PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os princípios da instrumentalidade de formas e da economia processual são vetores do direito processual civil que devem ser observados quando do recebimento da petição inicial. 2. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é possível a concessão de prazo superior ao previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, posto que se trata de prazo dilatório. 3. A extinção do feito deve ser considerada como última solução a ser tomada, quando impossível o regular tramite da ação. Assim, havendo possibilidade de o vício ser sanado posteriormente, cabe ao magistrado, em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, possibilitar a adequação do feito. 4. O laudo emitido pelo IML não constitui documento imprescindível para a propositura da demanda. 5. Deu-se provimento ao recurso. Sentença cassada.

CIVIL E CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. 1. O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aferida a tempestividade recursal, na forma do art. 508 do CPC/73, conhece-se do apelo. 3. Não havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 4. Se o autor restou vencido em parte mínima, atribuem-se os ônus sucumbenciais exclusivamente à requerida (art. 21, Parágrafo único, CPC-1973). 5. Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os princípios da instrumentalidade de formas e da economia processual são vetores do direito processual civil que devem ser observados quando do recebimento da petição inicial. 2. A extinção do feito deve ser considerada como última solução a ser tomada, quando impossível o regular tramite da ação. Assim, havendo possibilidade de o vício ser sanado posteriormente, por meio da realização de perícia médica judicial, por exemplo, cabe ao magistrado, em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, possibilitar a adequação do feito. 3. O laudo emitido pelo IML não constitui documento imprescindível para a propositura da demanda. 4. Deu-se provimento ao recurso. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TRANSPORTE. SINISTRO. SUBRROGAÇÃO. RESSARCIMENTO. DESPESA COM EMPRESA REGULADORA DE SINISTROS. ÔNUS DO CONTRATANTE. SALVADO. ABATIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatado que o acidente com a carreta que transportava a mercadoria da segurada (placas de MDF) foi causado por preposto da transportadora, não importa se agiu com dolo ou culpa, exsurgindo o dever de reparar o prejuízo coberto pela seguradora, conforme dogmática do art. 186, do Código Civil. 2. A responsabilidade pela contratação unilateral de empresa reguladora de sinistros, responsável pela vigilância e resgate da mercadoria segurada, é somente da contratante, mormente se a empresa demandada não participou da referida contratação, não podendo, portanto, suportar ônus que é da seguradora. 3. Se a madeireira segurada foi indenizada em valor correspondente às chapas de MDF danificadas, deverá ser abatida a importância relativa ao preço de mercado das peças avariadas (salvado), a ser apurada, em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. LEGALIDADE. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O percentual em 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor das prestações pagas e arras, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Havendo previsão expressa e destacada no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 4. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1.599.511/SP). 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Ao criar a norma do art. 642 do Código de Processo Civil de 2015 (1.017, CPC-1973), o escopo do legislador fora oferecer ao credor outros meios de alcançar o adimplemento da obrigação, não apenas por meio do inventário, sendo nítida a faculdade do credor de se habilitar nos autos do inventário para satisfazer o seu crédito ou promover atos expropriatórios no feito executivo primário. 2. Na vigência do antigo CPC, cujo teor da norma se replica no atual CPC, o STJ firmou orientação que a habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil. (REsp 921.603/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009) 3. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ONUS PERICIAIS. EXTINÇÃO FO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 557, §1º, do CPC/73 possibilita ao Relator prover o recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com entendimento de súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - A extinção da fase de cumprimento de sentença, em razão do não pagamento dos honorários periciais, não subsome à hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento do procedimento de liquidação. Dessa forma, houve error in procedendo no julgado sendo passível de cassação, a fim de que o procedimento correto seja aplicado à hipótese colacionada nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. CHEQUE. FACTORING. EXCESSÃO PESSOAL. CESSÃO. CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. Nos contratos de factoring, o endosso do título objetiva somente a legitimação da posse do título cessionário, visto que se negocia o crédito existente no título de crédito, não o título em si. 2. As empresas de fomento mercantil não ocupam posição de terceiro de boa-fé, sendo possível opor exceções pessoais atinentes ao devedor 3. O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito, pois o dano se configura in re ipsa, independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. 