APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É assente neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, e a operadora do plano respondem solidariamente pela prestação dos serviços contratados pelo consumidor. 2. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98. 3. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais, os quais se configuram somente em hipóteses excepcionais que não se aplica à presente nos autos. 4. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRAS. FATURAMENTO E EMPLACAMENTO. PAGAMENTO E RETIRADA. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. LUCROS CESSANTES. DEPRECIAÇÃO. VENDA A TERCEIRO. DIFERENÇA APURADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRIMEIRA VENDA DO VEÍCULO. MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REFORMACIO IN PEJUS. IMPEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Assiste razão à autora ao pleitear a condenação da parte ré ao pagamento da multa rescisória contratualmente prevista em detrimento da retenção das arras pagas, como concluído pela r. sentença. 2. Entretanto, considerando que também houve condenação da 1ª requerida ao pagamento de lucros cessantes e que a natureza da multa rescisória é compensatória, a sua cumulação resta impossibilitada, porquanto redundaria em dupla condenação jungida à igual finalidade, que seria a de recompor as perdas e danos suportados pela autora, consequenciando em bis in idem. 3. A despeito do cabimento da multa rescisória, extirpando-se, obviamente, os lucros cessantes, haveria reformacio in pejus, o que, definitivamente, não é possível. A r. sentença, assim, deve manter-se por seus fundamentos, no ponto em que condena a 1ª requerida à perda das arras e ao pagamento de lucros cessantes em decorrência da desvalorização do veículo. 4. O valor fixado pela r. sentença a título de lucros cessantes decorrente da desvalorização do veículo, após atualizado, chegará a importância equivalente ao montante defendido pela autora que realizou a atualização do valor da primeira venda, ao invés da diferença entre as transações - primeira e segunda vendas-, como fez o magistrado de primeiro grau. 5. Tanto a incidência dos juros de mora, quanto da correção monetária (que tem a função única de recompor o valor da moeda) são válidas nos exatos termos da sentença, uma vez que a 1ª requerida deu causa ao ajuizamento da ação, afigurando-se desimportante o período em que a ação tramitou em juízo incompetente. 6. A taxa de juros de mora de 1% ao mês está prevista em lei, de conformidade com o art. 406, do CC, c/c art. 161, do CTN. O termo inicial, de seu turno, encontra respaldo no art. 240, do Novo CPC, com correspondência no art. 219, do CPC/1973. 7. Cabível a atualização do valor pago a título de arras (R$ 443,00), nos moldes como será corrigido o valor da indenização por lucros cessantes equivalente à diferença resultante entre o preço do carro que lhe cabia na época do acerto com a concessionária autora e aquele que foi apurado após transação posterior com terceiro. 8. A redistribuição da sucumbência se impõe, porquanto as requeridas foram vencidas em maior parte. 9. Apelação e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -- INCIDÊNCIA NÃO CUMULADA - COMPOSIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência traz em seu bojo a atualização monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa. 2. Não obstante a comissão de permanência incidente no período da inadimplência não possa ser cumulada com qualquer outro encargo (seja moratório, seja remuneratório) a remuneração do capital, nos contratos de mútuo, é lícita e legítima e está inserta na sua composição. Por isso mesmo, não é possível a extirpação pontual dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, porquanto, in casu, são parte da comissão de permanência. 3. Assimilar o quanto debatido de modo diverso, seria salvaguardar o enriquecimento ilícito dos apelantes, que, consoante ressai dos autos, encontram-se inadimplentes desde 2003. 4. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENÂNCIO 2000 -- EMBARGOS DOS FIADORES/EXECUTADOS - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - CONTRATO - LIQUIDEZ - CERTEZA E EXIGIBILIDADE ALUGUEL - IPTU - TAXA CONDOMINIAL - BOLETO ÚNICO - ARBITRARIEDADE - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AO REVÉS, COBRANÇA A MENOR, NOS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como aferir-se a tempestividade dos embargos à execução opostos pelos fiadores, nos termos exigidos pelo artigo 738, do CPC/1973, com correspondência no artigo 915, do Novo CPC, quando não há cópia da certificação de juntada dos mandados cumpridos ou mesmo da certificação da ausência de juntada nos autos executivos, a fim de que o comparecimento espontâneo seja legítimo e sirva como marco da citação válida. 2. A cobrança do valor do aluguel, assim como do IPTU e da taxa condominial referentes à área efetivamente locada em boleto único, quando devidamente prevista em contrato, não traduz arbitrariedade. 3. A despeito de mencionarem o excesso de execução, os apelantes não apontam com exatidão o valor que acreditam devido nem tampouco trazem memória de cálculo a fim de amparar a sua irresignação. 