RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pela sentenciada as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. A agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira, a agravante foi condenada pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput do CP) à pena de 1 (um) ano de reclusão e na segunda execução foi condenada à prática do crime de estelionato (artigo 171 do CP) à pena de 1 (um) ano de reclusão. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A LATROCÍNIO, A ROUBO TENTADO E A ROUBO CONSUMADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DO PRESSUPOSTO DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO RECURSAL JÁ ATENDIDO. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Não se conhece do recurso ministerial se o pleito foi atendido antes mesmo dos autos seguirem seu curso para segunda instância. 2. Inserção em regime de semiliberdade imposta a adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 157, § 3º; art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II e art. 157, § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que, ao tentar roubar as chaves de algum veículo, juntamente com seu comparsa imputável, invadiram dois estabelecimentos comerciais, desferiram três disparos de arma de fogo, dos quais dois falharam e um atingiu uma vítima fatalmente. Após série de graves ameaças com arma de fogo em estabelecimentos comerciais distintos, conseguiram roubar um veículo e fugir. 3. As declarações das vítimas e os depoimentos das testemunhas foram convergentes, comprovando a autoria e a materialidade, não sendo possível reconhecer a alegação de legítima defesa: não pode alegar referida excludente aquele que, com sua conduta, inicia a agressão injusta e atual. 4. Agravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente, demonstra que o jovem já foi beneficiado com a definição da medida de semiliberdade, não havendo de se falar em aplicabilidade de medida mais branda. 4 Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO não conhecido por falta de interesse de agir recursal. Recurso da Defesa conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTROS CRIMINAIS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 2. Correta a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, pois o sentenciado é reincidente e possui maus antecedentes, embora o quantum da pena corporal do réu tenha sido fixado em patamar inferior a 4 (quatro) anos. 3. Afixação do regime mais benévolo não atenderia aos fins da pena, visto que o sentenciado, mesmo depois de processado e de condenado, voltou a delinquir em crimes de mesma natureza - violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando não preenchida as condições de ordem objetiva e subjetiva previstas no art. 44 do Código Penal, em virtude da reincidência e a natureza do crime. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRUÇÃO DE CASA. ENTREGA. ABANDONO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de empreitada de obra por empresa do ramo está submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contratante é destinatária final dos serviços e produtos fornecidos. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega da obra empreitada, uma vez que o contratante espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 3. No tocante aos honorários periciais, segue-se o raciocínio in verbis: A responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. Para efeito de recomposição, o desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material. Logo, compatibilizando o conjunto normativo relativo às regras dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil com a disciplina legal do inadimplemento, da mora e das perdas e danos quando judicializados (art. 20 do CPC), emerge a interpretação de que os honorários mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são aqueles atrelados à condenação sucumbencial. Do contrário, a se imaginar hipótese de sucumbência recíproca, uma parte poderia ser condenada a restituir honorários além da medida da sua derrota, o que acarretaria enriquecimento ilícito. Precedente (Acórdão n.812877, 20130110918607APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2014, Publicado no DJE: 22/08/2014. Pág.: 47). 4. Deu-se provimento parcial ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SINDMEDICO - REPRESENTATIVIDADE - MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO - CF, 8º - LEGITIMITDADE ATIVA - LEI 5.181/2013 - REAJUSTE ESCALONADO - 2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - LEI 11.960/09 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Sindicatos dos Médicos do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas de interesse dos servidores públicos filiados ainda que o corpo de associados também seja composto por médicos atuantes na iniciativa privada, tendo em vista que, de acordo com o artigo 8º da Constituição da República, é livre a associação profissional ou sindical. 2. A Lei Distrital 5.181/2013, ao conceder reajuste remuneratório escalonado aos médicos servidores do DF, preconizou que o benefício seria implementável em 2013, 2014 e 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 3. Editada com observância do processo legislativo específico, a ausência de dotação orçamentária somente constituiria fundamento de validade da suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonamento a servidor público em relação ao exercício no qual promulgada, entendimento consignado pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, no inteiro teor do julgado proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, embora a ação não tenha sido conhecida em face da ausência de afronta direta a preceito constitucional. 4. Nas palavras do STF, a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). 5. A aprovação da Lei 5.181/2013 conduz à conclusão de que houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro dela resultante bem como da origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a remuneração dos servidores públicos, tornam-se obrigatórias. 6. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os ônus da sucumbência serão definidos com respaldo nos preceitos nele contidos. 7. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Preliminar rejeitada e recursos e reexame necessário desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE. CONTRATO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ocorre litispendência quando há identidade de ação, cujas partes, causa de pedir e pedido são os mesmos. No caso, verifica-se a referida identidade na pretensão formulada na reconvenção, o que prejudica o conhecimento desta última. 2 - Previsto no contrato de mútuo que o devedor autoriza ao credor somente efetuar o resgate ou portabilidade das contribuições vertidas para fundo de previdência fechada, mediante a prévia quitação da dívida ou dedução do saldo devedor do valor a ser resgatado, o pleito de compensação deve ser provido. Precedente. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. recurso DESprovido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa. III. Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da execução, sem resolução do mérito. IV. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - ITCMD - PRELIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRAZO - CINCO ANOS - TERMOS INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - LANÇAMENTO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO ATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para constituir o crédito tributário (CTN, 173, I). 