação de danos postulada (presunção hominis, que decorre das regras de experiência comum). 4.2 - O prejuízo moral é, pois, de natureza in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (protesto, negativação do nome e, por conseguinte, restrição creditícia), autorizando a concessão de uma satisfação pecuniária ao pólo ofendido. 5 - Em relação ao montante compensatório, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e adequado ao dano causado, devendo ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil (A indenização mede-se pela extensão do dano.), motivo pelo qual sua fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à finalidade almejada. 6 - Recurso conhecido e provido para, reformando a r. sentença, julgar procedentes os pedidos autorais a fim de declarar prescrita a pretensão executória dos credores em 28/11/2011 e, por conseguinte, indevido o protesto realizado em 01/03/2013; para determinar a expedição de ofício para o cartório indicado na petição inicial a fim de cancelamento do protesto realizado e para o SERASA e SPC, para baixa das respectivas anotações; bem como para fixar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Ônus sucumbenciais invertidos em desfavor dos réus (apelados), que foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, já observado o §11 do mencionado dispositivo legal, que trata dos os honorários sucumbenciais recursais.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE À TESE RESOLVIDA EM OUTRO PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESPECIFICIDADE DO CASO EM APREÇO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da ação; subsistência de título executivo; necessidade de prévia liquidação do julgado; as diversas teses envolvendo excesso de execução; e a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, pois os temas já foram decididos pelo Juízo de origem, sendo objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, julgado pela Corte Superior de Justiça. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado na decisão agravada como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 5. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Por fim, também não comporta acolhimento o pedido de sobrestamento processual em função da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº. 626.307-SP, pois o recorrente não demonstrou a existência de decisão emanada do colendo Supremo Tribunal Federal que, naquele feito, tenha determinado a suspensão de execução de expurgos inflacionários fundada em sentença transitada em julgado. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto em 03/11/2015 (fls. 02/06), em face da decisão de fl. 52, publicada em 27/10/2015, deve ser analisado sob a ótica do CPC/1973, porquanto vigente à época. 2 - O agravo de instrumento, assim como todos os demais recursos, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que, a rigor, devem ser observados e, nos termos do art. 525 do CPC/1973, o agravo de instrumento deve ser instruído com peças obrigatórias (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) e, facultativamente, com outras peças que o recorrente entender úteis para o deslinde da causa. 3 - In casu, por falha na instrução do agravo de instrumento, não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, não sendo possível aferir a capacidade postulatória da parte recorrida requisito esse imprescindível para o conhecimento do agravo interposto, tratando-se, dessarte, de requisito de admissibilidade recursal. 4 - Apesar da alegação de que a ausência do referido documento consubstancia vício sanável, seria inviável a oportunização de prazo para suprimento do defeito, seja porque não se trata de mera irregularidade processual, à luz do CPC/1973, seja porque, de acordo com pacífica jurisprudência, não se admite a complementação de documentação obrigatória originariamente apresentada, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à formação do agravo, que se dá no momento de sua interposição. 4.1 - Constitui ônus do agravante instruir corretamente o agravo, uma vez que não lhe é permitido apresentar posteriormente peça obrigatória à regular apresentação do instrumento. Sobejando descumprido esse dever, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade posto que ausente a sua regularidade formal. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, inexistindo peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento nos autos de origem, não basta a mera alegação de juntada da integralidade daquele feito, sendo necessária a comprovação do fato ventilado por meio de certidão emitida por órgão competente (Secretaria do Juízo), juntada concomitantemente à interposição do recurso em questão, o que não ocorreu na espécie. 5.1 - In casu, em observância à Certificação de Publicação da Pauta (fls. 37/38 e 53/54), depreende-se que os ora agravados possuem advogado constituídos nos autos de origem. 6 - Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. ART. 915, §2º, DO CPC/1973. JULGAMENTO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. CONTAS BOAS. APELAÇÃO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do §2º do art. 915 do CPC/1973, a sentença que julgar procedente a ação de prestação de contas, em sua primeira fase, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2 - In casu, consoante sentença de fls. 304/310, a ré foi condenada a prestar contas ao autor, nos termos do art. 915, §2º, do CPC/1973, tendo ela se mantido inerte, motivo pelo qual o autor as apresentou. 2.1 - Embora prevista sanção legal de impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor, na hipótese de inércia do réu (art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/1973), o d. Juízo de primeiro grau intimou a ré para que se manifestasse a respeito da petição de fl. 373 e dos documentos que a acompanharam (fls. 374/404), tendo mais uma vez permanecido silente, restando preclusa, portanto, a oportunidade tanto de apresentação das contas como de sua impugnação. 