CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega que esta Corte foi omissa quando dos recibos de pagamento recibos de pagamento efetuados semanalmente com anuência da locadora ao locatário, para que fosse dado continuidade ao contrato celebrado entre as partes. Ocorre que ao contrário do alegado, a questão foi analisada, debatida e decidida. Logo, não há omissão a ser suprida. Há, sim, irresignação reprimida, que deve ser deduzida na via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para a revisão do julgado. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TITULAR. FALECIMENTO. DEPENDENTE. VIÚVA E FILHA. IMPOSSIBILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVADOS. NATUREZA SATISFATIVA. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. O direito de permanência na condição de beneficiário ao dependente de titular falecido é assegurado pelo § 3º do art. 30 Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS, com as mesmas condições de assistência médica e desde que assumidas as obrigações decorrentes. 2. Ausentes a verossimilhança nas alegações e o periculum in mora e tendo em conta que a tutela recursal se confunde com o próprio mérito da demanda principal, na medida em que é dotada de total satisfatividade em relação ao pedido principal, afigura-se prudente seu indeferimento, privilegiando a formação do contraditório e a dilação probatória. 3. Não se mostra razoável estipular limitação de multa em patamar irrisório diante do direito discutido e da capacidade financeira da agravante. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VALIDA DA AUTARQUIA. SÚMULA 576-STJ. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DA INAPTIDÃO. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÃO E ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSADO PREMATURAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. Restando demonstrada pela perícia judicial a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a doença que acomete o autor, atestando a sua incapacidade total e permanente, consignando que o mesmo não possui condições de exercer qualquer atividade profissional, tampouco é elegível a reabilitação profissional. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu sob a sistemática do recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte regra de jurisprudência, que será aplicada para os demais casos semelhantes (art. 543-C do CPC): A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). Este entendimento restou materializado em recente enunciado sumular nº 576 do STJ. 4. Não há nos autos qualquer elemento ou demonstração de que o Autor requereu administrativamente a Autarquia/Apelada a concessão da aposentadoria por invalidez. Sendo assim, a citação válida informa a parte ré sobre a existência do litígio, constitui em mora o INSS e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 5. Comprovada nos autos a relação de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho sofrido, bem como a incapacidade total e permanente para a atividade habitualmente exercida, com impossibilidade de retorno, estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, art. 59, caput, da Lei 8.213/91. 6. Havendo cessação prematura do auxílio-doença pela Autarquia/Apelante, é devido desde então até a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Negado provimento ao recurso da ré. 8. Parcial provimento ao recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. COMISSÃO DECORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Comprovado o atraso na entrega do imóvel e extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 4. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa SATI - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 5. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral. 6. Recurso da ré conhecido e provido parcialmente. Apelo adesivo desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. CARACTERIZADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORTE DE ASCENDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS MANIFESTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessite, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana. 2. A demora no atendimento da genitora dos autores consistiu na omissão do Estado em proporcionar um sistema de saúde eficiente. 3. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, não prescindindo da comprovação, além do dano e do nexo causal, da negligência na atuação estatal. 4. Incasu, o dano é inequívoco, haja vista que a paciente foi internada em 16/3/2011 e, segundo relatório médico, necessitava de suporte microscopia para ressecação do tumor, cujo aparelho encontrava-se com defeito e sem data certa para conserto. Associa-se que foi necessário medida judicial para realização da cirurgia, que somente foi realizada em 26/4/2011, sendo que o ente Distrital mesmo após determinação judicial para que realizasse a cirurgia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, descumpriu tal determinação. O nexo causal, por sua vez, restou caracterizado pelo retardamento da cirurgia e evidente falha na prestação do serviço. 5. A demora na realização da cirurgia constituiu falha no atendimento, que impôs à genitora da autora passar mais de quarenta dias a espera de uma cirurgia para um tumor grave no cérebro e que tempo depois a levou a óbito. Isso sem dúvida gera sofrimento psicológico e aflição que ultrapassam os dissabores, caracterizando, assim, o dano moral indenizável. 6. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE LAVADOR DE VEÍCULOS. LEI 6.242/1975 E DECRETO 30.522/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação constitucional de mandado de segurança, para ser manejada, precisa ser lastreada com provas pré-constituídas do direito líquido e certo vindicado, o qual não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, e quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 2. O exercício da atividade de lavador de carros, no âmbito de estacionamentos públicos do Distrito Federal, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal 6.242/1975, atendendo ainda os requisitos exigidos pelo Decreto distrital 30.522/2009, o que não restou demonstrado pela impetrante, mostrando-se correto o ato administrativo que a autuou pelo exercício irregular desta atividade em logradouro público. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do julgamento do recurso de apelação n°. 2015.01.1.122995-7 neste ato, impõe-se reconhecer que a perda do objeto da cautelar, razão porque julgo-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Medida Cautelar Inominada julgada prejudicada. Recurso de apelação conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do julgamento do recurso de apelação n°. 2015.01.1.122995-7 neste ato, impõe-se reconhecer que a perda do objeto da cautelar, razão porque julgo-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Medida Cautelar Inominada julgada prejudicada. Recurso de apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. AGÊNCIA DE VEÍCULOS. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA. RÉU. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1, A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o autor figura como legítimo titular do bem, pois com a transferência o automóvel lhe foi efetivamente entregue. A prova existente é contundente no sentido de que o autor sofreu esbulho em sua posse. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar qualquer fato apto a afastar sua responsabilidade, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INEXISTENCIA. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EFETUADO PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O contrato previu o regime de incorporação para a realização do empreendimento, não havendo qualquer irregularidade na construção da obra por empresa diversa daquela efetivamente contratada pela parte autora. 3. A cláusula de tolerância para a entrega do empreendimento, por si só, não implica abusividade, destacando que, no caso concreto, quando do ajuizamento da ação, sequer havia expirado o prazo inicialmente previsto para o adimplemento do contrato. 4. Ainda que houvesse ocorrido atraso na entrega do bem, a jurisprudência pátria é pacífica que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar lesão a direito de personalidade passível de compensação por danos morais. Na hipótese, no entanto, não houve comprovação de atraso na entrega do empreendimento, tampouco avistou-se qualquer irregularidade no regime de incorporação, não havendo que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. 5. O autor não logrou êxito em comprovar o pagamento da comissão de corretagem, por meio, por exemplo, de recibos em favor da ré. Tanto é assim que, conforme cláusula contratual 10.2.1, o ônus por esse encargo coube à promitente vendedora, não havendo, assim, que se falar no dever desta em restituir à parte autora qualquer valor a esse título. 6. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 7. Em relação aos honorários advocatícios, a distribuição feita pelo d. Juiz a quo, à razão de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para a ré, mostra-se proporcional à sucumbência suportada pelo demandante, tendo em vista que, conquanto tenha sido decretada a rescisão contratual, esta decorreu de culpa exclusiva do comprador, restando prejudicado os pedidos relacionados, tais como dano moral, lucros cessantes e multa por descumprimento. 8. Quanto ao importe fixado na origem, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, igualmente o percentual se revela adequado à natureza da causa, trabalho realizado pelos patronos, ao tempo necessário para o deslinde do feito, além de ter observado os demais parâmetros previstos na norma de regência vigente à época (art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73). 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES EM CONTA CORRENTE.AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira ré, com o consequente dever de indenizar, relativamente a dispêndios realizados na conta corrente do autor, alegadamente sem autorização deste; 2. A resolução da controvérsia perpassa pela análise do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se confundem, inequivocamente, com os conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90, isso pelo fato de o autor adquirir, como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, os quais não se destinam ao incremento da atividade produtiva da pessoa jurídica autora, cabendo destacar, ademais, que a própria ré não se insurge no recurso quanto à aplicabilidade da norma tutelar; 3. É da instituição financeira o dever quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados, mesmo porque o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. Por ser da essência do serviço oferecido, cabe à instituição financeira demonstrar que toda a movimentação bancária se deu de forma regular, seja pela comprovação de que os saques se deram com a anuência ou autorização do titular da conta corrente, seja pela inexistência do vício na prestação do serviço, que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, exige a suficiente comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; 4. Limita-se a ré a afirmar que os débitos na conta do autor tiveram como destinação o pagamento de fornecedores, sem oferecer qualquer elemento concreto que comprove a real existência desse pagamento, seus efetivos destinatários ou, o que é mais importante, a efetiva autorização do consumidor; 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC.ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACOLHIDA. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por promitente compradora que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 4. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa SATI - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 5. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros ou situações que representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 6. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 7. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel à promitente-compradora no prazo acordado. 8. A multa penal está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 9. É certo que o artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir o montante da penalidade quando esta se mostrar excessiva. No entanto, registre-se que foi a própria apelante quem estipulou todas as cláusulas contratuais, sendo certo que a consumidora apenas aderiu às suas disposições. Fixadas tais premissas, a redução da cláusula penal, a pedido da construtora, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, importaria em nítida situação de abuso de direito, pois estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite, principalmente porque, na espécie, não há qualquer demonstração de enriquecimento sem causa por parte da consumidora. 10. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, prevê o Código Civil de 2002 no seu artigo 405 que contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 11 Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve-se o ônus da sucumbência ser redistribuído. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGEFIS. ATO DE DEMOLIÇÃO. CONDUTA PAUTADA PELA LEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. VOTO ARTIGO 798 DO CPC/73/ ARTIGO 297 DO VIGENTE CPC. 1. Não obstante o julgamento de improcedência do recurso de apelação interposto pela parte autora, o processo ainda não encontrou solução definitiva, e visando evitar o prosseguimento da atividade jurisdicional para uma situação já consolidada, demolição, como no caso dos autos, a medida acauteladora adotada no julgado recorrido se mostra indubitavelmente adequada. 2. Destaca-se que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada (artigo 5º, XXXV, da CF/88). 3. A omissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. No que se refere ao vício da contradição, por seu turno, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Na presente hipótese, houve manifestação expressa sobre todos os pontos sobre os quais deveria a Corte se pronunciar, tanto que os embargantes não lograram êxito em demonstrar, efetivamente, no que consistiria a alegada omissão. Tampouco se observa a presença de proposições inconciliáveis entre si, sendo certo, como visto, que a prevenção adotada busca conferir efetividade à atividade jurisdicional, não se contradizendo com os fundamentos esposados no julgado embargado. Uma vez negado provimento ao recurso da parte autora, consequentemente, mantém a sentença recorrida, não havendo que se falar em omissão, contradição ou erro material, o que houve, no caso, foi a suspensão da eficácia da sentença, nos termos do art. 297 do CPC, correspondente ao artigo 798/CPC/73. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. VIA INADEQUADA. OFENSA PESSOAL AO ADVOGADO. INOCORÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSÃO COMUM NA PRÁTICA JURÍDICA.INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido. No caso em apreço, o embargante nem mesmo aponta em que consistiria os vícios que entende macularem o julgamento, isso porque suas razões se voltam exclusivamente a apontar erro na conclusão do julgamento e, desta forma, viabilizar uma nova análise da questão controvertida 3. A questão quanto ao cabimento da espécie recursal escolhida foi adequada e suficientemente abordada por esta Corte, inclusive porque constituiu a discussão central do julgamento, a revelar, portanto, que não se está diante de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material; 4. A expressão erro grosseiro é lugar-comum no vocabulário jurídico pátrio, consoante revela pesquisa feita, nesta oportunidade, no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, que revelou a utilização desta expressão, apenas pela Corte Superior, em mais de 25.000 (vinte e cinco mil) ementas e decisões monocráticas. Sua utilização, em verdade, transcende aos atos praticados pelos órgãos julgadores, isso porque não é raro ou incomum que as partes, por meio de seus patronos, também qualifiquem as decisões judiciais como grosseiras ou, até mesmo, com adjetos mais fortes, sem que isso, ressalvada a manifesta intenção neste sentido, revele qualquer ofensa pessoal; 5. Com efeito, o enfrentamento de teses jurídicas contrárias, situação bastante corriqueira no cotidiano do operador do direito, em muitos casos autoriza, em outros, exige, a utilização de um vocabulário mais contundente, o qual, aos olhos de pessoas estranhas à dialética jurídica, pode até parecer ofensivo, mas não àqueles que labutam nesta seara. Veja-se que, por exemplo, chamar alguém de incompetente pode, a princípio, parecer ofensivo, mas não o é, quando se destina a apontar a incompetência do juiz, sob o aspecto processual da repartição de competências; 6. Taxar um ato jurídico de grosseiro significa afirmar, ao fim e ao cabo, apenas, que seus requisitos não foram observados, mas que, por força de uma maior irregularidade em sua prática, não resta possível o saneamento, tal como ocorre na utilização de uma espécie recursal por outra, quando tão diversos são os requisitos e as hipóteses de cabimento que a fungibilidade não se afigura possível. Justamente o que ocorre na espécie; 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Versando a decisão agravada única e exclusivamente sobre procedimento, não há que se falar em omissão quanto ao acórdão embargado que decidiu que o que o procedimento correto ao presente caso é o cumprimento de sentença e não a liquidação de sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões da embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca a ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos da recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, uma singela leitura do voto condutor do julgamento, demonstra que o colegiado entendeu incabível a juntada de documentos após o julgamento monocrático pela instância de 1º grau, por reputar ausente qualquer justificativa