4. Para a aplicação da penalidade de repetição do indébito por cobrança de dívida já paga, necessária a comprovação de uma conduta dolosa por parte do credor, que pretende se locupletar irregularmente 5. Provido o apelo formulado na ação cautelar de dado parcial provimento ao recurso ajuizado nos autos da ação declaratória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. CHEQUE. FACTORING. EXCESSÃO PESSOAL. CESSÃO. CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. Nos contratos de factoring, o endosso do título objetiva somente a legitimação da posse do título cessionário, visto que se negocia o crédito existente no título de crédito, não o título em si. 2. As empresas de fomento mercantil não ocupam posição de terceiro de boa-fé, sendo possível opor exceções pessoais atinentes ao devedor 3. O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito, pois o dano se configura in re ipsa, independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. 4. Para a aplicação da penalidade de repetição do indébito por cobrança de dívida já paga, necessária a comprovação de uma conduta dolosa por parte do credor, que pretende se locupletar irregularmente 5. Provido o apelo formulado na ação cautelar e dado parcial provimento aor recurso ajuizado nos autos da ação declaratória.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. 1. O conjunto fático-probatório contido nos autos levam a conclusão de que é dever do Estado indenizar a autora pelo óbito precoce de seu marido, decorrente da omissão em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento de câncer. Presente na hipótese, o nexo de causalidade entre o não fornecimento do medicamento (fato) e a morte precoce do paciente esposo da apelada (dano). 2. Apesar do resultado morte ser inevitável, pois, poderia ocorrer em razão da própria doença, o não fornecimento do medicamento, determinado, inclusive, por decisão judicial em outros autos, acabou por abreviar o resultado fatídico, dando ensejo aos alegados danos morais, uma vez que o paciente estava aguardando o medicamento desde o diagnóstico da doença, vindo a falecer um ano depois, sem o tratamento preconizado como de 1ª linha, apesar das decisões judiciais que determinaram o fornecimento do tratamento indicado pela equipe médica da Secretaria de Saúde. 3. O valor arbitrado como indenização mostra-se adequado à satisfação da justa proporcionalidade entre a conduta do Estado, consistente na omissão em fornecer o tratamento, e o dano moral sofrido pela autora, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. O índice a ser adotado para fins de correção monetária do montante devido pela Fazenda Pública, na fase de conhecimento, deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 5. Agravo retido não conhecido. Apelo da autora improvido. Apelo do réu parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. SENTENÇA RATIFICADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INALTERADOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Embora se reconheça contradição em parte ínfima do acórdão, a exigir integração, tal não altera o convencimento exposto pelo Colegiado quando ratificou os termos da sentença vergastada. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TESES ABORDADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Evidenciada a necessidade de realização do exame de saúde pretendido pela autora, a confirmação da sentença, ratificada pelo acórdão, não demanda a integração pretendida pelo recurso eleito. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde tendo em vista que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental em que se pleiteia internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva. 2. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 4. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 5. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESGATE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 563, STJ. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação específica aplicável à espécie é a Lei Complementar n. 109/01, que trata do Regime de Previdência Complementar. De forma subsidiária, aplica-se o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de previdência complementar celebrado com entidade fechada. Súmula n. 563, STJ. 2. O regulamento da empresa de previdência privada estipula uma dupla exigência para restituição de percentual do montante pago pelo ex-participante, devidamente atualizado e com a incidência dos juros contratuais previstos: o participante deve estar desligado da entidade patrocinadora e da instituição de previdência privada complementar. Mantido o vínculo com o empregador, a contratante não tem direito ao resgate. 3. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a autora escolheu recolher as custas iniciais, razão pela qual não resta demonstrada sua impossibilidade de arcar com a verba sucumbencial e seu comportamento se mostra contraditório em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRITO FEDERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 - DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRITO FEDERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 - DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV - Recurso conhecido e provido.