4. Ao contrário de excesso na execução, o laudo pericial homologado por decisão preclusa indica que o valor cobrado na execução é, na verdade, inferior àquele efetivamente devido nos termos do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - FALHA NO SERVIÇO - SEGURADORA ASSUME CARTEIRA DE CLIENTES DE SUA ANTECESSORA COM COMPROMISSO DE MANTER TODAS COBERTURAS, CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS VIGENTES E REDE HOSPITALAR CREDENCIADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AGENDADO QUE NÃO SE REALIZA EM PACIENTE SEGURADO POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O NOSOCÔMIO E A NOVA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE DA NOVA SEGURADORA EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A seguradora de plano de saúde que assume carteira de clientes de sua antecessora com o compromisso de manter todas as coberturas, condições assistenciais vigentes e rede hospitalar credenciada se responsabiliza pela permanência da realização dos serviços previamente assumidos e autorizados em prol dos segurados antes da referida assunção. Por conseguinte, caracteriza falha na prestação do serviço, passível de reparação dos prejuízos suportados pelo segurado, a ausência de realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado, devido à inexistência de convênio entre a nova seguradora de plano de saúde e o hospital incumbido de realizar o procedimento. 2. Mantém-se o valor do dano material correspondente às despesas médicas realizadas na efetivação do procedimento cirúrgico realizado de modo particular e não por convênio em razão da falha na prestação do serviço da nova seguradora de plano de saúde. 3. O dano moral está caracterizado, porquanto a negativa de cobertura securitária na presente hipótese ultrapassou as fronteiras do mero inadimplemento contratual para atingir diretamente os direitos de personalidade do segurado. 4. Não merece reparo o valor fixado a título de dano moral que bem reflete a situação discutida nos autos. 5. Revela-se correta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência estipulados no mínimo legal previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - SÚMULA 543 DO STJ - CLAÚSULA PENAL PREVISTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - VALIDADE E APLICABILIDADE - TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ENTREGA DAS CHAVES - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - AVERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora/incorporadora afigura-se parte legítima, tendo em vista a submissão da relação jurídica havida entre as partes ao Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, diante da Teoria da Aparência. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, STJ) 3. A rescisão contratual impõe, no mínimo, o retorno das partes ao status quo ante,sendo cabível indenização à parte lesada pelo inadimplemento, ainda mais quando prevista contratualmente em favor do consumidor. 4. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. GARAGEM DESMEMBRADA. PROPRIETÁRIO COMUM DE SALA, APARTAMENTO OU ASSEMELHADO NO MESMO EDIFÍCIO. LEI DISTRITAL Nº 2.348/1999. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA EFETIVA OU POSTA À DISPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE LIXO. TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE DETERMINADO EDIFÍCIO SÃO BENEFICIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A Lei Distrital nº 2.348/1999 dispõe que a isenção da Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis tipo garagem desmembrados, exige que o seu proprietário seja também proprietário de sala, apartamento ou assemelhado no mesmo edifício e que, sendo assim, já seja cobrada a TLP desse imóvel original. 2. Partindo-se da premissa de que todos os proprietários de imóveis de determinado edifício, ainda que não produzam lixo, são beneficiados pela sua retirada periódica - fato gerador da TLP - afigura-se legítima a cobrança desse tributo. 3. Sentença mantida por fundamento diverso. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATÉ O PEDIDO DE ENCERRAMENTO - COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA 1. Ainda que a conta corrente esteja inativa, mas, por outro lado, sem solicitação/comprovação de seu encerramento pelo correntista, é valida a cobrança da taxa de manutenção, seja porque prevista contratualmente, seja porque há efetiva disponibilização dos serviços bancários. 2. A partir do momento em que há a solicitação expressa pelo correntista de encerramento da conta corrente, após pagamento daquilo devido a título de taxas de manutenção em atraso, ressai que qualquer montante cobrado posteriormente afigura-se indevido, assim como a negativação do nome do cliente por tal motivo. 3. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, presumido, e merece a devida reprimenda a fim de que tal conduta não se perpetue, afigurando-se, por conseguinte, a quantia de R$ 7.000,00 fixada pela r. sentença a quo, inalterada, tendo em vista que levou em consideração a capacidade econômica das partes, e foi fixada em valor razoável e consentâneo. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMARES DE ILEGITIMIDADE E INOVAÇÃO RECURSAIS SUSCITADAS PELO APELADO REJEITADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O termo de renúncia firmado pelo representante legal da cooperativa, após a sua citação, sem a comprovação de ciência dos cooperados, não exclui a legitimidade recursal da entidade assistida pela Defensoria Pública. 