CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E CONVENÇÃO. ESTATUTO DA CRIAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NORMATIVOS DECLARADOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Restando declarada nula, por sentença judicial, a Ata de Assembléia Geral Extraordinária e da Convenção que constitui o condomínio e estabelece as taxas condominiais, inválida se torna qualquer disposição obrigacional concernente a constituição de obrigação pecuniária dos moradores. 2. Mostra-se impossibilitado ao condomínio demandante exigir da moradora Ré os valores supostamente devidos a título de taxa de condomínio, uma vez que ausente normativo legal ou contratual válido a fundamentar a exigência das supracitadas cobranças. 3. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. DÉBITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODO. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de entraves burocráticos dos órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Eventual débito da autora, além de não ter sido comprovado, é fato posterior a mora já existente da construtora. Ademais, a apelante sequer especifica o suposto período devido, inovando em sede recursal quanto aponta a data de 30/04/2015. Destarte, não se pode afirmar que a sentença não observou a questão quando sequer foi objeto de impugnação na contestação. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e não será conhecido o recurso quanto à data indicada apenas em sede de recurso de apelação. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa requerida consistente na retenção de parte dos valores pagos pela requerente, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, como pretendido pela apelante, somente se justificaria na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, sem culpa do promitente vendedor, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso conhecido parcialmente e desprovido

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BENS PENHORADOS NA POSSE DO EXECUTADO. SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE OBRAS DE ARTE. DEPÓSITO PÚBLICO. GARANTIR DIREITO DO CREDOR. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se admite a permanência dos bens penhorados na posse do executado, na qualidade de depositário quando não difícil remoção ou não anuir o exequente (artigo 840, §2º, do CPC/2015). 2. A remoção dos bens penhorados, quais sejam, obras de arte e tapetes, para o depósito público visa resguardar ao credor o recebimento do que lhe é de direito. 3. A parte deve se desincumbir do seu ônus probatório de comprovar o excesso de penhora supostamente existente nos valores dos bens penhorados, não sendo admitida a simples impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. APREENSÃO DO BEM EM OUTRO ESTADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. DANO MORAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de seguro, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. Em relação à reparação do dano moral é necessário que decorra abalo à honra e à dignidade da pessoa. Assim, no caso dos autos, entendo que não foi comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. 3. Para que seja devida a indenização por dano moral, requer-se a violação a direito da personalidade, bem como o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, devendo o descumprimento contratual ultrapassar o mero aborrecimento da vida em sociedade. 4. A alegada demora da seguradora para buscar veículo apreendido na cidade de Cocal/PI na posse de presos em flagrante justifica-se, considerando a situação excepcional da apreensão. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado. 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de exibição de documento para que se pleiteie ao condômino a exibição dos comprovantes de pagamento das citadas taxas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINAR. REJEITADA. INVENTÁRIO. CONVERSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO CONDICIONADO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Mostra-se cabível o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, na qualidade de terceira interessada, principalmente quando demonstrado seu interesse jurídico como parte titular de uma situação jurídica constituída nos autos. 2. Tendo por base o disposto do artigo 659 do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de arrolamento sumário será aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens. 3. O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 4. Nos termos do artigo 662 do CPC DE 2015, No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5. Lei Ordinária mais recente poderá derrogar artigo de Lei Complementar quando o dispositivo desta não estiver elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. TEMPO HÁBIL. MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA EX-COMPANHEIRA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A situação descrita no processo permite concluir que a ex-companheira vivencia condições financeiras diferenciadas do momento da união estável e que experimentou ao longo do período em que se separou, há dois anos, até os dias atuais. 2. A prestação alimentícia buscada não se refere a alimentos temporários, mas a alimentos compensatórios, os quais são indevidos porque transcorreu tempo hábil para a melhoria das condições socioeconômicas da ex-companheira, que, se não ocorreram, não podem ser atribuídas ao ex-companheiro, de forma compensatória, por meio dos alimentos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 3. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração, cabível é a incidência da multa prevista no parágrafo § 2º do artigo 1.026 do NCPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO PELO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. ARTIGO 413, CC. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. Além do mais, as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa-ré comercializa imóvel no mercado de consumo adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado, e não tendo a construtora/vendedora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência, além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 4. Escorreita a decisão do juízo a quo, ao declarar a disposição contida na cláusula 12ª como abusiva, ante a onerosidade excessiva imposta ao comprador, havendo, portanto, a necessidade de se aplicar a modulação dos efeitos em observância à inteligência do artigo 413 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 001/2015 DA CEB - GERAÇÃO S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. AGENTE DE PORTARIA/VIGIA. NULIDADE DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PREGÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABÍVEL. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado visando à nulidade do edital do PREGÃO Nº 001/2015 DA CEB - GERAÇÃO S/A por suposta ilegalidade no objeto da contratação dos serviços de agente de portaria/vigia. Logo, a superveniente adjudicação do objeto da licitação não dá ensejo à perda do objeto da demanda. Pois, na analise do mérito recursal, caso seja constatado a ocorrência dos alegados vícios, o procedimento licitatório poderá ser totalmente maculado de ilegalidade, com a conseqüente invalidação do certame. 