2.2 - Em sentença prolatada em sede de segunda fase do procedimento de prestação de contas, às fls. 411/414, o d. Juízo de primeiro grau declarou boas as mencionadas contas e condenou a ré ao pagamento de R$ 76.248,06 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos). 2.3 - A ré impugnou as contas prestadas pelo autor por meio de interposição de apelação. No entanto, os valores impugnados já haviam sido inseridos nas tabelas de fls. 210 e 374, às quais teve acesso e conhecimento a parte ré, sem, contudo, manifestar-se a respeito. 3 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 3.1 - Os fundamentos da apelação pautaram-se tão somente na impugnação dos valores indicados pelo autor, que não foi apresentada em momento oportuno pela ré, mas apenas nesta instância ad quem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 4 - Em que pese a alegação da ré no sentido de que o autor não comprovou a veracidade das contas por ele apresentadas, vale reiterar que caberia a ela, quando intimada para fazê-lo, impugná-las nos termos que entendia cabíveis, o que não se vislumbra neste feito. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). DEPÓSITO MENOR DO DEVIDO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese recursal, uma vez que o argumento de que o depósito efetuado pelo agravado foi menor do que o apresentado para fins de cumprimento de sentença, só foi suscitado após o trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu a fase executiva. Portanto, a r. sentença extintiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Precedente: AGRAVO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DETERMINADO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. OFENSA COISA JULGADA. 1- Não se acolhem os argumentos no sentido de que o depósito do valor da condenação ocorreu a menor, uma vez que tal questão somente foi aventada após o trânsito em julgado, sendo certo que nos recursos então interpostos pelo recorrente, sequer este ponto fora motivo de inconformismo. 2- Uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. Agravo conhecido e improvido (Acórdão n.929530, 20150020276179AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 183/2016) 3. Opresente recurso não se mostra a via adequada para pedir a complementação da execução, havendo outros mecanismos hábeis para tal desiderato. 4.Agravo Interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de suposta omissão e falta de fundamentação, por meio do que se busca afastar a culpa recíproca das partes, pontue-se, trata-se de mérito da demanda, desafiando recurso próprio, não havendo, no caso, qualquer tipo de omissão e muito menos ausência de fundamentação.. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE POSSE MAIS ANTIGO. MELHOR POSSE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Aomissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/15) diz respeito a ausência de pronunciamento do juiz a respeito de aspecto relevante na causa, não somente sobre algum pedido (decisão citra petita), mas de algum aspecto importante da causa de pedir ou da contestação (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Novo código de processo civil: principais modificações. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 280). 2.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso vertente, o v. acórdão foi suficiente claro em afirmar que a controvérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 4.1. Nesse sentido, apontou cristalinamente que a melhor posse encontra-se com o embargado, já que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel litigioso no ano de 2004, enquanto o título da embargante data de 2008. 5. O Col. STJ já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 5.1. Precedente: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […].(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PROVADO. ART. 119 DO NCPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso vertente, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, foi suficientemente claro em afastar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo agravante, não havendo, portanto, qualquer omissão no r. julgado. 5. De igual modo, não há que se falar em contradição, pois o agravo de instrumento manejado teve por objeto perquirir se o embargado possui (ou não) interesse jurídico de que a decisão final seja favorável a uma das partes litigantes, podendo, deste modo, intervir no processo para assisti-la. 5.1. Nesse passo, o v. acórdão destacou que o interesse jurídico do embargado advém da compra e venda do imóvel que se requer a reintegração. Situação que, por si só, já configura o interesse jurídico do embargado. 5.2. Como se isso não bastasse, o contrato de compra e venda do imóvel litigioso - firmado entre o embargado e a requerida da ação originária de reintegração de posse - foi considerado válido, consoante se denota do julgamento da ação declaratória promovida pelo embargado. 5.3. Assim, de forma adversa do que entendeu o embargante, a decisão prolatada na ação declaratória foi mais um elemento de convicção do interesse jurídico do embargado, a fim de justificar sua intervenção nos autos originários de reintegração de posse como assistente da ré, nos moldes do art. 119 do NCPC. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. Amulta prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC, somente é cabível quando os embargos de declaração possuírem caráter manifestamente protelatório, situação que não se vislumbra nos autos. 8. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE À TESE RESOLVIDA EM OUTRO PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESPECIFICIDADE DO CASO EM APREÇO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da ação e subsistência de título executivo não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado na decisão agravada como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 5. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. CEB - DISTRIBUIÇÃO S/A. