EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CARTA DE HABITE-SE. RIT.EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA ILEGAL. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. 5. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do NCPC (STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pautou sua conduta nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade pública, bem como em obediência à determinação emanada do Poder Judiciário. 2. Deve ser mantida a sentença se não restou demonstrado que a conduta do ente distrital afrontou algum dos princípios que regem a espécie e, ademais, no caso concreto, a promoção do paradigma obtida por meio de decisão judicial, não é apta a demonstrar a preterição sustentada no apelo. 3. Não houve a comprovação, pelo apelante, dos demais requisitos necessários à sua promoção. Assim, estando a prática dos atos administrativos condicionados à observância dos princípios constitucionais e legais, a apreciação dos referidos atos pelo Poder Judiciário somente serve para aferir sua legalidade, sem que lhe seja admitido adentrar-lhes no mérito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 4. Havendo sucumbência recursal do apelante, majora-se a verba honorária em face de determinação legal contida no § 11, do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. ESPOSA E COMPANHEIRA. ORDEM DE PREFERÊNCIA EQUIPARADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Alegislação vigente prevê à cônjuge e/ou à companheira o direito ao recebimento de pensão militar por morte, inexistindo tratamento diferenciado. Assim, desde que presente o vínculo matrimonial, não há diferenciação na primeira ordem de preferência de cônjuge e/ou companheira. 2. Do trabalho hermenêutico à luz da legislação aplicável, a justiça que se busca atribuir ao caso vertente não é necessariamente aquela que emana das razões de apelo trazidas pela companheira, tampouco aquela que abriga o interesse presumido da cônjuge. Prevalece, pois, com primazia, a ótica do militar falecido, de modo que, interpretando suas práticas, não adentrando na esfera moral ou legal acerca do relacionamento amoroso duplo, verifica-se a formação de duas famílias com convívio matrimonial simultâneo. 3. Inexistindo separação de fato do falecido com a sua esposa, ausentes as razões para a exoneração da pensão militar que deve ser compartilhada com a companheira de união estável reconhecida judicialmente em virtude do convívio matrimonial simultâneo. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na ausência de declaração de vontade, que constitui elemento essencial do negocio jurídico e pressuposto de sua existência, tendo em vista a falsificação grosseira da assinatura da empresa autora, o reconhecimento da existência de negócio jurídico é medida impositiva. 2. Restam indevidas, portanto, quaisquer cobranças advindas da realização de serviços de telefonia prestados pelo apelante sem autorização de portabilidade pela autora. 3. Aausência de pagamento de cobrança feita indevidamente pela empresa ré não pode gerar a inscrição irregular da autora no cadastro de inadimplentes, o que, no caso, enseja o direito à reparação por danos morais. 4. Não se pode admitir que a autora tenha que suportar uma dívida e as consequência advindas de um contrato que não assinou, tampouco consentiu com nenhum de seus termos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. Ademais, considerando que o direito à saúde é norma programática, deve o DF interpretar a lei de forma garantista, primando pelo bem-estar de todos. 4. A falta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento. 5. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 6. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento do medicamento prescrito, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai do infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 20% do salário bruto do genitor é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL TRANSCRITO NO CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE PLANALTINA-GO EM MARÇO DE 1959. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES REGULARES. POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1987. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função social da propriedade constitui cânone dos sistemas jurídicos modernos e esteio do ordenamento jurídico pátrio, de vertente constitucional, fazendo necessária a sincronização dos interesses individuais com os interesses da coletividade. 2. A pretensão de usucapião possui natureza meramente declaratória, já que a propriedade, quando da propositura da demanda, já foi adquirida ao atingir o requerente o tempo necessário à sua aquisição e, se atendidos aos demais requisitos legais, o prescribente vem a Juízo buscar apenas a declaração judicial do domínio sobre a coisa. 3. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (Art. 1.238 CC) 4. O pedido é juridicamente possível se não há vedação no ordenamento jurídico pátrio quanto ao requerimento formulado pelos autores no que se refere à declaração da prescrição aquisitiva em seu favor. Se haverá reconhecimento ou não do pedido formulado, trata-se de matéria atinente ao mérito, o qual somente será decidido após o exame quanto ao preenchimento dos requisitos legais e específicos. 5. Deve ser declarada a usucapião se existe nos autos certidão que descreve o imóvel, com suas características e confrontações, fazendo-se presentes a especialização objetiva e a especialização subjetiva, com individualização dos titulares dos direitos reais. 6. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião para declarar que os autores são proprietários do imóvel objeto do litígio e determinou que somente após a regularização administrativa do parcelamento da área, com o respectivo desmembramento da matrícula do imóvel maior original seja expedido mandado para o registro público da propriedade, bem como expedição de certidão de inteiro teor para resguardo dos direitos dos autores, inclusive para fins de averbação do conteúdo à margem da matrícula atualmente existente. 