2. Não constitui inovação recursal a insurgência quanto a matérias de ordem pública. 3. O Autor, mesmo na condição de cooperado tem legitimidade para requerer a rescisão do contrato pelo inadimplemento da Ré, posto que também é o destinatário final do produto por ela oferecido. 4. Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no artigo 177 do CC/1916, vigente à época do inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Prescrição afastada. 5. O percentual de retenção, no caso de inadimplemento da cooperativa, está estabelecido no contrato, não cabendo majoração. 6. Configurado o inadimplemento da cooperativa demandada, deve esta responder pelos prejuízos materiais suportados pelo cooperado ante a impossibilidade de usufruir o bem e perceber os frutos civis. 7. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR DE IDADE (QUINZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, a irmã do sentenciado tem apenas quinze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pela menor.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR DIVERSOS CRIMES, ENTRE ELES DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. No caso dos autos, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que o recorrente, condenado por crime contra a dignidade sexual, não está apto a retornar ao convívio social, necessitando ser melhor observado para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, porém, sem benefícios externos.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. No caso dos autos, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que o recorrente, condenado por crime contra a dignidade sexual, não está apto a retornar ao convívio social, necessitando ser melhor observado para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que postergou a análise do pedido de concessão benefícios externos para período posterior aoda implementação das sugestões contidas no laudo de exame criminológico.

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO. DIREITO DO PRESO A BENEFÍCIOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional das faltas disciplinares, à míngua de legislação específica, é de 03 (três) anos, correspondente ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal. 2. Supostamente praticada falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena, impõe-se a apuração dos fatos pelo Estado, apresentando-se prematuro o ato de deixar de homologar a falta grave e de determinar a exclusão do fato dos assentamentos do preso antes do encerramento do inquérito disciplinar e ainda no curso do prazo prescricional. 3. Configurada a demora injustificada da Administração na apuração da falta disciplinar imputada ao condenado, podem ser deferidos benefícios a que o preso faça jus, desconsiderando a referida infração administrativa, o que poderá ser revisto após a conclusão do inquérito disciplinar. Na hipótese, a falta grave imputada ao recorrido foi supostamente praticada em 20/03/2015, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não existindo justificativa razoável para a ausência de conclusão do inquérito disciplinar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da apuração da falta disciplinar, objeto do inquérito disciplinar 084/2015, sem alteração da decisão que deferiu a progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias ao condenado, o que poderá ser revisto após a conclusão da apuração da falta grave.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 3 (TRÊS) CARTUCHO CALIBRE 38 INTACTOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de posse irregular de munição é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de o agente possuir arma ou munição de uso permitido, sem autorização, ainda que se trate de apenas 03 (três) munições como na hipótese dos autos. 3. A posse de arma ou de munição, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DEFINITIVO DE CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 12/2005. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONCURSO (2005 A 2009). PRETERIÇÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Como regra geral, candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou na modalidade de concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso por diversas modalidades, como por vacância ou por cargos criados a partir de nova lei. Mesmo com a criação de novas vagas, o preenchimento destas está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (STJ, AgRg no RMS 49.610/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/04/2016). 3. A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, RMS 50.579/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 4. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (STF, RE 837311-RG/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento de 09/12/2015, DJe de 15/04/2016). 5. Houve a comprovação da existência de preterição dos candidatos pela nomeação de enfermeiros com vínculo temporário perante a Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal no ano de 2006 - admitido pelo próprio ente federativo - durante o período de validade do certame oriundo do Edital 12/2005. 