AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AOS ATOS JUDICIAIS. INOBSEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Verificando-se a ausência de análise da peça de impugnação oferecida pela agravada, bem como a falha na intimação da parte recorrente quanto aos atos processuais e aos novos cálculos, a decretação de nulidade da decisão recorrida é medida impositiva, devendo a questão impugnada retornar ao Juízo de origem para restabelecimento da oportunidade para o exame da questão. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Abusca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente se submete ao Decreto-Lei 911/69, dessa forma, mormente exigido por seu artigo 2º, § 2º, é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Facultado ao autor emendar a inicial para carrear os autos com documento indispensável à comprovação da mora, seu descumprimento ocasiona o indeferimento da inicial, conforme expõe o artigo 485, I do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pelo construtor é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade de construção, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurado que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 4. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ Súmula 543). 5. Por efeito da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 2. Facultada à parte autora emendar a inicial e deixando ela de cumprir a ordem, a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Inteligência do 284, parágrafo único do CPC DE 1973. 3. Com os fundamentos da apelação descabe trazer à colação questões que deveriam ter sido apresentadas ao juízo originário, sob pena de supressão da instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito (art. 284, caput, do CPC de 1973). 2. No que tange à substituição do devedor constante na CDA é vedada a alteração do sujeito passivo, consoante entendimento sumulado pelo colendo STJ (Súmula nº 392), pois se estaria modificando o lançamento. 3. O crédito tributário é revestido de exigibilidade de obrigação tributária tornando-a líquida e certa a partir do lançamento. Neste há demarcação do sujeito passivo, o qual não pode posteriormente ser alterado por alegação de mero erro material ou formal, frustrando a defesa administrativa que deveria ter sido concedida em momento antecedente. 4. Evidente a ilegitimidade passiva quando a lide é proposta em face de pessoa alheia à responsabilização da obrigação tributária formalizada, objeto de execução fiscal. 5. Alegitimidade das partes, à luz do CPC de 1973, é condição da ação, e sua falta põe fim prematuramente à pretensão, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do referido código. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE MASTECTOMIA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que o procedimento pleiteado pela apelada e indicado por médico especialista não possui, no caso em exame, mera finalidade estética como pretende fazer crer a apelante. Na realidade, os procedimentos cirúrgicos pleiteados no presente feito são mera continuidade do tratamento iniciado com a retirada do tumor, que deve ser considerada de forma global. A reconstrução mamária deve ser encarada como uma segunda fase do tratamento contra o câncer, consistente na restauração estética do corpo em decorrência de cortes cirúrgicos. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SECRETARIA DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. (LEI DISTRITAL N. 5.237, 16/12/2013). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (LEI N.º 2.339/1999). VANTAGEM REMUNERATÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUMÚLA VINCULANTE 37. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O termo inicial da prescrição do fundo de direito não é da publicação da Lei Distrital n. 2.339/1999, que prevê a GCET aos servidores integrantes da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal, mas da Lei Distrital n. 5.237/2013 que incluiu os substituídos no rol de servidores públicos do DF. 2. O servidor público tem sua remuneração fixada em lei e não pode o Poder Judiciário a pretexto de manter isonomia conceder benefícios que a lei da carreira não traz. 3. Não é devida aos servidores da Vigilância Ambiental e Agente Comunitário de Saúde à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), pois a lei da carreira (Lei Distrital n. 5.237/2013) não traz essa previsão. 4. Nos termos da Súmula Vinculante 37: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Ao Poder Judiciário não compete estender a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), utilizando-se do argumento da primazia dos princípios da razoabilidade, da legalidade ou da isonomia, uma vez que a alteração somente pode ocorrer por meio de lei, portanto, de competência do Poder Legislativo, mostrando-se inadequada a usurpação de tal atribuição, em respeito ao princípio da separação dos poderes, conforme o art. 2° da Constituição Federal. 6. Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainexistência de comprovação de que o réu tenha resistido extrajudicialmente a exibir o documento dá lugar à presunção de que o autor deu causa à instauração da lide, mormente se a resposta do réu consiste unicamente em exibir, sem nenhuma oposição formal ou substancial ao pedido propriamente. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que vencedora na demanda. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É mister para o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário que haja nexo de causalidade entre a doença ou a lesão desenvolvida pelo segurado bem como sua ausência de capacidade laboral. 3. Constatada pela perícia a ausência de incapacidade para o trabalho, não há se falar em concessão do auxílio-doença acidentário ou qualquer outro benefício daí decorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. COMANDOS JUDICIAIS ATENDIDOS. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação processual civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias (CPC/2015, art. 485, III). 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do NCPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. As publicações podem ser realizadas em nome de qualquer advogado constante da procuração ou substabelecimentos subsequentes, ressalvados os casos em que há restrições aos poderes conferidos por meio do substabelecimento, ou quando há pedido expresso para que as intimações realizem-se em nome de patrono determinado. 4. Reputa-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica realizada por A.R., desde que enviada ao endereço da empresa declinado nos autos. 5. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, não pressupõe que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação excessivamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). 6. Aaplicação da lei deve cumprir o seu fim social e as exigências do bem comum (LICC 5º), no entanto, in casu, restou nítido o abandono da causa pela parte autora. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitada pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Precedente STJ. EDcl no MS 21.315/DF). 8. Cuidando-se de processo em que não se aperfeiçoou a relação, inaplicável o enunciado sumular 240 do STJ. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Em demandas de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art. 2º e 3° do decreto-lei 911/69,cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. A regra basilar do direito processual prevê que, no confronto entre normas especificas e as demais previstas no ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra excepcional, que, em casos como os em análise, prevê o julgamento antecipado da lide diante do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. 