plausível por parte da então apelante. De igual forma, afastou a legitimidade de uma das rés, com base em elementos concretos dos autos, à luz do conjunto probatório, a demonstrar que não há qualquer contradição ou obscuridade internamento ao julgado. Se a embargante discorda da decisão desta Corte, quanto aos pontos questionados, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 4. A fixação da verba de sucumbência, em grau recursal, está perfeitamente esclarecida. Novamente, uma singela leitura do dispositivo do julgamento permite concluir que, considerando o desprovimento de ambos os recursos, os honorários devidos pela autora foram majorados para o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor da segunda ré; enquanto que a primeira ré teve a verba de sucumbência majorada para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, tudo em observância ao artigo 85, §11º do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Esta Corte abordou profundamente a questão da possibilidade de penhora sobre o faturamento da recorrente, inclusive por consubstanciar o cerne da controvérsia do recurso, consoante demonstra singela leitura do voto condutor do julgamento e da ementa resultante, daí porque a omissão alegada constitui mera cogitação do agravante, que objetiva, por vias transversas, submeter à esta Corte uma análise de seu recurso; 4. Ao superar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, e, por via de consequência, afastar a alegada onerosidade excessiva, a corte avaliou todas as teses defensivas do agravante, de tal forma que se este discorda do resultado do julgamento que se valha do instrumento processual adequado, pois não lhe aproveita a estreita via dos embargos; 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FÉRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS PELA GENITORA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIDA. 1. Conforme se extrai da própria petição inicial deste recurso, a matéria objeto da insurgência do réu/agravante cinge-se ao direito de convívio do pai durante as férias escolares de sua filha no mês de julho do corrente ano de 2016, que compreende o período de 07/07/16 a 01/08/16, bem ainda aplicação de multa à agravada por, uma vez mais, afrontar e interferir em dia de visita do pai, em festa junina ocorrida na escola, dia 25/06/16, na qual não tinha autorização para ali ficar e permanecer. 2. O presente recurso foi distribuído em 12/07/2016, quando já transcorridos cinco dias do início das férias do meio de ano, tendo a tutela de urgência recursal sido indeferida em 13/07/2016, à míngua de fato novo, aferível em um juízo de cognição sumária, a justificar a alteração da decisão recorrida que impôs ao recorrente certas limitações ao direito de visita. 3. O feito retornou concluso a esta Relatora, para julgamento do mérito recursal, em 05/10/2016, ou seja, após o término do período de férias cuja regulamentação se busca alterar na via do agravo de instrumento. 4. Logo, em relação ao direito de visitas do agravante durante o período de férias de sua filha, constata-se nítida perda superveniente do interesse recursal a ensejar a prejudicialidade do agravo no ponto em questão. E isso porque, como visto, as férias objeto da pleiteada regulamentação compreendia o período de 07/07/16 a 01/08/16, inexistindo, neste momento, utilidade no provimento vindicado. 5. Não há amparo probatório nos autos que sustente a alegação do agravante no sentido do descumprimento, pela genitora/agravada, do regime de convívio exclusivo do pai durante a festa junina realizada no dia 25/06/2016, sendo de rigor o indeferimento do pedido de aplicação de multa. 6. Recurso conhecido. Pedido de regulamentação de visita durante o período de férias prejudicado. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da impossibilidade da execução da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal por ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e a participação em programa educativo de acompanhamento psicossocial foi substituída a pena por outra pena restritiva de direito, estabelecendo-se o cumprimento de 01(uma) prestação de serviços à comunidade. 2. Tratando-se de título executivo judicial, não será permitido ao Juízo da Execução converter a pena imposta na sentença condenatória em outra modalidade, pois tal procedimento configura ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica, ou seja, uma vez determinada, na sentença condenatória, a modalidade de pena restritiva de direito, ao Juízo da Execução compete apenas dar efetividade às suas disposições. 3. A alegação de inexistência de casa de albergado no Distrito Federal não pode servir de fundamento para conversão da pena de limitação de fim de semana em outra modalidade, já que a ineficiência do Estado em disponibilizar os meios adequados para a execução penal não pode prejudicar o condenado. 4. O prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 181, § 2º da Lei de Execução Penal, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram a determinada conclusão (Acórdão n.926257, 20160020028918RAG, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas diante da ausência das condições previstas no art. 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 4ª e 7ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2 , incisos I e II c/c art. 70 CP) à pena de 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda execução, foi condenado por roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 70, 61, inciso I, todos do CP) à pena de 8 (oito) de reclusão. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4.O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, é certo que a motivação em cada um dos crimes foi autônoma, distinta e plenamente identificáveis, de modo que o delito subsequente não decorreu do delito antecedente nem guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, descaracterizando a continuidade delitiva. Logo, ausente o requisito subjetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.