7. Somente a eventual circunstância de ser o imóvel encravado em área a ser objeto de regularização urbana não é o bastante para o indeferimento do pedido usucapiente. Havendo prova robusta de se tratar de pedido certo em relação a imóvel assim reconhecido segundo a lei civil e a registral vigente no longínquo ano de 1959, porquanto há que se reconhecer hipótese de direito adquirido, viável é o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 8. O exame e decisão relativa à fase contenciosa de centrar-se unicamente na existência do direito individual em discussão, consoante assim é de competência da instância judicial, e na qual preponderam questões atinentes ao Direito Civil. Circunstâncias que digam respeito às condições de registrabilidade ou não dos títulos judiciais ou extrajudiciais relativos à constituição, aquisição, modificação ou trasladação de direitos reais sobre imóveis devem ser reservadas à instância administrativa na qual são examinadas as condições de acesso do título ao fólio registral imobiliário. 9. Não cabe ao juízo cível antecipar na sentença que resolve o conflito de interesse tipicamente contencioso, questões que somente poderão ser dirimidas em momento próprio, ainda assim segundo a competência ratione materiae do juízo de registros públicos. 10.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DO VALOR DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE ARRAS. MULTA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu a vendedora. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. Inclusive, inclui-se a devolução da comissão de corretagem a título de perdas e danos. 3. Reconhecida a culpa devidamente comprovada da vendedora, é direito da compradora perceber multa penal sobre o valor atualizado da contratação, nos termos previstos em contrato, pois prevalece no sistema de direito vigente a vedação de venire contra factum proprium. 4. Tendo a parte autora decaído parcialmente dos seus pedidos, necessária se faz a condenação de ônus sucumbenciais na maior parte a cargo da ré. Assim, deve ser majorado e custeado os honorários, tão somente quanto à diferença, pela construtora recorrente, ante a sucumbência recursal (artigo 85, §§1º, 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil). 6.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA PRESCRITA. CDA CANCELADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o Distrito Federal cancela o protesto da CDA após a interposição da cautelar, em razão da sua prescrição, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo, tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, tema 539. Outrossim, precedentes do Pretório Excelso (STF) e desta eg. Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 3°, §9° do Decreto-Lei n. 911/69 que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 2. Ainserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM encontra respaldo na legislação pátria, impondo-se ao julgador que, ao decretar a busca e apreensão do veículo, insira diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, o que ocorre por meio do sistema RENAJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. MULTIPLICIDADE DE ALTERNATIVA CORRETA. 1. O primeiro requerido atua como prestador de serviço contratado pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, de modo que não atua em nome próprio, mas por delegação, não tendo poderes para classificar ou desclassificar candidatos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público, salvo nas hipóteses de ilegalidade flagrante decorrente de erro crasso de avaliação, ainda assim precedido de robusta comprovação. 3. Acompetência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita às hipóteses de flagrante incompatibilidade entre a previsão editalícia e abordagem na prova, bem como de erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto, nestes casos, caracterizar-se-ia a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública, o que não é o caso da presente lide (Repercussão Geral no âmbito do RE 632.853/CE). 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ALCOOLISMO. POSSIBILIDADE. ART. 5° DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Extrai-se dos autos que o paciente possui severo quadro de alcoolismo, necessitando de internação urgente, em virtude do risco de morte e de sequelas graves motoras e que, segundo relato da mãe, o requerido tornou-se agressivo com os familiares, razão pela qual a internação faz-se necessária, consoante art. 5°, da Lei 10.216/2001. 2. Os direitos à vida e à saúde encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º, 196 e 198, I e II), alçada à categoria de direitos fundamentais, de aplicação imediata e cabe ao Distrito Federal fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 204, I e II §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. Ainternação compulsória é cabível quando existir laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando a rede pública hospitalar se mostrar insuficiente à proteção dos direitos à vida, à saúde e à integridade física do paciente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Existindo, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legitima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ANULA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. TRANSGRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Aparte que opõe embargos de declaração para anular sentença, utiliza recurso inidôneo e viola o princípio da taxatividade recursal, uma vez que o art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação. 2. Os embargos de declaração servem a propósitos específicos, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 3. Adecisão monocrática proferida por juiz que acolhe embargos de declaração e anula sentença subverte o sistema recursal de submeter à análise de órgão superior as decisões proferidas pelos juízos hierarquicamente inferiores, bem como propicia a insegurança jurídica. Há, na espécie, nítida supressão de instância e transgressão ao duplo grau de jurisdição. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido para anular a decisão e restabelecer a sentença que extinguiu a execução.