APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. PERCENTUAIS DE INCORPORAÇÃO DEFINIDOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de a aposentadoria ter ocorrido integralmente por invalidez não dá ao servidor o direito de incorporar o valor integral de gratificações vinculadas ao efetivo exercício, sem lei que o permita, ainda que por alegadas razões humanitárias e de saúde. 2. Não há ilegalidade na incorporação aos proventos do servidor da GAEE e da GASE, proporcionalmente, conforme previsto na Lei Distrital 4.075/2007. 3. Não é ilegal a incorporação aos proventos do servidor da TIDEM, no percentual previsto na Lei Distrital 4.075/2007, posteriormente elevado para o máximo nos termos da Lei Distrital 4.862/2012. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA EVENTO DE MÚSICA CATÓLICA - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE SEUS INTEGRANTES EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA DAS PASSAGENS - ABUSIVIDADE PRATICADA PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A produtora que contrata banda de música para evento religioso tem legitimidade para propor, em nome próprio, indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea que impediu o embarque de seus integrantes e prejudicou a realização de show. 2. É abusiva a conduta da companhia aérea de exigir dos passageiros, no ato do check in, a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra das passagens aéreas feita pela internet, sem prévio aviso e negligenciando a possibilidade de se certificar desses dados em momento anterior. 3. A proibição de embarque dos integrantes da banda, impedindo a sua apresentação no evento para o qual foram contratados, causa dano material e moral à produtora que os contratou. 4. As notas de empenho aprovadas e não pagas comprovam o dano material sofrido pela produtora em razão da não apresentação da banda de música por ela contratada. 5. Ofato de a produtora ter deixado de honrar compromisso profissional por ato abusivo praticado pela companhia aérea causa-lhe dano moral in re ipsa. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em arrendamento mercantil, para a comprovação da constituição em mora, não é suficiente o mero envio de notificação, pois a validade do ato está condicionada à efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiro. 2. A ausência da notificação prévia do devedor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que constitui pressuposto para seu processual. 3. Tendo em vista que o réu não foi notificado previamente, não lhe sendo concedida oportunidade para purgar a mora, não há que se falar que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CPC/73 745-A - DEPÓSITO INICIAL DE 30% EFETUADO - DIVISÃO DO DÉBITO EM SEIS PARCELAS - ATRASO NO PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS - MULTA DE 10% (745-A § 2º) - NÃO APLICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. A multa de 10%, prevista no art. 745-A, § 2º, do CPC/73, tem incidência no caso de inadimplemento das parcelas, conforme deferido pelo Juízo. Se as parcelas foram pagas com atraso, com juros e correção, não tem direito o credor, a posteriori, à referida multa. 2. Verificada a quitação da dívida, inclusive com o pagamento dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o débito, mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito pela satisfação da obrigação (CPC/73 794 I). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM COLETIVO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. O final da instrução avizinha-se. III. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. IV. A reiteração criminosa e as circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR LEITURA - REQUISITOS - ART. 126 DA LEI 7.210/84 (EXECUÇÕES PENAIS) - PORTARIA CONJUNTA 276/12 (CJF E DEPEN) - RECOMENDAÇÃO 44 CNJ - DECRETO DISTRITAL 5.386/14 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão da remição pela leitura não é autoaplicável. Exige projeto específico, com critérios objetivos e subjetivos, disponibilização das obras no acervo do sistema prisional, prazo máximo para a elaboração das resenhas, análise dos trabalhos produzidos por comissão organizadora e encaminhamento do resultado das avaliações ao Juiz da Vara de Execuções Penais para homologação. II. A escolha das obras não é totalmente discricionária. Os livros devem integrar lista indicada pelo Estado. A elaboração de resenha presencial é necessária para evitar possíveis fraudes. III. A concessão do benefício a determinado interno, sem observância de critérios predeterminados, que possam ser aproveitados por toda a massa carcerária, caracterizaria privilégio e ofenderia o princípio da isonomia. IV. Regulamentada a matéria, os pedidos poderão ser renovados. V. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO AUSENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - REEXAME DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de contradição. A nova orientação vinculante da Corte Suprema acerca da possibilidade da execução provisória da pena é posterior ao julgamento da apelação. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público para iniciar a execução da pena antes do transito em julgado. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ainda que a r. sentença recorrida tenha previsto que, para o cumprimento da obrigação imposta ao Distrito Federal, não poderia haver preterição de outros alunos, mostra-se igualmente desarrazoado que o Poder Judiciário imponha ao ente distrital a matrícula de tantas outras crianças que eventualmente estejam à frente do apelante, diante do fato notório de ausência de vagas de creche na rede pública de ensino. É dizer, o provimento judicial, em última análise, estaria obrigando o apelante a matricular crianças em vagas inexistentes para se atender, de imediato, o pleito autoral. 6. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Para que se possa verificar a existência e extensão de dano material, é necessário cotejar o estado do bem antes e depois do momento em que produzidos os danos que a parte alega. Ausente prova do status quo ante, impossível aferir o dano material apontado na inicial e determinar sua reparação. 2. A gratuidade judiciária concedida ao segundo réu na sentença deve ser estendida à terceira ré, eis que ambos afirmaram sua hipossuficiência na mesma declaração e pelos mesmos fundamentos. 3. Pertencendo os honorários ao advogado, não faz sentido que o causídico que defende dois réus receba remuneração maior que a do que defende apenas um no mesmo processo quando não se observa disparidade na dimensão dos serviços prestados. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo autônomo dos patronos do segundo réu e da terceira ré desprovido. Apelo da terceira ré provido para conceder-lhe a gratuidade judiciária.

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se presta para invalidar o ato administrativo praticado pelo fiscal do PROCON/DF o fato de constar do formulário do auto de infração condutas tipificadas por diversas disposições legais, com o intuito de alcançar todos os tipos de fornecedores de bens ou de serviços que violem as normas de proteção ao consumidor, especialmente se constatada a falta de informação clara, adequada, suficiente e precisa do bem colocado à disposição do consumidor pelo fornecedor em total afronta ao disposto no inc. III do art. 6º, e dos arts. 30 e 31 todos do CDC. A sanção pecuniária cominada dentro dos limites legalmente estabelecidos pela legislação incidente na espécie, sem transbordar os lindes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impede a atuação do Poder Judiciário tendente à modificação do valor da sanção fixada pelo órgão administrativo competente. Apelação não provida.