6. Transparência, probidade e compliance são valores que compõem a Administração Pública brasileira, na qual o Distrito Federal - como unidade da federação e dotado de autonomia administrativa pela Constituição - está inserido. Estes valores são os alicerces do conteúdo essencial do princípio republicano. A República Federativa do Brasil tem como necessário para a boa gestão da coisa pública a observância do princípio do concurso público. Este princípio é uma conquista da cidadania e a sua força normativa está atrelada ao comportamento da Administração Pública - que deve se pautar pela boa-fé, seja no aspecto objetivo, seja no sentido subjetivo de respeito à confiança depositada pelos cidadãos. 7. A contratação temporária de enfermeiros no período em que havia a aprovação de candidatos em concurso público de provimento definitivo demonstra a necessidade de ocupação de cargos de provimento definitivo que estão vagos. 8. Demonstrada a existência de vagas pela verossimilhança das alegações dos autores/apelantes contida nos autos, a atitude do Distrito Federal fere os princípios da proteção à confiança, da transparência, da probidade e do concurso público, este último lastreado nos fundamentos da cidadania republicana. (TJDFT, Acórdão n.922067, 20140110578897APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Relator Designado:MARIA IVATÔNIA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. É necessário conferir aos autores/apelantes o direito de serem nomeados para os cargos de provimento definitivo em que foram aprovados, observando-se os requisitos do edital para nomeação e posse, em especial a ordem de classificação, conforme as balizas estabelecidas pelo texto constitucional. 10. Inversão dos ônus da sucumbência diante da reforma da sentença, com a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 11. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 35% (trinta e cinco por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990. 2. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados, principalmente quando ainda lhe sobra percentual para fazer as suas despesas, não havendo demonstração imediata de ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que o próprio servidor concordou que fossem realizados. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN CLÁSSICO, DO TIPO ESCLEROSE NODULAR. NEOPLASIA MALIGNA GRAVE. APRESENTAÇÃO AVANÇADA. RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. BRETUXIMAB VETODINC (ADCETRIS ®). REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1. É dever do Estado fornecer gratuitamente medicamentos a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. 2. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrital em fornecer medicamento indicado por médico assistente e devidamente registrado na ANVISA, ao argumento de inadequação ao protocolo clinico, considerando relatório médico da própria Secretaria de Saúde que atesta a indicação do tratamento de absoluta urgência, conforme quadro clínico de natureza grave. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHECK-IN NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços de transporte aéreo oferecidos no mercado de consumo pela companhia ré. 2. Na espécie, por tratar-se de relação consumerista, dispensa-se a demonstração do elemento culpa, uma vez que o fornecedor responde, independentemente da existência de conduta culposa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preceitua o §3º da já citada norma, que o fornecedor somente se exime da responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A apelante, em sua defesa, sustenta que o responsável pelas autoras, e por outras duas crianças, não teria observado a antecedência mínima para os procedimentos de embarque, além de ter agido com desídia no tocante à entrega dos documentos necessários para a realização do Chek-in. 5. A apelante pretende imputar ao consumidor, a culpa exclusiva pela não realização do Check-in de uma das menores, o que impossibilitou o prosseguimento da viagem do grupo, já que ao retornarem ao balcão de atendimento o vôo já se encontrava encerrado. 6. Entretanto, do confronto das alegações contidas na peça de ingresso com as provas dos autos, não se extrai tenham as autoras, tampouco o seu responsável, contribuído para a não realização do Check-in de uma das crianças. 7. As autoras deixaram de embarcar no vôo operado pela apelante em razão de o Check-in de uma das crianças que integrava o seu grupo não ter sido realizado pela companhia aérea requerida, não havendo nos autos qualquer prova de que tal fato possa ser imputado ao consumidor ou a terceiro. 8. Não se olvida que para fins de configuração do dano moral não é suficiente qualquer contrariedade, somente devendo ser reputado como tal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, submetendo a pessoa a sentimentos de aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 9. No caso concreto, verifica-se que a situação vivenciada pelas autoras foi capaz de abalar o seu equilíbrio psicológico ao ponto de justificar a devida compensação por danos morais. 10. Diante da ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação da reparação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, bem como não seja tão simples que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 11. Recurso conhecido e desprovido.