APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUE FURTADO DE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CORRENTISTA - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE SEM CANCELAMENTO DO TÍTULO PELO BANCO SACADO - AQUISIÇÃO DO TÍTULO POR EMPRESA DE FACTORING - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.631/1989 - APELO PROVIDO. 1. A instituição financeira deve pagar indenização pelos danos materiais causados à autora, se é incontroverso nos autos que o cheque foi furtado de dentro do estabelecimento bancário e que referido título foi consultado previamente ao seu recebimento, sem que houvesse qualquer restrição no CPF do emitente nem no título em si. 2. Tendo a instituição financeira a guarda dos cheques de seus correntistas, cabe a ela zelar pela segurança desses títulos enquanto os tem em seu poder, assim como providenciar o seu cancelamento por alguma irregularidade detectada antes destes chegarem às mãos do correntista (Resolução/BACEN nº 1.631/89), sob pena de responder pelos prejuízos causados, inclusive a terceiros, em decorrência da circulação desses títulos. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BOLSA - VALORES DEPOSITADOS PELO DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DO RÉU APÓS O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Incidem os juros moratórios a partir da citação do réu, se este somente soube do deferimento de seu pedido de parcelamento da dívida quando compareceu espontaneamente aos autos. 2. Não se considera constituído em mora o devedor na data em que solicitou o parcelamento do débito, se a autorização para tanto não ocorreu na mesma data. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Quando, após a citação, o réu realiza o pagamento da integralidade da dívida, há a perda superveniente do interesse processual do autor, pois a reintegração da posse do bem objeto do leasing não é mais útil ou necessária à satisfação de seu crédito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora ou o prévio requerimento do réu antes da extinção do feito por perda superveniente de interesse processual, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 3. Não há violação ao princípio do pacta sunt servanda quando o contrato é inteiramente cumprido pelo réu. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - ILEGALIDADE. 1. As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução do contrato de seguro saúde respondem solidariamente pelas falhas na prestação do serviço que geram danos ao consumidor. 2. É ilegal o cancelamento do contrato de seguro saúde, por atraso no pagamento de uma mensalidade, sem a prévia notificação do consumidor (Lei 9.656/98 13 II). 3. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor que se vê sem assistência médica no momento em que está internado em UTI, necessitando da cobertura contratada. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 4.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DA MENSALIDADE SUBSEQUENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - ILEGALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. É ilegal o cancelamento do contrato de seguro saúde, por atraso no pagamento de mensalidade, mesmo após a devida notificação, quando a fornecedora recebe o pagamento da parcela atrasada, bem como da subseqüente e gera no consumidor a expectativa de continuidade do pacto. 2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor, diabético, que se vê sem assistência médica. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 5.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO NO INTERIOR DE LOTES. EXTRAVASAMENTO NO PERÍODO DE CHUVAS. DEVER DE REPARAR AS INSTALAÇÕES. MAU CHEIRO E RISCO DE DOENÇAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. As pessoas de direito público e privada, na qualidade de prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuizos causados a terceiros por atos de seus prepostos (art. 37, § 6º, CF). 2. Se a Companhia de Saneamento optou por instalar caixas de esgoto no interior dos lotes do autor, durante a implantação da rede de esgoto no Bairro, deve adotar as medidas necessárias para evitar os constantes extravasamentos de esgoto no período das chuvas, que invadem os lotes da parte autora. 3. Caracteriza dano moral o extravasamento de esgoto e detritos no lote do autor, na época das chuvas, com forte odor e risco de doenças, causado pela instalação da rede de esgoto. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.No caso, mantém-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Mantido o valor dos honorários advocatícios (R$ 1.500,00), tendo em vista que fixado de acordo com o que estabelece o art. 20, §§ 3o e 4º do CPC/1973, então vigente. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - VICENTE PIRES - CHÁCARA 94 - ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo no Plano Diretor previsão de regularização fundiária da região, é vedada, ao Poder Público, a demolição de um imóvel específico nela inserido, sobretudo quando se trata de situação já consolidada pelo tempo, salvo quando comprovada a impossibilidade de regularização do imóvel dentro do processo em curso na área, como ocorre no caso dos autos. 2. Embora a região de Vicente Pires esteja em processo avançado de regularização fundiária, a área da chácara 94, onde foi erigido o imóvel ocupado pela autora/apelante, está destinada à construção de equipamentos urbanos para uso da coletividade, não sendo, portanto, passível de regularização fundiária para fins de moradia. 4. Negou-se provimento ao apelo.

AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. Não há que se falar em demora da citação devido aos mecanismos inerentes ao judiciário, pois foram diligenciados, sem sucesso, todos os endereços fornecidos pela parte autora. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA AO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO NÃO PROVIDO. 1. (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (...) (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) 2. O vendedor do imóvel não tem legitimidade para responder pelo pagamento das taxas condominiais, posteriores à venda, se o condomínio teve ciência da alienação e da posse do bem por terceira pessoa, ainda que não tenha sido feito o registro do Instrumento de Compra e Venda do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, previsto no CPC/1973 (132), não é absoluto, não havendo nulidade na sentença prolatada por Juiz substituto diferente do Juiz da audiência de instrução, nos casos legais de afastamento funcional do Juiz que colheu a prova oral. 2. Afasta-se a alegação de união estável se a prova documental e testemunhal demonstra a existência de união estável do de cujus com a parte ré, inclusive reconhecida em outro processo com sentença transitada em julgado, embora sem participação da autora. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. JOVEM INTERNADO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS QUE JUSTIFIQUEM OS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO PROVIDA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Com a maioridade civil, a prestação de alimentos, baseada no poder familiar, embora não se extinga automaticamente, passa a ser obrigação fundada no parentesco, e requer alguma situação excepcional que justifique a continuidade dos alimentos, como efetivos gastos com educação, somados à impossibilidade de o alimentando prover seu sustento. 2. O genitor deve ser exonerado da obrigação alimentar para com o filho maior de 18 (dezoito) anos internado em cumprimento de medida socioeducativa, cuja manutenção é custeada pelo Estado, ausente qualquer prova de despesas com alimentação, vestuário ou higiene, tampouco com educação, fornecida gratuitamente na Unidade. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.