3. Não há se falar, portanto, em ausência de oportunização de especificação de provas ou de indeferimento de audiência de conciliação, tendo em vista ser fato incontroverso a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, bem como da ausência de pagamento do montante total devido dentro do prazo previsto por legislação específica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Em face da conclusão de ter ocorrido o adimplemento substancial da prestação do serviço contratado, não prospera o pedido de resolução do contrato, tampouco a restituição integral de valores pagos, sendo cabível a reparação apenas dos danos efetivamente comprovados pela parte autora. 3. Não havendo impugnação específica por parte do réu quanto aos valores apresentados pelo autor, resta preclusa a questão, não podendo questioná-la nessa sede recursal. 4. Recursos conhecidos e desprovidos

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. DA BOA-FÉ. DA RAZOABILIDADE. DA PROPORCIONALIDADE. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL 1.Aautoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER) 2. É certo que a adequação da via eleita é um dos requisitos do interesse de agir e que a sua falta acarreta ausência da condição da ação. No entanto, a análise do interesse de agir faz se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 3.O direito à ação, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, como direito de acesso à justiça para a defesa de direitos individuais violados (CF, art. 5º, inc.XXXV), não se confunde com as condições da ação. 4.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados sejam comprovados juntamente com a exordial, ou seja, a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a defesa do direito arguido. 5.O ato administrativo não deve ser apenas contrastado com o princípio da legalidade, mas também deverá ser valorado sob o enfoque dos demais princípios de Direito Público de igual hierarquia que, da mesma forma, regem a atividade administrativa, tais como os princípios da moralidade, impessoalidade, segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e a boa-fé. 6.O princípio da boa-fé, em particular, atua como importante elemento para aferição da legitimidade de um ato administrativo, sob o fundamento da necessidade de se proteger a confiança do administrado na estabilidade das relações jurídicas firmadas com a Administração Pública. 7.Avenire contra factum proprium é um desdobramento da teoria do abuso de direito, tendo como fundamento o princípio da solidariedade social, o qual impõe a consideração da prosição alheia na relação jurídica privada. O Nemo potest venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e a incoerência do sujeito em determinada relação privada. O comportamento ou a conduta do sujeito deve ser coerente, desde o início até a conclusão do ator ou negócio jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige do sujeito conduta leal e ética durante o ato ou negócio jurídico. Por isso, se o sujeito se orienta no início do negócio jurídico de uma forma e, no decorrer do negócio, sem qualquer justificativa, passa a ter uma conduta incompatível e contrária à conduta inicial, restará caracterizado o abuso de direito. O objetivo deste instituto é a tutela da confiança do sujeito que acreditou no comportamento inicial da outra parte. A finalidade do Nemo potest venire contra factum proprium é a tutela da confiança (In Curso de Direito Civil - parte geral: institutos fundamentais, 2ª Edição, Editora Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 2011, p. 881). 8. Incasu,ficou evidenciado que os contratos anteriores foram formalizados com o mesmo tipo de garantia, não havendo qualquer indício de direcionamento ou propósito de favorecimento indevido em procedimento de licitação pública, muito menos houve algum prejuízo ao Erário. 9.Não pode a CAESB, a pretexto de não recebimento da garantia bancária, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito. 10. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. 11.O poder de punir há de ter fundamento legal; só a lei pode estabelecer as sanções que a Administração estará autorizada a aplicar. 12.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS EM VARA DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCONFORMISMO AO QUINHÃO ESTABELECIDO. REDISCURSÃO DA MATÉRIA. LIMITE DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 1.014 do CPC, há óbice ao conhecimento do recurso que abarca fundamentações não levantadas em sede de defesa, sequer enfrentando os fundamentos da sentença, estando ausente a demonstração de força maior. 2. Aobservância à formalidade, quanto aos pedidos da inicial e o levantado em contestação, é consonante ao princípio constitucional da ampla defesa, no qual o provimento jurisdicional a ele desobediente será nulo de pleno direito. 3. Incabível a rediscussão da proporção estipulada na partilha acerca de bem imóvel quando se trata de tutela jurisdicional proferida por juízo de família, fugindo aos limites da demanda de âmbito cível concernente ao arbitramento de aluguéis. 4. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DEFINITIVIDADE DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Novo bloqueio realizado em conta vinculada a banco diverso não altera a tese anteriormente firmada. Admitida pelo colegiado a constrição parcial do salário, é indiferente a mudança de conta bancária utilizada para recebimento dos proventos. 2. É incabível, portanto, a rediscussão da questão da impenhorabilidade, porquanto operada a preclusão. 3. Agravo interno prejudicado e conhecido e desprovido o agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANDADO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.Com o trânsito em julgado da sentença, não mais se discute a possibilidade da parte vencida resistir à pretensão manejada. Na fase processual de cumprimento, a atuação do Poder Judiciário é regida, em grande parte, pelo interesse do exequente, já que se cuida de direito disponível. 2.Deste modo, não alegado qualquer vício formal na reintegração de posse, a execução da sentença deve ser imediata, ultimando-se a prestação jurisdicional com a simples expedição e cumprimento do respectivo mandado. 3.Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS.REPROVAÇÃO EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 2. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. 3. recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. ART. 1790, III, DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto nos artigos 948 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a impugnar de modo incidental determinada lei ou ato normativo do poder público no âmbito dos órgãos colegiados, sem aptidão para suspender o trâmite dos feitos diversos em outros tribunais, tampouco vinculá-los quanto à decisão alcançada. 2. Não obstante o Pretório Excelso tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise, tal fato não autoriza a suspensão do feito sobre este tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Suprema Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário, a fim de evitar a remessa de outros recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 3. Agravo de instrumento desprovido.