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. SUPOSTO GENITOR.NULIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. EXTRATO DA JUNTA COMERCIAL. CÓPIA DA TELA DO INFOSEG RETIRADA DESTE MESMO PROCESSO. OUTRO CNPJ, NÃO O DA PESSOA JURÍDICA RÉ. SOCIEDADE RÉ. QUADRO SOCIETÁRIO. FATURAS QUE INSTRUEM A COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 240, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO NOVO CPC. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelo diante de sentença que, em ação monitória, reconheceu a prescrição da cobrança e, no mais, julgou improcedente o pedido. Não cabimento. Precedentes. 2. O fornecimento de energia elétrica tem natureza de tarifa ou preço público, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2.1. Precedente do STJ: A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de energia elétrica é (...) decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Se as faturas de energia elétrica/CEB venceram em 31/03/2003 a 30/09/2003 é o caso de contagem do prazo decenal, uma vez que inexiste prazo regular constante do Código Civil, aplica-se à questão em debate, o art. 205, do Código Civil, que prevê prescrição decenal, uma vez que a lei não lhe fixou prazo menor, verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 4. É certo que tratando de citação por hora certa, caso esta fosse validada, bem como a demora na citação não fosse provocada por inércia da parte autora (CEB), retroagiria à data da propositura da demanda, descabida, pois a argüição de prescrição. 5. Acitação no caso dos autos é nula, pois ajuizada a ação monitória no dia 27.04.2004, decorridas várias tentativas de localização do representante legal do réu, nos endereços indicados pela autora/CEB, bem como naqueles obtidos pelas consultas realizadas em todos os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a parte autora, ora recorrente teve conhecimento que o representante legal da empresa ré, conforme se observa do extrato da Junta Comercial que ela própria anexou aos autos. 6. Intimada a autora/recorrente, deixou de promover a citação da verdadeira representante legal, permanecendo inerte. É cediço ainda, que tal obrigação da autora não foi cumprido, eis que trata de obrigação processual da parte autora CEB promover a citação do réu. 7. Conclui-se que a citação por hora certa do sócio, na pessoa do suposto genitor é nula e, inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, nem como de retroatividade do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do Novo CPC). 8. Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$500,000 (quinhentos reais) para R$1.000,00 (mil reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a r. sentença e fixar os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$500,000 (quinhentos reais) para R$1.000,00 (mil reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A OBSTAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM UNIDADE IMOBILIÁRIA SITUADA NO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE RISCO A ESTRUTURA DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO DE FACHADA E ESTRUTURA, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INVASÃO DE ÁREA COMUM E DANOS AOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não se verifica a existência de elementos de prova que evidenciem, prima facie, a probabilidade da procedência da ação originária, por não haver ilegalidade manifesta que justifique a pronta interdição da reforma e instalação da empresa agravada no imóvel por ela locado, representando as questões alegadas pela recorrente temas controvertidos, que pendem de elucidação sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Os elementos de prova carreados aos autos também não evidenciam, por si, risco à estrutura do condomínio e à segurança e saúde dos moradores, além de a instalação da atividade empresária no local não violar, em uma primeira análise, a convenção do condomínio além de estar amparada em autorização administrativa adequada às atividades declaradas pela recorrida. 4. As questões atinentes à alteração de fachada, falta de estrutura física para a instalação da empresa recorrida e falta de autorização dos órgãos competentes são questões que demandam dilação probatória, sendo impassíveis de serem decididas apenas com lastro nas informações prestadas unilateralmente pelo recorrente. 5. O recorrente não trouxe aos autos prova preconstituida denotando a irregularidade da recorrida perante a Administração Pública local, o que não se pode presumir, e os malefícios apontados com a instalação da empresa em imóvel que integra o condomínio recorrente, como excesso de trânsito, acumulo de lixo e possível danificação a via pública, representam suposições sem substrato probatório nos autos. 6. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DESPROVIDA DE PROVAS. RENDA DO ALIMENTANTE SUPERESTIMADA. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE. FIXAÇÃO EM 30% DA RENDA COMPROVADAMENTE AUFERIDA PELO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com prudência porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites definitivos da obrigação. 3. Em análise precária da questão controvertida, admitida para o momento, sem prejuízo de uma análise posterior mais acurada, tanto para majorar como para reduzir o encargo em caráter definitivo, verifica-se que a decisão combatida não observou com prudência o binômio necessidade e possibilidade liminarmente apresentado, fixando a obrigação alimentar provisória de modo excessivamente elevada, considerando afirmações deduzidas na inicial acerca da capacidade econômica do recorrente sem amparo em elementos de prova. 4. Demonstrado pelo agravante que sua remuneração atual está muito aquém do apontado pela agravada, mediante apresentação de Carteira de Trabalho, folha de pagamento e comprovante de despesas indispensáveis, a verba alimentar provisória deve ser reduzida e fixada com lastro nesses únicos elementos de informação carreados aos autos, de modo a se adequar à capacidade econômica do alimentante. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reduzir os alimentos provisórios ao montante equivalente a 30% da renda líquida do recorrente.