AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se justifica o encaminhamento de ofícios à bancos cooperativos que estão abarcados pelo sistema BACEN JUD com finalidade de buscar ativos financeiros em nome do executado, máxime quando já se obteve resposta negativa, sob pena de afronta ao princípio da economia processual. 2. Para o deferimento de pesquisa aos ativos financeiros da parte executada, é necessário observar cada caso, haja vista que à parte não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas. Nesse descortino, não é plausível o envio de ofícios às cooperativas de créditos SICREDI, CICOOB e UNICRED, porquanto trata-se de pesquisa já anteriormente realizada por meio de consulta ao sistema BacenJud. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 139 do NCPC, incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo e indeferir postulações meramente protelatórias. 2. Por se tratar de pessoa jurídica e pugnando o agravante pela realização de pesquisa por meio do sistema Infojud, verifica-se que amedida pleiteada não alcançará a finalidade pretendida, pois na declaração de IRPJ não é exigida a declaração de bens,não se justificando o esforço desnecessário com a consulta. 3. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. No Recurso Especial nº 1.493.923/DF, interposto pelo agravante, o STJ determinou a desconstituição da penhora realizada em imóvel considerado bem de família, sob o fundamento de que o devedor de taxa de manutenção cobrada por associação de moradores pode impugnar a penhora do imóvel com base na alegação de bem de família, pois tais taxas não se equiparam àquelas cobradas pelos condomínios horizontais tradicionais, não se tratando, portanto, de obrigação propter rem. 2. No entanto, tal decisão se ateve apenas no tocante a impenhorabilidade do bem de família, não havendo que se falar em impenhorabilidade de bem móvel, objeto da lide em questão. 3. Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. FONTE PAGADORA. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 833, IV DO CPC/2015. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Aproteção emanada do art. 833 do novo Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Aredação do inciso XII do art. 835 do NCPC é clara ao prescrever que a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 2. Os direitos de aquisição pertencentes à agravante são passíveis de penhora, pois, ainda que o bem indicado pelo agravante não integre efetivamente o patrimônio do agravado, é viável a penhora sobre os aludidos direitos, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento da relação jurídica que regula o poder familiar (CC, art. 1.534, I), o reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se com isso a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 3. Ademais, embora a jurisprudência admita o direito ao pensionamento, exige-se do alimentante que comprove alguma excepcionalidade, que ainda não tenha concluído curso superior ou profissionalizante que o habilite ao mercado de trabalho. 4. Inexistindo, por enquanto, comprovação de que a agravada realmente não necessite mais da pensão alimentícia, estando o deslinde da controvérsia dependente neste momento de dilação probatória, afigura-se temerário suspender os alimentos ofertados 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. A necessidade de elaboração de perícia contábil para aferir o direito da parte não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Não estando o direito alegadamente violado demonstrado de plano nos autos, é incabível a concessão da ordem. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, expressamente, o termo inicial dos efeitos da exclusão do contribuinte enquadrado no Simples Nacional, não havendo direito liquido e certo do impetrante em ter esse termo alterado.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.O mandado in rem suam trata-se de negócio jurídico dispositivo cuja principal característica é a translatividade de direitos e apresenta-se como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável, irretratável e isento do dever de prestar contas, razão pela qual é incabível o pedido de exibição dos comprovantes de pagamento de IPVA referentes ao veículo alienado. 2. As informações concernentes ao débito do veículo podem ser adquiridas junto aos órgãos públicos, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. 3.Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ESBULHO. LIMITES DA POSSE. INTERESSE. AUSENTE. TURBAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra em que consiste o interesse recursal da parte, quando já obteve, concretamente (ainda que de caráter assecuratório), a pretensão liminar consignada neste agravo de instrumento. Em outras palavras, a abstenção da prática de esbulho e o respeito pelos limites da posse definidos na pretensão já foram assegurados com o r. decisum impugnado. 2. É com o acertamento da questão e a entrega da tutela jurisdicional que será possível definir a existência da turbação, sendo que precede a esta a investigação acerca da existência da própria posse. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento de prova pericial deveria ter sido apresentado opportuno tempore com os quesitos objetivamente formulados e arrolados na petição inicial ou na contestação respectivamente, ou por ocasião da especificação de provas, sob pena de preclusão. 2. Não há falar em cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio do contraditório, porquanto foi oportunizado às partes, durante todo o tramite processual, o livre exercício das prerrogativas processuais necessárias ao desenvolvimento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.