ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HONRA MILITAR E DECORO DE CLASSE. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PROCEDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE FACULTATIVA. REALIZADA. APTO PARA EXCLUSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE INSPEÇÃO. REGRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e atos regulamentadores e presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. 2. O mandado de segurança não deve ser conhecido para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Distrito Federal: exige-se prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado quando do ajuizamento da ação, principalmente em pretensões tão drásticas, como a do impetrante, que pretende a nulidade do ato de exclusão (art. 333, inciso I, do CPC/1973 e art. 373 do atual Código de Processo Civil). 3. A exclusão a bem da disciplina é o último ato após o licenciamento: o ato de exclusão e o consequente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial militar decorre do licenciamento a bem da disciplina (Art. 87 da Lei 7.289/1984). As condutas do impetrante apuradas na ação penal foram graves, desmoralizam, deslegitimam e retiram a autoridade da Corporação. 4.Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar (MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014). 5. O que se depreende dos autos é que o impetrante requereu intempestivamente a providência facultativa de requerimento de inspeção de saúde e mesmo assim, a Administração Pública, de forma benéfica ao impetrante, a realizou. O procedimento administrativo do Conselho de Disciplina que resultou na exclusão do impetrante está em conformidade com os ditames legais (Lei 7.289/1984 e 6.477/1977), inexistindo a condicionante narrada na inicial. Ademais, a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa (pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado. 6. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos. Sentença reformada. Segurança denegada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. O simples fato de a parte beneficiaria da gratuidade de justiça ser patrocinada por advogado particular, não induz, por si só, a suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, inclusive a atual legislação processual civil afirma peremptoriamente, no § 4º do art. 99, que: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, o recorrido não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse abalar a presunção de veracidade, prevista no § 3º do supracitado art. 99 do NCPC, da hipossuficiência econômica da apelante. 2. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juízo natural (CPC/2015, arts. 141, 336, 1.013, § 1º, e 1.014). No particular, considerando que o pedido de suspensão dos autos até o julgamento final da ação de usucapião formulado pela recorrente foi ineditamente suscitado, tem-se por obstado o conhecimento do seu apelo nessa parte. 3. Aação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Em razão da sua natureza petitória, é indispensavel a prova da propriedade do bem em que se almeja o provimento jurisdicional. 4. As provas coligidas nos autos convergem em favor do apelado, tendo em vista que este, nos termos do art. 373, I, do NCPC (art. 333, I, do CPC/73), provou a propriedade do imóvel litigioso. 5. Apropositura da ação de usucapião, por si só, não viabiliza a manutenção do possuidor na posse do imóvel. Isso porque, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o terceiro de boa fé que adquire imóvel em 'concorrência pública' tem direito de imitir-se na posse do bem. Confira-se: 5.1. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO PELA ENGEA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arrematado imóvel em leilão extrajudicial, e tendo sido registrado no cartório de imóveis competente, possui o arrematante o direito de ser imitido na posse. 2. O mero ajuizamento de ação de usucapião não suspende a decisão que determinou a imissão da posse em favor do adquirente de boa-fé. 3. Recurso não provido. Unânime. (Acórdão n.732421, 20130020217942AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 186). 6. Não restou configurada a prescrição aquisitiva em favor da apelante, pois, consoante se denota dos autos, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Vantagens foi encetado em 06/02/2001. Contudo, em 18/11/1999, ou seja, em data anterior àquela (06/02/2001), o imóvel foi arrematado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que esta, ao longo dos anos, arcou com todas as despesas referentes ao imóvel, como, por exemplo, o pagamento do IPTU e das despesas condominiais. 6.1. Assim, diante da documentação apresentada, as quais não foram contestadas pela apelante, verifica-se que, desde a arrematação do imóvel (1999) até a venda do imóvel para o apelado, em 2015, a CEF nunca deixou de exercer seu direito de propriedade. 7. Os lucros cessantes decorrem daquilo que se deixou de auferir em razão de um inadimplemento. 7.1. É inegável o dano ocasionado pela recorrente ao autor, pois esta ocupou o imóvel sub judice, sem prestar qualquer contraprestação ao apelado. 7.2. Não se vislumbra a alegada boa fé da apelante, pois, ao contrário do alegado, denota-se que o seu comportamento, ao longo dos anos, não se coaduna com a condição de proprietário. Isso se dá, pelo fato de que a apelante não juntou aos autos nenhum comprovante, qualquer que fosse, dos pagamentos efetuados com as despesas ordinárias do imóvel, como, por exemplo, IPTU e despesas condominiais. Tais encargos foram honrados pela Caixa Econômica Federal e pelo apelado, conforme faz prova os comprovantes, certidões e demonstrativos juntados aos autos. 7.3. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo período estipulado na r. sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LUCROS CESSANTES - CESSÃO DE DIREITOS - IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO IDHAB - CONTRATO DE GAVETA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADO ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO. [...] 2. O uso gratuito do imóvel durante o período de inadimplência enseja o pagamento de lucros cessantes ao cedente impedido de utilizá-lo durante o período, sob pena de enriquecimento indevido. [...] (Acórdão n.274970, 20060150125730APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/07/2007. Pág.: 124) 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 17% do valor da condenação. 9.Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA DA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos do art. 332 do Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido. 2.A restituição das parcelas pagas pelo consorciado quando da rescisão contratual é de até 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. (REsp 1.119.300/RS); 3. Não há que se falar em ausência de motivação ou fundamentação qualificada, em razão de ter sido identificado os fundamentos determinantes da sentença e demonstrado que estes se amoldam perfeitamente a decisão quadro proferida pelo Resp. 1.119.300/RS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. Não procede a alegação do Apelante de violação ao devido processo legal, nas dimensões contraditório e ampla defesa, observa-se que o mesmo já teve a oportunidade de convencer o juízo de origem com a inicial, oportunidade de obter a retratação da decisão e está tendo o direito de interpor o presente recurso. Logo, resta demonstrado que está sendo oportunizado ao Autor/Apelante a sua manifestação processual na defesa de seu direito. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VERBA SALARIAL. NÃO REPASSE DE VALORES AO CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1.Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado, competindo àquele a obrigação de prestá-las. Em se tratando de prestação de serviços advocatícios, indene de dúvidas quanto a obrigação do advogado contratado em prestar contas a seu cliente quando houve condenação e declaração de crédito em favor do representado. 2. Incumbe ao réu demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sem prova do alegado, devem ser acolhidas aas razões do autor. 3.Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano e mero descumprimento contratual, quando o advogado constituído realiza o levantamento de valores de natureza salarial e, portanto, alimentar, de titularidade do autor, sem que fossem prestadas quaisquer informações acerca do andamento processual, retendo indevidamente os valores. 4.O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 5.Apelo do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO COM A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise à inicial quanto ao momento a partir do qual devem incidir os juros remuneratórios não é causa de emenda a inicial, já que não consta dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Ao determinar a emenda a inicial para exclusão dos juros remuneratórios das parcelas vincendas, a d. julgadora se imiscui na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, posto que está, de ofício, impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 2.1 Cabe ao devedor e não ao magistrado alegar eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra máteria de defesa que entenda relevante. 3. Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. VEDAÇÃO DA REFORMA IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. A doutrina consumerista[1] admite a força maior (fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios e outros, ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros) como excludente do dever de reparar na ótica do consumidor, mas se deve levar em conta a relação que o fato tenha com o fornecimento do produto ou a prestação de serviço, ou seja, com o chamado risco do empreendimento. 4.Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 5. No que tange ao percentual de retenção estabelecido pelo juízo a quo, qual seja, 10% (dez por cento) dos valores vertidos, entendo que tal decisão vai de encontro aos autos, uma vez que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da promitente vendedora, não merecendo guarida a tese de qualquer valor de retenção em favor da parte inadimplente 6. Em razão do princípio da vedação da reforma in pejus, o julgamento do recurso não poderá resultar para a parte recorrente situação mais desfavorável em relação àquela existente antes da sua interposição. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. [1] DENARI, Zelmo. Código de Defesa do Consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto, cit. P. 190.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. POUCA ADESÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCMBÊNCIA. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a Cooperativa que, atuou na administração do empreendimento imobiliário, age como prestadora de serviços e os seus cooperados se equiparam a consumidores, incidindo a espécie a legislação consumerista. 2. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2.1 Não existindo manifestação expressa do Autor quanto aceitação à convenção de arbitragem, conforme determina a Lei, a cláusula não possui eficácia, não devendo ser aplicado o Juízo Arbitral, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 c/c o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. À luz das normas de proteção ao consumidor, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 4. A não entrega da unidade imobiliária e inexistência de cláusula contratual quanto ao prazo de entrega incorre na inadimplência da Cooperativa e responsabilidade no desligamento dos cooperados. 