2. O lançamento do ITCMD por edital, sem prévia notificação pessoal do contribuinte, não configura, por si só, afronta os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 3. O contribuinte será intimado dos atos, procedimentos e processos tributários por via postal, com aviso de recebimento, mas, acaso esgotadas os meios possíveis, a intimação far-se-á mediante publicação na imprensa oficial, conforme previsões contidas nos incisos II e III e parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 4.567/11. Todavia, em se tratando de tributo sujeito a lançamento anual, a Notificação de Lançamento (será) efetuada em caráter geral, por meio de edital publicado uma única vez no DODF, conforme previsão específica constante do artigo 36, § 2º, da Lei 4.567/2011. 4. O lançamento do crédito tributário configura ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, atributos somente elididos mediante a produção de prova inequívoca em contrário pelo contribuinte. 5. Prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ EFETIVADA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a inteligência do artigo 90 do CPC/2015, proferida sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em face de pedido de desistência formulado pelo autor, após a efetivação da citação, caberá a parte desistente suportar os honorários advocatícios e custas processuais. 2 - A condenação ao pagamento de honorários encontra seu fundamento, também, no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA IMPLÍCITA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A singeleza e concisão adotada pelo juízo primário não são motivos de macular a sentença vergastada por ausência de fundamentação. 2 - Sendo o juiz destinatário final da prova e estando as provas constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento do juiz, não há que se se falar em nulidade. 3 - É incumbência do Autor o ônus que de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC -, do contrário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4 - A administradora de plano de saúde, ao comercializá-lo, se inclui no conceito de fornecedor para os fins do art. 14 do CDC que, nos casos de fornecimento de serviços, não eximiu o comerciante da responsabilidade pelo fato do serviço, diversamente da responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 para o fato do produto. 5 - O usuário de plano de saúde que se interna em acomodação superior à prevista na modalidade contratada deve arcar com os gastos que excedem àquilo que se obrigou, uma vez que os serviços realizados não estão abarcados pela mensalidade paga. 6 - Não fornecidas informações e indicações a contento de como poderia ser realizada a cirurgia vindicada, e tendo a consumidora ter que ajuizar a ação para descobrir a negativa do procedimento cirúrgico em tela, constitui implícita falta de cobertura, passível de abalar os direitos da personalidade da consumidora- paciente, já fragilizada pelo acometimento de grave doença. 7 - A multa cominatória somente deve ser aplicada caso haja desrespeito à ordem judicial, o que não aconteceu nos autos. 8 - Deu-se provimento parcial ao recurso da autora; do réu, negou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termosdo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, nos mandados de segurança, o juiz poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 2. Subsiste a inabilitação da empresa concorrente se não constatada patente irregularidade ou confronto das regras editalícias que a ensejaram com as normas do art. 30 e seus incisos da Lei nº 8.666/93. 3. A autoridade responsável por presidir o processo licitatório, em face de expressa disposição legal (art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93), não pode se afastar das normas e condições do edital, bem como dos princípios gerais da administração. 4. Afastar cláusulas do edital de licitação para atender a um dos concorrentes importa tratamento diferenciado entre os participantes do certame, em flagrante violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PÓS MORTE. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para admissão do pedido de reconhecimento de união estável, formulado após a morte de um dos conviventes, é imprescindível a prova dos requisitos de estabilidade, durabilidade, continuidade, exclusividade, publicidade, notoriedade da relação, e a ausência de impedimentos matrimoniais, com ânimo de viver como se casados fossem. 2. In casu,os requisitos para configuração da união estável restaram demonstrados, conforme farta prova produzida pela parte interessada. 3. Cabe ao réu opor-se ao direito do autor, produzindo provas capazes de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos destes. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada pelos elementos constantes dos autos, sobretudo quando o próprio objeto da ação deixa evidente a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal quando a situação de fato já restou comprovada pelos elementos documentais acostados nos autos. 3. Comprovado ter sido a obra realizada pela construtora, não tendo a parte se insurgido em momento oportuno, bem como reputada válida a taxa acordada, não merece reforma a sentença 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. NÃO SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência relativiza o comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que prevê a suspensão dos feitos para as entidades em processo de liquidação extrajudicial. Nesse panorama, em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, afasta-se o comando de suspensão, visto que o andamento da demanda não repercutirá diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. O mesmo raciocínio pode ser aplicado com relação à suspensão dos consectários legais. Se o processo ainda está na fase de conhecimento, não há razão para suspensão dos juros e correção monetária, porquanto o estágio do feito não implica efetiva constrição do patrimônio da empresa, flexibilizado, aqui também, o ditame da alínea d do art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Outrossim, o art. 46 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República assegura a atualização do valor da moeda. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. HOMECARE. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de Enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A disponibilização de profissional de enfermagem em período integral não descaracteriza a internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 4. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 333, II, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que objetiva esclarecer a causa debendina ação monitoria, uma vez que desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. 5. Recurso especial provido' (REsp 1.199.001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 20/5/2013). 3. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. OPORTUNA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência das atividades inerentes ao ofício, impõe-se a condenação da autarquia em restabelecer o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, incluindo o segurado em programa de reabilitação profissional, a fim de reinseri-lo no mercado formal de trabalho, quando então passará a ser devido o auxílio-acidente. 2 - A inserção do acidentado em programa de reabilitação profissional, na fase administrativa, é dever da autarquia. Entretanto, após judicializada a questão e constatado pericialmente que há capacidade laborativa residual, resta ao INSS acatar igual determinação, pois o entendimento de sua equipe multiprofissional quanto a elegibilidade do trabalhador tornou-se superada. 3 - A interpretação dos arts. 60, 62, 86, 89, 90 e 101, da Lei nº 8.213/91 conduz à compreensão que o auxílio-acidente é devido ao trabalhador que, em razão de infortúnio laboral, sofreu redução parcial e permanente de sua capacidade para trabalho, após o cessado o pagamento do auxílio-doença acidentário, e cumprido satisfatoriamente o programa de reabilitação profissional. 4 - Negou-se provimento ao recurso de apelação.