2. Não é admissível a inovação recursal, ou seja, não se deve conhecer de pedidos formulados apenas nas razões recursais e que não foram apreciados no juízo de origem, sob pena de violar o princípio da estabilização da demanda e a vedação de supressão de instância. 3. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir no mérito da contratação de serviços pela a Administração Pública sob pena de malferir o postulado da separação dos Poderes. É admissível a tutela jurisdicional tão somente quanto à análise da legalidade e da legitimidade do ato administrativo. 4. Constatada que as disposições do edital da respectiva licitação, o qual se pretende anular, não viola os preceitos legais indicados pelo recorrente, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento receitado pelo médico à paciente para uso domiciliar. 2. A recusa injustificada pela Companhia de Seguro Saúde de fornecimento de medicamento, com indicação médica à paciente, viola os direitos da personalidade da segurada, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. CONFIGURADA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA CONSTAR NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura inépcia parcial da inicial quando formulados pedidos genéricos, vagos e imprecisos, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III e IV, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. A Constituição Federal preconiza que os servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 3. No âmbito distrital, a lei complementar nº 769/2008 disciplinou a matéria e elencou as hipóteses em que a aposentaria por invalidez se daria de forma integral. 4. Na espécie dos autos, o laudo apresentado pela perita nomeada pelo juízo não foi conclusivo no sentido de a doença que acomete a apelante é decorrente de acidente em serviço ou oriunda das atividades laborais, o que não autoriza a concessão da aposentadoria com proventos integrais. 5. Embora a autora padeça de doença incapacitante, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e acolhida por este TJDFT, para fins de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, demonstra ser condição sine qua non que a doença esteja taxativamente prevista na legislação infraconstitucional, que no DF é a Lei complementar nº 769/2008. 6. Não provada ação ou omissão da parte ré violadora dos direitos da personalidade da apelante, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 7. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO SOFRIDA E CONDUTA MÉDICA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos agentes públicos, nessa qualidade, que gerem danos a terceiros. 2. Em caso de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. CARDIOPATIA GRAVE. NEXO CAUSAL. OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Recurso processado e julgado à luz dos preceitos do CPC/1973, considerando que interposto na sua vigência. 2. Se a documentação constante dos autos traz informações suficientes para a elucidação do quadro fático, dispensável a produção de provas pericial e testemunhal. 3. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 4. Os documentos constantes dos autos revelam que o recém-nascido recebeu intenso tratamento de saúde em razão do nascimento com uma cardiopatia grave, que necessitava de intervenção cirúrgica, bem como que ocorreu seu óbito. 5. Ausente prova de que o falecimento tem correlação direta com o tempo esperado em leito hospitalar para a realização da cirurgia cardíaca. 6. Agravo retido desprovido, por maioria. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. BOLSA FAMILIA. EQUÍVOCOS NO CADASTRO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRETENSÃO NOVA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA LEI 10.836/2004 NÃO CUMPRIDOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reinclusão do autor/apelante no programa assistencial em razão do adimplemento dos critérios fixados importa na perda parcial do interesse recursal, remanescendo as pretensões de reparação por danos materiais e morais em caso de ato ilícito praticado pela parte adversa. 2. É vedada a parte formular novas pretensões após a fase de saneamento do processo, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, devendo os novos pedidos serem formulados em ação própria. Inteligência do art. 329, II, do CPC/2015. 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, na primeira oportunidade de falar nos autos, queda-se inerte em arguir nulidade pela não oitiva de testemunha previamente indicada. Embora a novel legislação processual não preveja recurso contra atos omissivos praticados em audiência de instrução e julgamento, deve a parte, para demonstrar a manutenção do seu interesse naquela produção de prova, fazer constar em ata tal insurgência, sob pena de preclusão, não incidindo, em atos desta natureza, a hipótese do §1º do art. 1.009 do CPC/2015. 4. O Programa Bolsa Família - instituído pela Lei 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.209/2004 -, de caráter manifestamente assistencial, tem por finalidade prover família de baixa renda que se encontre em situação de pobreza ou extrema pobreza (art. 2º da referida norma). 5. Na situação posta, o autor omitiu que sua genitora também compõe a sua unidade familiar, devendo a sua aposentadoria ser considerada na aferição da renda familiar mensal, o que, ao final, o afasta dos critérios estabelecidos para o deferimento do benefício assistencial. 6. A responsabilidade da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, o que não restou demonstrado nos autos, já que o ato administrativo observou estritamente as regras atinentes ao programa Bolsa Família e as informações fornecidas pelo autor constantes em seu banco de dados. 7.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa; apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 4. Não é deferido ao Magistrado obstar o prosseguimento de ação de busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de malferimento ao princípio da inércia da jurisdição e do dispositivo. 5. Conforme o art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ou seja, não é possível que o juiz imponha tal conversão se sequer foram empreendidas diligências para localizar o veículo. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 203 DO CCB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARATER INDIVIDUAL E DIVISIVEL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes, qual seja, a questão do art. 203 do CC/02. 3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. 4. O Ministério Público carece de legitimidade para a liquidação de sentença genérica, não sendo interessado nos termos do artigo 203 do CCB pois, conforme julgamento, o cumprimento de ação coletiva tem caráter individual e divisível e no presente caso, somente os autores seriam interessados no cumprimento da sentença. 5. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.