5. Com a inadimplência da cooperativa e a resolução do contrato devem às partes serem restituídas ao estado anterior. 6. Sendo responsabilidade exclusiva da cooperativa pelo inadimplemento, fica afastada a possibilidade de retenção de quaisquer valores, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. Caracterizada a inadimplência da cooperativa na entrega do imóvel enseja a devolução integral dos valores pagos pelo cooperado. 8. Uma vez que o contrato de aquisição de imóvel pelo modelo associativo tem como fundamento a vontade manifestada dos cooperados, a dissolução do negócio feito em conjunto pelas vontade de quem quis se associar livremente não pode acarretar em indenização por lucros cessantes pela não concretização do empreendimento a ser realizado. 9. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral. 10. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar a proporção entre o pedido inicial e a proporção de sua procedência quando do julgamento da causa. 11. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO VIA DJE E POSTAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VÁLIDADE. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO EXTINTIVA PELO ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, e devidamente intimada a para dar prosseguimento do feito, se encontra inerte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, e §1º do CPC. 2. Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 3. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 4. Ainda que a não localização de bens do devedor configure hipótese de suspensão do processo, a situação apresentada nos autos que ensejou a extinção foi a inércia da parte demandante em dar prosseguimento ao feito, e não a ausência de bens passíveis penhora, tornando-se inaplicável à hipótese o disposto no art. 921, III, do CPC. 3. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Assim sendo, compete-lhe avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias e julgar a causa de acordo com os elementos suficientes para forma sua convicção. 2.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Tendo a ação de enriquecimento sem causa como fundamento uma mesma relação jurídica de crédito garantida por imóvel dado em hipoteca, a data do negócio jurídico deve ser o termo inicial da contagem, não havendo qualquer inovação em razão da apresentação de nota promissória, por ser a relação jurídica única. 4. Preliminares rejeitadas, apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1.Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. 1.1 Tal despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Não havendo previsão legal e nas Resoluções do BACEN e Conselho Monetário Nacional a tarifa despesas do emitente, a sua cobrança é abusiva e indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. IMÓVEL CONTRAÍDO PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE POR DOAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REGULAR ANTES DO ADVENTO DA LEI 3877/06. IRRETROATIVIDADE PARA INVALIDAR CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIDOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. 1. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 2. Havendo o adquirente originário contraído o imóvel, por meio de doação, não há que se cogitar a existência de qualquer obrigação perante a Cooperativa. 3. A apelada, em sede de contestação, defendeu seu direito de não regularizar e não adjudicar o imóvel à apelante com base nas Leis Distritais 4.020/07, 4.996/12 e Lei 3.877/06, além de informar que a apelante deveria comprovar os requisitos da Lei 4994/12, a qual foi alterada pela Lei 5.347/14 e Decreto 34.210/13. 4. Aqueles que aderiram aos programas habitacionais antes da Lei 3.877/06, são regidos pelos Decretos 10.056/86 e 13.336/91, onde não constava qualquer impedimento de comercializar o imóvel, portanto, não há que se falar em vedação com base em legislação posterior e, tampouco, em ausência de autorização do Poder Público. 5. As disposições constantes da Lei Distrital nº 3.877/2006 e demais normas apresentadas pela apelada não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da vigência do preceito restritivo. 6. Nos termos do art. 373, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 5.1. Não houve demonstração da ré/apelada que o imóvel em litígio, à época das transações, se encontrava em período que vedava a negociação, tampouco de que o bem não estaria apto a ser regularizado, o que inviabilizaria o pedido de lavratura da escritura definitiva. 7. Indevida a recusa da CODHAB em lavrar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda na hipótese em que regular a cadeia de cessão de direitos relativa ao imóvel adquirido anterior a vigência da Lei Distrital nº 3.877/06. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429 DO CPC. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 1. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 3. Além do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou instintivos deste direito, estabelecidos no art. 373 do CPC/15, a citada norma processual traz dispositivo específico quanto ao ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade em seu art. 429. 4. Não estando a autenticidade da assinatura, exarada à cártula anexada aos autos, acobertada pela presunção de veracidade, o ônus da prova quanto à esta autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES. LEI N° 13.043/2014. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. O Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece as normas sobre o processo e julgamento dos casos envolvendo alienação fiduciária sobre bens móveis, tendo como parte instituição financeira, restou sensivelmente alterado pela Lei n° 13.043/2014, diploma legal que disciplinou, principalmente, a questão da notificação do devedor para efeito de constitui-lo em mora, na linha do disposto na súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A Lei n° 13.043/2014 modificou a redação do art. 2°, caput e §§, do Decreto-Lei n° 911/1969 para estabelecer que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante a nova redação do art. 2°, §2°; 3. A par da nova exigência legal: (1) não mais se exige que a notificação do devedor seja encaminhada através de Cartório de Títulos e documentos; (2) tampouco é indispensável o recebimento do documento pelo destinatário, bastando que seja entregue no endereço indicado no contrato, tal como, a princípio, ocorre na espécie, ante o cotejo dos documentos juntados aos autos, que revelam a entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que a assinatura seja por este ora questionada; 4. A mora, na espécie, decorre do simples vencimento da obrigação, sem que o devedor a tenha adequadamente cumprido. Nesse passo, não se exige que o credor espere o inadimplemento de uma quantidade expressiva de parcelas não pagas para que, só então, busque a apreensão do bem. Logo, o ajuizamento da demanda, no presente caso, constitui exercício legítimo de direito, na medida em que uma só parcela vencida já faz nascer, inequivocamente, a pretensão; 5. Descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que os autos revelam que o inadimplemento se deu no início da vigência do contrato, mormente por ter ocorrido em meados de 2015, quando a execução perduraria até final de 2020; 6. Recursos conhecidos e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES. LEI N° 13.043/2014. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. O Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece as normas sobre o processo e julgamento dos casos envolvendo alienação fiduciária sobre bens móveis, tendo como parte instituição financeira, restou sensivelmente alterado pela Lei n° 13.043/2014, diploma legal que disciplinou, principalmente, a questão da notificação do devedor para efeito de constitui-lo em mora, na linha do disposto na súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A Lei n° 13.043/2014 modificou a redação do art. 2°, caput e §§, do Decreto-Lei n° 911/1969 para estabelecer que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante a nova redação do art. 2°, §2°; 3. A par da nova exigência legal: (1) não mais se exige que a notificação do devedor seja encaminhada através de Cartório de Títulos e documentos; (2) tampouco é indispensável o recebimento do documento pelo destinatário, bastando que seja entregue no endereço indicado no contrato, tal como, a princípio, ocorre na espécie, ante o cotejo dos documentos juntados aos autos, que revelam a entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que a assinatura seja por este ora questionada; 4. A mora, na espécie, decorre do simples vencimento da obrigação, sem que o devedor a tenha adequadamente cumprido. Nesse passo, não se exige que o credor espere o inadimplemento de uma quantidade expressiva de parcelas não pagas para que, só então, busque a apreensão do bem. Logo, o ajuizamento da demanda, no presente caso, constitui exercício legítimo de direito, na medida em que uma só parcela vencida já faz nascer, inequivocamente, a pretensão; 5. Descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que os autos revelam que o inadimplemento se deu no início da vigência do contrato, mormente por ter ocorrido em meados de 2015, quando a execução perduraria até final de 2020; 6. Recursos conhecidos e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO. VIA ESTREITA. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à tutela provisória, fundada na urgência, deve o interessado apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Se a decisão que fixou os alimentos provisórios, avaliou os elementos necessários à apreciação do binômio necessidade e possibilidade, estabelecendo percentual razoável e proporcional diante das provas até então produzidas, não há que se falar em sua reforma, necessitando o feito de dilação probatória para averiguar a real possibilidade da alimentanda, sendo aconselhável a manutenção dos alimentos provisórios fixados na origem. 3. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO DA RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS CONEXOS A MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determinar o art. 343 do CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Em sendo a parte demandada incluída no feito, na qualidade litisconsorte passivo da ação, possibilitada está manejo dos meios de defesa previstos na norma processual civil. 3. Ao se tratar de reconvenção da reconvenção, ainda que se verifique a enorme discussão doutrinária sobre o tema, parte da doutrina entende pelo seu cabimento, quando condicionado às situações de reconvenção com fundamento na conexão com os fundamentos de defesa. 4. Em existindo conexão entre a causa principal e a reconvencional ou com os fundamentos da defesa, permitida, no caso concreto, o recebimento da reconvenção proposta pelo recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. PLEITO RECURSAL NÃO APRECIADO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO. APLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC, a agravante complementou a documentação exigível, juntando aos autos cópia da decisão recorrida e da decisão dos embargos de declaração, comprovando igualmente a tempestividade recursal, motivo pelo qual revela-se prejudicada a preliminar suscitada em contrarrazões pela agravada. 2. De outro lado, razão assiste à agravada quanto ao conhecimento apenas parcial do recurso, já que a decisão agravada não abordou a questão relativa à inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual este ponto não pode ser apreciado nesta instância revisora, sob pena de vedada supressão de instância. 3. A medida pleiteada (certidão de crédito para protesto) caracteriza-se como meio executivo indireto, capaz de agir psicologicamente na parte devedora, levando-a a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação vir a piorar na hipótese de não satisfazer a obrigação. 4. Embora o art. 517 do CPC refira-se exclusivamente ao protesto da decisão judicial transitada em julgado, não se evidencia qualquer impedimento para estender a sua aplicação para os processos de execução de título extrajudicial, sobretudo porque assim autoriza o parágrafo único do art. 771 do CPC, que dispõe, verbis: Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial [Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença]. 5. É plenamente compatível com a execução de título extrajudicial a extração de certidão da dívida para fins de protesto, medida esta alinhada à efetividade do processo de execução, especialmente em situações, como na espécie, em que desde setembro de 2008, ocasião em que a executada foi citada, a devedora tem insistentemente resistido à satisfação do crédito devido à agravante. 6. Mostra-me inegável que a certidão extraída de execução de título extrajudicial é instrumento apto para ser levado a protesto na qualidade de documento de dívida, na forma do que estatui o art. 1º, caput, da Lei nº 9.492/97, que assim está redigido: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 7. O fato de a exequente/agravante não ter, como ato antecedente ao ajuizamento da execução, levado o título a protesto, não pode ser empecilho para que assim o faça durante o trâmite processual, por meio da expedição da certidão de crédito, sem prejuízo ao regular andamento do processo. 8. Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de documento obrigatório, prejudicada. 9. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXCESSIVA DIFICULDADE OU MAIOR FACILIDADE. NÃO COMPROVADOS. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade da inversão do Ônus da prova de forma genérica, atribuindo ao Distrito Federal a comprovação de que o óbito do filho dos autores não decorreu de falha no atendimento a ele prestado pelo serviço médico pela rede pública de saúde. 2. Na decisão agravada, o d. magistrado, decidiu no sentido de que que a responsabilidade discutida é objetiva, logo seria o caso de aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, invertendo-se o ônus da prova, por presunção, sem fundamentá-lo, conforme exige os parágrafos do referido artigo. 3. Por se tratar de responsabilidade por ato omissivo, esta é subjetiva, impondo-se a comprovação do dano, nexo de causalidade e a culpa. 4. Na atual sistemática processual civil, certo é que, em regra, o CPC acolheu a teoria estática (ou clássica) do ônus da prova, distribuindo, prévia e abstratamente, o encargo probatório, nos termos do que prescreve o art. 373 5. O parágrafo primeiro do art. 373/CPC encampa a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecida à luz de vários princípios, dentre eles, boa-fé, lealdade, solidariedade e outros, e observando que é necessário levar em consideração as circunstâncias do caso concreto para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo. 6.Para justificar a inversão do ônus é necessário que se comprove a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373 ou à maior facilidade de obtenção de prova. 7. Logo, sem necessidade de inversão do ônus nessa hipótese, pois não há que se falar em prejuízo à parte agravada, caso o ônus seja mantido nos termos do caput do art. 373 do CPC. 8. Não obstante o reconhecimento da desnecessária inversão do ônus da prova no caso dos autos, tal entendimento não está por afastar a produção das provas requeridas, em especial a perícia pleiteada, que, ao que tudo indica, mostra-se imprescindível para averiguar o cumprimento por parte do demandado da conduta no atendimento do filho dos agravados. 9. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CHECK-IN NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. A apelante, em sua defesa, sustenta que o responsável pelas autoras, e por outras duas crianças, não teria observado a antecedência mínima para os procedimentos de embarque, além de ter agido com desídia no tocante à entrega dos documentos necessários para a realização do Chek-in. 4. Tal alegação consiste em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, não tendo, a companhia aérea produzida qualquer prova que corroborasse tal afirmação (art. 373, II, CPC) 5. No caso concreto, verifica-se que a situação vivenciada pelas autoras foi capaz de abalar o seu equilíbrio psicológico ao ponto de justificar a devida compensação por danos morais. 6. Diante da ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação da reparação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, bem como não seja tão simples que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 7. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE PRECÁRIAS. RESERVA DE VAGA. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Eventual nomeação e posse da agravada - posteriormente declarada sem efeito pelo GDF, o qual determinou a reserva da vaga pleiteada - não tem o condão de gerar ou consolidar direitos, em razão da precariedade deste ato, não admitindo-se a aplicação da chamada teoria do fato consumado, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive já consolidada sob repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 608.482, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki. 3.1. Estando o cargo pleiteado resguardado por ordem judicial, não há neste momento, como já dito, perigo de dano ou ao resultado útil do processo, devendo a embargante aguardar o tramite regular de sua ação na origem, local adequado para que todas as deduções aqui levantadas sejam melhor analisadas. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.